norma nº 5816/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARP14 G.!S"."EIE DO PREIE llO 
LEI Nº 5.816, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021 , no valor de R$ 
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor 
de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 URGÊNCIA E EMERGENCIA 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.278 Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto 
Atendimento - UPA24H 
3.3.90.37 - 303 Locação de Mão-de-Obra 170.000,00 
08.07 ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.388 Manutenção das Atividades da Saúde 
3.3.90.37 - 303 Locação de Mão-de-Obra 70.000,00 
!TOTAL 240.000,00 1 
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de anulação total de dotação orçamentária constante do orçamento 
programa em vigor, conforme a seguir especificado: 
Código Especificação 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.01 ATENÇÃO BASICA 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.121 Manutenção das atividades do Programa 
Patobranquense e Planejamento Familiar 
4.4.90.52 - 000 (2600) Equipamentos e Material Permanente 
108.02 j URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor (R$) 
Mãe 
60.000,00 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAAAfg GAB •:ETE 00 PHEFtl!O 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.278 Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto 
Atendimento - UPA24H 
l 4.4.90.51 - 000 (2696) 1 Equipamentos e Material Permanente 30.000,00 
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2. 118 Manutenção do Centro de Especialidades 
Odontológicas - CEO 
3.3.90.30 - 000 (2722) Material de Consumo 70.000,00 
2.279 Manutenção dos Serviços do CAPS 
4.4.90.52 - 000 (2757) Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 
2.375 Manutenção de serviços de assistência a saúde - ambulatorial e hospitalar para crianças e idosos. 
3.3.90.36 - 000 (2761) Outros Serviços de Terceiros - PF 30.000,00 
TOTAL 240.000,00 
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato 
de 2021 . 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br