norma nº 41/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ OBRAN O 
PORTARIA Nº 41, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2021. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nos incisos li e XXI, do art. 
31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); 
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 
de maio de 2000, que estabelece normas de finanças voltadas para responsabilidade 
fiscal; 
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de 
março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle 
dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; 
CONSIDERANDO as disposições sobre a publicação do Relatório de 
Gestão Fiscal (RGF), bem como sobre a remessa das informações e dos dados da 
Câmara Municipal de Pato Branco, para os fins do exercício da fiscalização que lhe 
compete, nos termos da Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e 
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos e 
estabelecer um cronograma de atividades e ações necessárias para o encerramento do 
exercício financeiro de 2021, com vistas ao atendimento da legislação vigente, 
RESOLVE: 
Art. 1 º. Disciplinar os procedimentos a serem observados pelos 
departamentos da Câmara Municipal de Pato Branco com vistas ao encerramento do 
exercício financeiro de 2021 . 
Art. 2°. Os procedimentos de que trata esta portaria atendem às normas de 
Direito Financeiro previstas na legislação vigente e objetivam o cumprimento dos prazos 
legais estabelecidos para a elaboração e divulgação de demonstrativos contábeis 
consolidados, e propiciam a disponibilização de informações necessárias à prestação de 
contas anual do exercício financeiro de 2021 . 
Art. 3°. O cronograma de atividades e as datas a serem observadas na 
execução orçamentária, financeira e patrimonial estão definidos no Anexo 1. 
§ 1 º. Para fins de cumprimento dos prazos e das normas estabelecidas 
nesta portaria, fica o Setor de Tecnologia da Informação autorizado a proceder, quando 
necessário, mediante prévia comunicação, o bloqueio ou liberação de funcionalidades dos 
Sistemas Informatizados envolvidos. 
§ 2°. A não observância dos prazos dispostos no Anexo a que se refere o 
caput implicará na responsabilidade dos servidores encarregados das informações, 
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~ PATO BRANCO 
ensejando apuração de responsabilidade de ordem funcional nos termos da legislação 
vigente. 
Art. 4°. A partir desta publicação e até a publicação das Demonstrações 
Contábeis do exercício e sua remessa ao Tribunal de Contas do Estado, são consideradas 
urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade, controle interno, apuração 
orçamentária e inventário em todos os departamentos da Câmara Municipal de Pato 
Branco. 
Parágrafo único. Observados os prazos estabelecidos nesta portaria, 
compete à Comissão de Levantamento e Reavaliação do Patrimônio o levantamento 
completo dos inventários físicos, dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades 
similares, dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e ou recebidos em cessão, 
inclusive imóveis, que deverão ser objeto de registro contábil. 
Art. 5°. Para fins de encerramento do exercício fica estabelecido no Anexo 1 
o último dia para empenhamento de despesas da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo às despesas 
que, em caráter excepcional, forem expressamente autorizadas pelo Presidente da 
Câmara Municipal, observado o disposto no inciso li do art. 50 da Lei Complementar 
federal nº 101, de 2000. 
Art. 6°. O saldo dos recursos financeiros decorrentes de repasses ao Poder 
Legislativo deverá ser devolvido ao Poder Executivo até a data estabelecida no Anexo 1. 
Art. 7°. As ordens bancárias destinadas ao pagamento de despesas que 
devam se processar até o encerramento do exercício deverão ser emitidos até às 17 horas 
do dia 20/12/2021. 
Art. 8°. Serão inscritas em Restos a Pagar as despesas legalmente 
empenhadas e liquidadas e as despesas não-liquidadas, até o limite do saldo de 
disponibilidade financeira. 
Parágrafo único. Em conformidade com o disposto no inciso 11, do art. 50, da 
Lei Complementar nº 101 /2000, e para efeitos de inscrição em restos a pagar 
processados, serão consideradas liquidadas, ainda que pendentes de apresentação dos 
documentos fiscais, as despesas de competência do exercício financeiro de 2021 
relacionadas a: 
- tarifas e taxas referentes à utilização de serviços de água, esgoto, 
telefonia, acesso à internet, energia elétrica e serviços postais; 
11 - despesas lastreadas em contratos de natureza continuada, cujo objeto 
ou parcela deste seja cumprido e atestado pela Câmara Municipal de Pato Branco até o 
último dia útil do exercício, em observância ao regramento da vigência dos contratos 
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administrativos previsto no art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93, tais como aluguéis, serviços 
contínuos, consultorias, obras e instalações, locação de equipamentos e utilização de 
programas de informática; 
Art. 9°. Para fins de inscrição dos Restos a Pagar, o montante das 
disponibilidades financeiras corresponderá, para cada fonte de recursos, ao somatório do 
saldo das contas do Ativo Circulante - Subgrupo Disponível, deduzido do total do saldo 
das contas do Passivo Circulante, relativas a obrigações financeiras a pagar, apurados no 
último dia útil do exercício financeiro de 2021. 
Art. 1 O. É vedada a inscrição em Restos a Pagar Não-Processados de 
despesas empenhadas para atendimento de: 
1 - adiantamentos em geral; 
li - diárias de viagem; 
Ili - despesas de pessoal em geral, ativo e inativo, e respectivos encargos 
sociais; 
IV - auxílios e outros benefícios de natureza previdenciária ou assistencial; 
V - sentenças judiciais; 
Art. 11. Os Saldos dos empenhos inscritos em Restos a Pagar Não￾Processados até 31 de dezembro de 2021 serão cancelados até o último dia útil de 2021 , 
desde que não se refiram a despesas em processo de liquidação. 
Parágrafo único. Considera-se em processo de liquidação, a despesa já 
empenhada, cuja obra, serviço ou material contratado já tenha sido executado, prestado ou 
entregue e que, no encerramento do exercício, ainda se encontre em fase de verificação 
do direito adquirido pelo credor. 
Art. 12. Até final do exercício financeiro, o responsável pelo Setor Financeiro 
deverá levantar, nas instituições financeiras que operam com a Câmara Municipal de Pato 
Branco, todas as contas bancárias ativas e inativas vinculadas ao Cadastro Nacional de 
Pessoa Jurídica (CNPJ) do Poder Legislativo Municipal, para fins de verificação e 
conciliação dos registros contábeis e para que se proceda à solicitação de encerramento 
das contas bancárias em desuso. 
§ 1° A partir do levantamento de que trata o caput deste artigo, todos os 
recursos existentes nas contas bancárias deverão estar devidamente contabilizados, 
inclusive os recursos de terceiros que, transitoriamente, estejam em poder da Câmara 
Municipal de Pato Branco. 
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e P~ OBRAN O 
Art. 13. Compete aos responsáveis pelos serviços contábeis da Câmara 
Municipal de Pato Branco realizarem a conciliação de todas as contas bancárias sob sua 
responsabilidade, até o encerramento do exercício. 
Art. 14. Para fins de fechamento do Balanço Anual, a Comissão de 
Levantamento e Reavaliação do Patrimônio procederá ao inventário dos bens 
permanentes existentes sob guarda ou responsabilidade da Câmara Municipal de Pato 
Branco, como também dos bens de consumo e permanentes existentes no almoxarifado. 
Art. 15. Deverá ser anexada ao Balanço Anual, a cópia da ata do inventário 
de bens bem como as Declarações de Regularidade dos Inventários dos Bens em 
Almoxarifado e do Inventário Físico dos Bens Móveis e Imóveis, firmada pelos membros da 
comissão de que trata o artigo art. 14 e pelo ordenador de despesas, conforme o modelo 
constante nos Anexo 11 e 111. 
Parágrafo único. Se na conclusão do inventário forem constatadas 
inconsistências ou irregularidades que venham a impossibilitar a emissão das Declarações 
de que trata o caput deste artigo, estas deverão ser elencadas e justificadas na respectiva 
ata. 
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, ao 1° dia do mês de dezembro de 2021 . ,....--:; 
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~ P~ OBRA CO 
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2 
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11 
12 
13 
ANEXO 1 
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES 
Atividade 
Data limite para emissão de nota de empenho 
Data limite para lançamentos contábeis de liquidação da 
recebimento de documentos fiscais. 
despesa -
Data limite para a emissão do Boletim de Tesouraria do último dia útil 
do exercício 
Data limite para o Setor Financeiro encerrar nas Instituições 
Financeiras todas as contas bancárias sem movimentação e sem saldo 
financeiro e inativas por no mínimo dois anos. 
Data limite para que o Poder Legislativo devolva ao Poder Executivo os 
valores correspondentes às sobras de repasses não utilizados ou não 
comprometidos no exercício financeiro. 
Data limite para que as contas bancárias encerradas nas Instituições 
Financeiras que ainda constam no Sistema de informática sejam 
desativadas. 
Data limite para o Poder Legislativo encaminhar ao Poder Executivo, 
para fins de consolidação, os demonstrativos e as informações 
contábeis relativas ao encerramento do exercício. 
Data limite para a disponibilização do orçamento de 2022 no sistema 
para fins de registro dos atos e fatos relacionados à execução 
orçamentária da receita e da despesa. 
Data limite para apuração do resultado do exercício financeiro de 2021, 
a partir da qual o sistema estará desabilitado para qualquer registro 
contábil relativo ao exercício encerrado. 
Data limite para o Departamento Contábil emitir as Demonstrações 
Contábeis do exercício financeiro de 2021, compreendendo os 
balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, a demonstração das 
variações patrimoniais, a demonstração dos fluxos de caixa e as 
respectivas notas explicativas. 
Data limite para o Departamento Contábil enviar aos responsáveis, 
para fins de coleta de assinaturas, os relatórios de envio ao Tribunal de 
Contas do Estado, contendo as informações relativas ao encerramento 
do exercício financeiro de 2021. 
Data limite para o responsável pelo Controle Interno enviar ao 
Presidente do Poder Legislativo Municipal, para conhecimento prévio, a 
Manifestação Conclusiva do Controle Interno, contendo as informações 
relativas ao encerramento do exercício financeiro de 2021. 
Data limite para entrega, pela comissão referida no art. 14 da cópia das 
atas de encerramento dos inventários de bens e valores, evidenciando 
eventuais diferenças e as respectivas providências adotadas, bem como 
as Declarações referidas nos Anexos li e Ili deste documento. 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
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Data Final 
16/12/2021 
16/12/2021 
05/01/2022 
17/12/2021 
20/12/2021 
20/12/2021 
14/01/2022 
10/01/2022 
10/01/2022 
25/01/2022 
25/01/2022 
27/01/2022 
20/12/2021 
ANEXO li 
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO INVENTÁRIO DOS BENS EM ALMOXARIFADO 
Declaramos, sob responsabilidade e sanções previstas nesta portaria, que esta Comissão, 
designada pela Portaria nº 18, de 24 de março de 2021 , procedeu à contagem física dos 
bens de consumo e permanente existentes no almoxarifado desta Câmara Municipal de 
Pato Branco, em que se constatou que, na data de , os materiais estavam 
devidamente armazenados e a quantia e a especificação dos produtos conferem com o 
Relatório de Inventário do Almoxarifado do Sistema Integrado de Administração de 
Materiais. 
Declaramos, ainda, que o saldo dos bens de consumo em estoque no almoxarifado é de 
R$ e o dos bens permanentes é de R$ _ _ __ _ 
Por ser esta a expressão da verdade, assinamos a presente Declaração, para que produza 
os efeitos legais. 
Local e data. 
Comissão de Levantamento e Reavaliação do Patrimônio 
1 Assinatura 
Nome 
Matrícula 
Assinatura do Presidente da Câmara Municipal 
Nome: 
Matrícula: 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 
1BJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco. pr.leg. br 
ANEXO Ili 
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO INVENTÁRIO FÍSICO DE BENS MÓVEIS 
PERMANENTES 
Declaramos, sob pena de responsabilidade, que, em _ de de 20 _ _ , foi 
procedido ao inventário físico dos bens móveis permanentes, em que foi constatada a 
existência física de todos os bens móveis dessa natureza, pertencentes à Câmara 
Municipal de Pato Branco, inclusive dos que se encontram cedidos, concedidos, em 
manutenção ou temporariamente em poder de terceiros, cujos documentos comprobatórios 
se encontram arquivados no Setor de Patrimônio. 
Atestamos, ainda, a existência física de todos os bens móveis permanentes pertencentes a 
terceiros e que se encontram em poder desta entidade. 
Declaramos, por último, que os saldos apurados conferem com os informados ao 
Departamento Contábil por ocasião do encerramento do exercício. 
Por ser esta a expressão da verdade, assinamos a presente declaração para que produza 
os efeitos legais. 
Local e data. 
Assinatura do Responsável pelo Setor de Patrimônio 
Nome: 
Matrícula: 
Assinatura do Presidente da Câmara Municipal 
Nome: 
Matrícula: 
~ Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
l8l http:/ /www. pato branco. pr. leg.br / legislativo@pato branco.pr.leg. br 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA Nº 41, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nos incisos II
e XXI, do art. 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças voltadas para
responsabilidade fiscal;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
CONSIDERANDO as disposições sobre a publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), bem como sobre a remessa das informações e dos dados
da Câmara Municipal de Pato Branco, para os fins do exercício da fiscalização que lhe compete, nos termos da Lei Federal Complementar n°101, de
4 de maio de 2000; e
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos e estabelecer um cronograma de atividades e ações necessárias para o
encerramento do exercício financeiro de 2021, com vistas ao atendimento da legislação vigente,
R E S O L V E:
Art. 1º. Disciplinar os procedimentos a serem observados pelos departamentos da Câmara Municipal de Pato Branco com vistas ao encerramento do
exercício financeiro de 2021.
Art. 2º. Os procedimentos de que trata esta portaria atendem às normas de Direito Financeiro previstas na legislação vigente e objetivam o
cumprimento dos prazos legais estabelecidos para a elaboração e divulgação de demonstrativos contábeis consolidados, e propiciam a
disponibilização de informações necessárias à prestação de contas anual do exercício financeiro de 2021.
Art. 3º. O cronograma de atividades e as datas a serem observadas na execução orçamentária, financeira e patrimonial estão definidos no Anexo I.
§ 1º. Para fins de cumprimento dos prazos e das normas estabelecidas nesta portaria, fica o Setor de Tecnologia da Informação autorizado a proceder,
quando necessário, mediante prévia comunicação, o bloqueio ou liberação de funcionalidades dos Sistemas Informatizados envolvidos.
§ 2º. A não observância dos prazos dispostos no Anexo a que se refere o caput implicará na responsabilidade dos servidores encarregados das
informações, ensejando apuração de responsabilidade de ordem funcional nos termos da legislação vigente.
Art. 4º. A partir desta publicação e até a publicação das Demonstrações Contábeis do exercício e sua remessa ao Tribunal de Contas do Estado, são
consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade, controle interno, apuração orçamentária e inventário em todos os
departamentos da Câmara Municipal de Pato Branco.
Parágrafo único. Observados os prazos estabelecidos nesta portaria, compete à Comissão de Levantamento e Reavaliação do Patrimônio o
levantamento completo dos inventários físicos, dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades similares, dos bens patrimoniais em uso,
estocados, cedidos e ou recebidos em cessão, inclusive imóveis, que deverão ser objeto de registro contábil.
Art. 5º. Para fins de encerramento do exercício fica estabelecido no Anexo I o último dia para empenhamento de despesas da Câmara Municipal de
Pato Branco.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo às despesas que, em caráter excepcional, forem expressamente autorizadas pelo
Presidente da Câmara Municipal, observado o disposto no inciso II do art. 50 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.
Art. 6º. O saldo dos recursos financeiros decorrentes de repasses ao Poder Legislativo deverá ser devolvido ao Poder Executivo até a data
estabelecida no Anexo I.
Art. 7º. As ordens bancárias destinadas ao pagamento de despesas que devam se processar até o encerramento do exercício deverão ser emitidos até
às 17 horas do dia 20/12/2021.
Art. 8º. Serão inscritas em Restos a Pagar as despesas legalmente empenhadas e liquidadas e as despesas não-liquidadas, até o limite do saldo de
disponibilidade financeira.
Parágrafo único. Em conformidade com o disposto no inciso II, do art. 50, da Lei Complementar nº 101/2000, e para efeitos de inscrição em restos a
pagar processados, serão consideradas liquidadas, ainda que pendentes de apresentação dos documentos fiscais, as despesas de competência do
exercício financeiro de 2021 relacionadas a:
- tarifas e taxas referentes à utilização de serviços de água, esgoto, telefonia, acesso à internet, energia elétrica e serviços postais;
- despesas lastreadas em contratos de natureza continuada, cujo objeto ou parcela deste seja cumprido e atestado pela Câmara Municipal de Pato
Branco até o último dia útil do exercício, em observância ao regramento da vigência dos contratos administrativos previsto no art. 57, da Lei Federal
nº 8.666/93, tais como aluguéis, serviços contínuos, consultorias, obras e instalações, locação de equipamentos e utilização de programas de
informática;
Atividade Data Final
1 Data limite para emissão de nota de empenho 16/12/2021
2 Data limite para lançamentos contábeis de liquidação da despesa – recebimento de documentos fiscais. 16/12/2021
3 Data limite para a emissão do Boletim de Tesouraria do último dia útil do exercício 05/01/2022
4 Data limite para o Setor Financeiro encerrar nas Instituições Financeiras todas as contas bancárias sem movimentação e sem saldo financeiro e inativas por no mínimo dois anos. 17/12/2021
5 Data limite para que o Poder Legislativo devolva ao Poder Executivo os valores correspondentes às sobras de repasses não utilizados ou não comprometidos no exercício
financeiro.
20/12/2021
6 Data limite para que as contas bancárias encerradas nas Instituições Financeiras que ainda constam no Sistema de informática sejam desativadas. 20/12/2021
7 Data limite para o Poder Legislativo encaminhar ao Poder Executivo, para fins de consolidação, os demonstrativos e as informações contábeis relativas ao encerramento do
exercício.
14/01/2022
8 Data limite para a disponibilização do orçamento de 2022 no sistema para fins de registro dos atos e fatos relacionados à execução orçamentária da receita e da despesa. 10/01/2022
9 Data limite para apuração do resultado do exercício financeiro de 2021, a partir da qual o sistema estará desabilitado para qualquer registro contábil relativo ao exercício
encerrado.
10/01/2022
10 Data limite para o Departamento Contábil emitir as Demonstrações Contábeis do exercício financeiro de 2021, compreendendo os balanços orçamentário, financeiro e
patrimonial, a demonstração das variações patrimoniais, a demonstração dos fluxos de caixa e as respectivas notas explicativas.
25/01/2022
11
Data limite para o Departamento Contábil enviar aos responsáveis, para fins de coleta de assinaturas, os relatórios de envio ao Tribunal de Contas do Estado, contendo as
informações relativas ao encerramento do exercício financeiro de 2021.
25/01/2022
12
Data limite para o responsável pelo Controle Interno enviar ao Presidente do Poder Legislativo Municipal, para conhecimento prévio, a Manifestação Conclusiva do Controle
Interno, contendo as informações relativas ao encerramento do exercício financeiro de 2021.
27/01/2022
13
Data limite para entrega, pela comissão referida no art. 14 da cópia das atas de encerramento dos inventários de bens e valores, evidenciando eventuais diferenças e as respectivas
providências adotadas, bem como as Declarações referidas nos Anexos II e III deste documento.
20/12/2021
Art. 9º. Para fins de inscrição dos Restos a Pagar, o montante das disponibilidades financeiras corresponderá, para cada fonte de recursos, ao
somatório do saldo das contas do Ativo Circulante – Subgrupo Disponível, deduzido do total do saldo das contas do Passivo Circulante, relativas a
obrigações financeiras a pagar, apurados no último dia útil do exercício financeiro de 2021.
Art. 10. É vedada a inscrição em Restos a Pagar Não-Processados de despesas empenhadas para atendimento de:
I - adiantamentos em geral; II - diárias de viagem;
III - despesas de pessoal em geral, ativo e inativo, e respectivos encargos sociais; IV - auxílios e outros benefícios de natureza previdenciária ou
assistencial;
V - sentenças judiciais;
Art. 11. Os Saldos dos empenhos inscritos em Restos a Pagar Não-Processados até 31 de dezembro de 2021 serão cancelados até o último dia útil de
2021, desde que não se refiram a despesas em processo de liquidação.
Parágrafo único. Considera-se em processo de liquidação, a despesa já empenhada, cuja obra, serviço ou material contratado já tenha sido executado,
prestado ou entregue e que, no encerramento do exercício, ainda se encontre em fase de verificação do direito adquirido pelo credor.
Art. 12. Até final do exercício financeiro, o responsável pelo Setor Financeiro deverá levantar, nas instituições financeiras que operam com a
Câmara Municipal de Pato Branco, todas as contas bancárias ativas e inativas vinculadas ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Poder
Legislativo Municipal, para fins de verificação e conciliação dos registros contábeis e para que se proceda à solicitação de encerramento das contas
bancárias em desuso.
§ 1º A partir do levantamento de que trata o caput deste artigo, todos os recursos existentes nas contas bancárias deverão estar devidamente
contabilizados, inclusive os recursos de terceiros que, transitoriamente, estejam em poder da Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 13. Compete aos responsáveis pelos serviços contábeis da Câmara Municipal de Pato Branco realizarem a conciliação de todas as contas
bancárias sob sua responsabilidade, até o encerramento do exercício.
Art. 14. Para fins de fechamento do Balanço Anual, a Comissão de Levantamento e Reavaliação do Patrimônio procederá ao inventário dos bens
permanentes existentes sob guarda ou
responsabilidade da Câmara Municipal de Pato Branco, como também dos bens de consumo e permanentes existentes no almoxarifado.
Art. 15. Deverá ser anexada ao Balanço Anual, a cópia da ata do inventário de bens bem como as Declarações de Regularidade dos Inventários dos
Bens em Almoxarifado e do Inventário Físico dos Bens Móveis e Imóveis, firmada pelos membros da comissão de que trata o artigo art. 14 e pelo
ordenador de despesas, conforme o modelo constante nos Anexo II e III.
Parágrafo único. Se na conclusão do inventário forem constatadas inconsistências ou irregularidades que venham a impossibilitar a emissão das
Declarações de que trata o caput deste artigo, estas deverão ser elencadas e justificadas na respectiva ata.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, ao 1º dia do mês de dezembro de 2021.
JOECIR BERNARDI
Presidente
ANEXO I CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO INVENTÁRIO DOS BENS EM ALMOXARIFADO
Assinatura
Nome
Matrícula
Declaramos, sob responsabilidade e sanções previstas nesta portaria, que esta Comissão, designada pela Portaria nº 18, de 24 de março de 2021,
procedeu à contagem física dos bens de consumo e permanente existentes no almoxarifado desta Câmara Municipal de Pato Branco, em que se
constatou que, na data de
_, os materiais estavam devidamente armazenados e a quantia e a especificação dos produtos conferem com o Relatório de Inventário do
Almoxarifado do Sistema Integrado de Administração de Materiais.
Declaramos, ainda, que o saldo dos bens de consumo em estoque no almoxarifado é de R$ e o dos bens permanentes é de R$ .
Por ser esta a expressão da verdade, assinamos a presente Declaração, para que produza os efeitos legais. Local e data.
Comissão de Levantamento e Reavaliação do Patrimônio
Assinatura do Presidente da Câmara Municipal Nome:
Matrícula:
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO INVENTÁRIO FÍSICO DE BENS MÓVEIS PERMANENTES
Declaramos, sob pena de responsabilidade, que, em de de 20 _, foi procedido ao inventário físico dos bens móveis permanentes, em que foi
constatada a existência física de todos os bens móveis dessa natureza, pertencentes à Câmara Municipal de Pato Branco, inclusive dos que se
encontram cedidos, concedidos, em manutenção ou temporariamente em poder de terceiros, cujos documentos comprobatórios se encontram
arquivados no Setor de Patrimônio.
Atestamos, ainda, a existência física de todos os bens móveis permanentes pertencentes a terceiros e que se encontram em poder desta entidade.
Declaramos, por último, que os saldos apurados conferem com os informados ao Departamento Contábil por ocasião do encerramento do exercício.
Por ser esta a expressão da verdade, assinamos a presente declaração para que produza os efeitos legais. Local e data.
Assinatura do Responsável pelo Setor de Patrimônio Nome:
Matrícula:
Assinatura do Presidente da Câmara Municipal Nome:
Matrícula:
Publicado por:
Paulo Cesar Dias
Código Identificador:847A864E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/12/2021. Edição 2403
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
 DIÁRIO DO SUDOESTE Publicações legais 3 de dezembro de 2021
B2
 Edição nº 8029
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ 
PORTARIA Nº 41, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, com fundamento nos incisos II e XXI, do art. 31, da Resolução nº 1, de 8 
de janeiro de 2014 (Regimento Interno); 
 CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 
2000, que estabelece normas de finanças voltadas para responsabilidade fiscal; 
 CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, 
que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da 
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; 
 CONSIDERANDO as disposições sobre a publicação do Relatório de Gestão Fiscal 
(RGF), bem como sobre a remessa das informações e dos dados da Câmara Municipal de Pato Branco, 
para os fins do exercício da fiscalização que lhe compete, nos termos da Lei Federal Complementar n°101, 
de 4 de maio de 2000; e 
 CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos e estabelecer um 
cronograma de atividades e ações necessárias para o encerramento do exercício financeiro de 2021, com 
vistas ao atendimento da legislação vigente, 
R E S O L V E:
Art. 1º. Disciplinar os procedimentos a serem observados pelos departamentos da 
Câmara Municipal de Pato Branco com vistas ao encerramento do exercício financeiro de 2021.
 
Art. 2º. Os procedimentos de que trata esta portaria atendem às normas de Direito 
Financeiro previstas na legislação vigente e objetivam o cumprimento dos prazos legais estabelecidos para 
a elaboração e divulgação de demonstrativos contábeis consolidados, e propiciam a disponibilização de 
informações necessárias à prestação de contas anual do exercício financeiro de 2021. 
Art. 3º. O cronograma de atividades e as datas a serem observadas na execução 
orçamentária, financeira e patrimonial estão definidos no Anexo I. 
§ 1º. Para fins de cumprimento dos prazos e das normas estabelecidas nesta portaria, 
fica o Setor de Tecnologia da Informação autorizado a proceder, quando necessário, mediante prévia 
comunicação, o bloqueio ou liberação de funcionalidades dos Sistemas Informatizados envolvidos. 
§ 2º. A não observância dos prazos dispostos no Anexo a que se refere o caput implicará 
na responsabilidade dos servidores encarregados das informações, ensejando apuração de 
responsabilidade de ordem funcional nos termos da legislação vigente. 
Art. 4º. A partir desta publicação e até a publicação das Demonstrações Contábeis do 
exercício e sua remessa ao Tribunal de Contas do Estado, são consideradas urgentes e prioritárias as 
atividades vinculadas à contabilidade, controle interno, apuração orçamentária e inventário em todos os 
departamentos da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Parágrafo único. Observados os prazos estabelecidos nesta portaria, compete à 
Comissão de Levantamento e Reavaliação do Patrimônio o levantamento completo dos inventários físicos, 
dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades similares, dos bens patrimoniais em uso, estocados, 
cedidos e ou recebidos em cessão, inclusive imóveis, que deverão ser objeto de registro contábil. 
Art. 5º. Para fins de encerramento do exercício fica estabelecido no Anexo I o último dia 
para empenhamento de despesas da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo às despesas que, em 
caráter excepcional, forem expressamente autorizadas pelo Presidente da Câmara Municipal, observado o 
disposto no inciso II do art. 50 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000. 
Art. 6º. O saldo dos recursos financeiros decorrentes de repasses ao Poder Legislativo 
deverá ser devolvido ao Poder Executivo até a data estabelecida no Anexo I. 
 
Art. 7º. As ordens bancárias destinadas ao pagamento de despesas que devam se 
processar até o encerramento do exercício deverão ser emitidos até às 17 horas do dia 20/12/2021. 
 
Art. 8º. Serão inscritas em Restos a Pagar as despesas legalmente empenhadas e 
liquidadas e as despesas não-liquidadas, até o limite do saldo de disponibilidade financeira. 
Parágrafo único. Em conformidade com o disposto no inciso II, do art. 50, da Lei 
Complementar nº 101/2000, e para efeitos de inscrição em restos a pagar processados, serão consideradas 
liquidadas, ainda que pendentes de apresentação dos documentos fiscais, as despesas de competência do 
exercício financeiro de 2021 relacionadas a: 
I - tarifas e taxas referentes à utilização de serviços de água, esgoto, telefonia, acesso à 
internet, energia elétrica e serviços postais; 
II - despesas lastreadas em contratos de natureza continuada, cujo objeto ou parcela 
deste seja cumprido e atestado pela Câmara Municipal de Pato Branco até o último dia útil do exercício, em 
observância ao regramento da vigência dos contratos administrativos previsto no art. 57, da Lei Federal nº 
8.666/93, tais como aluguéis, serviços contínuos, consultorias, obras e instalações, locação de 
equipamentos e utilização de programas de informática; 
Art. 9º. Para fins de inscrição dos Restos a Pagar, o montante das disponibilidades 
financeiras corresponderá, para cada fonte de recursos, ao somatório do saldo das contas do Ativo 
Circulante – Subgrupo Disponível, deduzido do total do saldo das contas do Passivo Circulante, relativas a 
obrigações financeiras a pagar, apurados no último dia útil do exercício financeiro de 2021. 
Art. 10. É vedada a inscrição em Restos a Pagar Não-Processados de despesas 
empenhadas para atendimento de: 
I - adiantamentos em geral; 
II - diárias de viagem; 
III - despesas de pessoal em geral, ativo e inativo, e respectivos encargos sociais; 
IV - auxílios e outros benefícios de natureza previdenciária ou assistencial; 
V - sentenças judiciais; 
Art. 11. Os Saldos dos empenhos inscritos em Restos a Pagar Não-Processados até 31 
de dezembro de 2021 serão cancelados até o último dia útil de 2021, desde que não se refiram a despesas 
em processo de liquidação. 
Parágrafo único. Considera-se em processo de liquidação, a despesa já empenhada, cuja 
obra, serviço ou material contratado já tenha sido executado, prestado ou entregue e que, no encerramento 
do exercício, ainda se encontre em fase de verificação do direito adquirido pelo credor. 
Art. 12. Até final do exercício financeiro, o responsável pelo Setor Financeiro deverá 
levantar, nas instituições financeiras que operam com a Câmara Municipal de Pato Branco, todas as contas 
bancárias ativas e inativas vinculadas ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Poder 
Legislativo Municipal, para fins de verificação e conciliação dos registros contábeis e para que se proceda 
à solicitação de encerramento das contas bancárias em desuso. 
 
§ 1º A partir do levantamento de que trata o caput deste artigo, todos os recursos 
existentes nas contas bancárias deverão estar devidamente contabilizados, inclusive os recursos de 
terceiros que, transitoriamente, estejam em poder da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Art. 13. Compete aos responsáveis pelos serviços contábeis da Câmara Municipal de 
Pato Branco realizarem a conciliação de todas as contas bancárias sob sua responsabilidade, até o 
encerramento do exercício. 
 
Art. 14. Para fins de fechamento do Balanço Anual, a Comissão de Levantamento e 
Reavaliação do Patrimônio procederá ao inventário dos bens permanentes existentes sob guarda ou 
responsabilidade da Câmara Municipal de Pato Branco, como também dos bens de consumo e 
permanentes existentes no almoxarifado. 
 
Art. 15. Deverá ser anexada ao Balanço Anual, a cópia da ata do inventário de bens bem 
como as Declarações de Regularidade dos Inventários dos Bens em Almoxarifado e do Inventário Físico 
dos Bens Móveis e Imóveis, firmada pelos membros da comissão de que trata o artigo art. 14 e pelo 
ordenador de despesas, conforme o modelo constante nos Anexo II e III. 
 
Parágrafo único. Se na conclusão do inventário forem constatadas inconsistências ou 
irregularidades que venham a impossibilitar a emissão das Declarações de que trata o caput deste artigo, 
estas deverão ser elencadas e justificadas na respectiva ata. 
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete da Presidência, ao 1º dia do mês de dezembro de 2021. 
Joecir Bernardi 
Presidente 
 
ANEXO I 
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES 
Atividade Data Final
1 Data limite para emissão de nota de empenho 16/12/2021 
2 Data limite para lançamentos contábeis de liquidação da despesa – recebimento de
documentos fiscais. 
16/12/2021 
3 
Data limite para a emissão do Boletim de Tesouraria do último dia útil do exercício 05/01/2022 
4 Data limite para o Setor Financeiro encerrar nas Instituições Financeiras todas as contas 
bancárias sem movimentação e sem saldo financeiro e inativas por no mínimo dois anos. 
17/12/2021 
5 Data limite para que o Poder Legislativo devolva ao Poder Executivo os valores 
correspondentes às sobras de repasses não utilizados ou não comprometidos no 
exercício financeiro. 
20/12/2021 
6 Data limite para que as contas bancárias encerradas nas Instituições Financeiras que 
ainda constam no Sistema de informática sejam desativadas. 
20/12/2021 
7 Data limite para o Poder Legislativo encaminhar ao Poder Executivo, para fins de 
consolidação, os demonstrativos e as informações contábeis relativas ao encerramento 
do exercício. 
14/01/2022 
8 Data limite para a disponibilização do orçamento de 2022 no sistema para fins de registro 
dos atos e fatos relacionados à execução orçamentária da receita e da despesa. 
10/01/2022 
9 Data limite para apuração do resultado do exercício financeiro de 2021, a partir da qual 
o sistema estará desabilitado para qualquer registro contábil relativo ao exercício 
encerrado. 
10/01/2022 
10 Data limite para o Departamento Contábil emitir as Demonstrações Contábeis do 
exercício financeiro de 2021, compreendendo os balanços orçamentário, financeiro e 
patrimonial, a demonstração das variações patrimoniais, a demonstração dos fluxos de 
caixa e as respectivas notas explicativas. 
25/01/2022 
11 
Data limite para o Departamento Contábil enviar aos responsáveis, para fins de coleta de 
assinaturas, os relatórios de envio ao Tribunal de Contas do Estado, contendo as 
informações relativas ao encerramento do exercício financeiro de 2021. 
25/01/2022 
12 
Data limite para o responsável pelo Controle Interno enviar ao Presidente do Poder 
Legislativo Municipal, para conhecimento prévio, a Manifestação Conclusiva do Controle 
Interno, contendo as informações relativas ao encerramento do exercício financeiro de 
2021. 
27/01/2022 
13 
Data limite para entrega, pela comissão referida no art. 14 da cópia das atas de
encerramento dos inventários de bens e valores, evidenciando eventuais diferenças e as
respectivas providências adotadas, bem como as Declarações referidas nos Anexos II e III
deste documento. 
20/12/2021 
ANEXO II 
 
 
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO INVENTÁRIO DOS BENS EM ALMOXARIFADO 
 
Declaramos, sob responsabilidade e sanções previstas nesta portaria, que esta Comissão, designada pela 
Portaria nº 18, de 24 de março de 2021, procedeu à contagem física dos bens de consumo e permanente 
existentes no almoxarifado desta Câmara Municipal de Pato Branco, em que se constatou que, na data de 
_____________, os materiais estavam devidamente armazenados e a quantia e a especificação dos 
produtos conferem com o Relatório de Inventário do Almoxarifado do Sistema Integrado de Administração 
de Materiais. 
Declaramos, ainda, que o saldo dos bens de consumo em estoque no almoxarifado é de R$ _________ e 
o dos bens permanentes é de R$ ___________ . 
Por ser esta a expressão da verdade, assinamos a presente Declaração, para que produza os efeitos legais. 
 
Local e data. 
 
Comissão de Levantamento e Reavaliação do Patrimônio 
Assinatura 
Nome 
Matrícula 
 
 
 
 
Assinatura do Presidente da Câmara Municipal 
Nome: 
Matrícula: 
 
 ANEXO III 
 
 
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO INVENTÁRIO FÍSICO DE BENS MÓVEIS PERMANENTES 
 
Declaramos, sob pena de responsabilidade, que, em __ de ______ de 20 ____, foi procedido ao inventário 
físico dos bens móveis permanentes, em que foi constatada a existência física de todos os bens móveis 
dessa natureza, pertencentes à Câmara Municipal de Pato Branco, inclusive dos que se encontram cedidos, 
concedidos, em manutenção ou temporariamente em poder de terceiros, cujos documentos comprobatórios 
se encontram arquivados no Setor de Patrimônio. 
Atestamos, ainda, a existência física de todos os bens móveis permanentes pertencentes a terceiros e que 
se encontram em poder desta entidade. 
Declaramos, por último, que os saldos apurados conferem com os informados ao Departamento Contábil 
por ocasião do encerramento do exercício. 
Por ser esta a expressão da verdade, assinamos a presente declaração para que produza os efeitos legais. 
 
Local e data. 
 
 
Assinatura do Responsável pelo Setor de Patrimônio 
Nome: 
Matrícula: 
 
 
 
Assinatura do Presidente da Câmara Municipal 
Nome: 
Matrícula: 
ANEXO I 
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES 
Atividade Data Final
1 Data limite para emissão de nota de empenho 16/12/2021 
2 Data limite para lançamentos contábeis de liquidação da despesa – recebimento de
documentos fiscais. 
16/12/2021 
3 
Data limite para a emissão do Boletim de Tesouraria do último dia útil do exercício 05/01/2022 
4 Data limite para o Setor Financeiro encerrar nas Instituições Financeiras todas as contas 
bancárias sem movimentação e sem saldo financeiro e inativas por no mínimo dois anos. 
17/12/2021 
5 Data limite para que o Poder Legislativo devolva ao Poder Executivo os valores 
correspondentes às sobras de repasses não utilizados ou não comprometidos no 
exercício financeiro. 
20/12/2021 
6 Data limite para que as contas bancárias encerradas nas Instituições Financeiras que 
ainda constam no Sistema de informática sejam desativadas. 
20/12/2021 
7 Data limite para o Poder Legislativo encaminhar ao Poder Executivo, para fins de 
consolidação, os demonstrativos e as informações contábeis relativas ao encerramento 
do exercício. 
14/01/2022 
8 Data limite para a disponibilização do orçamento de 2022 no sistema para fins de registro 
dos atos e fatos relacionados à execução orçamentária da receita e da despesa. 
10/01/2022 
9 Data limite para apuração do resultado do exercício financeiro de 2021, a partir da qual 
o sistema estará desabilitado para qualquer registro contábil relativo ao exercício 
encerrado. 
10/01/2022 
10 Data limite para o Departamento Contábil emitir as Demonstrações Contábeis do 
exercício financeiro de 2021, compreendendo os balanços orçamentário, financeiro e 
patrimonial, a demonstração das variações patrimoniais, a demonstração dos fluxos de 
caixa e as respectivas notas explicativas. 
25/01/2022 
11 
Data limite para o Departamento Contábil enviar aos responsáveis, para fins de coleta de 
assinaturas, os relatórios de envio ao Tribunal de Contas do Estado, contendo as 
informações relativas ao encerramento do exercício financeiro de 2021. 
25/01/2022 
12 
Data limite para o responsável pelo Controle Interno enviar ao Presidente do Poder 
Legislativo Municipal, para conhecimento prévio, a Manifestação Conclusiva do Controle 
Interno, contendo as informações relativas ao encerramento do exercício financeiro de 
2021. 
27/01/2022 
13 
Data limite para entrega, pela comissão referida no art. 14 da cópia das atas de
encerramento dos inventários de bens e valores, evidenciando eventuais diferenças e as
respectivas providências adotadas, bem como as Declarações referidas nos Anexos II e III
deste documento. 
20/12/2021 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
ATA DE ABERTURA DE EMVELOPE E 
CREDENCIAMENTO DE EMPRESA
PLATANO LABORATÓRIO LTDA CHAMAMENTO 
PÚBLICO 06/2020 
Ao 01 (um) dias do mês de dezembro do ano de 2021, às 14h00min, 
na sala de Abertura e de Licitações da Secretaria Municipal de Saúde 
de Pato Branco – Estado do Paraná, localizada na Rua Paraná, nº 
1605, Centro, CEP: 85.501-025 reuniram-se os membros da Comissão 
Especial de Chamamento Público, nomeada através da Portaria nº 
726/2021, que subscrevem a presente Ata ao final, para certificarem a 
proposta e a documentação de habilitação da empresa: PLATANO 
LABORATÓRIO LTDA, CNPJ 24.658.955/0001-07, referente ao 
edital de Chamamento Público nº 06/2020, que tem por objeto o 
credenciamento de entidades filantrópicas, entidades sem fins 
lucrativos ou empresas privadas para prestação de Serviços na área de 
Patologia Clínica, incluindo insumos, transporte de amostras, 
disponibilização dos resultados, visando atendimento à população 
própria e referenciada (municípios de Clevelândia, Mariópolis, 
Vitorino, Bom Sucesso do Sul, Itapejara D’Oeste, e a população em 
trânsito que necessite de atendimento de Urgência), que faça uso da 
Unidade de Pronto Atendimento Maria Itália Freddo - UPA24h, com 
valores constantes da Tabela SUS Municipal. Verificando a 
documentação da empresa, chegou-se a conclusão de que os 
documentos de habilitação estão corretos e a proposta de preços 
condiz com os itens do Edital de Chamamento nº 06/2020. A empresa 
apresentou toda a documentação de habilitação e proposta de serviços 
em conformidade com o Edital, portanto, fica DEFERIDO o pedido de 
credenciamento da PLATANO LABORATÓRIO LTDA, CNPJ 
24.658.955/0001-07. Após o recebimento a documentação da empresa 
será enviada para contratação. Nada mais havendo a tratar, deu-se por 
encerrada a presente sessão, que depois de lida e aprovada, vai 
assinada pelos participantes da sessão. Liliam Cristina Brandalise –
Presidente da Comissão Especial de Chamamento Público; Edna 
Cristina Martins Lopes; Maristela Mallmann; Marta Lemes de Souza; 
Paulo Henrique Fracaro Pegoraro e Sabrina Psendziuk Rigon –
Membros 
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ
PARECER E ADJUDICAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL N° 75/2021
DATA: 09/11/21 ABERTURA: 23/11/21 HORÁRIO: 09:01
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(s) PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E
MOBILIÁRIOS DESTINADOS À BIBLIOTECA MUNICIPAL LUIZA PASQUALOTTO, SETORES DE 
LICITAÇÃO E TRIBUTAÇÃO, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E ADMINISTRAÇÃO; conforme discriminado no objeto do 
presente edital.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL N° 75/2021
DATA: 09/11/21 ABERTURA: 23/11/21 HORÁRIO: 09:01 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(s) PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E 
MOBILIÁRIOS DESTINADOS À BIBLIOTECA MUNICIPAL LUIZA PASQUALOTTO, SETORES DE 
LICITAÇÃO E TRIBUTAÇÃO, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E ADMINISTRAÇÃO; conforme discriminado no objeto do 
presente edital.
A publicação na íntegra dos atos acima encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ - conforme autorizado pela Lei Municipal nº 3063, de 26 de 
maio de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 7691, de 14 de julho de 2021. 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – PORTARIA Nº 1349 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 47, XXIII e XXV, na forma do art. 62, II, “a”, ambos da Lei Orgânica Municipal; 
considerando o resultado final do Concurso Público consubstanciado no Edital nº 014/2018, 
homologado através da Portaria nº 364/2019; e considerando a necessidade de reposição de 
vaga aberta em decorrência de exoneração de outro servidor público;RESOLVE: Art. 1º Nomear 
candidata aprovada em Concurso Público para ocupar cargo de provimento efetivo do quadro 
geral de servidores do Município, na função de Auxiliar de Saúde Bucal, conforme a seguir: 
Nº INSCRIÇÃO NOME CLASSIFICAÇÃO
214681 Cleudes Dalla Maria Moreira 5º
Art. 2º Nos termos do art. 18, § 1º, da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, a 
candidata nomeada tem o prazo de 5 (cinco) dias para tomar posse no respectivo cargo.Art. 3º 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Gabinete do Prefeito do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, em 26 de novembro de 2021.
ROBSON CANTU - Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - EDITAL DE CONVOCAÇÃO 079 
A Diretora do Departamento de Recursos Humanos do Município de Pato Branco, Estado do 
Paraná, convoca aprovada no Concurso Público Municipal, para que compareça à Rua Caramuru 
nº. 271, para tomar posse no cargo, conforme instruções do artigo 2.º do ato de provimento em 
caráter efetivo, efetuado pela Portaria n.º 1349/2021. 
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
Nº. INSC. NOME CLASS.
214681 Cleudes Dalla Maria Moreira 5º
Pato Branco, em 26 de novembro de 2021.
Giomara Lucia Basso - Diretora de Depto. de Recursos Humanos - Portaria 225/2021
MUNICIPIO DE PATO BRANCO – PORTARIA Nº 1352 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 47, XXIII e XXV, na forma do art. 62, II, “a”, ambos da Lei Orgânica Municipal; 
com fundamento no disposto no art. 2º, V, e art. 6º, ambos da Lei Complementar Municipal nº 60, 
de 17 de julho de 2014, e na Lei Municipal nº 5.767, de 02 de junho de 2021;RESOLVE:Art. 1º 
Autorizar a contratação de pessoal aprovado em Processo Seletivo Simplificado - PSS, 
formalizado através do Edital nº 038/2021, para provimento em emprego público temporário, 
conforme a seguir especificado:
ATENDENTE DE FARMÁCIA 
NOME DO CANDIDATO CLASSIFICAÇÃO
Elizangela Aparecida Tuliano 15º 
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 3 (três) dias úteis para que a candidata especificada no art. 1º 
assuma a respectiva vaga.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação.Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 29 de 
novembro de 2021.
ROBSON CANTU - Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - EDITAL DE CONVOCAÇÃO 018 
A Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, CONVOCA aprovados no Processo Seletivo Simplificado n.º 038/2021, 
visando ao preenchimento de vagas para o emprego público temporário, para que no prazo de 03 
(três) dias úteis, contados da publicação deste Edital, compareçam à Rua Caramuru n.º 271, para 
assumirem as vagas que é de direito:
ATENDENTE DE FARMÁCIA 
NOME DO CANDIDATO CLASSIFICAÇÃO
Elizangela Aparecida Tuliano 15º 
Pato Branco, 29 de novembro de 2021.
Giomara Lucia Basso - Diretora do Depto. de Recursos Humanos - Portaria 225/2021
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE - PR
Extrato Contrato N° 3092/2021 
Contratante: Município de Itapejara D’Oeste - PR
Contratado: Barossi & Dalsasso Ltda – Me, inscrita no CNPJ /MF sob 
o nº 40.605.413/0001 – 14. 
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação e serviços 
de locação de materiais destinados a decoração de eventos e
festividades organizadas pelos Departamentos da Administração 
Municipal de Itapejara D’Oeste - PR, conforme objeto do Edital de 
Pregão Eletrônico Nº 088/2021. 
Valor do Contrato: R$ 64.737,87 (Sessenta e quatro mil, setecentos e 
trinta e sete reais e oitenta e sete centavos). 
Vigência: De 01 (primeiro) de Dezembro de 2021 até 01 (primeiro) de 
Dezembro de 2022. 
Data do Contrato: 01 (primeiro) de Dezembro de 2021.
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE - PR
Extrato Contrato N° 3093/2021 
Contratante: Município de Itapejara D’Oeste - PR
Contratado: Barossi & Dalsasso Ltda – Me, inscrita no CNPJ /MF sob 
o nº 40.605.413/0001 – 14. 
Objeto: Contratação de empresa especializada na comercialização de 
materiais destinados a decoração de eventos e festividades organizadas 
pelos Departamentos da Administração Municipal de Itapejara D’Oeste 
- PR, conforme objeto do Edital de Pregão Eletrônico Nº 089/2021. 
Valor do Contrato: R$ 6.735,23 (Seis mil, setecentos e trinta e cinco 
reais e vinte e três centavos). 
Vigência: De 01 (primeiro) de Dezembro de 2021 até 01 (primeiro) de 
Dezembro de 2022.
Data do Contrato: 01 (primeiro) de Dezembro de 2021.
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE - PR
Extrato Contrato N° 3094/2021 
Contratante: Município de Itapejara D’Oeste - PR
Contratado: J. Da Silva Tavares – Casa Jardim - Me, inscrita no CNPJ 
/MF sob o nº 32.750.848/0001 - 24. 
Objeto: Contratação de empresa especializada na comercialização de 
materiais destinados a decoração de eventos e festividades organizadas 
pelos Departamentos da Administração Municipal de Itapejara D’Oeste 
- PR, conforme objeto do Edital de Pregão Eletrônico Nº 089/2021.
Valor do Contrato: R$ 10.860,36 (Dez mil, oitocentos e sessenta reais e 
trinta e seis centavos). 
Vigência: De 01 (primeiro) de Dezembro de 2021 até 01 (primeiro) de 
Dezembro de 2022.
Data do Contrato: 01 (primeiro) de Dezembro de 2021.
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO
ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO CONTRATO Nº 026/2021. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE 
CHOPINZINHO. CONTRATADA: SOLANGE DE APARECIDA DUARTE DE CANDIDO MEI, 
CNPJ 40436536/0001-79. OBJETO: contratação empresa especializada para serviços de 
conservação e limpeza. VALOR TOTAL: R$ 700,00 (setecentos reais). ORIGEM: Dispensa de 
Licitação nº 012/2021. FUNDAMENTO LEGAL: art. 24, II e IV, da Lei nº 8.666/93. ELEMENTOS 
DE DESPESA: R-68. PRAZO DE EXECUÇÃO: janeiro/2022. DATA DA ASSINATURA: 
02/12/21. Assinam: Enio Valdir Ceni, pela Câmara, e Solange Ap. Duarte de Candido, pela 
empresa.