| Tipo | Decreto de Regulamentação |
|---|---|
| Número / Ano | 8525 / 2019 |
| Date | 2019-08-07 |
| Ementa | Regulamenta nos termos da Lei nº 2504, de 9 de setembro de 2005 alterada pela Lei nº 5325, de 30 de abril de 2019, a demarcação das vagas de estacionamento na área do Estacionamento Regulamentado de Veículos – ESTAR, no Município de Pato Branco – PR. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARAHA GABlllETE DO PREfEJTO DECRETO N° 8.525, DE 7 DE AGOSTO DE 2019 Regulamenta nos termos da Lei nº 2.504 de 09 de setembro de 2005 e Lei nº 5.325 de 30 de abril de 2019, a demarcação das vagas de estacionamento na área do Estacionamento Regulamentado de Veículos - ESTAR, no Município de Pato Branco - PR. O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Art. 47, Inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei 2.661, de 18 de agosto de 2006, D E CRETA: Art. 1° Fica regulamentado, no âmbito do Município de Pato Branco, a demarcação de vagas de estacionamento em vias e logradouros públicos, conforme o estabelecido na Lei Municipal nº 5.325 de 30 de abril de 2019. Art. 2º A demarcação de vagas que trata este regulamento se refere pintura de espaço destinado a acomodar os veículos individualmente ao longo dos estacionamentos públicos das vias, exclusivamente na área de abrangência do Estacionamento Regulamentado de Veículos (ESTAR DIGITAL). Art. 3° As dimensões das vagas a serem delimitadas no bordo da via junto aos estacionamentos serão alvo de estudo técnico preliminar por parte do Departamento de Trânsito - DEPATRAN a fim de se verificar a eficiência da utilização de vagas demarcadas por pintura, bem como a aceitação e cumprimento da regulamentação por parte dos condutores obedecendo aos seguintes critérios: 1 - Deverá ser observada a capacidade em tonelagem e características dos veículos, especificada pela sinalização para a via; li - Deverá ser observado o tamanho máximo do tipo/espécie dos veículos autorizados a circular na via, sendo este tamanho a ser demarcado no bordo da via; Ili - As vagas destinadas para portadores de necessidades especiais, idosos e de curta duração, deverão ser determinadas para acolher tamanho máximo do tipo/espécie camionete, observadas as Resoluções nº 303 e 304 de 2008 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; IV - Vagas destinadas a Polícia Militar deverão observar o tamanho máximo do tipo/espécie do micro ônibus; V - Vagas destinadas a ambulâncias deverão observar o tamanho máximo do tipo/espécie do micro ônibus; VI - Vagas destinadas a motocicletas deverão observar a instalação de no máximo duas áreas de estacionamento para este tipo de veículo, próxima ao mesmo cruzamento; Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato nco • Parané Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO VII - Vagas destinadas ao transporte por táxi deverá ser observado o número de veículos autorizados a utilizar o ponto e dimensionadas pelo maior veículo do tipo/espécie utilizado para este fim; VIII - As vagas de uso comum deverão ter dimensão de 5 (cinco) metros e 50( cinquenta) centímetros de comprimento. Art. 4° Do estudo técnico o DEPATRAN deverá expedir uma Portaria que constará parecer fundamentado sobre eficiência e cumprimento da regulamentação de demarcação de vagas de estacionamento. Parágrafo único - Se a manifestação sobre os resultados for favorável em relação à demarcação de vagas de estacionamento se procederá à demarcação em conformidade com esta regulamentação em toda a área do Estacionamento Regulamentado - ESTAR. Art. 5° O estudo técnico deverá ser procedido no período de 6 (seis) meses, devendo para isso o DEPATRAN demarcar duas faces em duas quadras da área do ESTAR em locais distintos, que tenham grande circulação e utilização de estacionamento de veículos. §1° O estudo técnico deverá conter relatórios diários, acompanhados de imagens por meio de fotografias ou filmagens, que demonstrem a utilização do estacionamento, não devendo ser expedidas autuações de trânsito para infrações de uso de estacionamento em relação à utilização do espaço demarcado pela pintura, nas vias utilizadas durante o estudo técnico. §2° Deverá ser informado os órgãos de trânsito a respeito do contido no parágrafo anterior. Art. 6° No caso em que o estudo técnico tenha parecer negativo quanto à eficiência e cumprimento do estacionamento demarcado, o DEPATRAN remeterá ao Conselho do Plano Diretor - COPLAN, para deliberação em relação à demarcação de vagas na área do ESTAR - DIGITAL, visando eventual solicitação de alteração ou revogação da Lei nº 5.325 de 30 de abril de 2019. Art. 7° Este Decreto entra em vigor n Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br