norma nº 37/2021

PORTARIA Nº 37, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso 
XII, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), 
CONSIDERANDO o disposto contido nos arts. 68, 69 e 70 do Regimento 
Interno; 
CONSIDERANDO o disposto contido no Decreto-Lei nº 201, de 27 de 
fevereiro de 1967; 
CONSIDERANDO a Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 13 de outubro 
de 2021 ; 
RESOLVE: 
Art. 1° Instalar a Comissão Processante - CP, composta pelos vereadores 
Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Rafael Celestrin - PSD e Thania Maria Caminski Gehlen -
DEM, com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito 
Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto 
Vassolowski e Bruna Sokolowski. 
Art. 2° A presidência e relataria da Comissão, serão exercidas, 
respectivamente, pelos vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Thania Maria Caminski 
Gehlen - DEM. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 14 dias o mês de outubro de 2021. 
/-n 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA Nº 37, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade
com as disposições contidas no inciso XII, do artigo 31, da
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO o dispostocontido nos arts. 68, 69 e 70 do
Regimento Interno;
CONSIDERANDO o disposto contido no Decreto-Lei nº 201,
de 27 de fevereiro de 1967;
CONSIDERANDO a Ata da Sessão Ordinária realizada no dia
13 de outubro de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º Instalar a Comissão Processante - CP, composta pelos
vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Rafael
Celestrin - PSD e Thania Maria Caminski Gehlen -
DEM,com a finalidade de apurar suposta infração político￾administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato
Branco, Robson Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar
Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski.
Art. 2º A presidência e relatoria da Comissão, serão exercidas,
respectivamente, pelos vereadores Dirceu Luiz Boaretto -
Podemos e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 14 dias do mês de outubro de
2021.
JOECIR BERNARDI
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:3DDA1125
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/10/2021. Edição 2370
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informando o código identificador no site:
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Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como fi nalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 7995 | Pato Branco, 15 de outubro de 2021
R E S O L U Ç Ã O N° 02/2021 
Aprova a Prestação de Contas do Município de Bom Sucesso do 
Sul, relativa ao exercício financeiro de 2019. 
A Câmara Municipal aprovou e eu PRESIDENTE, promulgo a presente Resolução.
Art. 1° Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo do Município de Bom 
Sucesso do Sul, de responsabilidade de Nilson Antonio Feversani, relativa ao exercício 
financeiro de 2019, nos termos do Acordão de Parecer Prévio n° 138/21 – Segunda 
Câmara (Processo n° 180659/20), do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete da Presidência em 14 de outubro de 2021.
Silvio Stdnik 
Presidente da Câmara Municipal 
MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA 
 DECRETO N° 253/2021 
Exonera a pedido a Servidora Pública Municipal GISELE 
REISDOERFER GALINA do cargo de Secretária Municipal da 
Assistência Social.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, RAFAELA MARTINS LOSI, no uso 
de suas atribuições legais previstas no art. 43, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica exonerada a pedido, a Senhora GISELE REISDOERFER
GALINA, portadora do RG nº 6.437.439-7 SSP/PR, CPF nº 830.105.131-00, do cargo de Secretária Municipal da Assistência 
Social, retornando a sua função de concurso. 
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO 
PARANÁ, EM 13 DE OUTUBRO DE 2021. 
RAFAELA MARTINS LOSI 
 Prefeita Municipal 
MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA 
 DECRETO N° 254/2021
Nomeia o Servidor Público Municipal LUIZ GUSTAVO
SOARES BORBA para exercer o cargo de Secretário
Municipal da Assistência Social.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, RAFAELA MARTINS LOSI, no uso 
de suas atribuições legais previstas no art. 43, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica nomeado, o Senhor LUIZ GUSTAVO SOARES BORBA, 
portador do RG nº 12.930.269-0 SSP/PR, CPF nº 090.221.869-70, para exercer as funções do cargo de Secretário Municipal da 
Assistência Social, instituído pela Lei Municipal nº 1.484/1997, considerando as alterações das Leis Municipais nº 2.567/2016 e 
nº 2.734/2020.
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO 
PARANÁ, EM 13 DE OUTUBRO DE 2021. 
RAFAELA MARTINS LOSI 
 Prefeita Municipal 
 DECRETO N° 255/2021
 
Nomeia ELENICE DE FÁTIMA ZOCKE para 
exercer o cargo de Chefe de Gabinete. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, RAFAELA 
MARTINS LOSI, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 43, inciso IV da Lei Orgânica 
Municipal, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica nomeada a Senhora ELENICE DE 
FÁTIMA ZOCKE, portadora do RG nº 4.150.100-6 SSP/PR, CPF nº 574.964.989-04, para 
exercer as funções do cargo de Chefe de Gabinete, instituído pela Lei Municipal nº 1.484/1997, 
considerando a alteração da Lei Municipal nº 2.567/2016. 
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE 
CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 13 DE OUTUBRO DE 2021. 
RAFAELA MARTINS LOSI 
 Prefeita Municipal
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CLEVELÂNDIA-PR
RESOLUÇÃO Nº. 016/2021 
Sumula: Aprova a alteração dos dados constantes no Plano de 
Ação inseridos no SIFF, referentes ao Cofinaciamento para 
Fortalecimento de Ações voltadas para a Primeira Infância dos 
pagamentos até 31.12.2020, conforme Deliberação 096/2018; 
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de 
Clevelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Municipal Nº. 1345/1993, alterada pela Lei Municipal nº 2.067/2007. Considerando 
plenária realizada em 13 de Outubro de 2021; 
RESOLVE:
Art. 1º - Aprova a alteração dos dados constantes no Plano de Ação inseridos no 
SIFF – Sistema Fundo a Fundo, referentes ao Cofinaciamento para Fortalecimento 
de Ações voltadas para a Primeira Infância dos pagamentos até 31.12.2020, 
conforme Deliberação 096/2018, onde o número de crianças não condiz com o 
momento nem a realidade do município. 
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 Clevelândia, 14 de Outubro de 2021. 
Henrique Dall’asta
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ
EDITAL Nº 02 DE EXCLUSÃO-CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 11/2021 DE 12/08/2021 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas 
atribuições legais e de conformidade com o Edital de Chamamento Público nº 11/2021 de 12 de 
agosto de 2021, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, RESOLVE: TORNAR PÚBLICO
Art. 1º. A Exclusão das credenciadas classificadas no Chamamento Público nº 11/2021 de 12 de 
agosto de 2021, para o provimento de vagas de VISITADOR SOCIAL, por não comparecerem dentro 
do prazo estabelecido no Edital de Convocação nº. 01 e 05 de outubro de 2021, para declarar aceite
ou não da vaga. 
A publicação na íntegra dos atos acima encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ - conforme autorizado pela Lei Municipal nº 3063, de 26 de 
maio de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 7691, de 14 de julho de 2021.
MUNICIPIO DE CORONEL VIVIDA ESTADO DO PARANÁ.
PUBLICAÇÃO DE ATOS: 
ATO DATA ASSUNTO
Decreto nº. 7.760 14/10/2021 Destitui servidora da função de confiança
Portaria nº. 046 14/10/2021 Transfere servidores de lotação
Portaria nº. 047 14/10/2021 Designa Autoridade Fiscal
A publicação na íntegra dos atos acima encontra-se disponível no seguinte endereço 
eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ - conforme autorizado pela Lei 
Municipal nº 3063, de 26 de maio de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 7691, de 14 
de julho de 2021.
EDITAL Nº 003/2021, de 14 de outubro de 2021.
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 004/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto no Edital de Abertura nº. 
004/2021 de 16 de setembro de 2021, RESOLVE: 
TORNAR PÚBLICO A Homologação das inscrições dos candidatos para o Processo 
Seletivo Simplificado de MÉDICO DA FAMÍLIA.
I – INSCRIÇÕES HOMOLOGADAS: 
1.1. MÉDICO DA FAMÍLIA
Nº NOME DO CANDIDATO Nº DE PROTOCOLO
1. Alenilde Pereira Souza 59.614/21
2. Angela Hoppen 59.580/21
3. Edvaldo Lisboa Santos 59.615/21
4. Leia Rigo Mezalira 59.603/21
5. Murilo Parzianello dos Santos 59.574/21
Coronel Vivida - PR, 14 de outubro de 2021.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito 
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito 
Carlos Lopes 
Secretário Municipal de Administração e Fazenda
Vinicius Tourinho 
Secretário Municipal de Saúde, Presidente da Comissão Organizadora, 
Examinadora do PSS
MUNICIPIO DE CORONEL VIVIDA – EXTRATO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO 003/2021 DE 26/07/2021
EDITAL ASSUNTO
Edital nº. 014 de 14/10/2021. Exclusão de candidata habilitada no Processo Seletivo Simplificado nº. 003/2021 
de 26/07/2021.
A publicação na íntegra dos atos acima encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ - conforme autorizado pela Lei Municipal nº 3063, de 26 de maio de 2021, regulamentada 
pelo Decreto nº 7691, de 14 de julho de 2021
EXTRATO DE CONTRATOS DE SERVIÇO TEMPORÁRIO 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 003/2021 
LEI MUNICIPAL Nº. 3.078 DE 14 DE JULHO DE 2021 
Contrato Administrativo de Serviço Temporário: nº. 004/2021 de 14/10/2021. 
Contratante: Município de Coronel Vivida-PR. 
Contratado(a): Aline Ritterbusch 
Objeto: Função Temporária de Técnica em Enfermagem 
Prazo: De 18 (dezoito) de outubro de 2021 a 18 (dezoito) de outubro de 2022 
Valor: R$ 1.550,49 
MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA 
PORTARIA Nº. 300/2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, no
uso das atribuições legais previstas no art. 43, inciso IV da Lei Orgânica Municipal. 
RESOLVE:
Art. 1º - Fica nomeada a servidora MARIANE 
FORMEHL, como Diretora da Escola Municipal Doutor Arnaldo Busato– EIEF, com 
carga horária de 40 horas semanais.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE 
CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 14 DE OUTUBRO DE 2021.
RAFAELA LOSI 
Prefeita Municipal 
MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA 
PORTARIA Nº.301/2021
Altera a Portaria n°297/2021, que nomeou 
CRISTIANO LUIZ LOUREIRO. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA, no
uso das atribuições legais previstas no art. 43, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e 
considerando a Lei Municipal n°2.418/12,
RESOLVE:
Art. 1º- DESIGNAR o Servidor Público Municipal, 
CRISTIANO LUIZ LOUREIRO, matrícula n° 1.444-3, para desenvolver as atribuições 
de seu cargo no Departamento de Tributação e, devido a complexidade e dedicação 
exigida, será concedida Gratificação de Função de 50% sobre o salário base.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE 
CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 14 DE OUTUBRO DE 2021.
RAFAELA LOSI 
PREFEITA MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – PR 
AVISO DE LICITAÇÃO – EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 70/2021 
TIPO MENOR PREÇO POR LOTE – LICITAÇÃO ME E EPP 
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA 
INSTALAÇÃO DA DECORAÇÃO NATALINA. Início do cadastro das propostas: a partir das 
08h00min do dia 18 de outubro de 2021 até às 08h00min do dia 28 de outubro de 2021. Abertura 
das propostas após as 08h00min do dia 28 de outubro de 2021. Início da disputa de preços às 
10h00min do dia 28 de outubro de 2021. VALOR MÁXIMO TOTAL: R$ 120.206,20. Prazo de 
vigência: 06 meses. Os procedimentos para acesso ao Pregão Eletrônico estão disponíveis no 
site www.licitacoes-e.com.br. O edital está disponível nos sites www.coronelvivida.pr.gov.br ou 
www.licitacoes-e.com.br. Informações: (46) 3232-8300. Coronel Vivida, 14 de outubro de 2021. 
Dinara Mazzucatto - Presidente da CPL. 
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA - PR
AVISO DE LICITAÇÃO – EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 71/2021 
TIPO MENOR PREÇO POR ITEM – COM PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME E EPP
SEDIADAS EM ÂMBITO REGIONAL
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO 
DA DECORAÇÃO NATALINA. LOCAL E HORÁRIO: Praça Ângelo Mezzomo, s/n, 
credenciamento e entrega dos envelopes: até as 14:00h do dia 29 de outubro de 2021. Abertura 
dos envelopes: as 14:01h do dia 29 de outubro de 2021. VALOR MÁXIMO TOTAL: R$
45.916,67. Prazo de vigência: 06 meses. O edital poderá ser obtido junto ao Município de 
Coronel Vivida, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas ou através do site 
www.coronelvivida.pr.gov.br. Informações: (46) 3232-8300. Coronel Vivida, 14 de outubro de 
2021. Dinara Mazzucatto, Presidente da CPL.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO CONTRATO Nº 31/2021
Partes: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, CNPJ/MF: 76.898.196/0001-45 e SAFEWEB SEGURANÇA
DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ/MF: 01.579.286/0001-74. Objeto: Contratação de empresa para prestação de
serviço de solução de assinatura por meio de Certificado Digital e portal de assinaturas, para atender às
necessidades da Câmara Municipal de Pato Branco. Valor: O valor estimado a ser pago pela contratação é o
abaixo relacionado:
Item Especificação Quant. estimada Valor unitário Total estimado por
item
1 Certificação digital em nuvem e￾CPF - A3 30 (trinta) R$ 190,00 R$ 5.700,00
2 Certificação digital em nuvem e￾CNPJ - A3 4 (quatro) R$ 265,00 R$ 1.060,00
3 Portal de assinaturas 1 (um) Gratuito Gratuito
Total global estimado R$ 6.760,00
Vigência: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, iniciando na data de sua publicação.
Dotação: 133/3.3.90.39.99.99.00 - Demais serviços de terceiros, Pessoa Jurídica. Origem: Este contrato é
originário da Dispensa de Licitação nº 56/2021, nos termos do art. 24, II, da Lei Federal nº 8.666/1993, conforme
justificativas constantes do processo nº 97/2021. Foro: Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, para dirimir questões relativas ao presente contrato. Local, data e assinatura: Pato Branco, 13 de
outubro de 2021. Joecir Bernardi - Contratante e Luiz Carlos Zancanella Júnior - Contratada.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 37, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no
inciso XII, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento
Interno),
CONSIDERANDO o disposto contido nos arts. 68, 69 e 70 do
Regimento Interno;
CONSIDERANDO o disposto contido no Decreto-Lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967;
CONSIDERANDO a Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 13 de
outubro de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º Instalar a Comissão Processante - CP, composta pelos
vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Rafael Celestrin - PSD e Thania Maria
Caminski Gehlen - DEM, com a finalidade de apurar suposta infração
político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu,
conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski.
Art. 2º A presidência e relatoria da Comissão, serão exercidas,
respectivamente, pelos vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Thania Maria
Caminski Gehlen - DEM.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 14 dias do mês de outubro de 2021.
Joecir Bernardi
Presidente