norma nº 8838/2020

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PMWIÃ GAJllllETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 8.838, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 
Regulamenta a Lei nº 5.536, de 18 de junho de 
2020, que autoriza a outorgar em regime de 
concessão, na modalidade de concorrência, a 
exploração de serviços de crematórios no Município 
de Pato Branco e dá outras providências. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo art. 47, inciso XXII da Lei Orgânica Municipal. 
D E CRETA: 
Art. 1º - Os serviços de crematório no Município de Pato Branco obedecerão às 
disposições desse decreto e ao contido na Lei nº 5.536 de 1 O de junho de 2020. 
Art. 2° - Para se enquadrarem na exploração de serviços de crematório em 
regime de concessão, na modalidade de concorrência, os prestadores deverão se limitar nas 
disposições previstas na mesma Lei em que deverão: 
Art. 3° - Cumprir todos os requisitos necessários contidos neste Decreto para 
crematórios e serviços de cremação. O crematório será gerido e representado por um 
administrador, nomeado ou indicado por escrito pela administração, ao órgão municipal 
competente pela regularização e fiscalização dos serviços de cremação. 
§ O Município, através do órgão competente irá nomear um responsável para a 
regularização e fiscalização dos serviços de cremação prestados no respectivo crematório 
perante o Município de Pato Branco e a terceiros. 
Art. 4º - Sem prejuízo do disposto em outras normas, compete ao responsável 
pela regulação e fiscalização dos serviços do crematório quanto os seguintes aspectos: 
1 - Atendimento aos usuários, observado os direitos do usuário de serviços 
públicos, conforme previsto na Lei Federal nº. 13.460, de 26 de junho de 2017, e no Decreto nº. 
58.426, de18 de setembro de 2018. 
li - Operar com a manutenção da regularidade, continuidade, efetividade, 
generalidade, segurança, transparência e cortesia nos serviços de cremação prestados. 
Ili - Fiscalizar o efetivo registro das atividades do crematório. 
IV - Fazer cumprir as disposições deste Decreto, as instruções e demais normas 
técnicas pertinentes aos serviços de crematório prestados no Município. 
V - Certificar-se de que os registros das cremações sejam devidamente 
encaminhados ao órgão municipal competente. 
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IV - Comunicar ao órgão municipal competente, quaisquer irregularidades 
verificadas, bem como cobrar as medidas técnicas, administrativas e estruturais para remediá￾las. 
Art. 5° - Os crematórios compreenderão, no mínimo: 
1 - Câmaras frigoríficas para acondicionamento adequado dos corpos. 
li- Câmaras de incineração e equipamentos específicos para a trituração de 
ossos. 
Ili - Sala de velório para a disposição de urna. 
IV - Dependências reservadas aos usuários e à administração do crematório. 
V - Instalações sanitárias adequadas. 
VI - Bebedouros de água potável para o público. 
Art. 6° - A cremação de um cadáver humano somente poderá ser efetuada após 
o decurso de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do falecimento, atendidos os 
seguintes requisitos: 
1 - No caso de morte natural: 
a) Prova de manifestação do falecido, nos termos do Art. 77, § 2°, da Lei 
Federal nº 6.015, de 1973; 
b) Apresentação de atestado de óbito firmado por 02 (dois) médicos ou por 01 
(um) legista, nos termos do Artigo 77, § 2° da Lei Federal nº. 6.015 de 1973. 
li - Em caso de morte violenta: 
a) Autorização da autoridade competente; 
b) Apresentação de atestado de óbito firmado por 02 (dois) médicos e por 01 
(um) legista. 
§ 1° - Nos casos de morte consequente de morte por epidemia, pandemia, ou 
calamidade pública, ou ainda por outras razões de saúde pública, devidamente motivadas, a 
cremação dar-se-á por determinação da autoridade sanitária competente. 
§ 2° - É vedada a cremação de cadáveres portadores de aparelhos marca￾passos e bombas de infusão. 
§ 3° - Os corpos, fetos ou as peças anatômicas, recebidos no crematório, 
deverão ser processados, preferencialmente, no prazo máximo de 08 (oito) horas. 
§ 4° - Na impossibilidade de processamento no prazo estabelecido no parágrafo 
anterior, os corpos, peças ou fetos deverão ser mantidos em equipamento com refrigeração 
adequada. 
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§ 5° - A urna funerária, utilizada em crematórios deverá ser de papelão ou 
madeira, isenta de tratamento, pintura, adereços plásticos e metálicos, à exceção dos casos 
em que urnas lacradas sejam exigidas por questões de saúde pública ou emergência sanitária. 
Art. 7° - Concluídas as cerimônias funerais, a urna funerária será conduzida 
fechada para o recinto do forno crematório, sendo facultada a presença de somente um 
representante da família do falecido durante os serviços de cremação. 
Parágrafo Único. É vedada a utilização de forno crematório para qualquer outra 
finalidade que não a incineração de cadáveres, peças anatômicas e restos mortais humanos. 
Art. 8° - Os cadáveres, peças anatômicas ou restos mortais humanos serão 
cremados em sua totalidade por meio de urna fechada. 
Art. 9° - As cinzas resultantes da incineração serão recolhidas em urna 
apropriada. 
§ 1° - A urna terá obrigatoriamente um número de classificação e os dados 
relativos à identificação do falecido e as datas do falecimento e da cremação. 
§ 2° - A urna será entregue a quem o falecido houver indicado em vida ou 
retirada pela família do mesmo. 
Art. 1 O - A cremação de cadáveres, peças anatômicas e restos mortais humanos 
serão registrados no livro de controle de serviços funerários. 
Art. 11 - Os preços públicos ou tarifas dos serviços prestados pelos crematórios 
serão fixados em ato do Poder Executivo. 
Parágrafo Único. Caso haja impedimento ou atrasos à cremação por fato 
imputável exclusivamente ao interessado, as despesas com a guarda e manutenção dos 
cadáveres, peças anatômicas e restos mortais humanos, ensejarão a cobrança de preço 
público ou tarifa específica. 
Art. 12 - Da localização e instalação dos crematórios: 
1 - Deverá ser atendido o disposto do Anexo XVI da Lei Complementar nº. 46 de 
26 de maio de 2011 que institui a LUPA - Lei de Uso e Ocupação do Solo de Pato Branco. 
11 - A instalação dos crematórios somente poderá ser na Macrozona do Ligeiro 
MZA e Macrozona Pato Branco-PS, conforme descrito no referido Anexo XVI (atividades 
especiais), com a realização do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV; 
li - Para a localização e instalação de crematórios, obrigatoriamente deverá ser 
realizado o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, conforme definido na Lei 3.587 de 13 de 
maio de 2011, 
Ili - O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV será elaborado de forma a 
contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou da coletividade, quanto à 
qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo para análise 
os elementos descritos e a serem atendidos nos incisos e alínea do Art. 3° da Lei Municipal 
nº. 3.587, de 13 de maio de 2011. / J 
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Art. 13 - O sistema crematório não poderá iniciar sua operação antes da 
realização do teste de queima, obedecidos aos critérios desta Resolução e do órgão ambiental 
competente. 
Art. 14 - A operação do sistema crematório deverá obedecer aos limites e 
parâmetros de monitoramento, conforme disposto no Art. 18 da Resolução Conama nº 316, de 
29 de outubro de 2002, alterado pela Resolução Conama nº 386 de 27/12/2006: 
1 - Material particulado (MP): cem miligramas por normal metro cúbico, corrigido 
pelo teor de oxigênio na mistura de combustão da chaminé para sete por cento em base seca, 
devendo o monitoramento ser pontual e obedecer à metodologia fixada em normas pertinentes. 
li - Monóxido de carbono (CO): cem partes por milhão volumétrico, base seca, 
verificados com monitoramento contínuo, podendo o órgão licenciador exigir registro contínuo. 
Ili - Temperatura da câmara de combustão: os limites mínimos serão 
determinados por ocasião do teste de queima, devendo o monitoramento ser contínuo, 
podendo o órgão licenciador exigir registro contínuo. 
IV - Temperatura da câmera secundária: mínimo de oitocentos graus Celsius, 
com monitoramento e registro contínuos. 
V - Pressão da câmera de combustão: negativa, com monitoramento contínuo, 
com a utilização de pressostato, podendo o órgão licenciador exigir registro contínuo. 
Art. 15 - Do licenciamento ambiental dos empreendimentos de crematório: 
1 - O processo de Licenciamento Ambiental dos crematórios deverá cumprir 
todos os requisitos estabelecidos pelo Instituto Água e Terra - IAT, enquadrando a atividade ou 
o empreendimento, considerado como efetivo e potencialmente poluidor. 
li - O Licenciamento Ambiental dos crematórios deverá passar obrigatoriamente 
pela Certidão de Anuência do Município, em atendimento a Lei Complementar nº 046/2011, a 
qual institui a LUPA - Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Pato Branco. 
Art. 16 - As demais disposições necessárias deverão constar do Edital do 
Processo Licitatório. 
Art. 17 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 20 
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