norma nº 2/1964

LEI Nº 02/64
DATA: 15 de junho de 1964.
SÚMULA: Suplementa diversas dotações do orçamento vigente e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam suplementadas as seguintes dotações do Orçamento 
vigente: Dotação III - Funcionalismo - código 8.03.0 - H na importância de Cr$ 54.000,00 
(cinqüenta e quatro mil cruzeiros), código 8.03.0 - K da mesma dotação em Cr$ 
20.000,00 (vinte mil cruzeiros) e código 8.03.0 - H em Cr$ 31.920,00 (trinta e um mil 
novecentos e vinte cruzeiros). Na dotação VIII - Ensino Primário ficam suplementados os 
seguintes códigos - 8.33.0-B em Cr$ 105.000,00 (cento e cinco mil cruzeiros) e código 
8.33.0 - C em Cr$ 36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros), cujo total atinge a soma de Cr$ 
249.920,00 (duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e vinte cruzeiros).
Art. 2º - As importâncias acima serão aplicadas no reajustamento de 
vencimentos dos funcionários que exercem função nas respectivas rubricas 
orçamentárias, cujos vencimentos figuram com importâncias a menos no atual 
orçamento, em desacordo com o aumento de 60% atribuído ao funcionalismo municipal.
Art. 3º - Esta despesa correrá por conta da arrecadação, a maior, que se 
verificar no presente exercício.
Art. 4º - Entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.]
Edifício da Prefeitura Municipal de Pato Branco, 15 de junho de 1964.
Ivo Thomazoni
Prefeito Municipal