norma nº 31/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PORTARIA Nº 31 , DE 17 DE AGOSTO DE 2021. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas nos incisos 11, 
XXI e XXX do art. 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); 
Considerando o contido no art. 24, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993; 
Considerando o contigo no § 3° do art. 26, da Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 
2017; 
Considerando que os trabalhos administrativos não serão afetados, em atenção 
ao princípio da eficiência administrativa; 
Considerando a conveniência e o interesse da Câmara Municipal; 
RESOLVE: 
Art. 1° Estabelecer jornada de trabalho diferenciada, de segundas as sextas￾feiras, à servidora Lúcia Córdova Mello, ocupante do cargo efetivo de Agente de Apoio, 
matrícula nº 1162-2/1 : 
1 - Período da manhã: 7h às 11 h. 
Período da tarde: 13h às 17h. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a 
Portaria nº 1 O, de 14 de fevereiro de 2020. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 17 dias do 
mês de agosto de 2021. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~'\ (46) 3272 - 1500 
(8l http://www.patobranco. pr.leg. br/ legislativo@patobranco.pr.leg. br 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 7956 | Pato Branco, 19 de agosto de 2021
Comarca de Pato Branco - Estado do Paraná
1º Serviço de Registro de Imóveis
Renata da Costa Luz Pacheco Moutinho
Oficial Titular - Telefone: (46) 3225-6480
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Oficial do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, em cumprimento ao disposto no art. 213, §3º, da Lei nº
6.015/73, NOTIFICA Elizabete Aparecida Dala Costa não encontrada em sua
residência, para se manifestar em 15 (quinze) dias, sobre o requerimento
feito por Luiz Carlos Bednarczuk, Zilma Brunetto Bednarczuk e Bruno César
Bednarczuk, solicitando alterações de medida perimetral e de área para
fins de retificação administrativa e georreferenciamento do imóvel objeto
da matrícula nº 21.348, confinante com o imóvel que lhe pertence,
podendo V. Sª inteirar-se da documentação comparecendo ao 1º Serviço
de Registro de Imóveis de Pato Branco, Rua Assis Brasil, nº 353, Pato
Branco-PR ou ainda solicitando envio da mesma através do telefone
(46)3225-6480 – horário de funcionamento 08:30 às 11:00 e de 13:00 às
17:00h. NOTIFICA ainda quaisquer outros confrontantes e/ou ocupantes
dos imóveis contíguos à matrícula retro citada. A falta de impugnação
subentende a anuência, nos termos do art. 213, §4º, da Lei 6.015/73.
Ato do Gestor 
Resolução n°26 
17/08/2021
O Presidente do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná –
CIRUSPAR, usando de suas atribuições legais, especialmente as contidas na Lei Federal nº 
11.107, de 06 de abril de 2005, no Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, no 
Protocolo de Intenções e Estatuto, RESOLVE: 
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 
5.790,48 (cinco mil setecentos e noventa reais e quarenta e oito centavos) para atender as 
despesas nos seguintes Órgãos e Dotação Orçamentária: 
Código Especificação Fonte Valor
03.01 Coordenação de Administração
103020003.2.003000 Manutenção da Coordenação de Administração
3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação 001 R$ 5.790,48
Total R$ 5.790,48
Art. 2° - Os recursos para fazer face as despesas com abertura do Crédito Adicional 
Suplementar no “caput” do Artigo 1° deste ato correrão por conta da redução parcial ou total 
das dotações orçamentárias que abaixo especifica: 
Código Especificação Fonte Valor
03.01 Coordenação de Administração
103020003.2.003000 Manutenção da Coordenação de Administração
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 001 R$ 5.790,48
Total R$ 5.790,48
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor nesta data. Pato Branco, 17 de agosto de 2021. 
Disnei Luquini 
Presidente do CIRUSPAR Fls. 01/01
Abre Crédito Adicional
Suplementar por 
Anulação de Dotações no 
valor de R$5.790,48 
(cinco mil setecentos e 
noventa reais e quarenta 
e oito centavos) no 
Orçamento Vigente. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PARANÁ 
PORTARIA N° 31, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas nos incisos II, XXI e 
XXX do art. 31 da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); 
Considerando o contido no art. 24, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993; 
2017;
Considerando o contido no § 3º do art. 26, da Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 
Considerando que os trabalhos administrativos não serão afetados, em atenção
ao princípio da eficiência administrativa; 
Considerando a conveniência e o interesse da Câmara Municipal; 
R E S O L V E:
Art. 1º Estabelecer jornada de trabalho diferenciada, de segundas as sextas￾feiras, à servidora Lúcia Córdova Mello, ocupante do cargo efetivo de Agente de Apoio,
matrícula nº 1162-2/1: 
I - Período da manhã: 7h às 11h. 
Período da tarde: 13h às 17h. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Portaria nº 10, de 14 de fevereiro de 2020. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 17 dias do
mês de agosto de 2021. 
Joecir Bernardi
Presidente
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL - PARANÁ 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 123/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2021 - Processo Licitatório 44/2021. Homologado em 16/08/2021. 
CONTRATANTE: Município de BOM SUCESSO DO SUL, Estado do Paraná, com sede à Rua 
Cândido Merlo, nº 290, Cidade de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, inscrito no CGC/MF nº 
80.874.100/0001-86, neste ato representado pelo (a) Prefeito (a) Municipal, em pleno exercício de seu 
mandato e funções, Sr. NILSON ANTONIO FEVERSANI, portador da Cédula de Identidade RG nº 
5.022.984-0 e do CPF/MF nº 717.951.209-59, e 
CONTRATADA: CPR PAROLIN INSTALACOES ELETRICAS LTDA - EPP - CNPJ nº 
27.082.228/0001-24, com sede na Cidade de Prudentopolis, Estado do Parana, na Rua Prefeito Antonio 
Witchemichen, nº 2009, centro. 
OBJETO: contratação de empresa para o fornecimento e instalação de luminárias públicas em LED em 
vias públicas, conforme descrição e especificações constantes no Termo de Referência Anexo I do 
Edital e conforme planilha de serviços anexo 07. 
VALOR E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: O valor global para fornecimento e instalação do 
contrato é de R$ 235.000,00 (Duzentos e Trinta e Cinco Mil Reais). As despesas com o fornecimentos 
dos objetos do contrato serão oriundas do Programa Estadual de Eficiência Energética – Iluminação 
Pública em LED (SISTEMA DE FINANCIAMENTO DE AÇÕES MUNICIPAIS – SFM FOMENTO 
PARANÁ). 
PRAZO DE EXECUÇÃO: 120 dias contados a partir do 11° (décimo primeiro) dia da data da 
assinatura do Contrato. 
PRAZO DE VIGÊNCIA: 365 dias contados da data de assinatura. 
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 17 de Agosto de 2021. 
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Bom Sucesso do Sul, 17 de Agosto de 2021. 
NILSON ANTONIO FEVERSANI 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE - PR
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 066/2021 
O Município de Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, torna público, que fará 
realizar licitação na modalidade de Edital de Pregão Eletrônico, tipo menor preço 
por Item, no dia 01 (primeiro) de Setembro de 2021, às 10h:00min (dez) horas, 
tendo como objeto à seleção de propostas visando a contratação de empresa 
especializada na comercialização de materiais de construção em geral destinados a 
manutenção dos Departamentos e Unidades pertencentes a Administração 
Municipal bem como de espaços públicos. 
O prazo para envio das propostas e documentos de habilitação é até as 10h00min 
(dez) horas do dia 01 (primeiro) de Setembro de 2021. 
Outras informações poderão ser obtidas através do Edital de Pregão Eletrônico N° 
066/2021, no horário das 08h:00min às 12h:00min e das 13h:30min às 17h:30min
horas, na sede da Prefeitura Municipal de Itapejara D’Oeste – PR, no endereço 
eletrônico http://www.itapejaradoeste.pr.gov.br/licitacoes e 
www.comprasgovernamentais.gov.br. Maiores informações em contato pelo 
Telefone (046) 3526 – 8300. 
Itapejara D’Oeste-PR, 05 (cinco) de Agosto de 2021. 
Vlademir Lucini
Presidente da Comissão de Licitação
Decreto N° 001/2021 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O presidente do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - CMCTI de Pato
Branco, Estado do Paraná , no uso de suas atribuições legais, com fulcro no seu Regimento
Interno, faz saber aos membros do CMCTI que realizará Reunião Ordinária do CMCTI,
conforme cronograma:
Local: A reunião será virtual, gerenciada nas dependências da Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Inovação.
Horário: 15h
Data: 27 de agosto de 2021
Pauta: Ações dos comitês do CMCTI.
Pato Branco, 19 de agosto de 2021
Giles Cesar Balbinotti - Presidente CMCTI
Em virtude da Pandemia COVID-19, a referida audiência, será via google meet, em link a ser
informado a todos os participantes, através do qual, todos poderão participar interativamente.
O ISSAL - INSTITUTO DE SAÚDE SÃO LUCAS, empresa registrada 
no CNPJ sob nº 08.092.615/0001-05, situada a rua Dr. Silvio 
Vidal, 67, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, Solicita o 
comparecimento da funcionária: Elizangela Maria Rutz, em no 
máximo 48 horas a partir desta publicação sob pena de abandono 
de emprego.
MUNICÍPIO DE MARIOPOLIS
EXTRATO TERMO DE ADITAMENTO Nº 2/2021. Segundo Termo de Aditamento ao Contrato de 
Disponibilização de Software nº 51/2020/GP, que entre si celebram o Município de Mariópolis e 
Sinnc – Soluções Ltda, na forma que segue. Pelo presente Termo, de um lado o Município de 
Mariópolis, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Mario Eduardo Lopes Paulek, brasileiro, 
casado, inscrito no CPF/MF nº 495.843.679-00, portador da CI/RG nº 3.306.983-9 SSP/PR, residente 
e domiciliado na Rua Seis, nº 1183, centro, CEP 85.525-000, na cidade de Mariópolis, estado do 
Paraná, de ora em diante denominado CONTRATANTE e de outro lado Sinnc – Soluções Ltda, 
pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ nº. 13.809.328/0001-03, inscrição estadual n° 
412070870001, com sede na Rua Iguaçu, nº 277 - Sala 2, Edifício Monte Belo, Centro, CEP 85.501-
062, na cidade de Pato Branco, estado do Paraná, neste ato representado por Rodrigo Pimentel, 
brasileiro, empresário, residente e domiciliado na Rua Luiz Favretto, nº 20, Bairro centro, apto 404, 
CEP 85.505-150, portador da CI/RG nº 7.139.318-6 SSP/PR, inscrito no CPF/MF nº 026.145.649-07, 
na cidade de Pato Branco, estado do Paraná, ao fim assinado, denominada CONTRATADA, tendo 
certo e ajustado a contratação dos serviços adiante especificados, diante da Dispensa de Licitação nº 
34/2020, embasada no Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, que independente da sua transcrição, 
integra o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições que tem por objeto a 
contratação de empresa para fornecimento de Licença de uso, implantação e treinamento de software 
de gestão para o Departamento de Assistência Social. Cláusula Primeira – Do Aditamento - I – Do 
Reajuste de Preço: a) Do Fundamento Legal: O Reajuste de Preços, será firmado com fulcro no art. 
65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e conforme previsão no Anexo 1 (item 2.2) do contrato, considerando a 
inflação havida no período. Vê-se: “Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, 
com as devidas justificativas, nos seguintes casos: ... § 8o A variação do valor contratual para fazer 
face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou 
penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o 
empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não 
caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a 
celebração de aditamento”. b) Da Doutrina quanto à Matéria sob Exame: Ao comentar referida 
previsão legal, MARÇAL JUSTEN FILHO leciona: “O § 8º reconheceu, corretamente, a inocorrência 
de alteração contratual quando aplicado o reajuste de preços ou outras compensações financeiras 
por inflação. A mera atualização monetária importa apenas recuperação do valor real da moeda, 
deteriorado em virtude da inflação. A correção monetária mantém a identidade da moeda e não 
acarreta qualquer elevação dos encargos da Administração”. (in Comentários à Lei de Licitações e 
Contratos Administrativos, 15ª ed, Dialética, São Paulo, 2012, p. 932). (grifei). Cláusula Segunda – Da 
Justificativa: O ato administrativo pretendido pode ser praticado sem maiores entraves, porquanto: I –
há previsão contratual para tanto, conforme se extrai da Cláusula Quinta (Ref.: Do Reajuste e 
Alteração do Valor Contratual). II – há disponibilidade orçamentária para tal fim, com previsão 
específica no PPA, LDO e LOA, que registra o valor das despesas com outros serviços de terceiros, 
pessoa jurídica (Código 33 90 39). III - a Lei nº 8.666/93, em seu art. 65, § 8º autoriza a sua 
celebração.
IV – A atualização monetária em questão implica apenas em uma compensação em virtude da 
inflação havida do período, conforme previsto na Cláusula Sexta do instrumento contratual. Cláusula 
Terceira - Do Valor: I - O valor certo e ajustado do contrato que era de R$ 3.900,00 (três mil e 
novecentos reais), passará a ser R$ 8.159,52 (Oito mil cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e 
dois centavos). Aumentando o valor total de R$ 4.259,52(Quatro mil duzentos e cinquenta e nove 
reais e cinquenta e dois centavos). Ficando assim o valor mensal a ser pago no valor de R$ 354,96 
(Trezentos e cinquenta e quatro mil e noventa e seis centavos). Cláusula Quarta – Vigência - I - 
Permanecem em plena vigência todas as demais cláusulas e condições que não conflitem com o 
presente Termo. II - Assim, por estarem certos e ajustados, obrigando-se ao fiel e integral 
cumprimento do Termo de Contrato e do presente Termo, firmam-no em 3 (Três) vias de igual teor e 
forma. Mariópolis, 10 de Agosto de 2021. Município de Mariópolis – Contratante - Mario Eduardo 
Lopes Paulek - Prefeito Municipal. 
AVISO DE LICITAÇÃO
Município de CHOPINZINHO/PR. Modalidade: TOMADA DE PREÇOS. Edital nº 8/2021. Data da Licitação: 
Dia 08 de SETEMBRO de 2021, às 09:00 (nove) horas. Objeto: Contratação de Empresa Especializada 
Para Execução de Obra de Pavimentação Poliédrica na Comunidade Linha Cristo Rei com 21.480,0 Metros 
Quadrados – Convênio Nº 198/2020 - Seab. Gênero: Obras Públicas. Valor máximo: R$ 825.734,82. O 
Edital e a Pasta Técnica encontram-se à disposição dos interessados no Prédio da Prefeitura de 
Chopinzinho-PR, Divisão de Licitações e Contratos, Rua Miguel Procópio Kurpel, nº 3.811 – Chopinzinho￾PR, e no endereço eletrônico: www.chopinzinho.pr.gov.br - Informações pelo telefone: (46) 3242-8614. 
Chopinzinho-PR, 18 de agosto de 2.021. Edson Luiz Cenci - Prefeito 
PORTARIA Nº 107/2021, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre a nomeação de Auxiliar Administrativo Aprendiz, a partir de 18/08/2021, por um contrato 
de dois anos. 
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL nº 57/2021, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
Data da sessão: 14/09/2021 Horário da sessão: 09:00hrs
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL nº 58/2021, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
Data da sessão: 14/09/2021 Horário da sessão: 09:00hrs
__________________ 
A publicação na íntegra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp, edição do dia 19 de AGOSTO de 2021, conforme Lei Autorizativa nº 
927 de 07 de junho de 2017.
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA N° 31, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade
com as disposições contidas nos incisos II, XXI e XXX do art.
31 da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento
Interno);
Considerando o contido no art. 24, da Lei nº 1.245, de 17 de
setembro de 1993;
2017;
Considerando o contido no § 3º do art. 26, da Lei nº 5.060, de 8
de dezembro de
Considerando que os trabalhos administrativos não serão
afetados, em atenção ao princípio da eficiência administrativa;
Considerando a conveniência e o interesse da Câmara
Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º Estabelecer jornada de trabalho diferenciada, de
segundas as sextas- feiras, à servidora Lúcia Córdova Mello,
ocupante do cargo efetivo de Agente de Apoio, matrícula nº
1162-2/1:
I - Período da manhã: 7h às 11h.
Período da tarde: 13h às 17h.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada a Portaria nº 10, de 14 de fevereiro de 2020.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco,
aos 17 dias do mês de agosto de 2021.
JOECIR BERNARDI
Presidente
Publicado por:
Paulo Cesar Dias
Código Identificador:9485755E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/08/2021. Edição 2331
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/