norma nº 23/2022

PORTARIA N° 23, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições contidas nos incisos 
XXI e XXX do art. 31 da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); 
 
CONSIDERANDO o contido no arts. 48 e 48-A da Lei n° 101, de 4 de maio 
de 2000, 
CONSIDERANDO a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011- Lei de Acesso 
à Informação, 
CONSIDERANDO o Termo de Ajustamento e Conduta firmado com o 
Ministério Público do Estado do Paraná, em 28 de maio de 2015, e 
CONSIDERANDO a Lei nº 5.874, de 7 de fevereiro de 2022, que alterou a 
Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e 
Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco 
 R E S O L V E: 
 
Art. 1º Designar o servidor Giovani Tognon, ocupante do cargo de Analista 
de Informática, matrícula nº 1252-1/1, para desempenhar a gestão do Portal da 
Transparência, hospedado no sítio eletrônico da Câmara, e exercer as funções previstas 
nos incisos I, II, III e IV, do art. 40, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 
Art. 2º Conceder gratificação de função de 32% (trinta e dois por cento) 
sobre seus vencimentos básicos, conforme inciso III, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de 
junho de 2017. 
Art. 3º O gestor do Portal da Transparência deverá fiscalizar e acompanhar 
o conteúdo das informações, comunicando, se for o caso, os Departamentos competentes 
e a Presidência a respeito de eventuais informações incompletas e/ou inexistentes. 
Art. 4º O servidor designado apresentará ao Presidente da Câmara 
Municipal, semestralmente, relatório circunstanciado quanto à implementação e o efetivo 
cumprimento dos dispositivos previstos na Lei Federal. 
Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 14, de 11 de março de 2020. 
Art. 6° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2022. 
Gabinete da Presidência, aos 11 dias do mês de fevereiro de 2022.