norma nº 4/1964

LEI Nº 04/64
DATA: 15 de junho de 1964.
SÚMULA: Abre crédito especial de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil 
cruzeiros), para atender despesas com funcionários e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco, Estado do 
Paraná, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos 
mil cruzeiros), para pagamento em dinheiro de férias regulamentares a que têm direito 
diversos funcionários da Prefeitura Municipal de Pato Branco, que pela indisponibilidade 
de funcionário substituto nas respectivas funções estão impossibilitados de receber esse 
merecido e obrigatório privilégio desde o exercício de 1961.
Art. 2º - As despesas decorrentes do atendimento desta Lei correrão por 
conta da arrecadação, a maior, que se verificar no corrente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Pato Branco,15 de junho de 1964.
Ivo Thomazoni
Prefeito Municipal