norma nº 11/2022

PORTARIA Nº 11, DE 21 DE JANEIRO DE 2022. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas nos incisos II, 
XXI e XXX do art. 31 da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); 
 
Considerando o contido no art. 24, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993; 
Considerando o contido no § 3º do art. 26, da Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 
2017; 
 
Considerando o contido na Portaria n° 9, de 20 de janeiro de 2022; 
 
R E S O L V E: 
Art. 1º Revogar as Portarias n° 26, de 25 de abril de 2018 e nº 31, de 17 de 
agosto de 2021. 
Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 21 dias do mês de janeiro de 2022.