| Tipo | Decreto de Regulamentação |
|---|---|
| Número / Ano | 8736 / 2020 |
| Date | 2020-07-17 |
| Ementa | Regulamenta o Fundo Municipal de Cultura de Pato Branco, Paraná - FMC. |
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAAANÃ GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 8.736, DE 17 DE JULHO DE 2020
Regulamenta o Fundo Municipal de
Cultura de Pato Branco, Paraná - FMC
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.373, de 29 de julho de
2014, que instituiu o Sistema Municipal de Cultura de Pato Branco - SMC, bem como
a Lei Municipal nº 4.454, de 7 de outubro de 2014, Lei Municipal nº 4.509, de 17 de
dezembro de 2014, que alteram dispositivos da Lei nº 4.373/2014,
D E CRETA:
Art. 1° Fica regulamentado o Fundo Municipal de Cultura de Pato
Branco, Paraná - FMC, na forma do anexo que passa a fazer parte integrante deste
Decreto.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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• m"'° "° '"""' '"""" "° "~"" REGULAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE
PATO BRANCO/PR- FMC
1. Para efeito deste Regulamento considera-se:
li. Fundo Municipal de Cultura de Pato Branco: Fundo de natureza
contábil-financeira, que tem por finalidade o financiamento de
programas e projetos culturais, em especial promover a pesquisa, o
estudo, a edição de obras e a produção das atividades artísticoculturais, a aquisição, conservação, restauração, produção e construção
de bens móveis e 1moveis de
relevante interesse artístico, histórico e cultural, e a difusão,
preservação e utilização de bens culturais, materiais e imateriais;
Ili. Comissões Municipal de Incentivo à cultura: colegiados responsáveis
pela pré-seleção de Projetos cujos critérios estejam preestabelecidos
por meio de atos convocatórias publicados em meios de divulgação de
amplo conhecimento;
IV. CAT - Comissão de Avaliação Técnica: Composta por membro da
SMEC com objetivo de selecionar e avaliar técnica/documentalmente os
projetos enviados;
V. Projeto cultural: proposta de realização de obras, ações ou eventos
especificamente voltados para o desenvolvimento da cultura e/ou a
preservação do patrimônio cultural do Município de Pato Branco;
VI - Proponente: Pessoa Jurídica ou Física estabelecida ou domiciliada
no Município de Pato Branco há, pelo menos, 03 (três) anos, que
proponha projetos de natureza cultural à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, com vistas ao apoio do Fundo Municipal de
Cultura;
VI. Produtor cultural: responsável técnico pela execução do Projeto
Cultural;
VII. lnadimplente: proponente que não apresentar prestação de contas nos
prazos estabelecidos ou não cumprir as diligências suscitadas ou tiver a
prestação de contas rejeitada pelo Município;
VIII. Artes cênicas: compreendem teatro, dança, circo, ópera e congêneres;
IX. Artes plásticas e gráficas: compreendem desenho, escultura, colagem,
pintura, instalação, gravura, em suas diferentes técnicas; arte em série,
como litogravura, serigrafia, xilogravura, gravura em metal e
congêneres; e a criação e/ou reprodução, mediante o uso
de meios holográficos, eletrônicos, mecânicos, digitais, biológicos ou
artesanais de realização, sobre diversos suportes, inclusive espaços
urbanos;
X. Fotografia: compreende registro de imagens fixas através de captação
de luz por uma câmera ou equipamento semelhante;
XI. Literatura: compreende textos em prosa ou verso nos diversos gêneros;
XII. Música: compreende a combinação de sons produzindo efeitos
melódicos, rítmicos e/ou harmônicos em diferentes modalidades e
gêneros;
XIII. Artesanato: compreende a produção decorrente do trabalho manual,
tradicional ou contemporâneo, elaborada com ou sem ajuda de
ferramentas, que visa a produzir pt! as utilitárias, artísticas ou
recreativas, com ou sem fins comerciais;
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PATO BRANCO ESTADO DO PARAtlA GAB•llETE DO PREFEITO
XIV. Folclore e cultura popular: compreendem festas populares e outras
manifestações típicas, materiais e simbólicas, transmitidas de geração à
geração, traduzindo conhecimentos, provérbios, cantorias, folguedos e
congêneres, excluindo-se o carnaval, as micaretas e as festas juninas;
XV. Museu: instituição de preservação e divulgação de bens representativos
da história, das artes, da cultura, cuidando também do seu estudo,
conservação e valorização;
XVI. Biblioteca: instituição de promoção de leitura e difusão do
conhecimento, congregando um acervo de livros, periódicos Uornais,
revistas, boletins informativos) e congêneres em diversos meios,
organizados e destinados ao estudo, à pesquisa e à consulta;
XVII. arte urbana e Hip Hop;
XVIII. Dança, nas suas diversas manifestações.
CAPÍTULO 1
DO OBJETIVO
Art. 1° O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE PATO BRANCO/PR- FMC ,
é um instrumento de financiamento das políticas públicas municipais nas áreas de
Arte/Cultura e Patrimônio Cultural, de natureza contábil especial, com prazo indeterminado de
duração, de financiamento de programas, projetos e ações culturais e de promoção e proteção
do patrimônio cultural municipal, mediante editais específicos, que designam a forma de apoio.
Parágrafo único. O FMC desenvolver-se-á mediante a realização de projetos
e ações culturais que concretizem os princípios da Constituição Federal e Estadual, e que
atendam às finalidades e aos objetivos previstos na Lei nº 4.373, de 29 de julho de 2014, que
criou o Sistema Municipal de Cultura de Pato Branco, PR; da Lei nº 4.454, de 07 de outubro
de 2014 e Lei nº 4.509, de 17 de dezembro de 2014, que alteram dispositivos da Lei nº
4.373/2014, suas instâncias de articulação, pactuação, deliberação e gestão.
Art. 2° O FMC tem por finalidade financiar os projetos culturais nas áreas de
Arte/Cultura e Patrimônio Cultural, apresentados por pessoas físicas e jurídicas, de direito
público e privado, inscritos no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais -
SMllC.
Art. 3° Entende-se por projetos culturais a serem incentivados:
1. os projetos elaborados por produtores culturais com base em sua
iniciativa livre e independente, doravante classificados como Projetos
Culturais Independentes - PCI; e
li. os Programas e Projetos Estratégicos - PPE - que visem à realização das
diretrizes da política municipal de cultura e das metas do Plano Municipal
de Cultura, fomentando, ativando e potencializando o desenvolvimento
cultural, em benefício da Municipalidade.
Art. 4° Do montante de recursos do FMC, 60% (sessenta por cento) será para
Projetos Culturais Independentes - PCI e 40% (quarenta por cento) para Programas e
Projetos Estratégicos, voltados ao cumprimento das diretrizes a política municipal de cultura
e das metas do Plano Municipal de Cultura.
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CAPÍTULO li
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 5° Constituem receitas do FMC:
1. recursos orçamentários do município;
li. contribuições, transferências, subvenções, auxílios, doações, legados,
contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a
receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos e
privados, nacionais e internacionais;
Ili. resultados de convênios, contratos ou acordos, celebrados com
instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV. transferências da União e do Estado, e de suas respectivas autarquias,
Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações;
V. retorno dos resultados econômicos provenientes de aplicações financeiras
e investimentos, porventura realizados com recursos do FMC a título de
financiamento, em empresas e projetos culturais, observados critérios de
remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real, obedecidas as
legislações vigentes;
VI. produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais como:
arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens
municipais sujeitos à administração do órgão gestor de cultura municipal;
resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos
artísticos e promoções de caráter cultural (vendas de camisetas, livros,
dentre outros);
VII. saldos de exercícios anteriores e outras receitas legalmente incorporáveis
que lhe vierem a ser destinadas;
VIII. devolução de recursos e multas decorrentes de projetos culturais
beneficiados por este Decreto não iniciados ou interrompidos, com ou sem
justa causa, ou determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de
contas de projetos culturais custeados, total ou parcialmente, com
recursos do FMC;
IX. multas aplicadas pelo Poder Público contra terceiros, em decorrência de
danos ao patrimônio cultural;
X. outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.
§ 1° Os recursos do Fundo são depositados em estabelecimento oficial, em
conta corrente denominada FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE PATO BRANCO.
§ 2° A cada final de exercício financeiro os recursos repassados ao FMC não
utilizados serão transferidos para utilização pelo Fundo, no exercício financeiro subsequente.
Art. 6° É vedada a aplicação de recursos do FMC em construção ou
conservação de bens imóveis; despesas de capital que não se refiram à aquisição de acervos;
projetos, cujo produto final ou atividades sejam destinados a coleções particulares; projetos
que beneficiem exclusivamente seu proponente, na qualidade de sociedade com fins
lucrativos, seus sócios ou titulares, e projetos que tenham sido beneficiados por outro sistema
de financiamento, de origem municipal.
Parágrafo único. Excetuam-se à vedação deste ,árllgo os projetos que tenham
por objeto a conservação e/ou restauração de bens tombados f? lo m nicípio.
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Art. 7° Os projetos concorrentes ao FMC devem ter o seu local de produção,
promoção e execução no Município de Pato Branco.
Parágrafo único. Poderão concorrer projetos com o objetivo de divulgar a
cultura e o patrimônio do Município de Pato Branco, desde que observado o caput deste artigo
e que não fuja à finalidade do FMC.
Art. 8° O FMC pode garantir até 100% (cem por cento) do custo do projeto
aprovado, ficando a cargo de cada Edital estabelecer contrapartida do proponente, de modo
que não inviabilize a sua execução.
Parágrafo único. Os Programas e Projetos Estratégicos deverão ser
realizados somente com recursos do FMC, ficando vedada a inclusão de outros
patrocinadores.
Art. 9° A transferência financeira dar-se-á mediante depósito em conta corrente
vinculada ao projeto, conforme cronograma e metas descritas nos editais e nas seguintes
condições:
1. apresentar comprovações de execução ou metas atingidas conforme
cronograma descrito no Edital;
li. caso o Edital não apresente claramente a exigência do item 1 deste artigo,
o beneficiário dos recursos do FMC deverá apresentar relatório da
utilização dos recursos ou comprovação da realização do projeto
conforme cronograma de repasse.
Art. 1 O. O Departamento de Cultura de Pato Branco regulamentará, por meio
de manual específico, a inserção da divulgação do patrocínio através do FMC, bem como a
inserção de marcas referentes a outras formas de apoio e patrocínio.
Art.11. Quando o projeto cultural não for garantido em sua totalidade com
recursos do FMC e, havendo interesse de outros apoiadores ou patrocinadores com a
intenção de inserção de outra marca nos materiais de divulgação do projeto, estes deverão
investir na sua realização, no mínimo, 10% (dez por cento) do montante previsto no orçamento
aprovado, sem prejuízo do incentivo garantido pelo FMC.
§ 1º O repasse de recursos de outros patrocinadores ou apoiadores ao projeto
cultural, que não o poder público, deverá obedecer às formas de contabilidade e de controle,
definidos na regulamentação deste Decreto.
§ 2º A inserção da marca nos materiais de outros patrocinadores ou apoiadores
ao projeto cultural ou a utilização do projeto para fins promocionais deverão atender ao
manual específico para este fim conforme art. 1 O deste Decreto, sem prejuízo à marca de
apoio do FMC.
CAPÍTULO Ili
DA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
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Art. 12. A Gestão do FMC fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC - ficando a
administração a cargo do Departamento de Cultura de Pato Branco.
instâncias:
Art. 13. A administração dos recursos do FMC será feita pelas seguintes
1. Direção Geral do FMC: responsabilidade do(a) Secretário(a) Municipal de
Educação e Cultura de Pato Branco;
li. Comissão de Análise Técnica - CAT: instituída no âmbito do
Departamento de Cultura de Pato Branco por, no mínimo, 3 (três)
membros, responsável pela habilitação dos projetos;
Ili. COMISSÃO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA - CMIC: composta
por deliberação do Conselho Municipal de Política Cultural por 16
membros, sendo 8 (oito) membros da Sociedade Civil, escolhidos
conforme regimento próprio e 8 membros Governamentais. Esta comissão
será responsável pela avaliação e seleção dos projetos a serem
financiados.
§ 1° As pessoas escolhidas como membros da C OMISSÃO MUNICIPAL DE
INCENTIVO À CULTURA - CMIC, titulares e suplentes, não poderão participar seja como
proponente ou participante, dos projetos a serem selecionados.
§ 2° Para avaliação dos programas e projetos culturais objeto de apoio deste
FMC, a OMISSÃO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA - CMIC deverá pautar-se nos
seguintes requisitos:
1. criatividade;
li. importância para o município;
Ili. descentralização cultural;
IV. universalização e democratização do acesso aos bens culturais;
V. socialização de oportunidades de produção cultural;
VI. enriquecimento de referências estéticas e vivência cultural;
VI 1. valorização da memória e do patrimônio da cidade;
VIII. princípio de equidade entre as diversas áreas culturais possíveis de serem
incentivadas;
IX. princípio da não concentração por proponente;
X. capacidade executiva do proponente, a ser aferida na análise de seu
currículo; e
XI. valorização da diversidade cultural municipal, incluindo as minorias
étnicas, raciais e sociais.
§ 3° As vedações e impedimentos previstos neste artigo estendem-se aos
parentes até o primeiro grau dos membros da CMIC, bem como a seus cônjuges ou
companheiros, quer na qualidade de pessoa física, quer por intermédio de pessoa jurídica da
qual sejam sócios, no que se refere a projeto que envolva ou beneficie diretamente a pessoa
impedida.
§ 4º O membro da CMIC que não comparecer às reuniões de avaliação, não
apresentar justificativa pela ausência ou se deixar de emitir parecer sobre projeto que lhe
tenha sido distribuído, perderá a sua função.
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§ 5° É vedado ao membro da CMIC relatar e votar projetos com os quais tenha
qualquer relação de interesse.
§ 6° Para cada Edital de Seleção de Projetos publicado será constituída uma
CMIC para promover a avaliação das propostas, observadas as disposições deste Decreto,
devendo haver troca de ao menos 1/3 (um terço) dos membros da CMIC anterior.
Art. 14. Compete ao Secretário de Educação e Cultura, em comum acordo com
o(a) Diretor(a) do Departamento de Cultura:
1. fazer cumprir as resoluções, regulamentações e fiscalizar as atividades do
FMC;
li. designar e nomear os componentes da Comissão de Análise Técnica;
Ili. nomear os membros da COMISSÃO MUNICIPAL DE INCENTIVO À
CULTURA - CMIC, escolhidos pelo Conselho Municipal de Políticas
Culturais;
IV. autorizar expressamente todas as despesas e pagamentos realizados
pelo Fundo Municipal de Incentivo Cultural;
V. movimentar, juntamente com o(a) Diretor(a)do Departamento de Cultura a
conta bancária do Fundo;
VI. firmar convênios, contratos e acordos com instituições públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras, na área cultural e canalizar recursos
financeiros para o Fundo Municipal de Incentivo Cultural;
VII. encaminhar, nas épocas aprazadas, demonstrativos e prestações de
contas, plano de aplicação de recursos e outros documentos informativos
necessários ao acompanhamento e controle dos órgãos competentes.
Parágrafo único. As Comissões descritas nos incisos 1 e li deste artigo deverão
ser publicizadas por meio de portaria expedida pelo Chefe do executivo Municipal.
Art. 15. Cabe ao Departamento de Cultura de Pato Branco dar publicidade, a
cada trimestre, em meio de comunicação oficial do município e em sua página institucional na
rede mundial de computadores:
1. demonstrativo contábil, informando:
a) recursos arrecadados ou recebidos;
b) recursos utilizados;
c) saldo de recursos disponíveis.
li. relatório discriminado, contendo:
a) relação nominal de projetos culturais beneficiados;
b) objeto e valor de cada um dos projetos beneficiados;
c) os proponentes e os produtores responsáveis pela execução dos
projetos;
d) autores, artistas, companhias ou grupos beneficiados.
Parágrafo único. Os projetos e os nomes dos proponentes que tiverem as
prestações de contas aprovadas ou reprovadas e os respectivos valores investidos.
Art. 16. Compete à Comissão de Análise Técnica, constituída por servidores
municipais representantes do Departamento de Cultura de Pato B nco:
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1. emitir e encaminhar à COMISSÃO MUNICIPAL DE INCENTIVO À
CULTURA - CMIC parecer técnico prévio de habilitação dos projetos
apresentados ao Fundo, considerando seus aspectos legais, de
compatibilidade orçamentária, de viabilidade técnico-financeira e de
adequação ao previsto no Edital, nos limites dos aspectos formais dos
projetos;
li. acompanhar os projetos aprovados, encaminhando ao Diretor do
Departamento de Cultura de Pato Branco ao seu término, ou a qualquer
tempo, laudo técnico com a avaliação sobre o cumprimento das
obrigações assumidas e metas estipuladas pelo proponente do projeto
cultural;
Ili. opinar sobre cláusulas de convênios, contratos, prestações de contas ou
outras questões pertinentes relacionadas aos projetos apresentados ao
FMC.
Parágrafo único. A Comissão de Análise Técnica será coordenada por um de
seus membros, indicado pelo(a)Diretor(a) do Departamento de Cultura de Pato Branco.
Art. 17. Para avaliação dos programas e projetos culturais, objeto de apoio
deste FMC, a Comissão de Análise Técnica, regulada pelo art. 16 deste Decreto, deverá
pautar-se nos seguintes requisitos:
1. coerência e viabilidade orçamentária do projeto;
li. interesse público; e
Ili. clareza e coerência nos objetivos.
Art. 18. Compete à COMISSÃO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA -
CMIC, nomeada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
1. apreciar e aprovar projetos culturais a serem financiados, de acordo com
as diretrizes e disponibilidades financeiras do FMC;
li. atender às normas e critérios referentes à apreciação dos projetos
culturais, dando visibilidade a essas normas e critérios.
§ 1° A COMISSÃO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA - CMIC será
presidida por um de seus membros, eleito entre eles.
§ 2° A Comissão de Avaliação e Seleção poderá convocar, quando se fizer
necessário, o apoio de pareceristas e/ou especialistas.
Art. 19. Os projetos culturais que pretendam obter financiamento junto ao FMC
deverão ser apresentados em formulário próprio, datado e assinado pelo proponente, de
acordo com as normas regulamentadas por Edital.
Art. 20. Cabe ao Departamento de Cultura de Pato Branco, com a anuência do
Conselho Municipal de Políticas Culturais, a elaboração dos editais, estabelecendo prazos, a
tramitação interna dos projetos e a padronização de sua apreciação, definindo, ainda, os
formulários de apresentação, bem como a documentação a ser exigida.
Art. 21. Na apresentação de seu projeto cultural fi ca o proponente obrigado a
apresentar uma contrapartida social, na forma de atividades des .il\ das a universalizar o
acesso à cultura.
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PATO BRANCO ESTA.DO DO PARANÁ GABINITT DO PREFEITO
§ 1° Os proponentes dos projetos ficam livres para planejar sua contrapartida
social dentro de várias possibilidades a serem arroladas em Edital.
§ 2° Os projetos, que por sua própria natureza ampliem o acesso à cultura e
formem novos criadores culturais ou novos públicos, ficam dispensados de apresentar a
contrapartida social.
§ 3° A contrapartida social é um mecanismo universalizador do acesso ao
produto cultural e, por não estar necessariamente vinculada ao objeto do projeto apresentado
pelo proponente, não será objeto de análise de mérito dos projetos submetidos ao FMC.
§ 4° No caso do projeto aprovado resultar em obra de caráter permanente,
como CD, DVD, livro ou outras peças de promoção do projeto, o retorno consistirá em doação
de parcela da edição ao acervo municipal, para uso público, conforme definido em Edital.
§ 5° Excetuam-se da obrigação prevista neste artigo os Programa e Projetos
Estratégicos realizados com recursos do FMC, conforme art. 4° do presente Regulamento.
Art. 22. Os projetos não aprovados ficarão à disposição de seus proponentes
até 30 (trinta) dias após a divulgação do resultado, sendo inutilizados aqueles que não forem
retirados neste prazo.
Art. 23. O Departamento de Cultura de Pato Branco, por meio da Comissão de
Análise Técnica, fica incumbida do acompanhamento e fiscalização da execução dos projetos,
ao longo e ao término de sua execução.
§ 1° A avaliação irá comprovar os resultados esperados e atingidos, objetivos
previstos e alcançados, os custos estimados e reais e a repercussão da iniciativa na
sociedade.
§ 2° A avaliação culminará em laudo final, que será submetido ao Secretário(a)
Municipal de Educação e Cultura e ao Conselho Municipal de Políticas Culturais.
Art. 24. O acompanhamento dos projetos financiados pela CAT deverá ocorrer
na forma de visitas aos locais de execução e da apresentação, por parte dos executores; de
relatórios de atividades e execução financeira, com periodicidade definida no Edital, em
formulário padrão.
Art. 25. Fica autorizada a contratação de pareceristas e/ou especialistas para
assessorar a COMISSÃO MUNICIPAL DE INCENTIVO A CULTURA - CMIC na availação dos
projetos a serem apoiados, de acordo com as especificidades de cada Edital.
Art. 26. O Conselho Municipal de Políticas Culturais, por meio de seus
membros, deve acompanhar o desenvolvimento dos projetos durante sua execução até a
apresentação dos resultados. Havendo qualquer informação pertinente ao andamento do
projeto, este Conselho deve se reportar à Comissão de Análise Técnica em formato de
relatório para as medidas cabíveis.
Art. 27. Os projetos já aprovados e desenvolvidos anteriormente, que forem
concorrer novamente aos benefícios do FMC com repetição de ~ conteúdos fundamentais,
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PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABlt~ETE DO PREFEITO
devem anexar relatório de atividades contendo as ações previstas e executadas, bem como
explicitar os benefícios planejados para a continuidade.
Art. 28. Os executores dos projetos deverão apresentar, em até 30 (trinta) dias
após a conclusão do projeto, cronogramas físico-financeiros sobre a execução e prestar
contas da utilização dos recursos alocados aos projetos culturais incentivados, de forma a
possibilitar a avaliação dos resultados atingidos, dos objetivos alcançados, dos custos reais,
da repercussão da iniciativa na sociedade e demais compromissos assumidos pelo
proponente e pelo executor.
§ 1° A prestação de contas final será analisada sob os seguintes aspectos:
1. Técnico: referente à execução física e cumprimento dos objetivos do
projeto, inclusive no que diz respeito à efetividade;
li. Financeiro-contábil: referente à correta aplicação dos recursos recebidos;
Ili. De efetividade: referente aos resultados pretendidos, baseando-se em
critérios de natureza técnica.
Art. 29. A não apresentação dos relatórios de atividades e apresentação de
contas da execução financeira, nos prazos fixados, implicam aplicação sequencial das
seguintes sanções ao proponente:
1. advertência;
li. suspensão da análise e arquivamento de projetos que envolvam seus
nomes e que estejam tramitando no Sistema Municipal de Cultura - SMC;
Ili. paralisação e tomada de contas do projeto em execução;
IV. impedimento de pleitear qualquer outro incentivo do Sistema Municipal de
Cultura - SMC - e de participar, como contratado de eventos promovidos
pelo Departamento de Cultura de Pato Branco; e
V. inclusão, como inadimplente, no Departamento de Cultura de Pato Branco
e no órgão de controle de contratos e convênios do Município de Pato
Branco, além de sofrer ações administrativas, cíveis e penais, conforme o
caso.
Art. 29. Em caso de impedimento do proponente, durante a execução do
projeto, o Departamento de Cultura de Pato Branco pode assumir ou indicar outro executor,
conforme sua avaliação e do Conselho Municipal de Políticas Culturais para garantir a
viabilidade do projeto, salvaguardadas as questões de direitos autorais.
Art. 30. No caso de quitação da pendência, o proponente será reabilitado e, se
houver reincidência da inadimplência no período de 3 (três) anos, excluído, pelo prazo de 2
(dois) anos, como proponente beneficiário do Fundo, bem como de outros mecanismos
municipais de financiamento à cultura.
Art. 31. O responsável pelo projeto, cuja prestação de contas for rejeitada pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura terá acesso à documentação que sustentou a
decisão, bem como poderá interpor recurso junto à Administração Pública Municipal, conforme
previsão em Edital, para reavaliação do laudo final, acompanhado, se for o caso, de
elementos não apresentados inicialmente à consideração da Comissão de Acompanhamento
do Projeto.
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