norma nº 5848/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTAO<:> 00 P~'~ GA8 '.e TE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.848, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021, no valor de 
R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor 
de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.07 ADMINISTRAÇAO DA SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
1.054 Aquisição de veículos para o FMS 
4.4.90.52 - 1518 Equipamentos e Material Permanente 170.000,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão 
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação para o exercício de 2021 , 
conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
1518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de 170.000,00 Saúde 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pat Branco, Estado do Paraná, em 25 de 
novembro de 2021 . 
Rua Caramur u, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • fJaram·í 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br