norma nº 17/2022

PORTARIA Nº 17, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso II do artigo 
37 da Constituição Federal; inciso II do artigo 14 da Lei n° 1.245, de 17 de setembro de 
1993 e alínea “a” do inciso XXX do artigo 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014. 
R E S O L V E: 
Art. 1º Nomear Kelen Aparecida Rossi, brasileira, solteira, portadora da 
Cédula de Identidade nº 12.708.355-0, expedida em 20 de janeiro de 2009, pela Secretaria 
da Segurança Pública do Estado do Paraná e do CPF nº 085.404.599-65, para ocupar o 
cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, lotada no gabinete do 
vereador Joecir Bernardi. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 7 de fevereiro de 2022. 
 Gabinete da Presidência, aos 3 dias do mês de fevereiro de 2022.