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norma nº 8525/2019

Tipo Decreto de Regulamentação
Número / Ano 8525 / 2019
Date 2019-08-07
EmentaRegulamenta nos termos da Lei nº 2504, de 9 de setembro de 2005 alterada pela Lei nº 5325, de 30 de abril de 2019, a demarcação das vagas de estacionamento na área do Estacionamento Regulamentado de Veículos – ESTAR, no Município de Pato Branco – PR.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAHA GABlllETE DO PREfEJTO 
DECRETO N° 8.525, DE 7 DE AGOSTO DE 2019 
Regulamenta nos termos da Lei nº 2.504 de 09 de 
setembro de 2005 e Lei nº 5.325 de 30 de abril de 
2019, a demarcação das vagas de estacionamento 
na área do Estacionamento Regulamentado de 
Veículos - ESTAR, no Município de Pato Branco -
PR. 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Art. 47, Inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei 
2.661, de 18 de agosto de 2006, 
D E CRETA: 
Art. 1° Fica regulamentado, no âmbito do Município de Pato Branco, a 
demarcação de vagas de estacionamento em vias e logradouros públicos, conforme o 
estabelecido na Lei Municipal nº 5.325 de 30 de abril de 2019. 
Art. 2º A demarcação de vagas que trata este regulamento se refere pintura de 
espaço destinado a acomodar os veículos individualmente ao longo dos estacionamentos 
públicos das vias, exclusivamente na área de abrangência do Estacionamento Regulamentado 
de Veículos (ESTAR DIGITAL). 
Art. 3° As dimensões das vagas a serem delimitadas no bordo da via junto aos 
estacionamentos serão alvo de estudo técnico preliminar por parte do Departamento de 
Trânsito - DEPATRAN a fim de se verificar a eficiência da utilização de vagas demarcadas por 
pintura, bem como a aceitação e cumprimento da regulamentação por parte dos condutores 
obedecendo aos seguintes critérios: 
1 - Deverá ser observada a capacidade em tonelagem e características dos 
veículos, especificada pela sinalização para a via; 
li - Deverá ser observado o tamanho máximo do tipo/espécie dos veículos 
autorizados a circular na via, sendo este tamanho a ser demarcado no bordo da via; 
Ili - As vagas destinadas para portadores de necessidades especiais, idosos e de 
curta duração, deverão ser determinadas para acolher tamanho máximo do tipo/espécie 
camionete, observadas as Resoluções nº 303 e 304 de 2008 do Conselho Nacional de Trânsito 
- CONTRAN; 
IV - Vagas destinadas a Polícia Militar deverão observar o tamanho máximo do 
tipo/espécie do micro ônibus; 
V - Vagas destinadas a ambulâncias deverão observar o tamanho máximo do 
tipo/espécie do micro ônibus; 
VI - Vagas destinadas a motocicletas deverão observar a instalação de no 
máximo duas áreas de estacionamento para este tipo de veículo, próxima ao mesmo 
cruzamento; 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato nco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO 
VII - Vagas destinadas ao transporte por táxi deverá ser observado o número de 
veículos autorizados a utilizar o ponto e dimensionadas pelo maior veículo do tipo/espécie 
utilizado para este fim; 
VIII - As vagas de uso comum deverão ter dimensão de 5 (cinco) metros e 50( 
cinquenta) centímetros de comprimento. 
Art. 4° Do estudo técnico o DEPATRAN deverá expedir uma Portaria que constará 
parecer fundamentado sobre eficiência e cumprimento da regulamentação de demarcação de 
vagas de estacionamento. 
Parágrafo único - Se a manifestação sobre os resultados for favorável em relação 
à demarcação de vagas de estacionamento se procederá à demarcação em conformidade com 
esta regulamentação em toda a área do Estacionamento Regulamentado - ESTAR. 
Art. 5° O estudo técnico deverá ser procedido no período de 6 (seis) meses, devendo 
para isso o DEPATRAN demarcar duas faces em duas quadras da área do ESTAR em locais 
distintos, que tenham grande circulação e utilização de estacionamento de veículos. 
§1° O estudo técnico deverá conter relatórios diários, acompanhados de imagens 
por meio de fotografias ou filmagens, que demonstrem a utilização do estacionamento, não 
devendo ser expedidas autuações de trânsito para infrações de uso de estacionamento em 
relação à utilização do espaço demarcado pela pintura, nas vias utilizadas durante o estudo 
técnico. 
§2° Deverá ser informado os órgãos de trânsito a respeito do contido no parágrafo 
anterior. 
Art. 6° No caso em que o estudo técnico tenha parecer negativo quanto à 
eficiência e cumprimento do estacionamento demarcado, o DEPATRAN remeterá ao Conselho 
do Plano Diretor - COPLAN, para deliberação em relação à demarcação de vagas na área do 
ESTAR - DIGITAL, visando eventual solicitação de alteração ou revogação da Lei nº 5.325 de 
30 de abril de 2019. 
Art. 7° Este Decreto entra em vigor n 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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