norma nº 5778/2021

MUNICÍPIO DE 
PA O BRANCO ESTl•OO lJO PARA' i,\ 
LEI Nº 5.778, DE 24 DE JUNHO DE 2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 
do exercício de 2021, no valor de R$ 428.577,94 
(quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta 
e sete reais e noventa e quatro centavos) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova fonte de recurso e a abertura de crédito 
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 428.577,94 (quatrocentos e vinte e oito mil, 
quinhentos e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.07 ADMINISTRAÇAO DA SAUDE 
10 Saúde 
10.122 Administração Geral 
10.122.0043 Manutenção da Saúde 
2.403 COVID-19 Enfrentamento da Emergência de Saúde 
3.3.90.30 - 384 Material de Consumo 298.205,28 
3.3.90.30 - 385 Material de Consumo 130.372,66 
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de excesso de arrecadação para o exercício de 2021, conforme fonte a 
seguir especificada: 
Código Especificação Valor (R$) 
384 Recurso Portaria MS nº 894, 11/05/2021. Recursos custeio para 298.205,28 APS, destinados ao enfrentamento da COVID-19. 
Recurso custeio para Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, 
385 Pré-Natal e Puerpério para enfrentamento COVID-19. Portaria 130.372,66 
MS nº 731, de 16/04/2021. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no 
Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações 
suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021. 
de 2021. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de P o Branco, Estado do Paraná, em 24 de junho 
Rua Caramuru, 211 • 855 1 
Fone/Fax (46) 3220.1544 
6 • Pato Branco • Paraná 
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