norma nº 5830/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO G•.E! ~IE DO fi1EFflTO 
LEI Nº 5.830, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 
do exercício de 2021, no valor de R$ 1.500.000,00 
(um milhão e quinhentos mil reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova ação e a abertura de crédito especial no 
orçamento vigente, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme a 
seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E OBRAS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.453 Transporte coletivo Urbano 
15.453.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 
2.382 Melhorias Transporte Coletivo - Valores Outorga 
4.4.90.51 Obras e Instalações 1.500.000,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2020, conforme fonte a seguir 
especificada: 
Código Especificação Valor (R$) 
000 Recursos Ordinários (Livres) 1.500.000,00 
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no 
Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações 
suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pat Branco, Estado do Paraná, em 26 de 
outubro de 2021. 
Rua Caramuru, 2 71 • c:r. 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br