norma nº 9/2022

PORTARIA Nº 9, DE 20 DE JANEIRO DE 2022. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso II e XXI
do art. 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
Considerando o contido caput e § 4º, do art. nº 26, da Lei nº 5.060, de 8 de
dezembro de 2017;
Considerando a otimização dos trabalhos administrativos, em atenção ao princípio
da eficiência administrativa;
Considerando a observância do princípio da economicidade e o cuidado com os
gastos públicos;
Considerando a estrita observância do princípio da supremacia do interesse
público, possibilitando o atendimento ao público em horário não comercial, o que
demonstra ausência de prejuízo à população;
Considerando o conteúdo do Acórdão nº 1579/16, oriundo do Processo de
Consulta nº 397688/15, pela possibilidade de instituição de turno único de trabalho;
Considerando a conveniência e a oportunidade, em vista do interesse público;
R E S O L V E:
Art. 1º Estabelece o horário de atendimento ao público externo das 12 às 19
horas, de segunda a sexta-feira. Art. 2º Fica determinada a carga horária de 30 horas semanais de jornada regular
aos servidores efetivos do Poder Legislativo, que poderá ser adaptada com flexibilização
da jornada de trabalho, de maneira a totalizar a carga horária semanal, para resguardar o
interesse público e evitar o pagamento de horas extraordinárias. Parágrafo único. A flexibilização da jornada de trabalho que trata o caput será
efetuada mediante elaboração de escala e será administrada pelos coordenadores dos
departamentos e formalizada junto ao Setor de Recursos Humanos. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 24 de janeiro de 2022. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 20 dias do
mês de janeiro de 2022.