norma nº 14/1964

LEI Nº 14/64
DATA: 30 de dezembro de 1964.
SÚMULA: Abre crédito especial de Cr$ 5.135.000,00 (cinco milhões, cento 
e trinta e cinco mil cruzeiros).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pelo presente o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito 
especial de Cr$ 5.135.000,00 (cinco milhões cento e trinta e cinco mil cruzeiros), para o 
seguinte.
Cr$ 5.000.000,00 como reforço das seguintes dotações.
na dotação 3 (três) Cr$ 400.000,00
na dotação 4 (quatro) Cr$ 400.000,00
na dotação 6 (seis) Cr$ 400.000,00
na dotação 7 (sete) Cr$ 400.000,00
na dotação 8 (oito) Cr$ 8.000.000,00
na dotação 9 (nove) Cr$ 1.400.000,00 Cr$ 5.000.000,00
Para abertura de crédito de Cr$ 135.000,00, por não constarem da 
contabilidade, aos seguintes:
Antonio Alexandre Giordani Cr$ 115.000,00
Achiles Bet Cr$ 20.000,00 Cr$ 135.000,00
Art. 2º - As despesas decorrentes com a presente lei, serão suportadas 
pela maior arrecadação que se verificar no presente exercício, ou pelo próprio orçamento 
em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em 30 de dezembro de 
1964.
Astério Rigon
Prefeito Municipal