norma nº 19/2022

PORTARIA Nº 19, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso 
XXX do art. 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno) e 
Resolução n° 5, de 5 de junho de 2007, 
CONSIDERANDO a Lei nº 5.874, de 7 de fevereiro de 2022, que alterou a 
Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e 
Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco 
 
 R E S O L V E: 
Art. 1º Nomear o servidor Gean Geronimo Dranka, ocupante do cargo de 
Técnico Legislativo I, matrícula nº 1177-0/1, para exercer a Função de Confiança de 
Controlador Interno. 
Art. 2º O exercício da função de confiança de Controlador Interno, coincidirá 
com o período de vigência do PPA – Plano Plurianual, Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 
2021. 
Art. 3º Conceder gratificação de função de 57% (cinquenta e sete por cento) 
sobre seus vencimentos básicos, conforme inciso V, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de 
junho de 2017. 
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 1, de 3 de janeiro de 2022. 
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2022. 
 
Gabinete da Presidência, aos 11 dias do mês de fevereiro de 2022.