norma nº 38/2021

PORTARIA Nº 38, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso 
XVI, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), 
CONSIDERANDO a Ata da Reunião da Comissão Processante, realizada 
em 13 de outubro de 2021; 
RESOLVE: 
Art. 1° Designar os servidores Gean Geronimo Dranka, técnico legislativo, 
lotado no Departamento Legislativo e Luciano Beltrame, procurador jurídico, como equipe 
de apoio aos trabalhos a serem desenvolvidos pela Comissão Processante - CP, 
instalada através da Portaria nº 37, de 14 de outubro de 2021, com a finalidade de apurar 
suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, 
Robson Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna 
Sokolowski. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 18 dias do mês de outubro de 2021. 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.le g.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA Nº 38, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade
com as disposições contidas no inciso XVI, do artigo 31, da
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO a Ata da Reunião da Comissão
Processante, realizada em 13 de outubro de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores Gean Geronimo Dranka, técnico
legislativo, lotado no Departamento Legislativo e Luciano
Beltrame, procurador jurídico, como equipe de apoio aos
trabalhos a serem desenvolvidos pela Comissão Processante -
CP, instalada através da Portaria nº 37, de 14 de outubro de
2021, com a finalidade de apurar suposta infração político￾administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato
Branco, Robson Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar
Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 18 dias do mês de outubro de
2021.
JOECIR BERNARDI
Presidente
Publicado por:
Gean Geronimo Dranka
Código Identificador:022979C5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/10/2021. Edição 2372
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como fi nalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 7997| Pato Branco, 19 de outubro de 2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO 
BRANCO
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI
Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - e-mail: 
"cargaprogramada.segundavcpb@hotmail.com" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-
560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ￾E@tjpr.jus.br 
Autos nº. 0013512-97.2018.8.16.0131
EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS
Prazo de 10 (DEZ) dias
A Excelentíssima Senhora Doutora Flavia Molfi de Lima, MM. Juíza de Direito da 2ª 
Serventia Cível da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, na forma da Lei...
Faz Saber, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e ainda 
a quem possa interessar, que por este Juízo e Cartório Cível, se processam os autos sob nº 
0013512-98.2018.8.16.0131 de Ação de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO 
ADMINISTRATIVA em que é Autor COMPANHIA DE SANEAMENTO DO 
PARANÁ – SANEPAR, sociedade de economia mista estadual, inscrita no CNPJ/MF 
sob nº 76.484.013/0001-45, sob controle acionário do Estado do Paraná e 
Desapropriados: SAMIR MOHAMAD AWADA, brasileiro, solteiro, do comércio, 
inscrito no CPF sob o nº 524.832.409-25, portador do RG nº 3.548.425-6, residente e 
domiciliado na Rua Guarani, nº 423, bairro Centro, no município de Pato Branco-PR, 
pelo presente edital fica(m) INTIMADO(A)(S) OS TERCEIROS INTERESSADOS, 
do inteiro teor da respeitável sentença proferida pela MM. Juíza, a seguir transcrita: 
“SENTENÇA Vistos, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, 
já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE 
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR em face SAMIR 
MOHAMAD AWADA, também já qualificado. Para tanto, alegou que por meio do 
Decreto nº 8.230, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná em 
04/12/2017 foi autorizada pelo Poder Executivo de Pato Branco a promover a 
constituição de servidão administrativa na área de terra de 1.490,67m², de propriedade do 
réu, declarada de utilidade pública, para fins de instituição de interceptor de esgoto. 
Informou então interesse no pagamento do valor de R$2.896,52 (dois mil, oitocentos e 
noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos) a título de indenização prévia e justa. 
Requereu liminarmente a imissão provisória na posse. Requereu também, a citação da ré, 
a expedição de ofícios e a procedência do pedido com a definitiva imissão na posse; 
juntou documentos. Concedida a imissão provisória na posse (ev. 12.1). Aos evs. 40.1, 
41.1 e 42.1 a ré apresentou contestação. Na oportunidade, não apresentou resistência 
quanto à possibilidade de instituição de servidão administrativa. Todavia, impugnou o 
valor ofertado pela parte requerente, sob fundamento de estar desatualizado e 
desconsiderar outras variantes que representam a desvalorização do imóvel. Entendeu 
insuficiente o valor oferecido pela autora. Impugnação à contestação (ev. 46.1). Ambas 
as partes pugnaram pela produção de prova pericial, conforme evs. 52.1 e 53.1, tendo o 
réu, também, requerido a produção de prova documental. O Ministério Público se 
manifestou pela prova pericial (ev. 56.1). O feito foi saneado, tendo sido nomeado perito 
(ev. 59.1). Laudo inicial do perita com indicação de valor indenizável de R$ 10.580,00 ao 
ev. 101.1. Esclarecimentos aos evs. 120.1, 141.1, 183.1. Ao ev. 204.1 o perito se 
manifestou reconhecendo como devido o valor de R$ 3.920,46. Esclarecimentos do 
perito ao ev. 222.1. Ciência das partes (ev. 227.1 e 229.1). Parecer de não intervenção do 
Ministério Público (ev. 232.1). É o relatório. Decido. Tratam os autos de Ação de 
Constituição de Servidão Administrativa. A servidão administrativa é uma das 
modalidades especiais de intervenção do Estado na propriedade privada que encontra 
fundamento no art. 40 do Decreto-Lei n° 3.365 de 1941, que dispõe sobre 
desapropriações por utilidade pública. Em ações que versem sobre o assunto, por 
imperativo legal (art. 20, do mencionado Decreto), a matéria alvo de discussão é limitada 
ao preço oferecido ou a eventual vício procedimental. Ressalto que houve a declaração 
da área descrita na inicial como de utilidade pública, para fins de instituição de passagem 
de rede de esgoto, justificando-se, assim, a intervenção do Estado na propriedade 
particular. Com isso, a pretensão da autora consiste apenas em regulamentar o valor a ser 
pago para ao réu, a título de indenização, em função da servidão da área indicada na 
petição inicial. Quanto à indenização, deve ser prévia, justa e em dinheiro, conforme 
dispõe o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º. XXVI - a lei 
estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, 
ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os 
casos previstos nesta Constituição; Assim, nota-se que a finalidade da indenização é 
recompor o patrimônio do particular que foi utilizado para o bem comum. Logo, para se 
respeitar a força normativa da Constituição, deve-se entender que não é qualquer critério 
unilateral que pode ser empalmado para se localizar o valor da "justa e prévia 
indenização", ou seja, não se pode aceitar de maneira indiscriminada, o valor indicado 
pelo ente público autor como respeitador da referida determinação constitucional. A 
constituição da servidão administrativa sobre o bem imóvel, está condicionada ao 
depósito do valor, a ser apurado por meio de perícia, realizada por profissional com 
conhecimento técnico acerca do assunto, a fim de, atendendo ao princípio constitucional 
da justa indenização, ser fixado valor justo como depósito, até porque não é razoável que 
se determine aos proprietários do imóvel, que entreguem seu bem, sem compensação 
suficiente até a deliberação final da controvérsia. Compulsando os autos, nota-se a 
existência de divergência quanto ao valor a ser pago pela autora a título de indenização. 
Em um primeiro momento (ev. 1.1.), a autora requereu autorização para efetuar depósito 
da quantia de R$ 2.896,56 (dois mil, oitocentos e noventa e seus reais e cinquenta e dois 
centavos) com base em laudo de avaliação simplificado e por entender ser esse o valor 
justo a ser pago pela constituição da servidão. Na contestação (ev. 41.1) a autora indicou 
o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No laudo pericial inicial (ev. 101.1), o perito 
apontou o montante de R$ 10.580,00 (dez mil, quinhentos e oitenta reais) como sendo o 
indenizável. Em razão das diversas impugnações da parte autora ao laudo, aduzindo que 
o perito, ao calcular o valor a ser pago a título de indenização pela instituição da servidão 
considerou a área de servidão como paradigma e não a área total do imóvel e que o 
correto seria (conforme NB 14653) considerar a área total, o perito realizou as devidas 
adequações ao laudo pericial (evs. 204.1 e 222.1). Desse modo, o perito, ao refazer o 
cálculo, concluiu pelo valor da indenização no montante de R$ 3.920,46 (três mil, 
novecentos e vinte reais e quarenta e seis centavos). Assim, considerando a própria 
finalidade da indenização na constituição de servidão administrativa e analisando todas 
as informações apresentadas nos autos entendo que o valor de R$ 3.920,46 (três mil, 
novecentos e vinte reais e quarenta e seis centavos), indicado pelo laudo pericial, é o 
mais adequado. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos dos artigos 
487, inciso I, e 490, ambos do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a 
constituição de servidão administrativa na área de terra de 1.490,67 m², Matrícula nº. 
18.887, do 2º. Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, 
confirmando a liminar anteriormente concedida. Oficie-se. b) declarar como justa e 
prévia a indenização no valor de R$3.920,46 (três mil, novecentos e vinte reais e 
quarenta e seis centavos), com base no valor apontado pelo Sr. Perito. O valor depositado 
em juízo para fins de imissão na posse deverá ser atualizado (pela própria instituição 
financeira) até a data da realização do laudo pericial, devendo, então, ser abatido o valor 
da avaliação e corrigido monetariamente o saldo pelo IPCA. Condeno a autora ao 
pagamento de juros compensatórios de 12% ao ano (súmula 618, STF), calculados sobre 
a 80% da diferença apurada entre o valor da avaliação prévia e o valor do bem fixado na 
sentença. Esses juros serão devidos da data da imissão provisória na posse. Condeno o 
autor ao pagamento de juros de mora à razão de 6% ao ano (art. 15-B, decreto 3.365/41), 
a partir a partir do trânsito em julgado. Ainda, considerando que o valor da indenização 
supera a importância oferecida, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários 
advocatícios que, com fundamento no art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41 e critérios 
previstos no art. 85, §2º, do CPC, fixo em 5% sobre o valor da diferença a ser paga pelo 
autor, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a 
natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido 
para o seu serviço. Transitada em julgado a sentença, expeça-se: mandado para imissão 
definitiva na posse do imóvel; mandado para registro da servidão no Cartório de Registro 
de Imóveis competente; publicação de editais, com prazo de 10 dias para conhecimento 
de terceiros. Após decorrido o prazo dos editais, expeça-se ofício para levantamento do 
valor da indenização, o qual, fica condicionado ao preenchimento dos requisitos do art. 
34, do Decreto-Lei 3.365/41.” Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pato Branco, datado e 
assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito.” E para que chegue ao 
conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital, que será afixado no lugar de 
costume, no Fórum local e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta Cidade e 
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, aos primeiro (01) dias do mês de 
outubro (10) do ano de dois mil e vinte e um (2021). Eu, (Paulo 
Cesar Caruso), Titular da 2ª Serventia Cível que o digitei e subscrevi.
Paulo César Caruso/Titular
Por determinação do MM. Juíza/Portaria 01/2004
da quantia de R$ 2.896,56 (dois mil, oitocentos e noventa e seus reais e cinquenta e dois 
centavos) com base em laudo de avaliação simplificado e por entender ser esse o valor 
justo a ser pago pela constituição da servidão. Na contestação (ev. 41.1) a autora indicou 
o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No laudo pericial inicial (ev. 101.1), o perito 
apontou o montante de R$ 10.580,00 (dez mil, quinhentos e oitenta reais) como sendo o 
indenizável. Em razão das diversas impugnações da parte autora ao laudo, aduzindo que 
o perito, ao calcular o valor a ser pago a título de indenização pela instituição da servidão 
considerou a área de servidão como paradigma e não a área total do imóvel e que o 
correto seria (conforme NB 14653) considerar a área total, o perito realizou as devidas 
adequações ao laudo pericial (evs. 204.1 e 222.1). Desse modo, o perito, ao refazer o 
cálculo, concluiu pelo valor da indenização no montante de R$ 3.920,46 (três mil, 
novecentos e vinte reais e quarenta e seis centavos). Assim, considerando a própria 
finalidade da indenização na constituição de servidão administrativa e analisando todas 
as informações apresentadas nos autos entendo que o valor de R$ 3.920,46 (três mil, 
novecentos e vinte reais e quarenta e seis centavos), indicado pelo laudo pericial, é o 
mais adequado. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos dos artigos 
487, inciso I, e 490, ambos do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a 
constituição de servidão administrativa na área de terra de 1.490,67 m², Matrícula nº. 
18.887, do 2º. Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, 
confirmando a liminar anteriormente concedida. Oficie-se. b) declarar como justa e 
prévia a indenização no valor de R$3.920,46 (três mil, novecentos e vinte reais e 
quarenta e seis centavos), com base no valor apontado pelo Sr. Perito. O valor depositado 
em juízo para fins de imissão na posse deverá ser atualizado (pela própria instituição 
financeira) até a data da realização do laudo pericial, devendo, então, ser abatido o valor 
da avaliação e corrigido monetariamente o saldo pelo IPCA. Condeno a autora ao 
pagamento de juros compensatórios de 12% ao ano (súmula 618, STF), calculados sobre 
a 80% da diferença apurada entre o valor da avaliação prévia e o valor do bem fixado na 
sentença. Esses juros serão devidos da data da imissão provisória na posse. Condeno o 
autor ao pagamento de juros de mora à razão de 6% ao ano (art. 15-B, decreto 3.365/41), 
a partir a partir do trânsito em julgado. Ainda, considerando que o valor da indenização 
supera a importância oferecida, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários 
advocatícios que, com fundamento no art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41 e critérios 
previstos no art. 85, §2º, do CPC, fixo em 5% sobre o valor da diferença a ser paga pelo 
autor, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a 
natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido 
para o seu serviço. Transitada em julgado a sentença, expeça-se: mandado para imissão 
definitiva na posse do imóvel; mandado para registro da servidão no Cartório de Registro 
de Imóveis competente; publicação de editais, com prazo de 10 dias para conhecimento 
de terceiros. Após decorrido o prazo dos editais, expeça-se ofício para levantamento do 
valor da indenização, o qual, fica condicionado ao preenchimento dos requisitos do art. 
34, do Decreto-Lei 3.365/41.” Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pato Branco, datado e 
assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito.” E para que chegue ao 
conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital, que será afixado no lugar de 
costume, no Fórum local e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta Cidade e 
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, aos primeiro (01) dias do mês de 
outubro (10) do ano de dois mil e vinte e um (2021). Eu, (Paulo 
Cesar Caruso), Titular da 2ª Serventia Cível que o digitei e subscrevi.
Paulo César Caruso/Titular
Por determinação do MM. Juíza/Portaria 01/2004
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 38, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições
contidas no inciso XVI, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014
(Regimento Interno),
CONSIDERANDO a Ata da Reunião da Comissão Processante,
realizada em 13 de outubro de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores Gean Geronimo Dranka, técnico
legislativo, lotado no Departamento Legislativo e Luciano Beltrame, procurador
jurídico, como equipe de apoio aos trabalhos a serem desenvolvidos pela
Comissão Processante - CP, instalada através da Portaria nº 37, de 14 de outubro
de 2021, com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme
denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 18 dias do mês de outubro de 2021.
Joecir Bernardi
Presidente
AVISO DE RESULTADO DA ABERTURA DE ENVELOPES DE PROPOSTAS TOMADA DE PREÇOS 
Nº 05/2021, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
Torna público aos interessados o Resultado da abertura de envelopes de propostas referente à 
licitação modalidade Tomada de Preços nº 05/2021. 
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 154/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
Contratado: DIEGO WOLF DE OLIVEIRA CPF: 008.761.599-19
AVISO DE LICITAÇÃO FRUSTRADA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 62/2021, DE 18 DE OUTUBRO 
DE 2021.
Torna público que o processo licitatório Pregão Eletrônico nº 62/2021, do tipo Menor preço por item, 
restou FRUSTRADO.
_______________________ 
A publicação na íntegra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp, edição do dia 19 de OUTUBRO de 2021, conforme Lei Autorizativa 
nº 927 de 07 de junho de 2017.
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ
REABERTURA DE PRAZO E ALTERAÇÃO DE EDITAL – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 68/2021 
O Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, torna pública a reabertura de prazo para a realização
do Pregão Eletrônico nº 68/2021, tipo MENOR PREÇO POR LOTE. Objeto: CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO EM PEDIATRIA, NO 
CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE DRA. CALDISSE DE CARLI, conforme especificações contidas 
no termo de referência – anexo I, deste Edital e demais anexos. Fica excluído do edital, o item 8, 
subitem 8.11.1.4. alínea “a) Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES, em plen vigor” e 
item 9, subitem 9.1. do termo de referência – anexo I. Fica alterado o prazo para cadastro das propostas 
para até às 08h00min do dia 03 de novembro de 2021. Abertura das propostas após as 08h00min do dia 
03 de novembro de 2021. Início da disputa de preços às 09h00min do dia 03 de novembro de 2021. 
Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições. Os procedimentos para acesso ao Pregão Eletrônico 
estão disponíveis no site www.licitacoes-e.com.br. O edital está disponível nos sites 
www.coronelvivida.pr.gov.br ou www.licitacoes-e.com.br. Informações: (46) 3232-8300. Coronel Vivida, 
18 de outubro de 2021. Dinara Mazzucatto - Presidente da CPL. 
EDITAL Nº. 008/2021, de 18 de outubro de 2021. 
SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS 2021 
O Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, 
especialmente as contidas no art. 37 da Constituição Federal, na Lei Federal nº. Lei nº. 11.788, de 25 de 
setembro de 2008, e tendo em vista o disposto no Edital de Seleção de Estagiários nº. 001/2021 de 
06/08/2021, e considerando prorrogação do processo de estagio Edital 007/2021 de 13/10/2021 e,
Considerando o novo período de inscrição do processo de Seleção de Estagiários para algumas áreas 
específicas conforme Edital nº. 006/2021 de 01/10/2021, 
RESOLVE
I. TORNAR PÚBLICO a relação nominal, por ordem classificação, dos estudantes que se candidataram a 
vaga de estágio, na referida área a qual inscreveu-se, conforme cronograma, de 04/10/2021 a 15/10/2021, 
habilitados na Análise de Currículo, conforme Anexo I, e eliminados Anexo II, partes integrantes deste 
Edital. 
1.1. Que os candidatos habilitados, ficam em cumprimento ao Edital de Seleção de Estagiários nº. 
001/2021, distribuídos por ordem rigorosa de classificação, conforme inscrição na área que se candidatou. 
1.2. A convocação do candidato dar-se-á observada a prioridade estabelecida no item 3 do Edital de 
abertura do certame e seus subitens bem como aos seguintes requisitos: 
a) necessidade de preenchimento da vaga, manifestada pelo dirigente da Unidade Administrativa 
requisitante e aprovada pelo Chefe do Poder Executivo; 
b) por área de estágio, compatível com as atividades da Unidade Administrativa requisitante. 
1.3. O Município de Coronel Vivida, reserva-se o direito de convocar os Candidatos na medida da 
necessidade da Administração Municipal, observado o limite de vagas existentes. 
II. Os candidatos eliminados no 2º período de inscrições, por não terem preenchido todos os requisitos 
exigidos no Edital de Abertura da Seleção de Estagiários nº. 006/2021, constam no Anexo II, parte 
integrante do presente Edital. 
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito 
Registre-se e Publique-se
Carlos Lopes
Secretário Municipal de Administração e Fazenda 
Sâmara de M. Spagnoli 
Diretora do Departamento De Gestão de Pessoas 
ANEXO I
Edital nº. 008/2021 de 18/10/2021
Relação Nominal de estudantes Candidatos à vaga de estágio 
- HABILITADOS –
CURSO / EDUCAÇÃO PROFISSIONAL (MAGISTÉRIO)
Nº NOME Nº DE 
INSCRIÇÃO 
ANÁLISE 
CURRICULA
R
CURSO SITUAÇÃO
1 Donovan Teixeira de Lima 59.649/21 93,14 Magistério Habilitada
2 Cintia Siqueira Mattei 59.636/21 90,57 Magistério Habilitada
3 Graziela Manfe Grieger 59.628/21 88,49 Magistério Habilitada
4 Gustavo de Lima Real 59.618/21 83,03 Magistério Habilitada
5 Larissa Magro 59.638/21 81,38 Magistério Habilitada
6 Roger Vitor de Luz Iesbik 59.637/21 79,49 Magistério Habilitada
7 Dhienifer Borges 59.640/21 62,45 Magistério Habilitada
CURSO / HISTÓRIA
Nº NOME Nº de 
Inscrição
Análise 
Curricular
CURSO SITUAÇÃO
1 Waleria Racoski de Lima 59.639/21 90,06 História Habilitado
2 Maria Cristina Castilho de 
Souza 
59.641/21 87,71 História Habilitado
CURSO / PEDAGOGIA
Nº NOME Nº DE 
INSCRIÇÃO
Análise 
Curricular
CURSO SITUAÇÃO
1 Patricia Zuqui 59.659/21 86,91 Pedagogia Habilitada
2 Elen Sagaz dos Santos 59.665/21 78,60 Pedagogia Habilitada
3 Rosenilde Ramos 59.651/21 76,49 Pedagogia Habilitada
ANEXO II
Edital nº. 008/2021 de 18/10/2021 
Relação Nominal dos estudantes Candidatos inscritos a vaga de estágio 
 - ELIMINADOS - 
Nº NOME Nº DE 
INSCRIÇÃO
CURSO Justificativa/Eliminação
1 Ana Flavia Gonçalves 59.642/21 Magistério Nota inferior a exigência 
2 Cristina Ferreira Cavalheiro 
dos Santos 
59.648/21 Ensino Médio Curso fora da área do Edital 
3 Franciele Ribeiro Rodrigues 59.650/21 Pedagogia Faltou documentos.
RESOLUÇÃO Nº 008/2021 - CMAS
Prestação de contas Benefício Eventual Covid 19
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A publicação na íntegra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp, edição do dia 19 de OUTUBRO de 2021, conforme Lei Autorizativa 
nº 927 de 07 de junho de 2017.
MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS 
LEI Nº 37/2021
Data: 18/10/2021
SÚMULA: Dispõ e sõbre a criaça õ dõ Cõnselhõ Municipal de Meiõ Ambiente de Mariõ põlis e dõ Fundõ 
Municipal de Meiõ Ambiente de Mariõ põlis e da õutras prõvide ncias.
A publicação na íntegra, do ato acima, encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: 
diariomunicipal.com.br/amp/ edição do dia 19/10/2021, respectivamente, conforme Lei 
Autorizativa nº 40/2017 e Decreto Municipal nº 75/2021 e em www.mariopolis.pr.gov.br.
LEILÕES JUDICIAIS EM MANGUEIRINHA/PR
1º Leilão: Somente na modalidade eletrônica, no dia 04/11/2021 às 13:30h, (com lances a 
partir da avaliação).
2º Leilão: Somente na modalidade eletrônica, no dia 18/11/2021 às 13:30h, (pela melhor 
oferta desde que não seja vil).
LOCAL DO LEILÃO ON-LINE: Site do leiloeiro - www.simonleiloes.com.br -
O Interessado em ofertar lances de forma eletrônica deverá efetuar cadastro prévio no 
site do leiloeiro, sendo o cadastro requisito indispensável para participação na alienação 
judicial eletrônica.
LEILOEIRO: Elton Luiz Simon Jucepar 09/023-L, cuja remuneração será da seguinte 
forma: 5% (cinco por cento) do valor arrecadado em caso de leilão positivo, a ser pago 
pelo arrematante. 
Intimação: Fica(m) desde logo intimado(s) o(s) executado(s), cônjuge(s), condômino(s), 
coproprietário(s), usufrutuário(s), credor(es) hipotecário(s), fiduciário(s) e demais credores 
de acordo com o art. 889 da Lei 13.105/2015, se por ventura não for(em) encontrado(s) 
para intimação pessoal.
Caso houver qualquer impedimento nas datas e horários o leilão será realizado no dia útil 
seguinte.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento deverá ser realizado à vista pelo 
arrematante. O interessado em adquirir o(s) bem(ns) imóvel(is) em prestações poderá 
apresentar por escrito, antes da realização do leilão, proposta para pagamento parcelado 
nos termos do art. 895 do CPC, com entrada mínima de 25% da arrematação e saldo 
parcelado em até 30 (trinta) meses, corrigido. 
Vara Cível - Autos 0000863-37.2016.8.16.0110 de Execução Fiscal, em que é exequente: 
MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA/PR e executado(s): ALTAMIRO RICARDO DA SILVA 
JUNIOR. BEM(NS): Mangueirinha/PR: Imóvel, Lote 14, quadra 48, c/ 563,11m², c/ 01 
casa residencial de madeira, matr. 710 CRI, região central, Rua Saldanha Marinho, 
acima do nível da rua, forma retangular, utilizado p/ acesso a benfeitoria constante 
do lote confrontante. Benfeitoria avaliada em R$25.000,00; Total da avaliação 
R$425.000,00 em 10/04/2018. AVALIAÇÃO TOTAL ATUALIZADA: R$583.403,64 em 
12/07/2021. Dívida: R$35.709,73, em 13/06/2016, valor sujeito à atualização mais as 
custas processuais. Depósito: Em mãos do(a) executado(a). Ônus: Os que constarem nos 
autos.
RELAÇÃO COMPLETA DOS BENS E MAIS INFORMAÇÕES: Simon Leilões – 
(46) 3225-2268 - www.simonleiloes.com.br - contato@simonleiloes.com.br
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO 
ENERGETICA INVERNADINHA LTDA, CNPJ nº 05.065.286/0001-07 torna público que irá 
requerer ao IAT a Licença de Operação para Pequena Central Hidrelétrica - PCH 
INVERNADINHA - 18 MW implantada a Rio Marrecas, KM 18, SUB BACIA 65, Bacia 
hidrográfica do Rio Iguaçu, Mangueirinha (PR).