norma nº 5859/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAA>JIÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.859, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021 , no valor de 
R$ 4.050.000,00 (quatro milhões e cinquenta 
mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 4.050.000,00 (quatro milhões e cinquenta mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12-361-0039 Manutenção do Ensino 
2.099 Manutenção das Atividades do FUNDES 30% 
3.3.90.30 - 102 Material de Consumo 525.000,00 
4.4.90.52 - 102 Equipamentos e Material Permanente 1.500.000,00 
12.365 Educação Infantil 
12-365-0039 Manutenção do Ensino 
2.099 Manutenção das Atividades do FUNDES 30% 
3.3.90.30 - 102 Material de Consumo 525.000,00 
4.4.90.52 - 102 Equipamentos e Material Permanente 1.500.000,00 
TOTAL: R$ 4.050.000,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária constante do orçamento 
vigente, conforme a seguir especificado: 
Código 
06 
06.02 
15 
15.451 
15-451-0019 
2.022 
3.3.90.30 - 000 (1863) 
l 15.452 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL ENG. OBRAS 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
Urbanismo 
Infraestrutura Urbana 
Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
Manutenção das atividades do Departamento 
Serviços Urbanos 
Material de Consumo 
1 Serviços Urbanos 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor (R$) 
E 
de 
250.000,00 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GABINETE 00 PREFEITO 
15-452-0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.024 Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto 
3.3.90.39 - 000 (1896) Outros Serviços de Terceiros - PJ 
06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇAO PUBLICA 
25 Energia 
25.752 Energia Elétrica 
25-752-0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação 
pública 
3.3.90.39 - 000 (1915) Outros Serviços de Terceiros - PJ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.03 DEPARTAMENTO ASSISTENCIA SOCIAL E 
COMUNITÁRIA 
16 Habitação 
16.482 Habitação Urbana 
16-482-0024 Assistência Comunitária 
1.002 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais 
3.3.90.30- 000 (2041) Material de Consumo 
4.4.90.51 - 000 (2043) Obras e Instalações 
1.097 FMH - Fundo Municipal de Habitação 
4.4.90.61 - 000 (2047) Aquisição de Imóveis 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
8 Assistência Social 
8.244 Assistência Comunitária 
08-244-0024 Assistência Comunitária 
2.202 Manutenção das Atividades da Gestão de Assistência 
Social 
3.3.50.43 - 000 (2090) Subvenções Sociais 
2.283 Benefícios Eventuais 
3.3.90.39 - 000 (2140) Outros Serviços de Terceiros - PJ 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
23 Comércio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
23-691-0027 Incentivo e Implantação de Indústrias e Novas 
Tecnologias 
2.029 Manter Aeroporto 
3.3.90.30 - 000 (2239) Material de Consumo 
4.4.90.51 - 000 (2245) Obras e Instalações 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20-606-0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
200.000,00 
350.000,00 
100.000,00 
350.000,00 
530.000,00 
500.000,00 
330.000,00 
400.000,00 
290.000,00 
1.123 
4.4.90.51 - 000 (2269) 750.000,00 
TOTAL: R$ 4.050.000,00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bran o, Est o do Paraná, em 13 de dezembro 
de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br