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norma nº 8582/2019

Tipo Decreto de Regulamentação
Número / Ano 8582 / 2019
Date 2019-11-20
EmentaRegulamenta a Lei Municipal nº 4137, de 6 de setembro de 2013, que instituiu o Prêmio Variável de Qualidade e Inovação, denominado Pmaq-AB, do programa de melhoria de acesso e da qualidade da Atenção Básica, devido aos servidores e empregados públicos municipais enquadrados por esta Lei.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAtlÁ GABlllETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 8.582, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 
Regulamenta a Lei Municipal nº 4.137 de 6 de setembro de 
2013, que institui o Premio Variável de Qualidade e 
Inovação, denominado Pmaq-AB, do programa de melhoria 
de acesso e da qualidade da Atenção Básica, devido aos 
servidores e empregados públicos municipais enquadrados 
por esta Lei. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo artigo 47, inciso XXlll, Lei Orgânica Municipal, 
D E CRETA: 
Art. 1 º Fica regulamentado o Prêmio Variável de Qualidade e Inovação, 
denominado PMAQ-AB, do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção 
Básica, criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, através da Lei 
Municipal nº 4.137, de 6 de setembro de 2013, a ser concedido mediante regular avaliação de 
desempenho, através de monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do 
servidor e atuação institucional das unidades integrantes do programa. 
Art. 2º O pagamento do prêmio ao servidor deverá observar o resultado da 
classificação obtida na avaliação externa de desempenho, mediante os seguintes critérios: 
1. Para que o servidor tenha direito ao recebimento dos valores previstos na 
Lei nº 4.137 de 6 de setembro de 2013, a equipe que o mesmo integre 
deverá estar classificada na avaliação externa com conceito "bom" ou 
"muito bom"; 
li. Os gestores do Fundo Municipal de Saúde deverão fazer o repasse 
financeiro para os profissionais, através do crédito em folha de pagamento 
do servidor; 
Ili. Não havendo o repasse de recursos ao Fundo Municipal de Saúde, 
relacionado com o programa de que trata este Decreto, não haverá 
transferência, nem a título de antecipação, aos profissionais cadastrados; 
IV. Deverão ser observadas, além das disposições deste decreto, as regras 
expedidas pelo Ministério da Saúde e demais normas federais pertinentes; 
V. A gerência das Unidades de Saúde e os Coordenadores do CEO e NASF 
fecharão trimestralmente o condensado dos dados que deverão ser 
entregues a Comissão do PMAQ para análise e realização do relatório 
final, que repassará relatório trimestral ao Departamento de Recursos 
Humanos do Município, informando o nome, cargo e o valor de cada cota 
parte, a ser creditada na folha de pagamento de cada profissional 
beneficiário do prêmio, conforme resultado obtido na avaliação de 
desempenho. 
Art. 3º Somente será devido o prêmio aos servidores e empregados públicos: 
1. Que estiverem desenvolvendo as atividades previstas no programa 
nacional de melhoria do acesso e da qualidade h ção básica (PMAQ) 
vinculados a equipe certificada; 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAAANÃ GABlllETE DO PREFEITO 
li. Que estiverem previstos na portaria 2.436 de 21 de setembro de 2017, a 
saber: 
a. equipe de estratégia de saúde da família: médico, enfermeiro, auxiliar 
de enfermagem, técnico de enfermagem, agente comunitário de 
saúde e agente de combate a endemia devidamente cadastrados no 
CNES; 
b. equipe de estratégia de saúde da família com saúde bucal 
modalidade 1: médico, enfermeiro, odontólogo, auxiliar de 
enfermagem, técnico de enfermagem, auxiliar de saúde bucal ou 
técnico em saúde bucal, agente comunitário de saúde e agente de 
combate a endemia devidamente cadastrados no CNES; 
c. equipe de estratégia de saúde da família com saúde bucal 
modalidade li: médico, enfermeiro, odontólogo, auxiliar de 
enfermagem, auxiliar de saúde bucal, técnico de enfermagem, 
técnico de saúde bucal e agente comunitário de saúde e de combate 
a endemia devidamente cadastrados no CNES e que participarem de 
processos internos autoavaliativos, conforme art. 5°; 
Ili. Que estiverem previstos na portaria 599 de 23 de março de 2006, que 
regulamenta a implantação do Centro de Especialidades Odontológicas 
(CEO), a saber: 
a. cirurgiões dentistas que atuam em diagnóstico bucal, com ênfase no 
diagnóstico do câncer bucal; 
b. cirurgiões dentistas que atuam em periodontia; 
c. cirurgiões dentistas que atuam em cirurgia bucomaxilofacial; 
d. cirurgiões dentistas que atuam em endodontia; 
e. cirurgiões dentistas que atuam no atendimento ao portador de 
necessidades especiais; 
f. cirurgiões dentistas que atuam em prótese; 
g. auxiliares de saúde bucal e/ou técnicos de saúde bucal; 
h. administrativos. 
IV. Que estiverem previstos na portaria 154 de 24 de janeiro de 2008, que cria 
os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), sendo atualmente 
regulamentado pela portaria de consolidação nº 2, a saber: a) os 
profissionais que integram a equipe do NASF do município. 
V. Quando o Ministério da Saúde estiver repassando os recursos devidos ao 
Fundo Municipal de Saúde, para as finalidades previstas na Lei nº 4.137 
de 6 de setembro de 2013. 
Art. 4º O presente incentivo será pago aos profissionais referidos, pelo efetivo 
desempenho de suas atribuições e alcance das metas, não devendo ser devido nas seguintes 
hipóteses: 
1. Licença prêmio; 
li. Licença maternidade; 
Ili. Licença sem vencimentos; 
IV. 1 (uma) falta injustificada dentro do período do trimestre avaliado, sob 
pena de não receber o prêmio referente ao mês da falta, sem prejuízo aos 
demais meses em que não houver absenteísmo; 
V. Considerando o artigo 50 , parágrafo li do Estatuto d Servidor que diz 
[ ..... ) O servidor perderá: li - a parcela de remune!3C- proporcional aos 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paran 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEJTO 
atrasos, ausências e saídas antecipadas superiores a 5 (cinco) minutos 
para cada marcação de jornada. Não receberão o devido prêmio os 
servidores que tenham se ausentado sem justificativa por mais de 2 (duas) 
horas no mês, sequencial ou intermitente, conforme cartão ponto do 
servidor; 
VI. Em caso de afastamento do serviço, por atestado/declaração, por um 
período superior a 5 (cinco) dias mensais; 
VII. Que tenha sido protocolado/instaurado processo administrativo disciplinar, 
durante todo seu curso até o seu julgamento. 
Art. 5º Em qualquer situação que descaracterize o direito de recebimento do 
referido prêmio, por um dos integrantes da equipe, o valor será dividido entre os outros 
membros da equipe. O incentivo, em nenhuma hipótese, incorporará ao salário do servidor, 
sendo a natureza jurídica estritamente indenizatória. 
Art 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações 
consignadas no orçamento vigente, ficando o poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais suplementares, se necessário. 
Art 7° Este Decreto entra em vigor na de sua publicação, ficando revogado 
o Decreto nº 8.466, de 28 de março de 2019. 
Gabinete do Prefeito, 20 de nove 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Assessoria Jurid:ca do Gab'nete 
Sa onara Tossulino de Nmeida 

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