| Tipo | Decreto de Regulamentação |
|---|---|
| Número / Ano | 8712 / 2020 |
| Date | 2020-06-18 |
| Ementa | Aprova regulamento da Lei nº 5350, de 30 de maio de 2019, que dispõe sobre remoção guarda e depósito de veículos apreendidos e retirados de circulação, nas vias do território do município de Pato Branco - PR. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO DECRETO Nº 8. 712, DE 18 DE JUNHO DE 2020 APROVA REGULAMENTO DA LEI Nº 5.350, DE 30 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE REMOÇÃO GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO, NAS VIAS DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - PR. O Prefeito de Pato Branco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 47 da Lei Orgânica do Município, com base no contido na Lei nº 3.974, de 21 de dezembro de 201 2 e, CONSIDERANDO a necessidade de se possuir local adequado para remoção e guarda dos veículos apreendidos e/ou removidos, para a perfeita execução das atividades de fiscalização de trânsito, bem como a manutenção do recolhimento de sucatas e veículos abandonados, causadores de possíveis focos de proliferação de mosquitos. D E CR E TA: CAPITULO 1 DO OBJETO Art. 1° Fica o Município de Pato Branco, na Forma da Lei Federal nº 13.160, de 25 de Agosto de 2015 a qual revogou a Lei nº 6.575 de 30 de setembro de 1.978 e Art. 24 da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 e suas alterações, responsável pela guarda, depósito e informações para Leilão de Veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação, nas vias públicas de Pato Branco, bem como regulamenta Lei 5.350, de 30 de Maio de 2019. CAPITULO 11 DA COMPETÊNCIA Art. 2° A responsabilidade pela guarda, remoção depósito e informações para o leilão dos veículos apreendidos, elencada no Art. 1° deste Regulamento, poderá ser transferida a terceiros interessados através de procedimento licitatório e/ou por meio de convênio de cooperação técnica, realizado para este fim, com entidades da administração pública de âmbito Municipal, Estadual e Federal. CAPITULO Ili DOS VEÍCULOS ABANDONADOS Art. 3° Fica proibido abandonar veículo ou estacioná-lo em situação que caracterize seu abandono em via pública do Município. Art. 4° Para os efeitos deste Decreto considera-se abandonado ou estacionado em situação que caracterize abandono o veículo que se enquadre pelo menos em uma das seguintes condições: 1. que não seja possível a identificação de 1) • m ro de chassi ou sem a identificação de número de motor, com regis\c? comunicação de venda, Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Bran • Para ti Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAR»IÃ GABINETE DO PREFEITO no sistema informatizado do Detrannet Bin (base de Identificação Nacional), Detran, com identificação do comprador ou não; li. que apresentar débitos fiscais registrados no sistema Detrannet Bin (Base de Identificação Nacional), Detran, impostos, multas, taxas entre outros débitos atrelados ao veículo encontrado em visível estado de abandono em via pública; Ili. que se encontrar estacionado no mesmo local da via pública por 15 (quinze) dias consecutivos ou mais, sem funcionamento e movimento, gerando acumulo de lixo e/ou mato no veículo ou em seu entorno; IV. que se encontrar em visível estado de má conservação, com carroceria apresentando sinais de colisão ou ferrugem, vandalismo ou depreciação voluntária, que permita acesso de pessoas, sem obstrução. CAPITULO Ili DA COMPETÊNCIA Art. 5° O serviço de remoção de veículos ou carcaças de veículos abandonados em via pública do Município de Pato Branco será implementado e executado pela Administração Municipal ou por terceiro, através de convênio ou concessão por meio de processo licitatório. Parágrafo unico. Compete ao Departamento de Trânsito do município - DEPATRAN -, como órgão de trânsito municipal, no exercício do poder de polícia de trânsito, a fiscalização e autuação do veículo automotor abandonado nos logradouros públicos, atribuição dada pelo Art. 24 da Lei Federal 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. CAPITULO IV SEÇÃO 1 DOS SERVIÇOS E SUA EXECUÇÃO Art. 6° Será considerado infrator o proprietário/possuidor que deixar, permitir, mandar ou abandonar, em via pública, veículos ou carcaças de veículos. Art. 7° As carcaças serão removidas para o pátio do município ou para pátio credenciado pelo município e as multas serão aplicadas, cumulativamente, quando o infrator cometer, simultaneamente, outras infrações de trânsito. Art. 8° Para fazer a retirada do veículo e/ou carcaça removido será necessário: 1. apresentação da documentação do veículo regularizada, com todos os débitos legais quitados; li. apresentar comprovante de quitação dos débitos referentes ao guinchamente e estadia do material (veículo/carcaça) apreendido, em depósito no pátio credenciado. Parágrafo único. Os veículos e/ou carcaças que não forem resgatados no prazo de 60 dias, serão leiloados conforme dispõe a Resolução 623 de 06/09/2016, sobre a uniformização dos procedimentos administrativos quanto à remoção, custódia e para a realização de leilão de veículos removidos ou recolhidos a qu uer título, por órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito - SNl:, n s termos dos arts. 271 e 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu Códi o de Trânsito Brasileiro - CTB. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pat o • Par ná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.p . MUNICÍPIO OE PATO BRANCO ESTADO DO Pi'JWIÃ GABltlETE DO PREFEITO Art. 9° Os requisitos mínimos para a exploração por terceiros e/ou convênios, para a atividade descrita no artigo 5° serão: 1. possuir para depósito dos veículos um pátio com no mínimo 1000 metros quadrados de área ininterrupta, com as seguintes estruturas física: a) área pavimentada; b) área com sistema de drenagem para água pluvial e fluvial; c) área coberta para a proteção dos veículos automotores contra chuvas e intempéries naturais. li. ter uma área edificada para o funcionamento dos serviços administrativos e recebimento do público externo; 111. funcionar nos horários: a) recolhimento e recebimento de veículos - 24(vinte e quatro) horas, todos os dias; b) atendimento ao público - de 08:00 a 18:00 horas, de 2ª a 6ª feira, de 08:00 a 12:00 horas aos sábados. IV. quando a demanda exceder a capacidade de remoção o interessado deverá disponibilizar veículo reserva para atendimento; V. a frota deverá ser composta por no mínimo, 01 (um) veículo do tipo prancha, para os serviços de remoção de grande porte, 01 (um veículo tipo caminhão munck com capacidade mínima de 42 toneladas e 01 veículo tipo caminhão lanser, com exceção do caminhão lanser, os demais deverão possuir no mínimo 01 (um) reserva para cada modelo; VI. disponibilizar sistema de integração de informações com a Contratante e/ou conveniada e órgãos, que venham a conveniar-se com o Município para esta atividade. a) sistema que possibilite a geração de imagens, de todos os ângulos do veículo seu interior e aspectos gerais do veículo, no momento em que o Agente de Trânsito for efetuar o check-list, com o funcionário da operadora do serviço; b) que disponha de banco de dados onde estas imagens estejam armazenadas juntamente com os dados do processo de recolhimento do veículo para consulta pelo Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN e/ou órgão conveniado; c) que possibilite informações precisas para o inicio do processo de leilão; d) que disponibilize em tempo real as informações em terminal de computador do DEPATRAN, através de Link ou outro meio, dos dados de veículos retidos liberados e demais informações, inclusive as de ordem financeira. Art. 1 O. A remuneração do concessionário e/ou conveniado, será constituída exclusivamente da cobrança da remoção e estadia dos veículos no pátio, com pagamento efetuados pelo proprietário e ou responsável legal pelo veículo, ou pela arrecadação em leilão. 1. é dever da operadora do serviço, cotra a dos valores devidos referentes à remoção e diárias de pátio, os veículos que lhe sejam entregues; Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Bran~c~o -:-. 'D!!i,.,._.J Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÁ GABlliETE DO PREFEITO li. a operadora do serviço, deverá franquear gratuitamente a estadia por 48 horas de veículos recolhidos por acidente de trânsito; Ili. o repasse dos valores referentes aos serviços de remoção e guarda de veículos levados a leilão pelo DEPATRAN, será regido pela resolução 623/2016CONTRAN; IV. nos preços dos serviços estarão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do serviço, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços e descrito neste Decreto, não cabendo a cobrança de qualquer valor adicional ao proprietário ou responsável pelo veículo, pelos serviços previstos, além dos valores apresentados em propostas com atenção ao contido nos Art.s 66 e 69 da Lei Federal 8.666/1993; V. para efeito de composição de preços para o certame público, deverá ser juntado orçamentos de valores referenciais praticados à época, nas cidades circunvizinhas, tendo no mínimo três valores referenciais para cada categoria de serviço; VI. ainda, para a composição de valores deverá conter os seguintes critérios: a) valor por categoria de serviço, expresso através da tonelagem; b) valor por área de atuação com distância máxima fixada; c) valor por quilômetros rodados, além da distância máxima fixada; d) valor de estadia no pátio para cada categoria de veículo expressa por tonelagem; e, e) valor da hora trabalhada para içamento ou destombamento. Art. 11 . O leilão dos veículos terá inicio ao processo, após prazo de 60 (sessenta) dias conforme preconiza o Art. 328 do CTB alterado pela Lei Federal nº 13.160, de 25 de Agosto de 2015, e, será efetuado por cada órgão responsável pela apreensão, remoção e/ou recolhimento. Parágrafo único. A aplicação do valor do arremate, se dará na forma estabelecida pela Resolução 623/2016 CONTRAN. Art. 12. A responsabilidade pelo acompanhamento e fiscalização desta atividade ficará a cargo do Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN e a liberação dos veículos apreendidos ou recolhidos será feita pelo órgão de trânsito, mediante lavratura de documento próprio após cumpridas as exigências previstas no artigo 16. Art. 13. Caso a Operadora do serviço, por motivos quaisquer não possa executar o serviço solicitado, o mesmo poderá de imediato ser solicitado a outra empresa que ofereça o serviço de recolhimento e/ou remoção, não excluindo, contudo a aplicação das penalidades e sanções previstas para o caso. Parágrafo único. A Operadora do serviço, também receberá veículos no depósito quando não tiver efetuado o respectivo serviço de recolhimento, em caso do veículo ser conduzido pelo DEPATRAN, sob escolta ou transportado pelo D ATRAN, porém fará jus ao recolhimento dos valores relativos ao depósito e guarda. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAAAN.4 GABltlETE DO PREFEITO Art. 14. Toda liberação de veículos do depósito, incluindo os veículos com ordens judiciais ou envolvidos em crimes, somente poderá ser efetuada com a apresentação do comprovante de liberação de veículos emitido pelo DEPATRAN. Art. 15. Quando em razão de fiscalização pelo Depatran ou por fiscalização conjunta com outros órgãos, o veículo for removido ao pátio daqueles órgãos, tais como, Policia Civil, Receita Federal, Policia Federal, etc, o valor correspondente ao serviço de remoção prestado pela contratada, deverá ser comunicado ao DEPATRAN, para fins de anotação nos bancos de dados e também no documento equivalente da prestadora do serviço e receptor para futura cobrança do responsável. Parágrafo único. No caso de veículo furtado/roubado recuperado não haverá a cobrança do serviço prestado ao proprietário do veículo, mediante apresentação de Boletim de Ocorrência ou inquérito policial, que comprove o fato. Art. 16. A liberação do veículo, atendida a legislação em vigor e disposições desse Regulamento, deverá ocorrer obedecendo-se as seguintes disposições: 1. o veículo somente será liberado ao proprietário, ou condutor identificado no documento de recolhimento (desde que possuidor legítimo), ao responsável legal ou a qualquer outra pessoa autorizada expressamente pelo proprietário (mediante procuração com firma reconhecida em Cartório); li. a liberação de veículo esta condicionada a apresentação, pelo interessado, do comprovante de liberação do veículo ou documento equivalente emitido pelo DEPA TRAN; Ili. no momento da liberação do veículo do depósito, deverá ser efetuada nova vistoria, na presença da pessoa definida no item anterior, com o registro de eventuais danos; IV. a vistoria para liberação e registro de qualquer reclamação referente a danos no veículo será documentada em formulário próprio para este fim, que deverá ser agrupado junto a documentação, relativa a vistoria de entrada; V. o documento de vistoria para liberação deve fazer expressa referência, de forma clara da necessidade do registro da reclamação de qualquer avaria antes da saída efetiva do veículo do depósito; VI. toda documentação gerada referente a saída do veículo deve alimentar o sistema informatizado de controle do depósito, sem prejuízo do arquivamento da documentação para fins de contraprova. Art. 17. A liberação do veículo ao proprietário, condutor ou responsável, quando no próprio local da execução do serviço, ficará condicionada ao pagamento da despesa do serviço de remoção efetuado que consiste no deslocamento da contratada até o local do evento e a respectiva remoção do veículo acidentado, do leito viário para local seguro. 1. quando não ocorrer o pagamento da despesa o veículo poderá ser recolhido e transportado ao depósito aplicando-se, neste caso, as regras de recolhimento e liberação definidas neste Regulamento; li. caso o proprietário, condutor ou responsável pelo veículo contrate serviço privado para a remoção do veícul para o pátio, em razão de seu recolhimento, não são aplicáveis a egras deste Regulamento, Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato B nco • Pa nâ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobran . o .br MUNICÍPIO OE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABltlETE DO PREFEITO isentando-se o DEPATRAN (administração pública), de qualquer responsabilidade. Art. 18. Não deverá em hipótese alguma haver veículos empilhados (veiculo um sobre o outro), no depósito, ainda, amontoados (encostados uns aos outros). CAPITULO V DAS SANÇÕES E PENALIDADES Art. 19. No descumprimento por parte da Operadora do serviço, de qualquer Norma Legal, deste regulamento, ensejará na aplicação de penalidades. Art. 20. Da primeira falta cometida será aplicada Advertência por Escrito, desde que não tenha causado prejuízo a Administração Pública. 1. quando causar prejuízos a Administração Pública, a penalidade será graduada como leve, média ou grave, devendo para isso ser aplicado a multa respectiva; 11. na segunda falta cometida será aplicada uma multa leve; Ili. na terceira falta cometida será aplicada uma multa média; IV. na quarta falta cometida será aplicada uma multa grave. Art. 21 . para efeito do artigo anterior as faltas deverão ser do mesmo gênero e cometidas num período de até 365 dias da data da primeira. Art. 22. As multas terão os seguintes valores: 1. leve - 05 UFMS (Unidade Fiscal do Município de Pato Branco - PR); 11. média - 1 O UFMS; Ili. grave - 15 UFMS. Art. 23. A mesma falta cometida dentro do período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, mais de 2 vezes, terá sua penalidade aplicada em dobro a partir da 2ª vez. Art. 24. Quando do resultado da falta gerar prejuízos graves a Administração Pública, será de imediato instaurado processo de ressarcimento em desfavor da operadora, devendo também ocorrer a instauração pelo DEPATRAN, do processo de suspensão e/ou término do Contrato ou Convênio, devidamente instruído e encaminhado ao setor de licitação. Art. 25 As infrações de natureza Leve para efeito deste Decreto são: 1. deixar de abastecer o veículo antes de entrada em operação, serviço, ou deslocamento, implicando na paralisação do atendimento; li. atrasar o deslocamento mais do que o estipulado neste regulamento; Ili. tratar com desrespeito a usuário; IV. não portar no veículo todos os equipamentos necessários para o desenvolvimento do serviço, quando acionado antecipadamente para aquele serviço, ocasionado demora ou ~ ceamento do serviço; a) no caso explicito no inciso IV, o )ém o parado de aguardo não poderá ser cobrado hora do us o. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Bran ná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAAAllÁ GABINETE DO PREFEITO V. não acompanhar o preenchimento do Auto de Retirada de Circulação; VI. recusar-se sem motivos de assinar o Auto de Retirada de Circulação; VII. deixar de acatar as ordens do agente de autoridade de trânsito, quanto a segurança a ser adotada no local do serviço. Art. 26. As infrações de natureza Média para efeito deste Decreto são: 1. tratar com desrespeito a agente de autoridade de trânsito; li. deixar de identificar-se para o agente quando solicitado; Ili. executar com desleixo o serviço, resultando deste risco ao patrimônio público ou particular; IV. dirigir de maneira a por em risco a segurança do trânsito; V. recusar-se a executar o serviço sem motivo justificado; VI. não manter online o sistema conforme preconiza este regulamento; VII. deixar de fornecer todos os dados a contratante, estabelecidos neste regulamento; VIII. não ligar o rabicho de luzes de posição e direção, quando rebocando veículos; Art. 27. As infrações de natureza Grave para efeito deste Decreto são: 1. deixar de fixar o veículo sobre a prancha com cabos e catracas, ou quando transportado no lancer deixar de fixá-lo; li. deixar de manter registro dos veículos retidos no pátio, no prazo previsto neste regulamento; Ili. agredir fiscal agente de trânsito, ou usuário; IV. dirigir sob influência de álcool, ou outra substância entorpecente ou análoga; V. impedir a entrada de agente de trânsito quando de serviço de fiscalização nas dependências do pátio ou qualquer instalação da concessionária alvo de fiscalização; VI. deixar de manter as exigências necessárias para o desenvolvimento do serviço, seja nos veículos ou no pátio de guarda, elencadas neste regulamento e normas complementares expedidas pelo DEPATRAN, legislações do CONTRAN, ou outras pertinentes a esta matéria; VII. extraviar peças, bens ou qualquer item que esteja sob sua guarda, danos por má operação do serviço no pátio aos veículos sob guarda; VIII. deixar de providenciar pátio reserva quando o principal exceder sua capacidade de lotação; IX. deixar de organizar os veículos quando solicitado para a realização dos leilões conforme preconiza a resolução 623/2016 CONTRAN; X. deixar de comunicar a contratante, fatos que acarretem em prejuízos ao usuário ou a municipalidade, pelo desenvolvimento de seus serviços seja de remoção ou de guarda; Art. 28. Os veículos encontrados em vias públicas, identificados pelo mau estado de conservação e abandono, conforme descrito no art. 4° implicará nas seguintes penalidades: 1. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Para Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GA8lNEn: DO PREFErT'O li. Remoção ao pátio credenciado do Município de Pato Branco. § 1°. Na penalidade de Notificação Prévia será concedido prazo de 05 (cinco) dias úteis para que o proprietário/possuidor do veículo se ajuste ao previsto por esta Lei. § 2° Quando no cadastro do veículo constar como proprietário uma pessoa jurídica, o responsável pela remoção ou apresentação de defesa será o representante legal da mesma. Art. 29. A penalidade de multa não exonera o infrator do cumprimento da obrigação que a originou, nem a faculdade de sofrer outras penalidades. Art. 30. O valor da multa aos veículos abandonados ou depositados sobre a via será o equivalente ao da infração Gravíssima, estipulado pela Legislação de Trânsito, convertido em UFM, recolhido aos cofres da Prefeitura de Pato Branco, em conta própria do Departamento de Trânsito Municipal - DEPATRAN. Parágrafo único. Notificado o proprietário para remoção voluntária no prazo de 05(cinco) dias úteis, se o veículo não for removido será lavrado o Auto de Infração Municipal pelo Depatran, para aplicação da multa pecuniária no valor estipulado no Art. 30 e recolhido o veículo/carcaça ao pátio, quando então passará a ser cobrado os valores referentes à remoção e estadia estipulada em processo licitatório pela proposta vencedora do certame. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 31 . Ficam ainda sujeitos ao cumprimento de todas as Normas Complementares expedidas pelo DEPATRAN, Leis e suas respectivas alterações e demais que tratem da matéria. § 1° As regras estabelecidas neste decreto, não impede que outras sejam elaboradas no edital de licitação, para melhor prestação do serviço, qualidade e ampliação de participação do certame. § 2° Fica autorizado a composição de consórcio para o certame, devendo ao menos uma empresa da composição ter experiência mínima de 1 ano no serviço pretendido. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br