norma nº 7/2022

PORTARIA N° 7, DE 12 DE JANEIRO DE 2022. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas na alínea “a”, do 
inciso XXX, do artigo 31, da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Pato Branco), e, ainda, 
Considerando que há a necessidade de atuação da servidora, 
especialmente no apoio aos trabalhos a serem desenvolvidos pela Comissão Especial de 
Inquérito -CEI, designada através da Portaria nº 33, de 1° de outubro de 2021; 
Considerando o especial interesse público e o disposto no art. 81, da Lei 
Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993; 
Considerando a atenção ao princípio da publicidade, 
R E S O L V E: 
Art. 1º Interromper as férias da servidora ELIANA SCARIOT AMORIM, 
ocupante do cargo de Técnico Legislativo II, matrícula sob nº 17-5/1 para retornar as 
atividades nos dias 12 a 17 de janeiro de 2022, devendo o saldo de férias ser gozado em 
momento posterior. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir do dia 12 de janeiro de 2022. 
 
Gabinete da Presidência, aos 12 dias do mês de janeiro de 2022.