| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2022 |
| Date | 2022-02-09 |
| Ementa | Designa os servidores Danieli Bolzan da Silva Ferraz, técnico legislativo, lotada no Departamento Legislativo e Luciano Beltrame, procurador jurídico, como equipe de apoio aos trabalhos a serem desenvolvidos pela Comissão Processante - CP, instalada através da Portaria nº 15, de 3 de fevereiro de 2022, com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncia feita por Marcos Edgar Hirt. |
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PORTARIA Nº 18, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso XVI, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), CONSIDERANDO a instalação da Comissão Processante, através da Portaria nº 15, de 3 de fevereiro de 2022; RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores Danieli Bolzan da Silva Ferraz, técnico legislativo, lotada no Departamento Legislativo e Luciano Beltrame, procurador jurídico, como equipe de apoio aos trabalhos a serem desenvolvidos pela Comissão Processante - CP, instalada através da Portaria nº 15, de 3 de fevereiro de 2022, com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncia feita por Marcos Edgar Hirt. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, aos 9 dias do mês de fevereiro de 2022.