norma nº 1/2022

ATO DA MESA Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2022. Dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de
prevenção à infecção COVID-19, causada pelo
coronavírus SARS-CoV-2, no âmbito da Câmara
Municipal de Pato Branco. A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso I, do art. 30 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno)
Considerando o agravamento da pandemia da Covid-19 causada pela variante
Ômicron e proliferação de casos de contaminação pelo vírus Influenza H3N2;
R E S O L V E:
Art. 1º Este Ato dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à
infecção COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, no âmbito da Câmara Municipal de
Pato Branco. Art. 2º Será permitido o acesso ao público às dependências do auditório durante
às Sessões Plenárias da Câmara Municipal, mediante o atendimento aos critérios exigidos pela
Vigilância Sanitária, conforme consta abaixo:
I - apresentação de passaporte vacinal através da carteira de vacinação ou
certificado de vacina digital disponível pelo aplicativo Conecte SUS, para comprovação da
conclusão do esquema vacinal;
II - registro de presença, mediante assinatura em lista própria, contendo
identificação pessoal mediante a apresentação de documento e telefone de contato;
III - utilização de máscara;
IV - aferição de temperatura;
V - higienização das mãos com álcool em gel;
VI - manutenção do distanciamento necessário, utilizando os assentos
demarcados e a sinalização existente no ambiente. Art. 3º O acesso ao público às dependências administrativas, aos gabinetes de
vereadores e salas de reuniões, fica permitido mediante agendamento, contendo identificação
do visitante, telefone de contato e sala a ser visitada. Parágrafo único. Compete ao setor de recepção proceder o registro de entrada e
observar a utilização de máscara, álcool em gel e aferição de temperatura do visitante. Art. 4º A cessão das dependências do Plenário de Sessões para a realização de
eventos externos que não envolvam a atividade legislativa fica condicionada à observância dos
critérios estabelecidos no art. 2º deste Ato.
Art. 5º Aos servidores que estejam com suspeita ou confirmação de
contaminação pelo Covid-19 ou H3N2 serão afastados do trabalho presencial e dependendo das
condições de saúde poderão realizar os trabalho remotamente enquanto perdurar o período de
afastamento. Art. 6º A Mesa Diretora pode estabelecer outras medidas preventivas que
entender pertinentes e necessárias de acordo com especial situação vivenciada no âmbito do
Município de Pato Branco, inclusive com a redução e/ou proibição temporária de pessoas que
podem permanecer simultaneamente em ambiente de uso coletivo. Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Ato
da Mesa nº 7, de 16 de abril de 2021. Gabinete da Presidência, aos 14 dias do mês de janeiro de 2022.