norma nº 40/2021

PORTARIA Nº 40, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento nos incisos li e XXI, do 
artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); 
Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 8.915, de 14 de maio de 
2021 , que fixa o calendário de feriados e pontos facultativos, 
RESOLVE: 
Art. 1° Dispensar os serviços administrativos internos do Poder Legislativo 
do Município de Pato Branco nos dias 29 de outubro e 1° de novembro de 2021 . 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 28 dias do mês de outubro de 2021 . 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA Nº 40, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com
fundamento nos incisos II e XXI, do artigo 31, da Resolução
nº1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 8.915, de 14
de maio de 2021, que fixa o calendário de feriados e pontos
facultativos,
R E S O L V E:
Art. 1º Dispensar os serviços administrativos internos do Poder
Legislativo do Município de Pato Branco nos dias 29 de
outubro e 1º de novembro de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 28 dias do mês de outubro de
2021.
JOECIR BERNARDI
Presidente
Publicado por:
Bárbara Santos Klein
Código Identificador:73742A9C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/10/2021. Edição 2380
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Caderno Integrante da Edição nº 8005 | Pato Branco, 29 de outubro de 2021
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E 
DO MOBILIÁRIO DE PATO BRANCO - PR
EDITAL DE CONVOCAÇÃO – ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
O Presidente da Entidade supra no uso de suas atribuições legais que lhe 
conferem o Estatuto Social e a Legislação vigente, CONVOCA os senhores 
associados em dia com suas obrigações sociais, dos municípios de Pato Branco, 
Coronel Vivida, São João, Vitorino e Bom Sucesso Do Sul, para participarem da 
ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA que será realizada dia 05 de novembro de 
2021, às 17h00 em primeira convocação, com a presença mínima de 2/3 dos 
associados em condições de voto ou, às 17h30min (30 minutos após) em 
segunda convocação, com a maioria dos presentes, na Sede do Sindicato, sito a 
Rua Tamoio, 969 – Centro, Pato Branco – PR, para deliberarem por escrutínio 
secreto, sobre a seguinte ordem do dia:
a) Leitura, discussão e votação do Balanço Financeiro e Patrimonial 
do exercício de 2020, acompanhado do parecer do conselho fiscal.
b) Leitura, discussão e votação da Previsão Orçamentária para o 
Exercício de 2022, acompanhado do Parecer do Conselho Fiscal. 
Pato Branco, 29 de Outubro de 2021 - LEANDRO DE FREITAS – Presidente. 
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO
A GRANJA REAL LTDA torna público que IRÁ REQUERER ao IAT, a Licença de operação para 
atividade de produção de ovos férteis, instalada na L. 40-A G.12, s/n, via Modesto Debortoli 
85525-000, Mariópolis/PR.
CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO – ESTADO DO PARANÁ
Dispensa de Licitação nº 012/2020 
Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2020 
Extrato do Segundo Termo Aditivo, relativo ao Contrato nº 018/2020, de 04 de novembro de 
2020. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO. CONTRATADA:
INFOSERVIC PROVEDOR DE INTERNET EIRELI. OBJETO: contratação de empresa para 
prestação de serviços de acesso/conexão à internet via link corporativo de 100mbps, via fibra 
óptica, pelo prazo de 12 (doze) meses, com fornecimento e suporte técnico. VALOR: fica 
reajustado o valor do contrato, corrigido com base na variação do IPCA (Índice de Preços ao 
Consumidor Amplo), no percentual de 10.25% (dez inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), 
passando o valor mensal para R$ 161,49 (cento e sessenta e um reais e quarenta e nove 
centavos), totalizando o montante de R$ 1.937,97 (um mil, novecentos e trinta e sete reais e 
noventa e sete centavos). VIGÊNCIA: prorroga-se por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência, 
iniciando em 04 de novembro de 2021 e encerrando em 03 de novembro de 2022. Permanecem, 
sem alterações, as demais disposições contratuais que não contrariem o termo de aditamento. 
DATA DA ASSINATURA: 26/10/21. Assinam: Enio Valdir Ceni, pela Câmara, e Rodrigo Adão 
Dafre, pela empresa.
CÂMARA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA- PARANÁ 
DECRETO LEGISLATIVO Nº010/2021
Suspende a recomposição salarial dos Servidores da Câmara 
Municipal de Clevelândia, Estado do Paraná.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de 
Clevelândia, Estado do Paraná no uso de suas atribuições, Decreta:
Art. 1º Fica suspenso a recomposição concedida pelo Decreto 
Legislativo n.002/2021, nos meses de outubro, novembro e dezembro do ano 
corrente, em razão de nova interpretação do TCE/PR sobre a Lei 
Complementar n.173, de 27 de maio de 2020, publicada no acórdão n.2.600, 
em 19 de outubro de 2021, na consulta n.447230/20 formulada pelo 
Município de Campo Bonito
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
Clevelândia, 25 de outubro de 2021. 
PEDRO ADOLFO KLEINIBING-Presidente da Câmara Municipal de Clevelândia
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ
 HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2021
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, em 
conformidade ao art. 17, inciso XXIV de seu Regimento Interno, e no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pela Legislação Vigente e em conformidade com a Lei 8.666/93, HOMOLOGA o 
Procedimento Licitatório, na modalidade Inexigibilidade de Licitação nº. 01/2021, referente à
Contratação de empresa mediante locação de programa de software, gerenciador do eSocial apto 
a se integrar ao já existente software de contabilidade, conforme segue. ADJUDICANDO o objeto 
da Licitação com a empresa Governança Brasil S/A, inscrita no CNPJ sob o Nº 00.165.960/0001-01, 
estabelecida à Rua, João Pessoa, nº 1183, Térreo Andar 1 e 2, Barra Velha, Blumenau/SC, CEP 
89036-001, pelo valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).
Saudade do Iguaçu, 28 de outubro de 2021. 
Josemar Antônio Cemin
Presidente 
Felipe Forgiarini 
Vice-presidente
José Carlos de Assis
Primeiro Secretário
Celso Giacomini 
Segundo Secretário
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL – ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2021
PROTOCOLO 2021/10/288873
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL – ESTADO DO PARANÁ
CNPJ nº 80.874.100/0001-86.
CONTRATADA: AUTO POSTO CIDADE CAMPO LTDA
 CNPJ nº 95.407.714/0001-25
OBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de combustível Óleo Diesel S-500 e 
S-10 e Gasolina comum, para abastecimento dos veículos e máquinas do município, conforme 
descritivo abaixo:
Item Descrição do Item Unid. Qtde. Valor Unit. 
(R$)
Valor 
Total (R$)
1
Combustível, tipo Óleo Diesel S-500, em 
conformidade com os Padrões exigidos pela agência 
Nacional de Petróleo (ANP). litro 10.000 R$ 5,25 R$ 52.500,00
2
Combustível, tipo Óleo Diesel S-10, em 
conformidade com os Padrões exigidos pela agência 
Nacional de Petróleo (ANP). litro 3.000 R$ 5,32 R$ 15.960,00
4
Combustível, tipo gasolina Comum, em 
conformidade com os Padrões exigidos pela agência 
Nacional de Petróleo (ANP). litro 5.000 R$ 6,59 R$ 32.950,00
 Valor Total R$ 101.410,00
VALOR: R$ 101.410,00 (cento e um mil quatrocentos e dez reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 30(trinta) dias, contados a partir da sua assinatura, ou com o início da
nova ata de Registro de Preços oriunda do processo do Pregão.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº05.00 – Departamento de Obras e serviços rodoviários; 05.01 –
Divisão de Serviços rodoviários; 2678200052.011 – Atividades Operacionais da divisão de serviços 
rodoviários; 3.3.90.30 – Material de consumo. Despesa:892; Departamento de Saúde; 07.01 – Fundo 
Municipal de Saúde; 1030100072.015 – Atividades Operacionais do Fundo Municipal de saúde; 
33.90.30 –Material de Consumo; Despesa: 899; 02.00 – Governo Municipal – 02.01 – Gabinete do 
Prefeito, - 0412200022.002 – Atividades Operacionais do Gabinete do Prefeito, - 33.90.30 – Material 
de Consumo, Despesa 887; 03.00 – Departamento de Administração e Planejamento, - 03.01 –
Divisão de Administração e Planejamento, - 0412200032.006 – Atividades Operacionais do 
Departamento de Administração e Planejamento, 30.90.30; Material de consumo Despesa 888; 
09.00 Departamento de Educação Cultura e Esporte; 09.01 Divisão de Ensino; 1236100102.030 
Transporte escolar; 33.90.30 –Materiais de consumo; Despesa 917.
JUSTIFICATIVA: Art. 24, V, da Lei Federal nº 8.666/93.
Bom Sucesso do Sul, 28 de outubro de 2021.
Nilson Antonio Feversani
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA - PR
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 18/2021
Processo Licitatório nº 134/2021, RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8666/93, contendo 
parecer jurídico do Sr. Tiago Bernardo Buginski de Almeida, Procurador Municipal, DECLARO inexigível a 
licitação nos termos do “Caput” do Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, referente à contratação da 
empresa MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ nº 
06.020.318/0001-10 para fornecimento de 01 (um) Ônibus Rural Escolar – ORE 3 para transporte escolar 
da rede municipal de ensino. Valor total de R$ 317.900,00 (trezentos e dezessete mil e novecentos reais). 
Prazo de entrega: Máximo de 110 (cento e dez) dias, considerando o cronograma de entrega para região 
sul. Publique-se. Coronel Vivida, 27 de outubro de 2021. Anderson Manique Barreto, Prefeito.
ADITIVO Nº 18 ao Contrato n° 62/2017 – Pregão Presencial nº 22/2017 – Contratante: Município de 
Coronel Vivida. Contratada: CTR3 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA – EPP, CNPJ nº 
02.375.648/0001-78. Considerando o pedido da Diretora da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, 
ficam retomados parcialmente os serviços (item 04), a partir do dia 18 de outubro de 2021 e do (item 06), 
a partir de 13 de outubro de 2021. Permanecem inalteradas as demais cláusulas. Coronel Vivida, 07 de 
outubro de 2021. Anderson Manique Barreto, Prefeito.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 40, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais e com fundamento nos incisos II e XXI, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 8.915, de 14 de maio de 2021, que fixa o calendário de feriados 
e pontos facultativos,
R E S O L V E:
 
Art. 1º Dispensar os serviços administrativos internos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco nos dias 
29 de outubro e 1º de novembro de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete da Presidência, aos 28 dias do mês de outubro de 2021.
Joecir Bernardi
Presidente 
DECRETO Nº 098/2021, DE 28 DE OUTUBRODE 2021
Altera a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e o Cronograma de Execução Mensal de 
Desembolso para o Exercício Financeiro de 2021. 
LEI Nº 1075/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
Cria o Comitê Municipal de Transporte Escolar e dá outras providências 
LEI Nº 1076/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe Sobre a Lei Orçamentária Anual, Estima a Receita e Fixa a Despesa Para o Exercício Financeiro 
de 2022, e dá Outras Providências. 
AVISO DE ERRATA DO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 64/2021, DE 28 DE 
OUTUBRO DE 2021.
Retifica o horário para a entrega dos envelopes de proposta de preços e documentos de habilitação. 
__________________ 
A publicação na íntegra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp, edição do dia 29 de OUTUBRO de 2021, conforme Lei Autorizativa 
nº 927 de 07 de junho de 2017.