norma nº 42/2021

PORTARIA Nº 42, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso 
XII, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), 
CONSIDERANDO o disposto contido no § 2° do art. 5° da Lei Federal nº 
1.579, de 18 de março de 1952; 
CONSIDERANDO a aprovação na sessão ordinária realizada em 6 de 
dezembro de 2021, do Requerimento da Comissão Especial de Inquérito - CEI nº 3 de 
2021; 
RESOLVE: 
Art. 1° Prorrogar o prazo estabelecido pela Portaria nº 34, de 4 de outubro 
de 2021, em 90 (noventa) dias, para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de 
Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 33, de 1° de outubro de 2021 , com a 
finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do 
Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 6 dias do mês de dezembro de 2021 . 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
18]http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA Nº 42, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade
com as disposições contidas no inciso XII, do artigo 31, da
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO o disposto contido no § 2º do art. 5º da Lei
Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952;
CONSIDERANDO a aprovação na sessão ordinária realizada
em 6de dezembro de 2021, do Requerimento da Comissão
Especial de Inquérito - CEI nº 3 de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o prazo estabelecido pela Portaria nº 34, de 4
de outubro de 2021, em 90 (noventa) dias, para conclusão dos
trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada
através da Portaria nº 33, de 1º de outubro de 2021, com a
finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter
administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato
Branco - Depatran.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 6 dias do mês de dezembro de
2021.
JOECIR BERNARDI
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:7ADCFF70
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07/12/2021. Edição 2405
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
 DIÁRIO DO SUDOESTE Publicações legais 7 de dezembro de 2021
B4
 Edição nº 8031
 
 MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO Nº 9.116, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Abre crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no 
valor de R$ 5,00 (cinco reais) e dá outras providências. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, 
XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei Municipal nº 5.851, de 3 de dezembro de 2021; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Ficam criadas novas fontes de recursos, ações e fica aberto crédito especial no orçamento 
vigente, no valor de R$ 5,00 (cinco reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente
2.380 AFAI - Atenção as Famílias dos Adolescentes Internados por Medida 
Socioeducativas 
3.3.90.93 – (932) Indenizações e Restituições 5,00 
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata o presente Decreto, serão utilizados recursos 
provenientes do excesso de arrecadação para o exercício de 2021, conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor R$
932 FIA AFAI - Aquisição de um veículo R$ 84.000,00 5,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, 
instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída 
pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o excesso de 
arrecadação do exercício de 2021. 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 3 de dezembro de 2021. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
 MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 9.117, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Abre crédito especial no orçamento do exercício de 
2021, no valor de R$ 35.480,00 (trinta e cinco mil e 
quatrocentos e oitenta reais) e dá outras providências. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, 
XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei Municipal nº 5.852, de 3 de dezembro de 2021; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica aberto crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 35.480,00 (trinta e cinco mil e 
quatrocentos e oitenta reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.03 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.118 Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO 
4.4.90.52 – 518 Equipamentos e Material Permanente 35.480,00 
TOTAL: R$ 35.480,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata este Decreto, serão utilizados recursos 
provenientes de superávit financeiro do exercício de 2020, conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 35.480,00
TOTAL: R$ 35.480,00
 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, 
instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída 
pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020. 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 3 de dezembro de 2021. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.851, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do 
exercício de 2021, no valor de R$ 5,00 (cinco reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a criação de novas fontes de recursos, ações e a abertura de crédito especial no 
orçamento vigente, no valor de R$ 5,00 (cinco reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente
2.380 AFAI - Atenção as Famílias dos Adolescentes Internados por Medida 
Socioeducativas 
3.3.90.93 – (932) Indenizações e Restituições 5,00 
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos 
provenientes do excesso de arrecadação para o exercício de 2021, conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor R$ 
932 FIA AFAI - Aquisição de um veículo R$ 84.000,00 5,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, 
instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída 
pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o excesso de 
arrecadação do exercício de 2021. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 3 de dezembro de 2021. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.852, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 35.480,00 
(trinta e cinco mil e quatrocentos e oitenta reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 35.480,00 
(trinta e cinco mil e quatrocentos e oitenta reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.03 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.118 Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO 
4.4.90.52 – 518 Equipamentos e Material Permanente 35.480,00 
TOTAL: R$ 35.480,00
 
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes 
de superávit financeiro do exercício de 2020, conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 35.480,00
TOTAL: R$ 35.480,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, 
instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída 
pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 3 de dezembro de 2021. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
 
 
RESOLUÇÃO 021/2021
Súmula: Torna público a retificação da 
Resolução 014/2021, de 31 de agosto de 2021.
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA) de Pato 
Branco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 3.338/2010 e suas alterações
TORNA PÚBLICO A RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 014, DE 31 DE AGOSTO DE 2021: 
1 - Onde consta Aprovar o Plano de Ação referente à adesão ao Termo de Aceite da Deliberação Nº 
038/2021 lê-se Aprovar o Plano de Ação e o Termo de Aceite da Deliberação Nº 038/2021; 
Art. 1° Aprovar o Plano de Ação e o Termo de Aceite da Deliberação Nº 038/2021 do CEDCA/PR para 
Incentivo do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, por meio de repasse de recursos do 
Fundo Estadual para a Infância e Adolescência – FIA, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga todas as disposições contrárias.
Pato Branco, 06 de dezembro de 2021. 
Helena de Fátima Soares Ribas 
Presidente 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente 
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
CIDADE DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
Lei Federal nº. 8.069/90, Lei Municipal nº. 3.338/10 e
 Artigo 219 da Lei Orgânica Municipal
CNPJ nº. 80.872.617/0001-36
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – EDITAL Nº 051/2021 - PSS - PROCESSO SELETIVO 
SIMPLIFICADO Nº 048/2021 - O Prefeito do município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
das atribuições que lhe confere o art. 47, inciso XXV da Lei Orgânica Municipal,HOMOLOGA A 
RELAÇÃO DOS CANDIDATOS REGULARMENTE INSCRITOS PARA O CARGO DE MÉDICO 
CLÍNICO GERAL 20H: 
NOME Nº DO PROTOCOLO
ANGELA HOPPEN 2021/11 / 442914
FERNANDA DE CASTRO CANCIA 2021/12 / 443110
JOÃO PAULO ODORIZZI 2021/12 / 443177
MURILO PARZIANELLO DOS SANTOS 2021/12 / 443168
RENATA CLAZZER 2021/12 / 443160
- O prazo para interposição de recurso contra a homologação das inscrições será de um dia útil 
após a publicação deste edital.Gabinete do Prefeito de Pato Branco, em 06 de dezembro de 
2021.
ROBSON CANTU - Prefeito 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 03/2021 – PROCESSO N.º 
259/2021 
O Município de Pato Branco, através da Presidente da Comissão Permanente de 
Licitação, torna público aos interessados, que fará realizar licitação na 
modalidade Concorrência, para participação de empresas de qualquer porte, 
objetivando a execução de serviços de pavimentação asfáltica sobre pavimento 
poliédrico com aplicação de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) 
em trechos das Ruas Baldoino Dartora, Nelson Formigueri, Princesa Isabel, 
Jandir A. Perusso, Claudir Oldoni, João Picolo, Artibano Tacon, Natalício 
Fischer, João Cadorin, Jaury Heitor de Souza e Marcelino Parzianelo, com área 
total de 10.880,31m², sendo a licitação do tipo “menor preço”, sob forma de 
execução indireta por regime de “empreitada por preço global”, com critério de 
julgamento definido pelo “MENOR PREÇO GLOBAL” e será regido em todas 
suas etapas pela Lei nº 8.666/1993 e alterações, Lei Complementar nº 123/2006 
e alterações, e demais legislação pertinente a matéria. O recebimento dos 
Envelopes nº 01 (um), contendo os Documentos de Habilitação, e dos Envelopes 
nº 02 (dois), contendo a Proposta de Preços, dos interessados dar-se-á as 09 
(NOVE) HORAS DO DIA 11 DE JANEIRO DE 2022, junto a Divisão de 
Licitação do Município de Pato Branco, na Rua Caramuru, nº 271, Centro, CEP 
85501-064, em Pato Branco - PR. A abertura do Envelope nº 01 (um) - 
Documentos de Habilitação, dar-se-á mesmo dia. O preço máximo admitido 
para cotação global do presente objeto é de R$ 1.370.900,73, conforme valores 
descritos no edital e seus anexos. O inteiro teor do Edital e seus anexos poderão 
ser examinados e retirados, gratuitamente (em mídia digital), de 2.ª a 6.ª feira, 
das 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min, na sede Prefeitura Municipal de 
Pato Branco, na Divisão de Licitações, na Rua Caramuru, nº 271, Centro, em 
Pato Branco-PR, ou pelo site: www.patobranco.pr.gov.br/licitacoes. Demais 
informações poderão ser obtidas através do telefone (46) 3220-1541/1565, e￾mail: licita1@patobranco.pr.gov.br / licitacao2@patobranco.pr.gov.br. Pato 
Branco, 06 de dezembro de 2021. Mariane Aparecida Martinello -Presidente da 
Comissão Permanente de Licitação.
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
A V I S O D E L I C I T A Ç Ã O
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 13/2021 - PROCESSO Nº 
258/2021 
O Município de Pato Branco, através da Presidente da Comissão Permanente de 
Licitação, torna público aos interessados, devidamente inscritos no seu Cadastro 
de Fornecedores até três dias anteriores à data adiante fixada, ou que atenderem 
todas as condições para cadastramento nos termos do artigo 22 § 2º da Lei 
8.666/93, que realizará licitação na modalidade Tomada de Preços, destinado à 
participação de empresas de qualquer porte, objetivando a contratação de pessoa 
jurídica para prestação de serviço técnico especializado para a elaboração da 
Revisão de Plano Diretor Municipal, o qual visa definir objetivos, diretrizes e
propostas de intervenção para o desenvolvimento municipal, em atendimento às 
necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano conforme 
especificações e quantidades estabelecidos neste edital e demais anexos; sendo a 
licitação do tipo “TÉCNICA E PREÇO”, aferido pela maior nota final de 
avaliação, resultado da soma dos valores obtidos com a multiplicação da nota 
técnica final pelo fator de ponderação 6 e da nota de preço final pelo fator de 
ponderação 4”, e regime de execução de “EMPREITADA POR PREÇO 
GLOBAL”, e será regida, em todas suas etapas, pela Lei nº 8.666 de 21 de 
junho de 1993 e alterações, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, e 
demais legislação pertinente à matéria. O preço máximo admitido para cotação 
global do presente objeto é de R$ 518.166,67. O recebimento dos Envelopes nº 
01, contendo os Documentos de Habilitação, e dos Envelopes nº 02, contendo a 
Proposta de Preços, dos interessados dar-se-á até as 09 HORAS DO DIA 13 DE 
JANEIRO DE 2022, junto ao Protocolo de Licitações, anexo a Divisão de 
Licitação do Município de Pato Branco, sito a Rua Caramuru, nº 271, Centro, 
CEP: 85.501-064 em Pato Branco - PR. A abertura dos Envelopes nº 01 - 
Documentos de Habilitação, dar-se-á na sala de abertura de licitações, às 
09h15m do mesmo dia. O Edital e seus anexos poderão ser examinados e 
retirados, gratuitamente (em mídia digital), de 2.ª a 6.ª feira, das 08h às 12h e 
das 13h30 às 17h30, na sede Prefeitura Municipal de Pato Branco, na Divisão de 
Licitações, na Rua Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco-PR, ou pelo site: 
www.patobranco.pr.gov.br. Demais informações poderão ser obtidas pelo 
telefone para (46) 3220-1511/1565, e-mails: 
licita1@patobranco.pr.gov.br/licitacao2@patobranco.pr.gov.br. Pato Branco, 06 
de Dezembro de 2021. Mariane Aparecida Martinello - Presidente da Comissão 
Permanente de Licitação 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato Dispensa de Licitação nº 97/2021, Processo nº260/2021. 
PARTES: Município de Pato Branco e F. Zancanaro Terraplenagem Ltda. 
OBJETO: A para a Aquisição de Pedra Graduada, Pedra Brita 3/4, Pedra 
Brita 3/16 "Fundo" e Pó de Pedra, atendendo às necessidades da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura. VALOR R$ O valor 
ajustado para a execução do objeto do futuro contrato é de R$ 103.750,00
(cento e três mil setecentos e cinqüenta reais). DOTAÇÂO 
ORÇAMENTÀRIA : Para suporte das despesas será utilizada a seguinte 
Dotação Orçamentária: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
- 123610039.1.041000 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades 
escolares 4.4.90.51.00 – 123610039.2.254000 Manutenção das 
Instituições de Ensino Fundamental 3.1.90.11.00 – Cód. Reduzido: 2899 
Desdobramento: 8012 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO - 
123650039.2.095000 Manutenção dos Centros de Educação Infantil 
3.1.90.11.00 - 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 2924 
Fonte....: 103 Educação 10% s/transferências Constituc. – Cód. Reduzido: 
2924 Desdobramento: 8008 DISPENSA DE LICITAÇÃO: A dispensa de 
licitação, prevista no, Art. 24. É dispensável a licitação: V - quando não 
acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não 
puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste 
caso, todas as condições preestabelecidas. Pato Branco, 06 de Dezembro
de 2021. Robson Cantu – Prefeito. Marcos Colla – Secretário de 
Desenvolvimento Econômico.
Departamento de 
Rubrica ___________
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO CONTRATO Nº 155/2021 Dispensa Nº 97/2021 - 
PROCESSO N° 260/2021. PARTES: Município de Pato Branco e 
F. Zancanaro Terraplenagem Ltda. OBJETO: empresa 
especializada para a Aquisição de Pedra Graduada, Pedra Brita 
3/4, Pedra Brita 3/16 "Fundo" e Pó de Pedra, atendendo às 
necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
VALOR: O valor ajustado para a execução do objeto do futuro 
contrato é de R$ 103.750,00 (cento e três mil setecentos e 
cinqüenta reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 120 dias. 
PAGAMENTO: O pagamento deverá ser efetuado até o 15º dia 
útil, após o Recebimento Definitivo do objeto, apresentação da 
respectiva nota fiscal/fatura atestada pelo Gestor e Fiscal do 
Contrato de Fornecimento e pela Comissão Fiscalização e 
Recebimento de Bens e Serviços. GESTOR: Secretária de
Educação Simone dos Santos Painim. Pato Branco 06 de 
Dezembro de 2021. Robson Cantu – Prefeito.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 24/2020
Partes: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, CNPJ/MF nº 76.898.196/0001-45 e DANIEL
ZANDONA, CNPJ/MF nº 07.292.508/0001-50. Objeto contratual: Contratação de serviço de solução de
armazenamento de arquivos em nuvem, com armazenamento em data center no Brasil, com espaço de no
mínimo 2 TB (dois terabytes). Prazo: Prorroga-se por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência do
Contrato nº 24/2020, iniciando em 9 de dezembro de 2021. Reajuste: Fica reajustado o valor contratual,
com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do IBGE, acumulado nos
últimos 12 (doze) meses, no percentual de 10,67% (dez inteiros e sessenta e sete centésimos por cento),
passando o valor de R$ R$ 705,67 (setecentos e cinco reais e sessenta e sete centavos) para R$ 780,96
(setecentos e oitenta reais e noventa e seis centavos), a ser pago em parcela única. Da alteração do
índice: Fica alterado o índice de reajuste disposto na Cláusula Quinta, item 5.1, do Contrato nº 24/2020,
sendo adotado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do IBGE. Dotação:
136/3.3.90.40.94.00.00 - Aquisição de Softwares de Aplicação. Demais cláusulas: Permanecem em plena
vigência as demais disposições contratuais que não contrariem o presente aditivo. Local, data e
assinatura: Pato Branco, 6 de dezembro de 2021. Joecir Bernardi - Contratante e Daniel Zandoná -
Contratada.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 42, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no
inciso XII, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento
Interno),
CONSIDERANDO o disposto contido no § 2º do art. 5º da Lei Federal
nº 1.579, de 18 de março de 1952;
CONSIDERANDO a aprovação na sessão ordinária realizada em 6 de
dezembro de 2021, do Requerimento da Comissão Especial de Inquérito - CEI nº 3
de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o prazo estabelecido pela Portaria nº 34, de 4 de
outubro de 2021, em 90 (noventa) dias, para conclusão dos trabalhos da Comissão
Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 33, de 1º de outubro
de 2021, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter
administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 6 dias do mês de dezembro de 2021.
Joecir Bernardi
Presidente
Cãmara Munlclpal de Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111111111111111111111111 li 
PATO BRANCO PROTOCOLO GERAL 372712021 
Data: 03/1212021 - Horário: 14:24 
LeglslaUvo - RCE 3/2021 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 3 DE 2021 
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO 
Requer, de acordo com o § 2° do art 5°, da Lei 
Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, 
prorrogação de prazo em 90 (noventa) dias, 
para conclusão dos trabalhos da Comissão 
Especial de Inquérito - CEI, designada através 
da Portaria nº 33, de 1° de outubro de 2021, 
com a finalidade de apurar supostas 
irregularidades de caráter administrativo, no 
âmbito do Departamento de Trânsito de Pato 
Branco - Depatran. 
Os vereadores infra-assinados, Eduardo Albani Dala Costa - MDB 
(relator), Marcos Junior Marini - Podemos, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion 
- PSL (presidente) e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, membros da Comissão 
Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 33, de 1° de outubro de 
2021, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter administrativo, no 
âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem de acordo com o § 2° do art. 5°, da Lei 
Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, prorrogação de prazo em 90 (noventa) dias, 
para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito. 
Na reunião da Comissão Especial de Inquérito - CEI realizada no dia 30 de 
setembro de 2021, os membros da CEI, acordaram que o prazo para duração dos 
trabalhos seria de 75 (setenta e cinco) dias, podendo este ser prorrogado de acordo com 
o§ 2° do art. 5º da Lei Federal nº 1.579, de 18 de marco de 1952. 
Estando inconcluso os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito, e 
devido as oitivas que serão realizadas no dia 15 de dezembro de 2021 , os membros da 
Comissão solicitam ao Douto Plenário dilação de prazo para conclusão da mesma, visto 
que não será possível concluir todas as diligências necessárias no prazo de 75 (setenta e 
cinco) dias. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 6 de dezembro de 2021. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1523 / 3272 - 1522 
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~ 
ni Dala Costa - MDB 
Relator 
Rafael Celestrin - PSD 
Membro 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 3727/2021 
Data: 03/1212021 - Horário: 14:24 
Loglslatlvo - RCE 3/2021 
unior Marini - Podemos 
Membro 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1523 / 3272 - 1522 
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