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norma nº 8535/2019

Tipo Decreto de Regulamentação
Número / Ano 8535 / 2019
Date 2019-08-29
EmentaAltera dispositivos do Decreto nº 8489, de 23 de maio de 2019, que regulamenta as licenças por motivo de tratamento de saúde, por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, do servidor público municipal efetivo, nos termos do artigo 188 da Lei municipal nº 1245/93.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GAB!NETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 8.535, DE 29 DE AGOSTO DE 2019 
Altera dispositivos do Decreto nº 8.489, de 23 de maio de 2019, 
que REGULAMENTA, AS LICENÇAS POR MOTIVO DE 
TRATAMENTO DE SAÚDE, POR MOTIVO DE ACIDENTE EM 
SERVIÇO OU DOENÇA PROFISSIONAL, DO SERVIDOR 
PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 
188 DA LEI MUNICIPAL Nº 1245/93. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 
Art. 47, Inciso XX.Ili e pelo Art. 62, 1, "a", da Lei Orgânica do Município, 
D E CRETA: 
Art. 1° O § 2º do artigo 1º do Decreto 8.489, de 23 de maio de 2019 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 1° [ ... ] 
§ 1° Toda licença que ultrapassar 3 (três) dias de afastamento, consecutivos ou intercalados num 
período de 30 (trinta) dias, deverá passar por perícia do Município, para fins de validação do 
atestado. 
§ 2º ......................... : 
Art. 2° O Inciso 1 do § 2º do artigo 2° do Decreto 8.489, de 23 de maio de 2019 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 2° [ ... ] 
§ 1º ........................ .. 
§ 2º ........................ .. 
1. Para os benefícios decorrentes de Auxílio-doença, o servidor licenciado para tratamento de 
saúde, perceberá renda correspondente a 91% (noventa e um por cento), resultante da média 
aritmética de 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações, formadas pelas verbas que 
incidem contribuição previdenciária para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
Municipais, em conformidade com o artigo 62 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 
2018 e art. 6° da Lei Municipal nº 5.256, de 7 de dezembro de 2018, corrigidos pelo mesmo 
índice de correção do INSS, desde julho/1994, ou desde a data de admissão, se posterior 
àquela competência, limitado seu valor ao teto previsto pelo Regime Geral de Previdência 
Social - RGPS/INSS. 
§ 3º ......................... ." 
Art. 3° Revoga o art. 4° do Decreto nº 8.489, de 
HI 
Prefeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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