| Tipo | Decreto de Regulamentação |
|---|---|
| Número / Ano | 8598 / 2019 |
| Date | 2019-12-11 |
| Ementa | Dá nova redação ao ESTAR - Estacionamento Regulamentado e Rotativo, pago em vias e logradouros públicos no Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAJWIÃ GABlllETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 8.598, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Dá nova redação ao ESTAR - Estacionamento
Regulamentado e Rotativo, pago em vias e
logradouros públicos no Município de Pato Branco
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
através do disposto no artigo 9°, IV, VII, alínea "a", IX da Lei Orgânica do Município.
D E CRETA:
Art. 1° O Estacionamento Regulamentado - ESTAR, sistema de estacionamento
rotativo pago, abrange as áreas de maior movimento e necessidade de rotatividade de
estacionamento de veículos, conforme delimitação constante no ANEXO 1, parte integrante deste
decreto, e será administrado e gerido pelo Município de Pato Branco, através da Secretaria de
Engenharia e Obras, através do Departamento de Trânsito - DEPATRAN, criado pela Lei 2.636,
de 20 de junho de 2006.
Parágrafo único. As novas Regulamentações e as alterações de qualquer espécie
sobre o ESTAR, é de responsabilidade da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos,
através do Departamento de Trânsito - DEPATRAN, conforme preconiza a Resolução 302/2008
do CONTRAN.
Art. 2° Sempre que houver alterações na área de abrangência do ESTAR, deverão
ser previstos se necessário, o aumento do número de funcionários, bem como o aumento da
taxa, observado os critérios estabelecidos neste regulamento.
§1° O reajuste da taxa do ESTAR poderá ocorrer a cada ano, analisado a
necessidade do reajuste pelo DEPATRAN.
§ 2° O reajuste se dará com base no INPC {lndice Nacional de Preços ao
Consumidor), Fundação Getúlio Vargas, com arredondamento do valor, ajustado pelo
DEPATRAN para mais ou para menos.
Art. 3° Os locais abrangidos pelo ESTAR serão devidamente identificados com
placas verticais e as vagas com sinalização horizontal.
§ 1° Nas vagas demarcadas, a utilização do estacionamento se fará por meio de
ativação do crédito através do sistema Eletrônico para aquele período de 01 (uma) ou 02(duas)
horas, ou para os que ainda possuírem o cartão (raspadinha) até o tempo limite, este deverá
estar devidamente preenchido e colocado sobre o painel interior do veículo de forma a facilitar a
visualização por parte do agente fiscalizador.
§ 2° As motocicletas terão vagas exclusivas, devidamente demarcadas, sendo
isentas do uso de crédito eletrônico ou cartão (raspadinha), todavia, será controlada a
rotatividade na utilização das vagas, que não poderá exceder a duas horas, razão pela qual não
poderá utilizar o espaço demarcado para veículos, sob pena de multa.
§ 3º São isentos do uso de crédito eletrônico ou ~~raspad nha) :
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PATO BRANCO ESTADO DO PAAAllÁ GABllJETE DO PllEFEITO
1. veículos de órgãos e empresas públicas municipais, estaduais e federais, que
possuam placa regulamentar e logotipos que os identifiquem;
li. veículos oficiais com placa regulamentar e logotipo identificador;
Ili. veículos com placas de bronze;
IV. veículos caracterizados do Exército, Marinha, Aeronáutica, Corpo de
Bombeiros, Policia Militar e Policia Civil;
§ 4° O tempo máximo de estacionamento permitido com utilização da mesma
quadra é de 02 (duas) horas a cada período (matutino, vespertino) .
Art. 4° Os cartões (raspadinha) terão prazo para sua utilização de até 12 (doze)
meses a contar da data de inicio da cobrança por meio eletrônico do estacionamento
regulamentado ESTAR DIGI, podendo ser prorrogado, caso seja constatada a necessidade pelo
DEPATRAN.
§ 1° Os detentores de cartões (raspadinha), intactos, poderão a seu critério,
dentro do prazo estabelecido no caput deste Artigo, fazer a substituição dos cartões junto ao
DEPATRAN, pelo mesmo número de crédito no sistema eletrônico.
§ 2° É livre o estacionamento de automóveis e camionetes de segunda a
sexta-feira no horário de 18h30min até 09h00min do dia seguinte, e no sábado das 13h00min até
às 09h00min de segunda feira, respeitando-se a capacidade de carga indicada nas placas de
estacionamento regulamentado e demais disposições do CTB (Código de Trânsito Brasileiro),
Resoluções do CONTRAN, e/ou demais legislações que regem a matéria.
§ 3° Os veículos com capacidade de carga de até 15T (quinze toneladas), que irão
efetuar carga e descarga nas áreas abrangidas pelo ESTAR, devidamente sinalizados para
tanto, deverão obedecer aos horários de segunda à sexta-feira das 06h00min às 09h30min e das
16h30min às 22h00min e no sábado das 06h00min às 09h30min e das 13h00min às 18h00min.
§ 4° Veículo com capacidade de carga acima de 15T (quinze toneladas), que
necessitar efetuar carga e descarga nas áreas delimitadas pelo Anexo 1 e nas áreas delimitadas
do Anexo li, deverá ter autorização prévia, por escrito, do DEPATRAN, afixada no para-brisas do
veículo, no vértice esquerdo de forma visível ao agente fiscalizador.
§ 5° Veículos com capacidade de carga até 15T (quinze toneladas), poderão
efetuar carga e descarga nas áreas abrangidas pelo ESTAR, delimitadas no Anexo li,
devidamente sinalizadas para tanto, obedecendo aos seguintes horários e determinações:
1. veículos com capacidade de carga de 1,8T(uma vírgula oito toneladas)
acima, deverão sinalizar o avanço do veículo sobre a faixa de rolamento
com a utilização de 02 (dois) cones de sinalização;
li. veículos com capacidade de carga de até 10T (dez toneladas) acima,
deverão sinalizar o avanço de veículo sobre a faixa de rolamento com a
utilização de 03 (três) cones de sinalização;
Ili. o horário permitido para veículos com capacidade de carga acima de 4T
(quatro toneladas), sem a utilização de crédito eletrônico ou cartão
(raspadinha), será de segunda a sexta-feira das 06h00min até 09h30min e
das 16h30min até 22h00min e nos sábados das 06h00min até 09h30min e
das 13h00min até 22h00min;
IV. veículos com capacidade de carga de até 4T (quatro toneladas), mediante
aquisição e utilização de crédito eletrônico ou c rtão (raspadinha), poderão
ocupar a mesma vaga, na mesma quadr~ elo tempo máximo de 30
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minutos de segunda a sexta-feira das 09h30min até 12h00min e das
13h30min até 16h30min e nos sábados das 09h30min até 12h00min;
V. os veículos do tipo, triciclos e quadriciclos deverão utilizar as vagas
destinadas aos veículos automóveis e caminhonetes, todavia, com
utilização do crédito eletrônico ou cartão raspadinha;
§ 6° O estacionamento regulamentado delimitado no ANEXO 1, será de segunda a
sábado, nos seguintes horários:
1. de segunda a sexta-feira das 09h00min até 12h00min e das 13h30min até
18h30min;
li. sábados das 09h00min até 13h00min.
§ 7° Os cones de sinalização referidos neste artigo deverão ser na cor laranja,
com altura de 75cm (setenta e cinco centímetros), envolto por duas faixas retrorrefletivas, com
1 Ocm (dez centímetros) de largura, na cor branca.
Art. 5° Os créditos eletrônicos, serão vendidos pelos Agentes de Trânsito, no
DEPATRAN e em locais conveniados com o Órgão de Trânsito, e pela internet em Site próprio
divulgado para isso.
§ 1° As empresas conveniadas com o DEPATRAN, receberão uma percentagem de
3% sobre o crédito adquirido pelo usuário em seu estabelecimento comercial;
§ 2° As empresas conveniadas com o DEPATRAN, deverão realizar o pagamento
quinzenal dos valores auferidos com a venda de créditos, já deduzidos os 3% como pagamento
de seus serviços:
1.
11.
o DEPATRAN, através da sua central emitirá o relatório quinzenal e
confrontará com o apresentado pelo estabelecimento conveniado;
a inadimplência por parte do estabelecimento conveniado, acarretará em
multas e juros de mora estabelecidos pelo Município no contrato de
convênio e inclusão do estabelecimento no cadastro de divida ativa do
Município, ainda, a rescisão imediata do convênio, com retirada dos
equipamentos eletrônicos dispostos no estabelecimento.
§ 3° A aquisição de créditos de estacionamento através de Agentes e
Estabelecimentos comerciais (pontos de Vendas), somente poderá ser em dinheiro (moeda
corrente do País). No DEPATRAN o pagamento poderá ser efetuado também através de cartão,
apenas na modalidade de débito.
1. o DEPATRAN, deverá firmar convênio com banco, onde o município tenha
conta, optando sempre pela menor taxa para o serviço de máquina para
cartão de débito;
li. deverá ter no mínimo uma máquina reserva para o pagamento em cartão de
débito, para que o usuário possa efetuar o pagamento com cartão;
Ili. se o estabelecimento conveniado optar por aceitar cartão de débito, poderá
fazê-lo, porém, não poderá descontar a taxa de serviço, do montante
arrecadado com a venda de créditos de estacionamento.
Art. 6° Compete ao agente de trânsito, a autuação quando verificada a ocorrência
de irregularidades, procedendo da seguinte forma:
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PATO BRANCO ESTADO DO PARAllà GABl~IETE DO PREFEITO
1. será emitida Tarifa de Pós Utilização, para que o infrator efetue o
pagamento ou débito do crédito através de seu aplicativo, no prazo máximo
de 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento da notificação. A
regularização da tarifa de Pós Utilização, poderá ocorrer pelo aplicativo
debitando dos créditos válidos, com os Agentes de Trânsito, no DEPATRAN
e nos pontos de vendas conveniados;
li. o valor da regularização da Tarifa de Pós Utilização é disposto no inciso Ili
do Art. 14 deste regulamento;
Ili. decorrido o prazo contido no inciso 1, não havendo a regularização da Tarifa
de Pós Utilização, o DEPATRAN lavrará o Auto de Infração de Trânsito com
base no Art. 181-XVll do CTB, notificando o infrator.
Art. 7° Será considerado como estacionamento em desacordo com o presente
Regulamento, sujeitando o infrator as sanções previstas no Artigo 181 , inciso XVII do Código de
Trânsito Brasileiro, (CTB), aquele que:
1. exceder o período máximo de estacionamento permitido, ou seja, duas
horas no mesmo período (vespertino, matutino);
a) com base na Medida Administrativa do inciso XVII do Artigo 181 do
CTB a permanência do veículo após decorrido 02 (duas) horas da
notificação da Tarifa de Pós Utilização, e o veículo permanecer na
mesma quadra, ensejará na confecção do Auto de Infração de Trânsito
A.l.T. e na remoção do veículo ao pátio;
b) Quando ocorrer o previsto na alínea "a", a Tarifas de Pós Utilização,
deverá ser de imediato cancelada, tendo seu apontamento gerador do
cancelamento o numero do A.l.T.;
c) as despesas da remoção e estadia do veículo no pátio correrão por
conta do proprietário do veículo ou seu responsável legal, que deverá
quitar todos os débitos do veículo incluso as de remoção e estadia, para
só então ser liberado o veículo.
1. Esteja com os créditos desativados por dois períodos de 01 hora, ou sem
crédito/ sem cartão (raspadinha); preenchido de forma incorreta ou não
colocado em local visível sobre o painel do veículo;
li. fazer uso do cartão (raspadinha) já utilizado, rasurado ou suspeito de uso
indevido;
Ili. estacionar fora do espaço delimitado na sinalização horizontal para a vaga;
IV.estacionar veículos para carga e descarga em desacordo com os horários e
condições regulamentadas através da sinalização vertical.
Parágrafo único. A aplicação das sanções previstas neste artigo, não excluem as
demais penalidades por infrações à legislação de trânsito.
Art. 8° A cobrança de créditos ou cartão (raspadinha), pela utilização de espaço
nas vias públicas abrangidas pelo sistema ESTAR DIGI, será feita através de taxa, devidamente
aprovada pelo DEPATRAN, com base na modicidade da taxa em relação aos demais Municípios
do mesmo porte, e será aplicada através de decreto do chefe do executivo municipal.
Art. 9° A receita auferida com a cobrança do ESTAR DIGI, será utilizada na
manutenção do Sistema de Trânsito do Município de Pato Branco.
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J
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Art.1 O. O estacionamento regulamentado e rotativo possui o objetivo de regular a
utilização das vagas destinadas a veículos automotores em área previamente definida, não
sendo o Município responsável pela guarda e vigilância dos veículos.
Art.11 . A utilização das áreas abrangidas pelo estacionamento regulamentado
sujeitará o usuário as normas previstas neste decreto.
Art.12. As áreas delimitadas pelo anexo li são áreas especiais para carga e
descarga inseridas em áreas que também constam do anexo 1, porém, com normas especificas.
Art.13. É vedada a restrição de espaços destinados ao estacionamento
regulamentado para qualquer uso particular. Eventual restrição para uso privado deverá ser
solicitada perante a Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Art. 14. A área total do ESTAR está descrito em mapa próprio incluso no anexo 1.
§1° A expansão da área do ESTAR, a critério do órgão de trânsito, poderá ser
implantada de forma gradativa, atendendo as necessidades, sendo necessário para isso uma
Portaria da Autoridade de Trânsito com circunscrição sobre a via, publicada em Diário Oficial dos
Municípios do Paraná.
§2° As taxas serão:
A) ESTAR DIGI:
1. Valor do crédito para 01 (um) minuto R$ 0,025 (dois centavos e meio de
real);
li. Valor para acionamento pelo usuário, 01 (uma) hora - R$ 1,50 (um real e
cinquenta centavos);
Ili. Valor para quem não acionou ou não tem crédito/cartão (raspadinha), R$
5,00 (Cinco reais e Cinquenta centavos), Taxa de Pós Utilização;
Art 15. O acionamento será sempre de 01 (uma) hora, porém ao retorno do
usuário ao local do estacionamento, o mesmo efetuara a parada da contagem de tempo junto ao
aplicativo (retirada de vaga), momento em que o sistema fará a contagem de tempo utilizado pelo
usuário, em havendo saldo de minutos do ativamento, ser-lhe-á reembouçado o valor referente
aos minutos remanescentes do desativamento da contagem de tempo.
Art. 16. O usuário poderá efetuar compras Online de créditos, através do site
próprio a ser divulgado, optando para tanto entre os seguintes pacotes:
Pacote 1 - R$ 20,00 (vinte reais);
Pacote li - R$ 30,00 (trinta reais);
Pacote Ili - R$ 40,00 (quarenta reais);
Pacote IV - R$ 50,00 (cinquenta reais);
Pacote V - R$ 100,00 (cem reais).
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4'
• Paraná
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PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABltlETE DO PREFEITO
Parágrafo Único - a compra à que se refere o caput deste artigo, só será
aceito o seu pagamento, através de cartão de débito.
Art.17. dentro do prazo previsto pelo Art. 4°, para utilização dos cartões
(raspadinha), não será aplicado o reajuste sobre o valor do ESTAR, apontado no Art. 14, tendo
como base o mesmo valor expresso no cartão (raspadinha), de R$ 1,00 (um real) a hora, com
fracionamento para os aplicativos no valor do minuto de R$ 0,0166 (um centavo e sessenta e
seis centésimos de real), decorrido o prazo aplique-se o previsto no Art. 14 deste regulamento.
Art.18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados
os Decretos nº 5.161de27 de agosto de 2007,5.230, de 11 de fevereiro de 2008; 5.309, de 26 de
agosto de 2008; 5.591de10 de fevereiro de 2010; 5.651de16 de junho de 2010; 7.223, de 19
de agosto de 2013; 7.227, de 23 de agosto de 2013; 7.347, de 4 de fevereiro de 2014 e 8.164,
de 3 de agosto de 2017.
Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro
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PATO BRANCO ESTADO DO PAAMIÁ GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1
Estabelece as ruas e os setores de abrangência do estacionamento
Regulamentado - ESTAR, previsto no Art. 4°, Parágrafo 6° do Decreto nº 8.598, de 11 de
dezembro de 2019.
RUA ENTRE
AV. TUPI RUA TAPIR X RUA DR. SILVIO VIDAL
AV. TUPI RUA GUARANI X RUA XAVANTES
RUA TOCANTINS RUA ITABIRA X RUA ITACOLOMI
RUA GOIANAZES RUA JACIRETÃ X ARARIBOIA
RUA TAPAJÓS RUA OSVALDO ARANHA X RUA IGUAÇU
RUA GUARANI RUA OSVALDO ARANHA X AV. TUPI
RUA CARAMURU RUA TAPIR X RUA TAMOIO
RUA TAMOIO RUA ITABIRA X RUA XAVANTES
AV. BRASIL RUA IGUAÇU X RUA XINGU
RUA PARANA RUA PEDRO R. DE MELLO X RUA ITACOLOMI
RUA ITACOLOMI RUA PARANÁ X AV. TUPI
RUA ARARIBOIA RUA TAMOIO X RUA GOINAZES
RUA PEDRO RAMIRES DE MELLO RUA PARANA X RUA GUARANI
RUA DR. SILVO VIDAL AV. TUPI X RUA GOINAZES
RUA IGUAÇU RUA TAMOIO X RUA GOIANAZES
RUA IBIPORÃ RUA TAMOIO X RUA GOIANAZES
RUA ITABIRA RUA TAMOIO X RUA TOCANTINS
RUA TAPIR RUA CARAMURU X AV. TUPI
J
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PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÁ GABINETE DO PREFEITO
MAPA DOS SETORES, ANEXO 1
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PATO BRANCO ESTADO 00 PAf!AllÁ GABINITT 00 PREFEITO
ÁREA DE ABRANGÊNCÍ( 4 Ü SETOR. Q,pa~~~LIZAÇÃO 29 ~re~Es
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DO ESTAR DIGI
e VAGA DE CARGA E DESCARGA
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Fone/Fax
Rua Caramuru,
(46) 3220.1544
271•85501-060
www.patobranco
•Pato Branco•
.pr
P~ .gov.br
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO
MAPA DA NUMERAÇÃO DAS QUADRAS
ÁREA DE ABRANGÊNCI(
DO ESTAR DIGI
J~.
Ü SETO~rO ~~ê LIZAÇÃO ló'' 0 NU RAÇÃO DA QUADRA
VAGA DE C ARG A E DESCARGA , (
\]·'·'
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PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABJllETE 00 PREFEITO
RELAÇÃO DA NUMERAÇÃO DAS QUADRAS EM SUA LOCALIZAÇÃO
ENTRE
NA RUA RUA RUA
RUA TAPIR RUA CARAMURU RUA GUARANI
RUA TAPLR RUA GUARANI RUA TAPAJÓS
RUA TAPIR RUA TAPAJÓS AV. TUPI
RUA TAPIR RUA ACARAMURU RUA GUARANI
RUA TAPIR RUA GUARANI RUA TAPAJÓS
RUA TAPIR RUA TAPAJÓS AV. TUPI
RUA IATBIRA RUA TAMOIO CARAMURU
RUA IATBIRA RUA CARAMURU RUA GUARANI
RUA IATBIRA RUA GUARANI RUA TAPAJÓS
RUA IATBIRA RUA TAPAJÓS AV. TUPI
RUA IATBIRA AV. TUPI RUA TOCANTINS
RUA JATBIRA RUA TAMOIO RUA CARAMURU
RUA IATBIRA RUA CARAMURU RUA GUARANI
RUA IATBlRA RUA GUARANI RUA TAPAJÓS
RUA IATBlRA RUA TAPAJÓS AV. TUPI
RUA IATBIRA AV. TUPI RUA TOCANTINS
RUA JACIRET Ã AV. TUPI RUA TOCANTINS
RUA JACIRETÃ RUA TOCANTINS RUA GOIANAZES
RUA JACIRETÃ AV. TUPI RUA TOCANTINS
RUA JACIRETÃ RUA TOCAANTINS RUA GOJANAZES
RUA IBIPORÃ RUA TAMOIO RUA CARAMURU
RUA IBIPORÃ RUA CARAMURU RUA GUARANI
RUAJBIPORÃ RUA GUARANI RUA TAPAJÓS
RUA IBIPORÃ RUA TAPAJÓS AV. TUPI
RUA JBIPORÃ AV. TUPI RUA TOCANTINS
RUA IBIPORÃ RUA TOCANTINS RUA GOJANAZES
RUA IBIPORÃ RUA TAMOIO RUA CARAMURU
RUA IBIPORÃ RUA CARAMURU RUA GUARANI
RUA IBIPORÃ RUA TAPAJÓS AV. TUPI
RUA IBIPORÃ AV. TUPI RUA TOCANTINS
RUA IBIPORÃ RUA TOCANTINS RUA GOIANAZES
RUA IGUAÇU RUA TAMOIO RUA CARAMURU
RUA IGUAÇU RUA CARAMURU RUA GUARANI
RUA IGUAÇU RUA TAPAJÓS AV. TUPI
RUA IGUAÇU AV. TUPI A TOCANTINS
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PATO BRANCO ESTADO DO PARAJIÁ GABltlETE DO PREFEITO
RUA IGUAÇU RUA TOCANTINS RUA GOIANAZES
RUA IGUAÇU RUA TAMOIO RUA CARAMURU
RUA IGUAÇU RUA CARAMURU RUA GUARANI
RUA IGUAÇU AV. TUPI RUA TOCANTINS
RUA IGUAÇU RUA TOCANTINS RUA GOIANAZES
PEDRO R .DE MELO RUA PARANÁ AV. BRASIL
PEDRO R .DE MELO AV. BRASIL RUA TAMOIO
PEDRO R .DE MELO RUA TAMOIO RUA CARAMURU
PEDRO R .DE MELO RUA CARAMURU RUA GUARANI
RUA DR. SILVIO VIDAL AV. TUPI RUA TOCANTINS
RUA DR. SILVIO VIDAL RUA TOCANTINS RUA GOIAANAZES
PEDRO R. DE MELO RUA PARANÁ AV. BRASIL
PEDRO R .DE MELO AV. BRASIL RUA TAMOIO
PEDRO R .DE MELO RUA TAMOIO RUA CARAMURU
PEDRO R .DE MELO RUA CARAMURU RUA GUARANI
DR. SILVIO VIDAL AV. TUPI RUA TOCANTINS
DR. SILVIO VIDAL RUA TOCANTINS RUA GOIANAZES
RUAARAIBOIA RUA TAMOIO RUA CARAMURU
RUAARAIBOIA RUA CARAMURU AV. TUPI
RUA ARAIBOIA AV. TUPI RUA TOCANTINS
RUA ARAIBOIA RUA TOCANTINS RUA GOIANAZES
RUA ARAIBOJA RUA TAMOIO RUA CARAMURU
RUA ARAIDOIA RUA CARAMURU AV. TUPI
RUA ARAIDOIA AV. TUPI RUA TOCANTINS
RUA ARAIBOIA RUA TOCANTINS RUA GOIANAZES
RUA ITACOLOMI RUA PARANÁ AV. BRASIL
RUA IT ACOLOMI AV. BRASIL RUA TAMOIO
RUA ITACOLOMI RUA TAMOIO RUA CARAMURU
RUA ITACOLOMI RUA CARAMURU AV. TUPI
RUA IT ACOLOMI RUA PARANÁ AV. BRASIL
RUA ITACOLOMI AV. BRASIL RUA TAMOIO
RUA IT ACOLOMI RUA TAMOIO RUA CARAMURU
RUA IT ACOLOMI RUA CARAMURU AV. TUPI
RUA PARANÁ RUA ITACOLOMI RUA PEDRO.R DE MELO
RUA PARANÁ RUA PEDRO R. DE MELO RUA lT ACOLOMI
AV. BRASIL RUA XlNGU RUA IT ACOLOMI
AV. BRASIL RUA ITACOLOMI RUA PEDRO R. DE MELO
AV. BRASIL RUA PEDRO R. DE MELO RUA IGUAÇU
AV. BRASIL RUA XINGU RUA IT ACOLOMI
AV. BRASIL RUA ITACOLOMI RUA PEDRO R. DE MELO
AV. BRASIL RUA PEDRO R. DE MELO ·u IGUAÇU
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco a é
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANA GABl~IETE DO PREFEITO
RUA TAMOIO RUA XA V ANTES RUA XINGU
RUA TAMOIO RUA XINGU RUA ITACOLOMl
RUA TAMOIO RUA IT ACOLOMI RUA PEDRO R. DE MELO
RUA TAMOIO RUA PEDRO R. MELO RUA IGUAÇU
RUA TAMOIO RUA IGUAÇU RUA IDIPORÃ
RUA TAMOIO RUA IBIPORÃ RUA ITABIRA
RUA TAMOIO RUA XA V ANTES RUA CARAMURU
RUA TAMOIO RUA CARAMURU RUAITACOLOMI
RUA TAMOIO RUA IT ACOLOMI RUA ARARIBOIA
RUA TAMOIO RUA PEDRO R. MELO RUA IGUAÇU
RUA TAMOIO RUA IGUAÇU RUA IBIPORÃ
RUA TAMOIO RUA IBIPORÃ RUA ITABIRA
RUA CARAMURU RUA TAMOIO RUA ITACOLOMl
RUA CARAMURU RUA IT ACOLOMI RUA ARARIBOIA
RUA CARAMURU RUA ARARIBOIA RUA PEDRO R. DE MELO
RUA CARAMURU RUA PEDRO R. DE MELO RUA IGUAÇU
RUA CARAMURU RUA IGUAÇU RUA IBIPORÃ
RUA CARAMURU RUA IBIPORÃ RUA ITABIRA
RUA CARAMURU RUA ITABIRA RUA TAPIR
RUA CARAMURU RUA TAMOIO RUA IT ACOLOMl
RUA CARAMURU RUA JT ACOLOMI RUA ARARIBOIA
RUA CARAMURU RUA ARARlBOIA RUA PEDRO R. DE MELO
RUA CARAMURU RUA PEDRO R. DE MELO RUA IGUAÇU
RUA CARAMURU RUA IGUAÇU RUA lBIPORÃ
RUA CARAMURU RUA IBIPORÃ RUA ITABIRA
RUA CARAMURU RUA ITABIRA RUA TAPIR
AV. TUPI RUA XA V ANTES RUA ITACOLOMI
AV. TUPI RUA IT ACOLOMI RUA ARAIBOIA
RUA GUARANI AV. TUPI RUA PEDRO R. DE MELO
RUA GUARANI RUA PEDRO R. DE MELO RUA IGUAÇU
RUA GUARANI RUA IGUAÇU RUA IBIPORÃ
RUA GUARANI RUA IBIPORÃ RUA ITABTRA
RUA GUARANI RUA ITABIRA RUA TAPIR
RUA GUARANI RUA TAPIR RUA OSVALDO ARANHA
AV. TUPI RUA XA V ANTES RUA IT ACOLOMI
AV. TUPI RUA JT ACOLOMI RUA ARAIBOIA
RUA GUARANI AV. TUPI RUA IGUAÇU
RUA GUARANI RUA IGUAÇU A IBIPORÃ
RUA GUARANI RUA IBIPORÃ A ITABIRA
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • raná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANI RUA ITABIRA RUA TAPIR
RUA GUARANI RUA TAPIR RUA OSVALDO ARANHA
RUA TAPAJÓS RUA IGUAÇU RUA IBIPORÃ
RUA TAPAJÓS RUA IBIPORÃ RUA ITABIRA
RUA TAPAJÓS RUA ITAillRA RUA TAPIR
RUA TAPAJÓS RUATAPIR RUA OSVALDO ARANHA
RUA TAPAJÓS RUA IGUAÇU RUA IBIPORÃ
RUA TAPAJÓS RUA IBIPORÃ RUA ITABIRA
RUA TAPAJÓS RUA ITABIRA RUA TAPIR
RUA TAPAJÓS RUA TAPIR RUA OSVALDO ARANHA
AV. TUPI RUA ARARIBOOIA RUA GUARANI
AV. TUPI RUA DR. SILVJO VIDAL RUA IGUAÇU
AV. TUPI RUA IGUAÇU RUA IBIPORÃ
AV. TUPI RUA JBIPORÃ RUA ITABIRA
AV. TUPf RUA JTAillRA RUA TAPIR
AV. TUPI RUA DR. SILVIO VIDAL RUA IGUAÇU
AV. TUPI RUA IGUAÇU RUA IBIPORÃ
AV. TUPI RUAIBIPORÃ RUAJACIRETÃ
AV. TUPI RUA JACIRETÃ RUA ITABIRA
AV. TUPI RUA ITABIRA RUA TAPIR
RUA TOCANTINS RUA IT ACOLOMI RUA ARARIBOIA
RUA TOCANTINS RUA ARARIBOIA RUA DR. SILVIO VJDAL
RUA TOCANTINS RUA DR. SILVIO VIDAL RUA IGUAÇU
RUA TOCANTINS RUA IGUAÇU RUA IBIPORÃ
RUA TOCANTINS RUA IBIPORÃ RUA JACIRETÃ
RUA TOCANTINS RUA JACIRET Ã RUA ITABIRA
RUA TOCANTINS RUA IT ACOLOMI RUA ARARIBOIA
RUA TOCANTINS RUA ARARIBOIA RUA DR. SILVIO VIDAL
RUA TOCANTINS RUA DR. SILVIO VIDAL RUA IGUAÇU
RUA TOCANTINS RUA IGUAÇU RUA IBIPORÃ
RUA TOCANTINS RUA IBIPORÃ RUA JACIRET Ã
RUA TOCANTINS RUA JACIRET Ã RUA ITABIRA
RUA GOIANAZES RUA ARARIBOIA RUA DR. SILVIO VIDAL
RUA GOIANAZES RUA DR. SILVIO VIDAL RUA IGUAÇU
RUA GOIANAZES RUA IGUAÇU RUA IBIPORÃ
RUA GOIANAZES RUA IBIPORÃ RUA JACIRET Ã
RUA GOIANAZES RUA ARARIBOIA RUA DR. SILVIO VIDAL
RUA GOIANAZES RUA DR. SILVIO VIDAL RUA IGUAÇU
RUA GOIANAZES RUA IGUAÇU RUA IBIPORÃ
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato co
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
RUA GOIANAZES RUA IBJPORÃ RUA JACIRET Ã
RUA IBIPORÃ RUA GUARANI RUA TAPAJÓS
RUA IGUAÇU RUA GUARANI RUA TAPAJÓS
AV. TUPI RUA ARARIBOI RUA GUARANI
Ji
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARNIÁ GABJtlETE DO PREFEITO
ANEXO li
Estabelece os locais atingidos pelo ESTAR, Previsto no Art. 4° do Decreto nº
Decreto nº 8.598, de 11 de dezembro de 2019, onde existem condições especiais de
estacionamento de veículos para carga e descarga e passa a fazer parte integrante do
supracitado decreto os seguintes locais:
RUA IGUAÇU Entre Rua Tocantins e Av. Tupi
RUA CARAMURU Entre Rua lbiporã e Rua Iguaçu
RUA RUA GUARANI Entre Rua Tapir e Rua ltabira
RUA TAPIR Entre Rua Guarani e Rua Tapejara
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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PATO BRANCO ESTADO DO PAAAllÁ GABllffTE DO PREFEITO
MAPA DOS SETORES COM CARGA E DESCARGA (CD)
·~ · '3. Ü SETO~..Q.~~EALIZAÇÃO
29 ~Tr=i~ES
VAGA DE CARGA E DESCARGA
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Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.
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