| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1964 |
| Date | 1964-06-15 |
| Ementa | Abre crédito especial de Cr$ 13.302.112,00 (treze milhões trezentos e dois mil cento e doze cruzeiros) para suplementação de diversas dotações orçamentárias e dá outras providências. |
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LEI Nº 06/64 DATA: 15 de junho de 1964 SÚMULA: Abre crédito especial de Cr$ 13.302.112,00 (treze milhões trezentos e dois mil cento e doze cruzeiros) para suplementação de diversas dotações orçamentárias e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de Cr$ 13.302.112,00 (treze milhões trezentos e dois mil cento e doze cruzeiros), para suplementação das dotações orçamentárias do orçamento vigente, de conformidade com a relação anexa. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da arrecadação, a maior, que se verificar no presente exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Pato Branco, 15 de junho de 1964. IVO THOMAZONI Prefeito Municipal Discriminação do crédito de Cr$ 13.302.112,00 de conformidade com o artigo primeiro da Lei de número 6,64, a saber: DOTAÇÃO IV - DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO MATERIAL DE CONSUMO 8.09-4K - MATERIAL DE LIMPEZA Cr$ 50.000,00 8.09-41 - MATERIAL DE EXPEDIENTE Cr$150.000,00 Cr$ 200.000,00 DOTAÇÃO VII - DESPESAS IMPREVISTAS DESPESAS DIVERSAS 8.48.4 - CONTRIBUIÇÃO ACORDO ART. 101 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Cr$ 1.244.512,00 8.91.4 - SEGUROS DE EMPREGADOS Cr$ 100.000,00 8.095.4A - ADICIONAL 5% DE ACORDO COM EX. FUNCIONÁRIO VICENTE ELISEU AMPESSAN Cr$ 57.600,00 8.99.4 - RECEPÇÕES OFICIAIS, HOSPEDAGEM E OUTRAS DESPESAS Cr$ 100.000,00 Cr$1.502.112,00 DOTAÇÃO IX - DEP. DE OBRAS - MATERIAL PERMANENTE 8.88.2A - MEIO FIO DA CIDADE Cr$ 200.000,00 8.82.2B - CALÇAMENTO DA CIDADE Cr$5.000.000,00 8.88.2C - AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS Cr$ 100.000,00 8.88.2D - FÁBRICA DE TUBOS Cr$ 500.000,00 MATERIAL DE CONSUMO 8.83.3A - MANUTENÇÃO DE PONTES E BOEIROS Cr$ 500.000,00 8.83.3B - CONSERVAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS Cr$1.000.000,00 8.82.4 - COMBUSTÍVEIS MANUT. DE VIATURAS Cr$2.500.000,00 8.81.4 - NIVELAMENTO DA CIDADE Cr$ 500.000,00 Cr$ 10.300.000,00 8.89.4 - VIAGENS DE FUNCIONÁRIOS EM SERVIÇO Cr$ 200.000,00 8.89.4B - ESTUDOS E PROJETOS Cr$ 50.000,00 8.92.4 - INDENIZAÇÕES Cr$ 50.000,00 Cr$ 300.000,00 DOTAÇÃO X - ASSISTÊNCIA SOCIAL 8.29.1 - AUXÍLIO A INDIGENTES Cr$ 1.000.000,00 Cr$ 13.302.112,00 Edifício da Prefeitura Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 15 de junho de 1964. IVO THOMAZONI Prefeito Municipal