| Tipo | Decreto de Regulamentação |
|---|---|
| Número / Ano | 8582 / 2019 |
| Date | 2019-11-20 |
| Ementa | Regulamenta a Lei Municipal nº 4137, de 6 de setembro de 2013, que instituiu o Prêmio Variável de Qualidade e Inovação, denominado Pmaq-AB, do programa de melhoria de acesso e da qualidade da Atenção Básica, devido aos servidores e empregados públicos municipais enquadrados por esta Lei. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARAtlÁ GABlllETE DO PREFEITO DECRETO Nº 8.582, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 Regulamenta a Lei Municipal nº 4.137 de 6 de setembro de 2013, que institui o Premio Variável de Qualidade e Inovação, denominado Pmaq-AB, do programa de melhoria de acesso e da qualidade da Atenção Básica, devido aos servidores e empregados públicos municipais enquadrados por esta Lei. O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 47, inciso XXlll, Lei Orgânica Municipal, D E CRETA: Art. 1 º Fica regulamentado o Prêmio Variável de Qualidade e Inovação, denominado PMAQ-AB, do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, através da Lei Municipal nº 4.137, de 6 de setembro de 2013, a ser concedido mediante regular avaliação de desempenho, através de monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do servidor e atuação institucional das unidades integrantes do programa. Art. 2º O pagamento do prêmio ao servidor deverá observar o resultado da classificação obtida na avaliação externa de desempenho, mediante os seguintes critérios: 1. Para que o servidor tenha direito ao recebimento dos valores previstos na Lei nº 4.137 de 6 de setembro de 2013, a equipe que o mesmo integre deverá estar classificada na avaliação externa com conceito "bom" ou "muito bom"; li. Os gestores do Fundo Municipal de Saúde deverão fazer o repasse financeiro para os profissionais, através do crédito em folha de pagamento do servidor; Ili. Não havendo o repasse de recursos ao Fundo Municipal de Saúde, relacionado com o programa de que trata este Decreto, não haverá transferência, nem a título de antecipação, aos profissionais cadastrados; IV. Deverão ser observadas, além das disposições deste decreto, as regras expedidas pelo Ministério da Saúde e demais normas federais pertinentes; V. A gerência das Unidades de Saúde e os Coordenadores do CEO e NASF fecharão trimestralmente o condensado dos dados que deverão ser entregues a Comissão do PMAQ para análise e realização do relatório final, que repassará relatório trimestral ao Departamento de Recursos Humanos do Município, informando o nome, cargo e o valor de cada cota parte, a ser creditada na folha de pagamento de cada profissional beneficiário do prêmio, conforme resultado obtido na avaliação de desempenho. Art. 3º Somente será devido o prêmio aos servidores e empregados públicos: 1. Que estiverem desenvolvendo as atividades previstas no programa nacional de melhoria do acesso e da qualidade h ção básica (PMAQ) vinculados a equipe certificada; Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAAANÃ GABlllETE DO PREFEITO li. Que estiverem previstos na portaria 2.436 de 21 de setembro de 2017, a saber: a. equipe de estratégia de saúde da família: médico, enfermeiro, auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem, agente comunitário de saúde e agente de combate a endemia devidamente cadastrados no CNES; b. equipe de estratégia de saúde da família com saúde bucal modalidade 1: médico, enfermeiro, odontólogo, auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem, auxiliar de saúde bucal ou técnico em saúde bucal, agente comunitário de saúde e agente de combate a endemia devidamente cadastrados no CNES; c. equipe de estratégia de saúde da família com saúde bucal modalidade li: médico, enfermeiro, odontólogo, auxiliar de enfermagem, auxiliar de saúde bucal, técnico de enfermagem, técnico de saúde bucal e agente comunitário de saúde e de combate a endemia devidamente cadastrados no CNES e que participarem de processos internos autoavaliativos, conforme art. 5°; Ili. Que estiverem previstos na portaria 599 de 23 de março de 2006, que regulamenta a implantação do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), a saber: a. cirurgiões dentistas que atuam em diagnóstico bucal, com ênfase no diagnóstico do câncer bucal; b. cirurgiões dentistas que atuam em periodontia; c. cirurgiões dentistas que atuam em cirurgia bucomaxilofacial; d. cirurgiões dentistas que atuam em endodontia; e. cirurgiões dentistas que atuam no atendimento ao portador de necessidades especiais; f. cirurgiões dentistas que atuam em prótese; g. auxiliares de saúde bucal e/ou técnicos de saúde bucal; h. administrativos. IV. Que estiverem previstos na portaria 154 de 24 de janeiro de 2008, que cria os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), sendo atualmente regulamentado pela portaria de consolidação nº 2, a saber: a) os profissionais que integram a equipe do NASF do município. V. Quando o Ministério da Saúde estiver repassando os recursos devidos ao Fundo Municipal de Saúde, para as finalidades previstas na Lei nº 4.137 de 6 de setembro de 2013. Art. 4º O presente incentivo será pago aos profissionais referidos, pelo efetivo desempenho de suas atribuições e alcance das metas, não devendo ser devido nas seguintes hipóteses: 1. Licença prêmio; li. Licença maternidade; Ili. Licença sem vencimentos; IV. 1 (uma) falta injustificada dentro do período do trimestre avaliado, sob pena de não receber o prêmio referente ao mês da falta, sem prejuízo aos demais meses em que não houver absenteísmo; V. Considerando o artigo 50 , parágrafo li do Estatuto d Servidor que diz [ ..... ) O servidor perderá: li - a parcela de remune!3C- proporcional aos Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paran Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEJTO atrasos, ausências e saídas antecipadas superiores a 5 (cinco) minutos para cada marcação de jornada. Não receberão o devido prêmio os servidores que tenham se ausentado sem justificativa por mais de 2 (duas) horas no mês, sequencial ou intermitente, conforme cartão ponto do servidor; VI. Em caso de afastamento do serviço, por atestado/declaração, por um período superior a 5 (cinco) dias mensais; VII. Que tenha sido protocolado/instaurado processo administrativo disciplinar, durante todo seu curso até o seu julgamento. Art. 5º Em qualquer situação que descaracterize o direito de recebimento do referido prêmio, por um dos integrantes da equipe, o valor será dividido entre os outros membros da equipe. O incentivo, em nenhuma hipótese, incorporará ao salário do servidor, sendo a natureza jurídica estritamente indenizatória. Art 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário. Art 7° Este Decreto entra em vigor na de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 8.466, de 28 de março de 2019. Gabinete do Prefeito, 20 de nove Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Assessoria Jurid:ca do Gab'nete Sa onara Tossulino de Nmeida