norma nº 15/2022

PORTARIA Nº 15, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso
XII, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), CONSIDERANDO o disposto contido nos arts. 68, 69 e 70 do Regimento
Interno;
CONSIDERANDO o disposto contido no Decreto-Lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967;
CONSIDERANDO a Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 2 de fevereiro
de 2022;
RESOLVE:
Art. 1º Instalar a Comissão Processante - CP, composta pelos vereadores
Marcos Junior Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e
Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, com a finalidade de apurar suposta infração político- administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme
denúncia feita por Marcos Edgar Hirt. Art. 2º A presidência e relatoria da Comissão, serão exercidas, respectivamente, pelas vereadoras Thania Maria Caminski Gehlen - DEM e Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - PV. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, aos 3 dias do mês de fevereiro de 2022.