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norma nº 8596/2019

Tipo Decreto de Regulamentação
Número / Ano 8596 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaAutoriza e regulamenta a Concessão de Direito Real de uso Oneroso, de Bem Público referente aos Imóveis com Barracões edificados nas áreas Industriais do Município.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAJWlÁ GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 8.596, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019 
Autoriza e regulamenta a Concessão de Direito Real de 
uso Oneroso, de Bem Público referente aos Imóveis com 
Barracões edificados nas áreas Industriais do Município. 
O prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo Art. 47, Inciso XXlll e pelo Art. 62, Inciso 1, "j", da Lei Orgânica Municipal, 
D E CRETA: 
Art. 1° Será concedido, através de Concessão, o direito de uso de bem público 
municipal, com a finalidade específica de fomentar a instalação industrial do município embasado 
na Lei 5375/2019 e subsidiado pela Lei 8666/1993. 
§ 1° O imóvel objeto das presentes Concessão serão utilizados exclusivamente para 
a indústria, preferencialmente na área tecnológica/software e hardware, e compatíveis com a Lei de 
Zoneamento Municipal. 
Art. 2° As permissões regulamentadas neste Decreto serão precedidas de processo 
licitatório, a ser realizado na modalidade Concorrência, e será formalizada através de Termo de 
Concessão Onerosa de Direito Real de Uso Oneroso de Bem Público. 
Parágrafo Único. A licitação e a respectiva Concessão serão regidas pelo programa 
de Desenvolvimento Econômico e, no que couber, pela Lei nº 8.666/93, bem como, pelas 
disposições específicas registradas no edital de concorrência. 
Art. 3° Os critérios de julgamento serão definidos no edital de concessão de Direito 
Real de uso Oneroso. 
Parágrafo único. O valor mínimo a ser indicado no edital segue parâmetros 
apurados preferencialmente, através de Laudo de Avaliação da Comissão Permanente de 
Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis e Intangíveis do 
Município de Pato Branco ou de outro órgão ou equipe que o venha a substituir. 
Art. 4° Os pagamentos deverão ser efetuados pela permissionária, mensalmente, 
até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, através de Documento de Arrecadação 
Municipal - DARM. 
Parágrafo único. Na falta recolhimento do valor mensal de concessão no prazo 
indicado no caput, a permissionária estará sujeita ao pagamento de multa em valor correspondente 
a 2% (dois por cento) do montante não recolhido, bem como, juros de 0,6% (seis décimos 
percentuais) ao mês e correção monetária apurada de acordo com a Unidade Fiscal do Município 
(UFM). 
Art. 5° O prazo da Concessão será definido no edital de licitações, observado o 
limite mínimo e máximo declinados no caput. 
Art. 6° As empresas deverão se habilitar apresentando documentos listados na lei 
5375/2019 e somente as que tiverem com habilitação prévia com os documentos exigidos estarão 
aptas a participar da concorrência. 
Art. 7° A concessionária deverá manter • ./flo interesse dos usuários, serviços 
adequados que satisfaçam as condições de regularidade,( continuidade, eficiência, segurança, 
atualidade, generalidade, cortesia na prestação de serviços modicidade nos preços praticados. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • 
Fone/Fax (46) 3220.1544 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAJWIÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 8° A concessionária ficará obrigada a manter as atuais instalações, e, para 
qualquer ampliação ou alteração, conforme necessário, deverá ter prévia e expressa autorização 
do Gestor do Contrato. 
Parágrafo único. Quando as benfeitorias instaladas não puderem ser removidas 
sem causar danos ou modificação na estrutura original do bem público, serão elas revertidas em 
favor do Município, sem ônus para o poder público e sem que isto gere direito a qualquer forma de 
indenização em favor da permissionária ou de terceiros. 
Art. 9° A concessionária deverá cumprir todas as obrigações descritas no Termo de 
Concessão Onerosa de Uso de Bem Público. 
Art. 10° A extinção da Concessão ocorrerá nas hipóteses previstas nos artigos 35 a 
39 da Lei Federal nº 8.987/95. 
Art. 11. A rescisão do ajuste poderá ocorrer nas hipóteses dos artigos 78 e 79 da Lei 
Federal nº 8.666/93. 
Art. 12. O edital de Concorrência e a respectiva Concessão Onerosa de Uso de 
Bem Público deverão prever expressa e especificamente as hipóteses de extinção e rescisão, bem 
como, as penalidades aplicáveis em virtude do descumprimento do ajuste pela permissionária. 
Art. 13. Extinta a Concessão Onerosa de Uso de Bem Público, a permissionária 
deverá restituir o imóvel ao Município, no estado em que o recebeu, salvo em virtude de 
deteriorações decorrentes do seu uso normal. 
Art. 14. Prestar as informações solicitadas pela Administração sobre a situação da 
empresa, a fim de que o município possa se interar de sua situação financeira, visando à 
manutenção dos encargos assumidos. 
Art. 15. Assegurar a geração de emprego prometida no EVTE. 
Art. 16. Buscar capacitação continua de gestão empresarial. 
Art. 17. As empresas com CNPJ que receberam beneficio como: doação de 
terrenos anteriores a esta lei não poderão participar das futuras concorrências deste formato de 
concessão de uso - indústria. 
Art. 18. Os barracões que faltam benfeitorias conforme descrito nos editais, deverão 
as mesmas serem concluídas pela empresa vencedora salientando-se que, o custo não será 
ressarcido para a empresa. 
e sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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