norma nº 27/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE 
P. 
PORTARIA Nº 27, DE 11 DE JUNHO DE 2021. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso XXI do artigo 31 da 
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal); 
Considerando a Resolução nº 11 , de 23 de agosto de 2012, que estabelece 
Normas de Administração de Bens Móveis Permanentes e de Material de Consumo da 
Câmara Municipal de Pato Branco; 
Considerando o Relatório de lnservibilidade de Bens Patrimoniais da Câmara 
Municipal de Pato Branco, de 9 de junho de 2021, emitido pela Comissão de Levantamento 
e Reavaliação do Patrimônio, nomeada através da Portaria nº 18, de 24 de março de 2021 , 
RESOLVE: 
Art. 1° Encaminhar para a Prefeitura Municipal de Pato Branco os equipamentos: 
1 - Bens inservíveis (ociosos I recuperáveis) enquadrados nos incisos 1 e 11, do 
art. 36, da Resolução nº 11, de 23 de agosto de 2012: 
Placa Descrição do Item 
51 Mesa redonda de cedro 
443 Escrivaninha em "L" 
705 Fogão de embutir marca Fischer 2 bocas 
735 Computador Inter 
736 Computador Inter 
~Rua Araribo ia, 49 1, Centro - 8 5501 -262 - Pa to Branco - Pa ra ná 
~' (46) 3272 - 1500 
Estado de Conservação I 
Motivo Transferência 
Bom/ Ocioso 
Bom I Ocioso 
Bom I Ocioso 
Bom I Ocioso 
Bom I Ocioso 
l8l http://www. pa to bra nco.pr.le g.br / legislativo@pa to branco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
o 
Placa Descrição do Item Estado de Conservação / 
Motivo Transferência 
740 Computador Inter Bom/ Ocioso 
741 Computador Inter Bom/ Ocioso 
744 Computador Inter Bom/ Ocioso 
746 Computador Inter Bom/ Ocioso 
1028 Computador Intel Core Bom/ Ocioso 
1073 Tapete de tecido Bom/ Ocioso 
1074 Tapete de tecido Bom/ Ocioso 
1076 Tapete de tecido Bom/ Ocioso 
1077 Tapete de tecido Bom I Ocioso 
1079 Tapete de tecido Bom I Ocioso 
1082 Notebook Aspire Bom/ Ocioso 
1083 Notebook Aspire Bom/ Ocioso 
1085 Notebook Aspire Bom/ Ocioso 
1087 Notebook Aspire Bom/ Ocioso 
1088 Notebook Aspire Bom/ Ocioso 
1121 Computador Inter Bom/ Ocioso 
1182 Balcão Bom/ Ocioso 
1197 Computador com processador 2.8 G Bom I Ocioso 
1241 Computador Intel 1155 Bom/ Ocioso 
1251 Gabinete Wisecase Bom/ Ocioso 
1270 CPU 3.30 GHz.memória 4 GB Bom/ Ocioso 
1272 CPU 3.30 GHz, HD 500 GB Bom/ Ocioso 
li - Bem inservível (antieconômico) enquadrado no inciso 111, do art. 36, da 
Resolução nº 11, de 23 de agosto de 2012: 
~ Rua Arariboia, 49 l, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná 
,, (46) 3272 - 1500 
(8) http://www. pato branco. pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ o 
Número Descrição do Item 
da Placa 
308 Máquina de calcular Olivetti 
418 Microfone profissional 
431 Impressora HP 5550 
524 Climatizador de ar 7.000 BTU'S, split 
528 Climatizador de ar 7.000 BTU'S, split 
532 Climatizador de ar 7.000 BTU'S, split 
539 Climatizador de ar, split 
544 Climatizador de ar 18.000 BTU'S, split 
710 Monitor LCD Samsung 
1094 Calculadora Sharp 
1095 Calculadora Sharp 
1101 Climatizador de ar 7.000 BTU'S, split 
1107 Calculadora Sharp 
1126 Monitor LCD Samsung 
1128 Monitor LCD Samsung 
1263 HD Seagate Barracuda 500 GB 
1280 Microcomputador NTC, processador Intel 15 
1359 HD externo, Seagate 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 11 dias do mês de junho de 2021 . 
J 
Presidente 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -2 62 - Pa to Branco - Pa ra ná 
, .. (4 6) 3272 - 1500 
(8) http://www. patobranco. pr. leg. br / le gislativo@patobranco. pr. le g. br 
14/06/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1874F41B/03AGdBq244a1Ct1n7cj3mBAzuO4GI1BdrMsje67h2z9-6TJz8igmu13V4OnnGiuZaH5S2R_R… 1/1
Placa Descrição do Item Estado de Conservação / Motivo Transferência
51 Mesa redonda de cedro Bom / Ocioso
443 Escrivaninha em “L” Bom / Ocioso
705 Fogão de embutir marca Fischer 2 bocas Bom / Ocioso
735 Computador Inter Bom / Ocioso
736 Computador Inter Bom / Ocioso
740 Computador Inter Bom / Ocioso
741 Computador Inter Bom / Ocioso
744 Computador Inter Bom / Ocioso
746 Computador Inter Bom / Ocioso
1028 Computador Intel Core Bom / Ocioso
1073 Tapete de tecido Bom / Ocioso
1074 Tapete de tecido Bom / Ocioso
1076 Tapete de tecido Bom / Ocioso
1077 Tapete de tecido Bom / Ocioso
1079 Tapete de tecido Bom / Ocioso
1082 Notebook Aspire Bom / Ocioso
1083 Notebook Aspire Bom / Ocioso
1085 Notebook Aspire Bom / Ocioso
1087 Notebook Aspire Bom / Ocioso
1088 Notebook Aspire Bom / Ocioso
1121 Computador Inter Bom / Ocioso
1182 Balcão Bom / Ocioso
1197 Computador com processador 2.8 G Bom / Ocioso
1241 Computador Intel 1155 Bom / Ocioso
1251 Gabinete Wisecase Bom / Ocioso
1270 CPU 3.30 GHz,memória 4 GB Bom / Ocioso
1272 CPU 3.30 GHz, HD 500 GB Bom / Ocioso
Número da Placa Descrição do Item
308 Máquina de calcular Olivetti
418 Microfone profissional
431 Impressora HP 5550
524 Climatizador de ar 7.000 BTU’S, split
528 Climatizador de ar 7.000 BTU’S, split
532 Climatizador de ar 7.000 BTU’S, split
539 Climatizador de ar, split
544 Climatizador de ar 18.000 BTU’S, split
710 Monitor LCD Samsung
1094 Calculadora Sharp
1095 Calculadora Sharp
1101 Climatizador de ar 7.000 BTU’S, split
1107 Calculadora Sharp
1126 Monitor LCD Samsung
1128 Monitor LCD Samsung
1263 HD Seagate Barracuda 500 GB
1280 Microcomputador NTC, processador Intel I5
1359 HD externo, Seagate
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA Nº 27, DE 11 DE JUNHO DE 2021
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no
inciso XXI do artigo 31 da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal);
Considerando a Resolução nº 11, de 23 de agosto de 2012, que estabelece Normas de Administração de Bens Móveis Permanentes e de Material de
Consumo da Câmara Municipal de Pato Branco;
Considerando o Relatório de Inservibilidade de Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Pato Branco, de 9 de junho de 2021, emitido pela
Comissão de Levantamento e Reavaliação do Patrimônio, nomeada através da Portaria n° 18, de 24 de março de 2021,
R E S O L V E:
Art. 1º Encaminhar para a Prefeitura Municipal de Pato Branco os equipamentos:
I - Bens inservíveis (ociosos / recuperáveis) enquadrados nos incisos I e II, do art. 36, da Resolução nº 11, de 23 de agosto de 2012:
II - Bem inservível (antieconômico) enquadrado no inciso III, do art. 36, da Resolução nº 11, de 23 de agosto de 2012:
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 11 dias do mês de junho de 2021.
JOECIR BERNARDI
Presidente
Publicado por:
Paulo Cesar Dias
Código Identificador:1874F41B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/06/2021. Edição 2283
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
B3
 Edição nº 7908
DIÁRIO DO SUDOESTE
12 e 13 de junho de 2021 PUBLICAÇÕES LEGAIS
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO PARANÁ
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CORONEL VIVIDA-PR
CARTÓRIO DO CÍVEL E ANEXOS
EDITAL DE CITAÇÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES E 
DESCONHECIDOS
Prazo: 30 dias
O DOUTOR CARLOS GREGÓRIO BEZERRA GUERRA, MM. JUIZ DE 
DIREITO DESTA COMARCA DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ, 
NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER, a todos quantos o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que 
tramita neste Juízo e Cartório da Vara Cível e Anexos, os autos nº.0000869-
73.2021.8.16.0076 (PROJUDI) de Usucapião, em que é requerente DULCIMAR 
JOÃO PANDOLFO e MIRNA SCHNEIDER PANDOLFO e requerido 
VALDOMIRO DA SILVA e GENI BARBOZA DA SILVA, e por meio desta CITA
OS TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES E DESCONHECIDOS para que, 
querendo contestem o pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Advertência não 
sendo apresentada contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, presumir-se-ão 
aceitos como verdadeiros pelos requeridos os fatos alegados pelo autor, tudo 
conforme inicial a seguir transcrita: DULCIMAR JOÃO PANDOLFO, brasileiro, 
casado, vendedor, portador do CPF nº 385.089.409-63 e RG nº 14R03300; MIRNA 
SCHNEIDER PANDOLFO, brasileira, casada, do lar, portadora do CPF nº 
853.316.949-34 e RG nº 6.197.987-5, ambos residentes na Avenida Generoso 
Marques, 1573, esquina com Rua Ricardo Bortolon, bairro Schiavini, município de 
Coronel Vivida PR; por seus advogados ao final firmado, Marcelo Luis Vicari 
OAB/PR 33.675, com escritório profissional sito à Rua XV de novembro, 145, Edf. 
De Carli, 2º andar, sala 204, Coronel Vivida PR, vêm mui respeitosamente perante 
Vossa Excelência, propor a presente ação de: AÇÃO DE USUCAPIÃO Em desfavor 
de: VALDOMIRO DA SILVA, brasileiro, casado, marceneiro, portador do CPF nº 
435.210.109-53 e RG nº 1.248.049 e GENI BARBOZA DA SILVA, brasileira, do lar, 
casada, interditada provisoriamente, portadora do CPF nº 508.440.089-15 e RG nº 
3.526.212-1, ambos com endereço na Rua Antônio Didomênico, 272, bairro Sudoeste, 
município de Pato Branco PR, o que faz pelos fatos e fundamentos jurídicos, a saber:
FATOS – origem do direito. Em meados do ano de 2004, os Autores tomaram posse 
de parte do imóvel urbano, localizado na Avenida Generoso Marques, ESQUINA 
com a Rua Ricardo Bortolon, imóvel este matriculado sob o nº 3163 do CRI de 
Coronel Vivida PR. Com a posse do imóvel, os Autores, começaram a fazer planos de 
construir a sua “finalmente” casa, sendo que já no primeiro semestre do ano de 2004, 
os Autores já tinham em mãos o projeto arquitetônico e a autorização emitida pelo 
CREA, para construir a tão sonhada moradia. E foi assim, que já no segundo semestre 
de 2004, estavam sendo erguidas as paredes da moradia, que foi finalizada na virada 
do ano de 2004/2005. Em que pese os Autores não terem escriturado o terreno em 
seus nomes, eles tinham a plena certeza e manifesta intenção de serem donos e únicos 
proprietários daquele “pedaço de terra”, tanto que investiram todas as suas economias 
na construção do único bem que possuem que existe até hoje. E assim, como o passar 
destas quase duas décadas, sem oposição ou manifestação de quem quer que fosse, os 
Autores finalmente resolveram ter um papel que demonstre de direito, o que sempre 
foi de fato, o que seja, que eles assumiram aquele imóvel como donos e proprietários.
Ocorre que os Autores NUNCA viram, nunca falaram e não tem a menor ideia de 
quem sejam as pessoas que tem o imóvel registrado em seus nomes, haja vista que 
não firmaram qualquer negócio, compra ou outro ato jurídico com os proprietários, 
para a aquisição do terreno. Desta forma, e diante do tempo que estão na posse direta 
do imóvel, e por não terem qualquer documento ou negócio com os Requeridos, é que 
se mostra viável e necessário a propositura desta ação de usucapião. No caso, a ação é 
demandada tendo por objeto parte do imóvel urbano, descrito na matrícula 3163 do 
CRI de Coronel Vivida PR, localizado no lote 09 da quadra 18 do loteamento Jardim 
Luis Schiavini. A metragem e área reivindicada, a título de usucapião são de 
400,00mts2, tendo como limites ao Norte com a Rua Ricardo Bortolon, medindo 
25,00 metros; Ao sul e divisa com o lote 08, medindo 25,00metros; Ao leste divisa 
com o restante do imóvel desta matrícula, sendo aquela área identificada como lote 
09-A, medindo 16,00 metros; Ao oeste fazendo divisa com a Avenida Generoso 
Marques, medindo 16,00metros. Tais medidas e identificação do terreno estão muito 
bem representadas pelo memorial descritivo e planta Topográfica, feita em 21 de 
maio de 2004 (em anexo). Como pode se perceber, duas das divisas são vias públicas 
(Avenida Generoso Marques e a Rua Ricardo Bortolon), ao passo que a terceira 
divisa, é com o próprio imóvel, objeto desta usucapião, haja vista que os Autores 
estão reclamando o seu direito, apenas sobre parte do imóvel, na área que eles 
exercem a posse desde o ano de 2004. A outra divisa restante, esta sim, faz limite com 
o lote 08 da mesma quadra, sendo que os vizinhos e proprietários desse referido lote 
têm plena consciência e concordância com a presente ação. Feito este breve relato, os 
Autores passam a demonstrar o seu direito a reclamar judicialmente a propriedade do 
imóvel, face a prescrição aquisitiva. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO –
REQUISITOS – ANIMUS DOMINI – LAPSO TEMPO – AUSÊNCIA DE 
OPOSIÇÃO. Como já noticiado anteriormente, e, conforme a vasta prova documental 
que ora se junta, os Autores demonstram serem os únicos possuidores diretos do 
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVZP LWVT7 PVPXJ 4M5AY
PROJUDI - Processo: 0000869-73.2021.8.16.0076 - Ref. mov. 40.1 - Assinado digitalmente por Carlos Gregorio Bezerra Guerra:17637
10/06/2021: EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO. Arq: EDITAL 
imóvel urbano descrito neste processo, matriculado sob nº 3163 do CRI de Coronel 
Vivida PR, tendo como proprietário o senhor VALDOMIRO DA SILVA, portador do 
CPF nº 435.210.109-53. A par do que já fora alegado, os Autores trazem aos autos, 
como prova material, a licença e guia emitida pelo CREA, datada de 02/06/2004, 
sendo este o documento fiscal, para liberação do início da construção da casa dos 
Autores. Também se junta à planta topográfica e memorial descrito feito pelo 
engenheiro civil, datado de 21 de maio de 2004, pois a posse do imóvel dos Autores 
seria e foi de apenas 400,00mts2, ao passo que o imóvel tem área total de 800,00mts2, 
conforme indica a matrícula. Ainda, como prova material, os autores trazem aos 
autos, o pedido de ligação da energia elétrica para aquele terreno, documento este 
datado de 23/06/2004, feito em nome do primeiro Autor (Dulcimar João Pandolfo). 
Contas de energia elétrica desde o ano de 2007 até a presente data, sendo que as 
anteriores ao ano de 2007, ficam demonstradas, face ao pedido de ligação desta 
energia elétrica acima citada. Em anexo, há contas de água datadas de 2006 até este 
ano de 2020, todas em nome do Autor desta ação, tendo como indicação de endereço 
o imóvel objeto desta ação de usucapião. Como prova de que estão naquele endereço 
desde a época alegada, os autores trazem documentos datados dos anos de 2005 até a 
presente data (documentos em anexo). Já no tocante a obrigação fiscal, os Autores 
trazem aos autos os carnes de IPTU relativo àquela parte do terreno, sendo que todos 
os pagamentos do imposto municipal, foram feitos pelos Autores, haja vista que estão 
na posse de tais carnes datados de 2006 até a presente data. Os pagamentos dos 
impostos atrasados daquele terreno (2004 até 2006), foram feitos pelos Autores, 
sendo a prova de que efetuaram o pagamento é a notificação que se junta aos autos, 
em que o ente público notifica-os da existente do débito fiscal, isso para os anos 
anteriores a 2006. E como prova principal do fato que foram os Autores que 
construíram aquela casa que hoje existe no terreno, e que tal casa, foi de fato 
construída ainda no ano de 2004, são as diversas notas, recibos e demais documentos 
fiscais emitidos pelas lojas de materiais de construção. Tais notas, recibos e 
comprovantes fiscais estão em nome do Autor, sendo o endereço indicado, justamente 
o mesmo que é o objeto desta ação de usucapião. Conforme se verifica, essas notas e 
demais comprovantes são de materiais de construção e serviços para a edificação de 
uma casa, que é justamente aquela existente no terreno objeto desta usucapião. Diante 
disso, há como prova material e incontestável de que os Autores estão morando na 
parte do imóvel DESDE o primeiro semestre do ano de 2004. Esta prova material 
produzida, também revela a intenção inquestionável de que eles sempre tiveram a 
intenção de serem proprietários e donos do terreno, mesmo porque, seria inconcebível 
que alguém construísse uma casa, seu único bem, em um terreno que não fosse o seu 
ou, ao menos, tivesse a intenção de ser seu. Nesse mesma linha, a manifesta intenção 
de serem proprietários e donos do imóvel fica caracterizada pelo pagamento do 
imposto municipal (IPTU) devidos e quitados desde o ano de 2004 até a presente 
data. Aliado a tudo isso, a indicação, em todos os cadastros e registros, que os 
Autores possuem (conta em banco, telefone, etc), tendo como endereço o objeto desta 
ação de usucapião, revelam e confirmam apenas que os Autores de fato, sempre 
tiveram a intenção de proprietários e donos daquele lugar. Assim, fica materializado o 
animus domini exigido pela Lei, como um dos requisitos para se obter o direito à 
usucapião. Nesse contexto, há que destacarmos o sentido do aninus domini praticado 
pelo Autor no imóvel onde constituição seu único domicílio. O fato de haver uma 
vasta prova material e documental, datadas desde o ano de 2004, todas em nome do 
Autor, revelam, principalmente, pelo documento do CREA; planta topográfica; notas 
e recibos de materiais de construção; planta arquitetônica; contas de água e luz; 
pagamento de IPTU; cadastro em bancos, empresas de telefonia, etc; tudo isso tendo 
como ÚNICO endereço, o local que é objeto de usucapião, comprova de forma 
inquestionável o fato dos Autores terem não só a posse do imóvel, mas também a 
vontade de serem proprietários de donos daquele lugar. Importante observar que 
desde o ano de 2004, NUNCA HOUVE qualquer ato que contestasse a ocupação do 
terreno pelos Autores, tanto é verdade que estes SEQUER conhecem ou alguma vez 
conversaram com os Requeridos e que aparecem como proprietários registrais do 
imóvel em questão. Desta forma, pode-se afirmar de forma segura e induvidosa, que a 
posse dos Autores se iniciou no primeiro semestre do ano de 2004, conforme se 
revela a documentação juntada. Portanto, é fácil concluir, por qualquer ponto de vista 
que se olhe o caso, que o Autor cumpriu o requisito do tempo, haja vista que desde o 
primeiro semestre de 2004, o Autor ocupava parte do imóvel como se proprietário o 
fosse. Sendo assim, e considerando o que se estabelece no artigo 1.238 do Código de
Processo Civil, para reconhecimento da usucapião, temos que o Autor está acobertado 
pelo direito estabelecido em Lei, devendo, inegavelmente ser reconhecido este direito 
pelo juízo. Como visto, tanto pelo caput do artigo citado acima, como pelo seu 
parágrafo único já permitem pelo lapso de tempo, o reconhecimento da prescrição 
aquisitiva. Não longe disso, deve ser bem observado, que no caso em tela, os Autores, 
conforme permitido pelo parágrafo único, tem a exigência legal de estar na posse 
ininterrupta do imóvel reduzida para o prazo de 10 anos, desde que para isso, tenham 
constituído o imóvel como sua moradia. Tal fato fica caracterizado, na medida em 
que os Autores NÃO POSSUEM outro imóvel ou propriedade, sendo apenas aquele 
terreno de posse e que eles construíram sua casa, como único bem imóvel a ser 
considerado. Sendo assim, temos que todos os requisitos legais estão devidamente 
demonstrados e comprovados nos autos, o que permite o pedido de usucapião, como 
também fica evidente a inevitável conclusão da sua procedência. Vale observar que a 
posse dos autores é mansa e pacífica, uma vez que não só pelo fato dos Autores nunca 
terem qualquer contato, conversa ou informação dos antigos proprietários, tanto que 
nem sabem que são, como também NUNCA foram interpelados, notificados, avisados 
ou qualquer tipo de comunicação, por quem quer que seja, no tocante a essa parte do 
terreno. Isso revela, que nem os antigos proprietários, nem terceiras pessoas ou 
mesmo algum representante, promoveu qualquer tipo de discussão ou mesmo diálogo 
quanto à existência da posse exercida diretamente pelos Autores. Aliado a isso, e 
considerando o que já fora demonstrado, trazemos alguns posicionamentos 
jurisprudenciais que permitem conduzir a decisão do magistrado, na mais segura 
procedência desta lide. Feito isso e devidamente provado o direito dos Autores e 
considerando que estes cumpriram todos os requisitos legais, temos que a presente 
ação comporta deferimento pelo juízo, é esta peça processual para REQUERER: 1- A
citação dos Requeridos, destacando-se que no caso da requerida GENI BARBOSA 
DA SILVA, a citação deverá ocorrer em nome de seu curador provisório, que no caso 
é seu próprio marido e também requerido nestes autos; 2 – Que a citação dos 
requeridos para que, querendo, contestem o feito no prazo legal, sob pena de revelia; 
4-A citação do confinante, localizado na Rua Ricardo Bortolon, 138, bairro Schiavini, 
município de Coronel Vivida PR, que no caso são justamente os próprios Requeridos 
deste processo, já que até onde consta, são os proprietários daquele imóvel lindeiro 
também. 5- Que seja suprimida a citação do confinante localizado na Avenida 
Generoso Marques, 1595, bairro Schiavini, município de Coronel Vivida PR, senhor 
JORGE MIZERSKI e esposa, face a declaração por eles assinada (em anexo), tudo 
em conformidade com o artigo 246, §3º do CPC; 6-A citação por edital, de terceiros 
incertos e desconhecidos, bem como de quaisquer interessados no presente feito, para 
que também se manifestem sobre o que entenderem de direito (art. 259, I do CPC); 7-
Sejam intimadas as Fazendas Públicas para que se manifestem sobre o que 
entenderem de direito; 8-Seja julgada totalmente procedente a presente ação, 
declarando por sentença, os Autores proprietários da área de 400 metros quadrados, 
com limites e confrontações descritas no memorial descritivo constantes nestes autos, 
devendo esta metragem ser registrada em favor do Autor e esposa junto à matrícula nº 
3163 do CRI de Coronel Vivida PR, expedindo-se o que for necessário; 9-A
condenação da parte requerida, e, de qualquer outra que venha discutir nos presentes 
autos, nas custas e honorários de sucumbência que deu causa. Protesta provar o 
alegado por todos os meios legais admitidos em direito, em especial o depoimento 
pessoal dos Requeridos e da oitiva de testemunhas que comprovarão igualmente os 
fatos narrados nesta peça. Atribui-se a causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais). Termos em que pede deferimento Coronel Vivida PR., 17/05/2021. Marcelo 
Luís Vicari. Advogado. DECISÃO: 1. Citem-se os réus e confinantes pessoalmente 
para que, em 15 (quinze) dias, querendo, contestem os termos da presente ação, nos 
moldes do art. 246, §3º do CPC. 2. Citem-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, 
os eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, conforme orientação dos 
artigos 259, I, e 257, III, do Código de Processo Civil. 3. Cientifiquem-se, por carta, 
para que manifestem eventual interesse na causa, os representantes da Fazenda 
Pública da União, do INCRA, do Estado e do Município, encaminhando-se a cada 
ente cópia da inicial e dos documentos que a instruíram, nos termos do artigo 943 do 
mesmo diploma. 4. Cientifique-se também o representante do Ministério Público para 
que manifeste interesse no feito, em 15 (quinze) dias. 5. Após, intime-se a parte 
autora para que apresente impugnação à contestação, em 15 (quinze) dias. 6. Na 
sequência, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem 
produzir, justificando a pertinência e necessidade do ato, sob pena de indeferimento,
em 15 (quinze) dias. 7. Certificando o cumprimento de todas as diligências acima, 
voltem-se os autos conclusos para saneamento. 8. Intime-se. Diligências necessárias.
Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz 
de Direito. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Coronel Vivida, aos oito dias 
do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um. Eu Ana Maria Schulz Auache, 
auxiliar juramentada, digitei e conferi.
CARLOS GREGÓRIO BEZERRA GUERRA
Juiz de Direito/Assinatura Digital
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
O presidente da Cooperativa Vinícola São Francisco de Sales, pessoa jurídica 
estabelecida na Rodovia PRT 280, Km 122, em Mariópolis-PR, inscrita no CNPJ/MF: 
06.012.133/0001-64, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social, convoca 
os senhores associados, que nesta data somam 48 (quarenta e oito), para reunirem-se em 
Assembléia Geral Extra-ordinária, a ser realizada no dia 16 de junho de 2021, ás 07:00 
(sete) horas, na sede da Cooperativa, localizado na Rodovia PRT 280 KM 122, nesta 
cidade de Mariópolis, em primeira convocação, com a presença de 2/3 (dois terços) dos 
associados; em segunda convocação, ás 08:00 (oito) horas, com a presença da metade dos 
associados, mais um, e, em terceira e última convocação, ás 09:00 (nove) horas, com a 
presença de no mínimo 10 (dez) associados, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM 
DO DIA:
1 – Apresentação de proposta para concorrer no programa Coopera Paraná: 
a) Definição do objeto a inscrever no Programa;
b) demais assuntos pertinentes, de interesse social; 
Mariopolis-PR, 04 de junho de 2021; 
______________________________ 
Waldir Fabbris 
Diretor Presidente 
SÚMULA DE RECEBIMENTO DA RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE
OPERAÇÃO
A Mecânica Industrial NLB Ltda. torna público que recebeu do IAT
renovação da Licença de Operação, para atividades de Fábrica de máquinas e
equipamentos para Industria de alimentos bebidas e fumo, peças e acessórios
empresa, sob nº 240673-R2, válida até 11/06/2027, implantada na rua senador
Atílio Fontana, 1777 Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.
CÃMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 27, DE 11 DE JUNHO DE 2021 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso XXI do artigo 31 da Resolução n° 1, de 8 de janeiro 
de 2014 (Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal);
Considerando a Resolução nº 11, de 23 de agosto de 2012, que estabelece Normas de 
Administração de Bens Móveis Permanentes e de Material de Consumo da Câmara Municipal de Pato 
Branco; 
Considerando o Relatório de Inservibilidade de Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Pato 
Branco, de 9 de junho de 2021, emitido pela Comissão de Levantamento e Reavaliação do Patrimônio, 
nomeada através da Portaria n° 18, de 24 de março de 2021,
R E S O L V E: 
Art. 1º Encaminhar para a Prefeitura Municipal de Pato Branco os equipamentos:
I - Bens inservíveis (ociosos / recuperáveis) enquadrados nos incisos I e II, do art. 36, da 
Resolução nº 11, de 23 de agosto de 2012: 
Placa Descrição do Item Estado de Conservação / 
Motivo Transferência 
51 Mesa redonda de cedro Bom / Ocioso
443 Escrivaninha em “L” Bom / Ocioso
705 Fogão de embutir marca Fischer 2 bocas Bom / Ocioso
735 Computador Inter Bom / Ocioso
736 Computador Inter Bom / Ocioso
740 Computador Inter Bom / Ocioso
741 Computador Inter Bom / Ocioso
744 Computador Inter Bom / Ocioso
746 Computador Inter Bom / Ocioso
1028 Computador Intel Core Bom / Ocioso
1073 Tapete de tecido Bom / Ocioso
1074 Tapete de tecido Bom / Ocioso
1076 Tapete de tecido Bom / Ocioso
1077 Tapete de tecido Bom / Ocioso
1079 Tapete de tecido Bom / Ocioso
1082 Notebook Aspire Bom / Ocioso
1083 Notebook Aspire Bom / Ocioso
1085 Notebook Aspire Bom / Ocioso
1087 Notebook Aspire Bom / Ocioso
1088 Notebook Aspire Bom / Ocioso
1121 Computador Inter Bom / Ocioso
Placa Descrição do Item Estado de Conservação / 
Motivo Transferência 
1182 Balcão Bom / Ocioso
1197 Computador com processador 2.8 G Bom / Ocioso
1241 Computador Intel 1155 Bom / Ocioso
1251 Gabinete Wisecase Bom / Ocioso
1270 CPU 3.30 GHz,memória 4 GB Bom / Ocioso
1272 CPU 3.30 GHz, HD 500 GB Bom / Ocioso
II - Bem inservível (antieconômico) enquadrado no inciso III, do art. 36, da Resolução nº 11, 
de 23 de agosto de 2012:
Número da 
Placa 
Descrição do Item
308 Máquina de calcular Olivetti
418 Microfone profissional
431 Impressora HP 5550
524 Climatizador de ar 7.000 BTU’S, split
528 Climatizador de ar 7.000 BTU’S, split
532 Climatizador de ar 7.000 BTU’S, split
539 Climatizador de ar, split
544 Climatizador de ar 18.000 BTU’S, split
710 Monitor LCD Samsung
1094 Calculadora Sharp
1095 Calculadora Sharp
1101 Climatizador de ar 7.000 BTU’S, split
1107 Calculadora Sharp
1126 Monitor LCD Samsung
1128 Monitor LCD Samsung
1263 HD Seagate Barracuda 500 GB
1280 Microcomputador NTC, processador Intel I5
1359 HD externo, Seagate
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 11 dias do mês de junho de 2021.
Joecir Bernardi 
Presidente 
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3$8/2+251
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato Dispensa de Licitação nº 36/2021, Processo nº 86/2021.
PARTES: Município de Pato Branco e PRÉ- MOLDADOS SÂO 
CRISTOVÃO LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada 
para construção do barracão metálico para triagem de COVID-19 –
destinado a UPA24H, conforme projeto e memorial descritivo, 
contemplando mão de obra e material para execução dos serviços com 
área total de 150,00m², atendendo às necessidades da Secretaria de 
Saúde. VALOR R$ 148.297,48 DOT. ORÇ 103020043.2.278000 
Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA
24hs - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –
PESSOAL - 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 2696 Fonte 
0 Recursos Ordinários (2696 – 16425). DISPENSA DE LICITAÇÃO: De 
acordo com a Lei 8.666/93, em seu artigo 24, inciso IV Pato Branco, 11
de Junho de 2021. Robson Cantu – Prefeito. Lilian Cristina Brandalise 
Secretária Municipal Saúde.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato Dispensa de Licitação nº 37/2021, Processo nº 87/2021.
PARTES: Município de Pato Branco e AVIVE GESTAO DE 
SERVICOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Contratação emergencial, 
temporária, de caráter excepcional, de empresa para disponibilizar 
profissionais, para atuar na unidade de pronto atendimento UPA 24h e 
estruturas de atendimento COVID no município, de maneira célere no 
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia 
da COVID-19, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de 
Saúde VALOR R$ 229.098,24 DOT. ORÇ Para suporte das despesas será 
utilizada a seguinte Dotação Orçamentária: 103020043.2.278000 
Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA
24hs 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –
PESSOAL - 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS 
- PESSOA JU 2692 Fonte 303 Saúde/percentual vincu. s/receita imposto 
– (2692 – 16442).DISPENSA DE LICITAÇÃO: De acordo com a Lei
8.666/93, em seu artigo 24, inciso IV Pato Branco, 11 de Junho de 2021.
Robson Cantu – Prefeito. Lilian Cristina Brandalise Secretária Municipal 
Saúde.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO CONTRATO Nº 48/2021 - PROCESSO N° 87/2021.
PARTES: Município de Pato Branco e AVIVE GESTAO DE 
SERVICOS MEDICOS LTDA –. OBJETO: Contratação 
emergencial, temporária, de caráter excepcional, de empresa para 
disponibilizar profissionais, para atuar na unidade de pronto 
atendimento UPA 24h e estruturas de atendimento COVID no 
município, de maneira célere no enfrentamento da emergência de 
saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19, atendendo 
as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde VALOR: R$ 
229.098,24 PRAZO DE VIGÊNCIA: 90 Dias. PAGAMENTO: O
pagamento será efetuado mensalmente até o 5º (quinto dia) dia 
após a entrega do produto/execução do serviço, mediante 
apresentação de Laudo de recebimento, apresentação da 
respectiva nota fiscal/fatura com discriminação resumida do 
equipamento fornecido, número da licitação, número do contrato,
não apresentar rasura e/ou entrelinhas e esteja certificada pela 
Comissão de Recebimento de Bens e Serviços. DOTAÇÃO: Para 
suporte das despesas será utilizada a seguinte Dotação 
Orçamentária: 103020043.2.278000 Manutenção das Atividades 
da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24hs 3.1.90.11.00 -
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL -
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -
PESSOA JU 2692 Fonte 303 Saúde/percentual vincu.s/receita 
imposto – (2692 – 16442).FISCAL: Felipe Balém Borges da 
Silva, matrícula nº 7537-0/1.Pato Branco, 11 de Junho de 2021.
Robson Cantu – Prefeito. Thiago de Castro Silveira –
Representante Legal.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO CONTRATO Nº 47/2021 - PROCESSO N° 86/2021.
PARTES: Município de Pato Branco e PRÉ- MOLDADOS SÂO 
CRISTOVÃO LTDA –. OBJETO: Contratação de empresa 
especializada para construção do barracão metálico para triagem
de COVID-19 – destinado a UPA24H, conforme projeto e 
memorial descritivo, contemplando mão de obra e material para 
execução dos serviços com área total de 150,00m², atendendo às 
necessidades da Secretaria de Saúde e Secretaria de Engenharia.
VALOR: R$ 148.297,48 PRAZO DE VIGÊNCIA: 90 Dias.
PAGAMENTO: Os pagamentos serão efetuados até o 15º 
(décimo quinto) dia útil após a entrega e instalação do produto
solicitado, mediante emissão do Termo de Recebimento 
Definitivo, apresentação da respectiva nota fiscal/fatura atestada
pelo Gestor, Fiscal do contrato e pela Comissão de Recebimento 
de Bens e Serviços. DOTAÇÃO: 103020043.2.278000 
Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento -
UPA 24hs - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS – PESSOAL - 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E 
INSTALACOES 2696 Fonte 0 Recursos Ordinários (2696 –
16425). FISCAL: Patricia Vicenzi dos Santos, matrícula nº 
11304-2/1. Pato Branco, 11 de Junho de 2021. Robson Cantu –
Prefeito. Ciro Trombeta – Representante Legal.