norma nº 22/2022

PORTARIA Nº 22, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no inciso II e XXI do art. 31 da 
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 e do art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993, 
CONSIDERANDO a Lei nº 5.874, de 7 de fevereiro de 2022, que alterou a 
Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e 
Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco 
R E S O L V E: 
Art. 1º Nomear Fiscal de Contrato o servidor Matheus Moraes Costa,
ocupante do cargo de Assistente em Gestão, matrícula nº 1180-0/1, para acompanhar e 
fiscalizar a execução da totalidade dos contratos administrativos da Câmara Municipal de 
Pato Branco, salvo quando disposição diversa estiver disciplinada no próprio contrato.
Art. 2º Nomear Gestor de Contrato o servidor Ronaldo Roldão, ocupante do 
cargo de Técnico Legislativo II, matrícula nº 1182-7/1, para gerir e controlar a execução da 
totalidade dos contratos administrativos da Câmara Municipal de Pato Branco, salvo 
quando disposição diversa estiver disciplinada no próprio contrato. 
Art. 3º Os servidores deverão anotar em registro próprio todas as 
ocorrências relacionadas com a execução do contrato, recomendando o que for necessário 
à regularização das faltas ou defeitos observados. 
Art. 5º Conceder a gratificação de função de 32% (trinta e dois por cento) 
sobre seus respectivos vencimentos básicos, conforme inciso III, do art. 25 da Lei nº 4.057, 
de 28 de junho de 2017. 
Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 30, de 4 de setembro de 2019. 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2022. 
Gabinete da Presidência, aos 11 dias do mês fevereiro de 2022.