norma nº 15/1964

LEI Nº 15/64
DATA: 31 de dezembro de 1964.
SÚMULA: Abre crédito de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, decreta e eu Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil 
cruzeiros) para pagamento indenizatório ao jornaleiro Valdevino Amara de Lima, 
acidentado quando a serviço da Prefeitura, e acometido de fratura no ante-braço 
esquerdo que lhe cerciou parcialmente a mobilidade daquele membro.
Art. 2º - O referido pagamento caracterizará quaisquer desobrigações 
futuras da Municipalidade para com o referido cidadão
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão da arrecadação que 
verificar no corrente exercício.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 31 de dezembro de 
1964.
Astério Rigon
Prefeito Municipal