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norma nº 8598/2019

Tipo Decreto de Regulamentação
Número / Ano 8598 / 2019
Date 2019-12-11
EmentaDá nova redação ao ESTAR - Estacionamento Regulamentado e Rotativo, pago em vias e logradouros públicos no Município de Pato Branco e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAJWIÃ GABlllETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 8.598, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 
Dá nova redação ao ESTAR - Estacionamento 
Regulamentado e Rotativo, pago em vias e 
logradouros públicos no Município de Pato Branco 
e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas 
através do disposto no artigo 9°, IV, VII, alínea "a", IX da Lei Orgânica do Município. 
D E CRETA: 
Art. 1° O Estacionamento Regulamentado - ESTAR, sistema de estacionamento 
rotativo pago, abrange as áreas de maior movimento e necessidade de rotatividade de 
estacionamento de veículos, conforme delimitação constante no ANEXO 1, parte integrante deste 
decreto, e será administrado e gerido pelo Município de Pato Branco, através da Secretaria de 
Engenharia e Obras, através do Departamento de Trânsito - DEPATRAN, criado pela Lei 2.636, 
de 20 de junho de 2006. 
Parágrafo único. As novas Regulamentações e as alterações de qualquer espécie 
sobre o ESTAR, é de responsabilidade da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, 
através do Departamento de Trânsito - DEPATRAN, conforme preconiza a Resolução 302/2008 
do CONTRAN. 
Art. 2° Sempre que houver alterações na área de abrangência do ESTAR, deverão 
ser previstos se necessário, o aumento do número de funcionários, bem como o aumento da 
taxa, observado os critérios estabelecidos neste regulamento. 
§1° O reajuste da taxa do ESTAR poderá ocorrer a cada ano, analisado a 
necessidade do reajuste pelo DEPATRAN. 
§ 2° O reajuste se dará com base no INPC {lndice Nacional de Preços ao 
Consumidor), Fundação Getúlio Vargas, com arredondamento do valor, ajustado pelo 
DEPATRAN para mais ou para menos. 
Art. 3° Os locais abrangidos pelo ESTAR serão devidamente identificados com 
placas verticais e as vagas com sinalização horizontal. 
§ 1° Nas vagas demarcadas, a utilização do estacionamento se fará por meio de 
ativação do crédito através do sistema Eletrônico para aquele período de 01 (uma) ou 02(duas) 
horas, ou para os que ainda possuírem o cartão (raspadinha) até o tempo limite, este deverá 
estar devidamente preenchido e colocado sobre o painel interior do veículo de forma a facilitar a 
visualização por parte do agente fiscalizador. 
§ 2° As motocicletas terão vagas exclusivas, devidamente demarcadas, sendo 
isentas do uso de crédito eletrônico ou cartão (raspadinha), todavia, será controlada a 
rotatividade na utilização das vagas, que não poderá exceder a duas horas, razão pela qual não 
poderá utilizar o espaço demarcado para veículos, sob pena de multa. 
§ 3º São isentos do uso de crédito eletrônico ou ~~raspad nha) : 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branc~ra~á Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAllÁ GABllJETE DO PllEFEITO 
1. veículos de órgãos e empresas públicas municipais, estaduais e federais, que 
possuam placa regulamentar e logotipos que os identifiquem; 
li. veículos oficiais com placa regulamentar e logotipo identificador; 
Ili. veículos com placas de bronze; 
IV. veículos caracterizados do Exército, Marinha, Aeronáutica, Corpo de 
Bombeiros, Policia Militar e Policia Civil; 
§ 4° O tempo máximo de estacionamento permitido com utilização da mesma 
quadra é de 02 (duas) horas a cada período (matutino, vespertino) . 
Art. 4° Os cartões (raspadinha) terão prazo para sua utilização de até 12 (doze) 
meses a contar da data de inicio da cobrança por meio eletrônico do estacionamento 
regulamentado ESTAR DIGI, podendo ser prorrogado, caso seja constatada a necessidade pelo 
DEPATRAN. 
§ 1° Os detentores de cartões (raspadinha), intactos, poderão a seu critério, 
dentro do prazo estabelecido no caput deste Artigo, fazer a substituição dos cartões junto ao 
DEPATRAN, pelo mesmo número de crédito no sistema eletrônico. 
§ 2° É livre o estacionamento de automóveis e camionetes de segunda a 
sexta-feira no horário de 18h30min até 09h00min do dia seguinte, e no sábado das 13h00min até 
às 09h00min de segunda feira, respeitando-se a capacidade de carga indicada nas placas de 
estacionamento regulamentado e demais disposições do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), 
Resoluções do CONTRAN, e/ou demais legislações que regem a matéria. 
§ 3° Os veículos com capacidade de carga de até 15T (quinze toneladas), que irão 
efetuar carga e descarga nas áreas abrangidas pelo ESTAR, devidamente sinalizados para 
tanto, deverão obedecer aos horários de segunda à sexta-feira das 06h00min às 09h30min e das 
16h30min às 22h00min e no sábado das 06h00min às 09h30min e das 13h00min às 18h00min. 
§ 4° Veículo com capacidade de carga acima de 15T (quinze toneladas), que 
necessitar efetuar carga e descarga nas áreas delimitadas pelo Anexo 1 e nas áreas delimitadas 
do Anexo li, deverá ter autorização prévia, por escrito, do DEPATRAN, afixada no para-brisas do 
veículo, no vértice esquerdo de forma visível ao agente fiscalizador. 
§ 5° Veículos com capacidade de carga até 15T (quinze toneladas), poderão 
efetuar carga e descarga nas áreas abrangidas pelo ESTAR, delimitadas no Anexo li, 
devidamente sinalizadas para tanto, obedecendo aos seguintes horários e determinações: 
1. veículos com capacidade de carga de 1,8T(uma vírgula oito toneladas) 
acima, deverão sinalizar o avanço do veículo sobre a faixa de rolamento 
com a utilização de 02 (dois) cones de sinalização; 
li. veículos com capacidade de carga de até 10T (dez toneladas) acima, 
deverão sinalizar o avanço de veículo sobre a faixa de rolamento com a 
utilização de 03 (três) cones de sinalização; 
Ili. o horário permitido para veículos com capacidade de carga acima de 4T 
(quatro toneladas), sem a utilização de crédito eletrônico ou cartão 
(raspadinha), será de segunda a sexta-feira das 06h00min até 09h30min e 
das 16h30min até 22h00min e nos sábados das 06h00min até 09h30min e 
das 13h00min até 22h00min; 
IV. veículos com capacidade de carga de até 4T (quatro toneladas), mediante 
aquisição e utilização de crédito eletrônico ou c rtão (raspadinha), poderão 
ocupar a mesma vaga, na mesma quadr~ elo tempo máximo de 30 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • r \ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco. . v. r 0 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEJlO 
minutos de segunda a sexta-feira das 09h30min até 12h00min e das 
13h30min até 16h30min e nos sábados das 09h30min até 12h00min; 
V. os veículos do tipo, triciclos e quadriciclos deverão utilizar as vagas 
destinadas aos veículos automóveis e caminhonetes, todavia, com 
utilização do crédito eletrônico ou cartão raspadinha; 
§ 6° O estacionamento regulamentado delimitado no ANEXO 1, será de segunda a 
sábado, nos seguintes horários: 
1. de segunda a sexta-feira das 09h00min até 12h00min e das 13h30min até 
18h30min; 
li. sábados das 09h00min até 13h00min. 
§ 7° Os cones de sinalização referidos neste artigo deverão ser na cor laranja, 
com altura de 75cm (setenta e cinco centímetros), envolto por duas faixas retrorrefletivas, com 
1 Ocm (dez centímetros) de largura, na cor branca. 
Art. 5° Os créditos eletrônicos, serão vendidos pelos Agentes de Trânsito, no 
DEPATRAN e em locais conveniados com o Órgão de Trânsito, e pela internet em Site próprio 
divulgado para isso. 
§ 1° As empresas conveniadas com o DEPATRAN, receberão uma percentagem de 
3% sobre o crédito adquirido pelo usuário em seu estabelecimento comercial; 
§ 2° As empresas conveniadas com o DEPATRAN, deverão realizar o pagamento 
quinzenal dos valores auferidos com a venda de créditos, já deduzidos os 3% como pagamento 
de seus serviços: 
1. 
11. 
o DEPATRAN, através da sua central emitirá o relatório quinzenal e 
confrontará com o apresentado pelo estabelecimento conveniado; 
a inadimplência por parte do estabelecimento conveniado, acarretará em 
multas e juros de mora estabelecidos pelo Município no contrato de 
convênio e inclusão do estabelecimento no cadastro de divida ativa do 
Município, ainda, a rescisão imediata do convênio, com retirada dos 
equipamentos eletrônicos dispostos no estabelecimento. 
§ 3° A aquisição de créditos de estacionamento através de Agentes e 
Estabelecimentos comerciais (pontos de Vendas), somente poderá ser em dinheiro (moeda 
corrente do País). No DEPATRAN o pagamento poderá ser efetuado também através de cartão, 
apenas na modalidade de débito. 
1. o DEPATRAN, deverá firmar convênio com banco, onde o município tenha 
conta, optando sempre pela menor taxa para o serviço de máquina para 
cartão de débito; 
li. deverá ter no mínimo uma máquina reserva para o pagamento em cartão de 
débito, para que o usuário possa efetuar o pagamento com cartão; 
Ili. se o estabelecimento conveniado optar por aceitar cartão de débito, poderá 
fazê-lo, porém, não poderá descontar a taxa de serviço, do montante 
arrecadado com a venda de créditos de estacionamento. 
Art. 6° Compete ao agente de trânsito, a autuação quando verificada a ocorrência 
de irregularidades, procedendo da seguinte forma: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branc • Pa an 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.p . .br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllà GABl~IETE DO PREFEITO 
1. será emitida Tarifa de Pós Utilização, para que o infrator efetue o 
pagamento ou débito do crédito através de seu aplicativo, no prazo máximo 
de 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento da notificação. A 
regularização da tarifa de Pós Utilização, poderá ocorrer pelo aplicativo 
debitando dos créditos válidos, com os Agentes de Trânsito, no DEPATRAN 
e nos pontos de vendas conveniados; 
li. o valor da regularização da Tarifa de Pós Utilização é disposto no inciso Ili 
do Art. 14 deste regulamento; 
Ili. decorrido o prazo contido no inciso 1, não havendo a regularização da Tarifa 
de Pós Utilização, o DEPATRAN lavrará o Auto de Infração de Trânsito com 
base no Art. 181-XVll do CTB, notificando o infrator. 
Art. 7° Será considerado como estacionamento em desacordo com o presente 
Regulamento, sujeitando o infrator as sanções previstas no Artigo 181 , inciso XVII do Código de 
Trânsito Brasileiro, (CTB), aquele que: 
1. exceder o período máximo de estacionamento permitido, ou seja, duas 
horas no mesmo período (vespertino, matutino); 
a) com base na Medida Administrativa do inciso XVII do Artigo 181 do 
CTB a permanência do veículo após decorrido 02 (duas) horas da 
notificação da Tarifa de Pós Utilização, e o veículo permanecer na 
mesma quadra, ensejará na confecção do Auto de Infração de Trânsito 
A.l.T. e na remoção do veículo ao pátio; 
b) Quando ocorrer o previsto na alínea "a", a Tarifas de Pós Utilização, 
deverá ser de imediato cancelada, tendo seu apontamento gerador do 
cancelamento o numero do A.l.T.; 
c) as despesas da remoção e estadia do veículo no pátio correrão por 
conta do proprietário do veículo ou seu responsável legal, que deverá 
quitar todos os débitos do veículo incluso as de remoção e estadia, para 
só então ser liberado o veículo. 
1. Esteja com os créditos desativados por dois períodos de 01 hora, ou sem 
crédito/ sem cartão (raspadinha); preenchido de forma incorreta ou não 
colocado em local visível sobre o painel do veículo; 
li. fazer uso do cartão (raspadinha) já utilizado, rasurado ou suspeito de uso 
indevido; 
Ili. estacionar fora do espaço delimitado na sinalização horizontal para a vaga; 
IV.estacionar veículos para carga e descarga em desacordo com os horários e 
condições regulamentadas através da sinalização vertical. 
Parágrafo único. A aplicação das sanções previstas neste artigo, não excluem as 
demais penalidades por infrações à legislação de trânsito. 
Art. 8° A cobrança de créditos ou cartão (raspadinha), pela utilização de espaço 
nas vias públicas abrangidas pelo sistema ESTAR DIGI, será feita através de taxa, devidamente 
aprovada pelo DEPATRAN, com base na modicidade da taxa em relação aos demais Municípios 
do mesmo porte, e será aplicada através de decreto do chefe do executivo municipal. 
Art. 9° A receita auferida com a cobrança do ESTAR DIGI, será utilizada na 
manutenção do Sistema de Trânsito do Município de Pato Branco. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • a 
J 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAJWIÁ GABmETE DO PREFEITO 
Art.1 O. O estacionamento regulamentado e rotativo possui o objetivo de regular a 
utilização das vagas destinadas a veículos automotores em área previamente definida, não 
sendo o Município responsável pela guarda e vigilância dos veículos. 
Art.11 . A utilização das áreas abrangidas pelo estacionamento regulamentado 
sujeitará o usuário as normas previstas neste decreto. 
Art.12. As áreas delimitadas pelo anexo li são áreas especiais para carga e 
descarga inseridas em áreas que também constam do anexo 1, porém, com normas especificas. 
Art.13. É vedada a restrição de espaços destinados ao estacionamento 
regulamentado para qualquer uso particular. Eventual restrição para uso privado deverá ser 
solicitada perante a Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos. 
Art. 14. A área total do ESTAR está descrito em mapa próprio incluso no anexo 1. 
§1° A expansão da área do ESTAR, a critério do órgão de trânsito, poderá ser 
implantada de forma gradativa, atendendo as necessidades, sendo necessário para isso uma 
Portaria da Autoridade de Trânsito com circunscrição sobre a via, publicada em Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná. 
§2° As taxas serão: 
A) ESTAR DIGI: 
1. Valor do crédito para 01 (um) minuto R$ 0,025 (dois centavos e meio de 
real); 
li. Valor para acionamento pelo usuário, 01 (uma) hora - R$ 1,50 (um real e 
cinquenta centavos); 
Ili. Valor para quem não acionou ou não tem crédito/cartão (raspadinha), R$ 
5,00 (Cinco reais e Cinquenta centavos), Taxa de Pós Utilização; 
Art 15. O acionamento será sempre de 01 (uma) hora, porém ao retorno do 
usuário ao local do estacionamento, o mesmo efetuara a parada da contagem de tempo junto ao 
aplicativo (retirada de vaga), momento em que o sistema fará a contagem de tempo utilizado pelo 
usuário, em havendo saldo de minutos do ativamento, ser-lhe-á reembouçado o valor referente 
aos minutos remanescentes do desativamento da contagem de tempo. 
Art. 16. O usuário poderá efetuar compras Online de créditos, através do site 
próprio a ser divulgado, optando para tanto entre os seguintes pacotes: 
Pacote 1 - R$ 20,00 (vinte reais); 
Pacote li - R$ 30,00 (trinta reais); 
Pacote Ili - R$ 40,00 (quarenta reais); 
Pacote IV - R$ 50,00 (cinquenta reais); 
Pacote V - R$ 100,00 (cem reais). 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco 
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• Paraná 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABltlETE DO PREFEITO 
Parágrafo Único - a compra à que se refere o caput deste artigo, só será 
aceito o seu pagamento, através de cartão de débito. 
Art.17. dentro do prazo previsto pelo Art. 4°, para utilização dos cartões 
(raspadinha), não será aplicado o reajuste sobre o valor do ESTAR, apontado no Art. 14, tendo 
como base o mesmo valor expresso no cartão (raspadinha), de R$ 1,00 (um real) a hora, com 
fracionamento para os aplicativos no valor do minuto de R$ 0,0166 (um centavo e sessenta e 
seis centésimos de real), decorrido o prazo aplique-se o previsto no Art. 14 deste regulamento. 
Art.18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados 
os Decretos nº 5.161de27 de agosto de 2007,5.230, de 11 de fevereiro de 2008; 5.309, de 26 de 
agosto de 2008; 5.591de10 de fevereiro de 2010; 5.651de16 de junho de 2010; 7.223, de 19 
de agosto de 2013; 7.227, de 23 de agosto de 2013; 7.347, de 4 de fevereiro de 2014 e 8.164, 
de 3 de agosto de 2017. 
Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAMIÁ GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO 1 
Estabelece as ruas e os setores de abrangência do estacionamento 
Regulamentado - ESTAR, previsto no Art. 4°, Parágrafo 6° do Decreto nº 8.598, de 11 de 
dezembro de 2019. 
RUA ENTRE 
AV. TUPI RUA TAPIR X RUA DR. SILVIO VIDAL 
AV. TUPI RUA GUARANI X RUA XAVANTES 
RUA TOCANTINS RUA ITABIRA X RUA ITACOLOMI 
RUA GOIANAZES RUA JACIRETÃ X ARARIBOIA 
RUA TAPAJÓS RUA OSVALDO ARANHA X RUA IGUAÇU 
RUA GUARANI RUA OSVALDO ARANHA X AV. TUPI 
RUA CARAMURU RUA TAPIR X RUA TAMOIO 
RUA TAMOIO RUA ITABIRA X RUA XAVANTES 
AV. BRASIL RUA IGUAÇU X RUA XINGU 
RUA PARANA RUA PEDRO R. DE MELLO X RUA ITACOLOMI 
RUA ITACOLOMI RUA PARANÁ X AV. TUPI 
RUA ARARIBOIA RUA TAMOIO X RUA GOINAZES 
RUA PEDRO RAMIRES DE MELLO RUA PARANA X RUA GUARANI 
RUA DR. SILVO VIDAL AV. TUPI X RUA GOINAZES 
RUA IGUAÇU RUA TAMOIO X RUA GOIANAZES 
RUA IBIPORÃ RUA TAMOIO X RUA GOIANAZES 
RUA ITABIRA RUA TAMOIO X RUA TOCANTINS 
RUA TAPIR RUA CARAMURU X AV. TUPI 
J 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÁ GABINETE DO PREFEITO 
MAPA DOS SETORES, ANEXO 1 
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAf!AllÁ GABINITT 00 PREFEITO 
ÁREA DE ABRANGÊNCÍ( 4 Ü SETOR. Q,pa~~~LIZAÇÃO 29 ~re~Es 
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1 
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DO ESTAR DIGI 
e VAGA DE CARGA E DESCARGA 
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Fone/Fax 
Rua Caramuru, 
(46) 3220.1544 
271•85501-060 
www.patobranco
•Pato Branco• 
.pr
P~ .gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO 
MAPA DA NUMERAÇÃO DAS QUADRAS 
ÁREA DE ABRANGÊNCI( 
DO ESTAR DIGI 
J~. 
Ü SETO~rO ~~ê LIZAÇÃO ló'' 0 NU RAÇÃO DA QUADRA 
VAGA DE C ARG A E DESCARGA , ( 
\]·'·' 
'i?l· 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr g 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABJllETE 00 PREFEITO 
RELAÇÃO DA NUMERAÇÃO DAS QUADRAS EM SUA LOCALIZAÇÃO 
ENTRE 
NA RUA RUA RUA 
RUA TAPIR RUA CARAMURU RUA GUARANI 
RUA TAPLR RUA GUARANI RUA TAPAJÓS 
RUA TAPIR RUA TAPAJÓS AV. TUPI 
RUA TAPIR RUA ACARAMURU RUA GUARANI 
RUA TAPIR RUA GUARANI RUA TAPAJÓS 
RUA TAPIR RUA TAPAJÓS AV. TUPI 
RUA IATBIRA RUA TAMOIO CARAMURU 
RUA IATBIRA RUA CARAMURU RUA GUARANI 
RUA IATBIRA RUA GUARANI RUA TAPAJÓS 
RUA IATBIRA RUA TAPAJÓS AV. TUPI 
RUA IATBIRA AV. TUPI RUA TOCANTINS 
RUA JATBIRA RUA TAMOIO RUA CARAMURU 
RUA IATBIRA RUA CARAMURU RUA GUARANI 
RUA IATBlRA RUA GUARANI RUA TAPAJÓS 
RUA IATBlRA RUA TAPAJÓS AV. TUPI 
RUA IATBIRA AV. TUPI RUA TOCANTINS 
RUA JACIRET Ã AV. TUPI RUA TOCANTINS 
RUA JACIRETÃ RUA TOCANTINS RUA GOIANAZES 
RUA JACIRETÃ AV. TUPI RUA TOCANTINS 
RUA JACIRETÃ RUA TOCAANTINS RUA GOJANAZES 
RUA IBIPORÃ RUA TAMOIO RUA CARAMURU 
RUA IBIPORÃ RUA CARAMURU RUA GUARANI 
RUAJBIPORÃ RUA GUARANI RUA TAPAJÓS 
RUA IBIPORÃ RUA TAPAJÓS AV. TUPI 
RUA JBIPORÃ AV. TUPI RUA TOCANTINS 
RUA IBIPORÃ RUA TOCANTINS RUA GOJANAZES 
RUA IBIPORÃ RUA TAMOIO RUA CARAMURU 
RUA IBIPORÃ RUA CARAMURU RUA GUARANI 
RUA IBIPORÃ RUA TAPAJÓS AV. TUPI 
RUA IBIPORÃ AV. TUPI RUA TOCANTINS 
RUA IBIPORÃ RUA TOCANTINS RUA GOIANAZES 
RUA IGUAÇU RUA TAMOIO RUA CARAMURU 
RUA IGUAÇU RUA CARAMURU RUA GUARANI 
RUA IGUAÇU RUA TAPAJÓS AV. TUPI 
RUA IGUAÇU AV. TUPI A TOCANTINS 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Bran Paraná 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAJIÁ GABltlETE DO PREFEITO 
RUA IGUAÇU RUA TOCANTINS RUA GOIANAZES 
RUA IGUAÇU RUA TAMOIO RUA CARAMURU 
RUA IGUAÇU RUA CARAMURU RUA GUARANI 
RUA IGUAÇU AV. TUPI RUA TOCANTINS 
RUA IGUAÇU RUA TOCANTINS RUA GOIANAZES 
PEDRO R .DE MELO RUA PARANÁ AV. BRASIL 
PEDRO R .DE MELO AV. BRASIL RUA TAMOIO 
PEDRO R .DE MELO RUA TAMOIO RUA CARAMURU 
PEDRO R .DE MELO RUA CARAMURU RUA GUARANI 
RUA DR. SILVIO VIDAL AV. TUPI RUA TOCANTINS 
RUA DR. SILVIO VIDAL RUA TOCANTINS RUA GOIAANAZES 
PEDRO R. DE MELO RUA PARANÁ AV. BRASIL 
PEDRO R .DE MELO AV. BRASIL RUA TAMOIO 
PEDRO R .DE MELO RUA TAMOIO RUA CARAMURU 
PEDRO R .DE MELO RUA CARAMURU RUA GUARANI 
DR. SILVIO VIDAL AV. TUPI RUA TOCANTINS 
DR. SILVIO VIDAL RUA TOCANTINS RUA GOIANAZES 
RUAARAIBOIA RUA TAMOIO RUA CARAMURU 
RUAARAIBOIA RUA CARAMURU AV. TUPI 
RUA ARAIBOIA AV. TUPI RUA TOCANTINS 
RUA ARAIBOIA RUA TOCANTINS RUA GOIANAZES 
RUA ARAIBOJA RUA TAMOIO RUA CARAMURU 
RUA ARAIDOIA RUA CARAMURU AV. TUPI 
RUA ARAIDOIA AV. TUPI RUA TOCANTINS 
RUA ARAIBOIA RUA TOCANTINS RUA GOIANAZES 
RUA ITACOLOMI RUA PARANÁ AV. BRASIL 
RUA IT ACOLOMI AV. BRASIL RUA TAMOIO 
RUA ITACOLOMI RUA TAMOIO RUA CARAMURU 
RUA ITACOLOMI RUA CARAMURU AV. TUPI 
RUA IT ACOLOMI RUA PARANÁ AV. BRASIL 
RUA ITACOLOMI AV. BRASIL RUA TAMOIO 
RUA IT ACOLOMI RUA TAMOIO RUA CARAMURU 
RUA IT ACOLOMI RUA CARAMURU AV. TUPI 
RUA PARANÁ RUA ITACOLOMI RUA PEDRO.R DE MELO 
RUA PARANÁ RUA PEDRO R. DE MELO RUA lT ACOLOMI 
AV. BRASIL RUA XlNGU RUA IT ACOLOMI 
AV. BRASIL RUA ITACOLOMI RUA PEDRO R. DE MELO 
AV. BRASIL RUA PEDRO R. DE MELO RUA IGUAÇU 
AV. BRASIL RUA XINGU RUA IT ACOLOMI 
AV. BRASIL RUA ITACOLOMI RUA PEDRO R. DE MELO 
AV. BRASIL RUA PEDRO R. DE MELO ·u IGUAÇU 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco a é 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANA GABl~IETE DO PREFEITO 
RUA TAMOIO RUA XA V ANTES RUA XINGU 
RUA TAMOIO RUA XINGU RUA ITACOLOMl 
RUA TAMOIO RUA IT ACOLOMI RUA PEDRO R. DE MELO 
RUA TAMOIO RUA PEDRO R. MELO RUA IGUAÇU 
RUA TAMOIO RUA IGUAÇU RUA IDIPORÃ 
RUA TAMOIO RUA IBIPORÃ RUA ITABIRA 
RUA TAMOIO RUA XA V ANTES RUA CARAMURU 
RUA TAMOIO RUA CARAMURU RUAITACOLOMI 
RUA TAMOIO RUA IT ACOLOMI RUA ARARIBOIA 
RUA TAMOIO RUA PEDRO R. MELO RUA IGUAÇU 
RUA TAMOIO RUA IGUAÇU RUA IBIPORÃ 
RUA TAMOIO RUA IBIPORÃ RUA ITABIRA 
RUA CARAMURU RUA TAMOIO RUA ITACOLOMl 
RUA CARAMURU RUA IT ACOLOMI RUA ARARIBOIA 
RUA CARAMURU RUA ARARIBOIA RUA PEDRO R. DE MELO 
RUA CARAMURU RUA PEDRO R. DE MELO RUA IGUAÇU 
RUA CARAMURU RUA IGUAÇU RUA IBIPORÃ 
RUA CARAMURU RUA IBIPORÃ RUA ITABIRA 
RUA CARAMURU RUA ITABIRA RUA TAPIR 
RUA CARAMURU RUA TAMOIO RUA IT ACOLOMl 
RUA CARAMURU RUA JT ACOLOMI RUA ARARIBOIA 
RUA CARAMURU RUA ARARlBOIA RUA PEDRO R. DE MELO 
RUA CARAMURU RUA PEDRO R. DE MELO RUA IGUAÇU 
RUA CARAMURU RUA IGUAÇU RUA lBIPORÃ 
RUA CARAMURU RUA IBIPORÃ RUA ITABIRA 
RUA CARAMURU RUA ITABIRA RUA TAPIR 
AV. TUPI RUA XA V ANTES RUA ITACOLOMI 
AV. TUPI RUA IT ACOLOMI RUA ARAIBOIA 
RUA GUARANI AV. TUPI RUA PEDRO R. DE MELO 
RUA GUARANI RUA PEDRO R. DE MELO RUA IGUAÇU 
RUA GUARANI RUA IGUAÇU RUA IBIPORÃ 
RUA GUARANI RUA IBIPORÃ RUA ITABTRA 
RUA GUARANI RUA ITABIRA RUA TAPIR 
RUA GUARANI RUA TAPIR RUA OSVALDO ARANHA 
AV. TUPI RUA XA V ANTES RUA IT ACOLOMI 
AV. TUPI RUA JT ACOLOMI RUA ARAIBOIA 
RUA GUARANI AV. TUPI RUA IGUAÇU 
RUA GUARANI RUA IGUAÇU A IBIPORÃ 
RUA GUARANI RUA IBIPORÃ A ITABIRA 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • raná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
RUA GUARANI RUA ITABIRA RUA TAPIR 
RUA GUARANI RUA TAPIR RUA OSVALDO ARANHA 
RUA TAPAJÓS RUA IGUAÇU RUA IBIPORÃ 
RUA TAPAJÓS RUA IBIPORÃ RUA ITABIRA 
RUA TAPAJÓS RUA ITAillRA RUA TAPIR 
RUA TAPAJÓS RUATAPIR RUA OSVALDO ARANHA 
RUA TAPAJÓS RUA IGUAÇU RUA IBIPORÃ 
RUA TAPAJÓS RUA IBIPORÃ RUA ITABIRA 
RUA TAPAJÓS RUA ITABIRA RUA TAPIR 
RUA TAPAJÓS RUA TAPIR RUA OSVALDO ARANHA 
AV. TUPI RUA ARARIBOOIA RUA GUARANI 
AV. TUPI RUA DR. SILVJO VIDAL RUA IGUAÇU 
AV. TUPI RUA IGUAÇU RUA IBIPORÃ 
AV. TUPI RUA JBIPORÃ RUA ITABIRA 
AV. TUPf RUA JTAillRA RUA TAPIR 
AV. TUPI RUA DR. SILVIO VIDAL RUA IGUAÇU 
AV. TUPI RUA IGUAÇU RUA IBIPORÃ 
AV. TUPI RUAIBIPORÃ RUAJACIRETÃ 
AV. TUPI RUA JACIRETÃ RUA ITABIRA 
AV. TUPI RUA ITABIRA RUA TAPIR 
RUA TOCANTINS RUA IT ACOLOMI RUA ARARIBOIA 
RUA TOCANTINS RUA ARARIBOIA RUA DR. SILVIO VJDAL 
RUA TOCANTINS RUA DR. SILVIO VIDAL RUA IGUAÇU 
RUA TOCANTINS RUA IGUAÇU RUA IBIPORÃ 
RUA TOCANTINS RUA IBIPORÃ RUA JACIRETÃ 
RUA TOCANTINS RUA JACIRET Ã RUA ITABIRA 
RUA TOCANTINS RUA IT ACOLOMI RUA ARARIBOIA 
RUA TOCANTINS RUA ARARIBOIA RUA DR. SILVIO VIDAL 
RUA TOCANTINS RUA DR. SILVIO VIDAL RUA IGUAÇU 
RUA TOCANTINS RUA IGUAÇU RUA IBIPORÃ 
RUA TOCANTINS RUA IBIPORÃ RUA JACIRET Ã 
RUA TOCANTINS RUA JACIRET Ã RUA ITABIRA 
RUA GOIANAZES RUA ARARIBOIA RUA DR. SILVIO VIDAL 
RUA GOIANAZES RUA DR. SILVIO VIDAL RUA IGUAÇU 
RUA GOIANAZES RUA IGUAÇU RUA IBIPORÃ 
RUA GOIANAZES RUA IBIPORÃ RUA JACIRET Ã 
RUA GOIANAZES RUA ARARIBOIA RUA DR. SILVIO VIDAL 
RUA GOIANAZES RUA DR. SILVIO VIDAL RUA IGUAÇU 
RUA GOIANAZES RUA IGUAÇU RUA IBIPORÃ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato co 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
RUA GOIANAZES RUA IBJPORÃ RUA JACIRET Ã 
RUA IBIPORÃ RUA GUARANI RUA TAPAJÓS 
RUA IGUAÇU RUA GUARANI RUA TAPAJÓS 
AV. TUPI RUA ARARIBOI RUA GUARANI 
Ji 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARNIÁ GABJtlETE DO PREFEITO 
ANEXO li 
Estabelece os locais atingidos pelo ESTAR, Previsto no Art. 4° do Decreto nº 
Decreto nº 8.598, de 11 de dezembro de 2019, onde existem condições especiais de 
estacionamento de veículos para carga e descarga e passa a fazer parte integrante do 
supracitado decreto os seguintes locais: 
RUA IGUAÇU Entre Rua Tocantins e Av. Tupi 
RUA CARAMURU Entre Rua lbiporã e Rua Iguaçu 
RUA RUA GUARANI Entre Rua Tapir e Rua ltabira 
RUA TAPIR Entre Rua Guarani e Rua Tapejara 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAllÁ GABllffTE DO PREFEITO 
MAPA DOS SETORES COM CARGA E DESCARGA (CD) 
·~ · '3. Ü SETO~..Q.~~EALIZAÇÃO 
29 ~Tr=i~ES 
VAGA DE CARGA E DESCARGA 
-· 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco. 
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