norma nº 21/2022

PORTARIA Nº 21, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no artigo 31, inciso XXIX 
da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno) e no inciso IV do art. 3º da 
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, 
CONSIDERANDO a Lei nº 5.874, de 7 de fevereiro de 2022, que alterou a 
Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e 
Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco 
 R E S O L V E: 
Art. 1º Nomear a Equipe de Pregão da Câmara Municipal de Pato Branco, 
composta pelos seguintes membros: 
I - PREGOEIROS: 
a)Rodrigo Sartor Mayer (Matrícula nº 1263-7/1); 
b) Ronaldo Roldão (Matrícula nº 1182-7/1). 
II - EQUIPE DE APOIO: 
a) Bárbara Santos Klein Librelato (Matrícula nº 1287-4/1); 
b) Danieli Bolzan da Silva Ferraz (Matrícula nº 1248-3/1); 
c) Matheus Moraes Costa (Matrícula nº 1180-0/1); 
d) Paulo Cesar Dias (Matrícula nº 1250-5/1). 
Art. 2º Autorizar os pregoeiros a assinar os editais, avisos e adjudicar os 
certames licitatórios. 
Art. 3º Conceder ao pregoeiro Rodrigo Sartor Mayer, ocupante do cargo de 
Técnico Legislativo II, a gratificação de função de 32% (trinta e dois por cento) sobre seus 
vencimentos básicos, conforme inciso III, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 
2017, para conduzir os certames licitatórios. 
Art. 4º A investidura dos membros da Equipe de Pregão será de 1 (um) ano, 
a partir de 11 de fevereiro de 2022. 
Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 39, de 19 de outubro de 2021. 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2022. 
Gabinete da Presidência, aos 11 dias do mês de fevereiro de 2022.