norma nº 24/2022

PORTARIA N° 24, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no art. 29, 
XXX, “a”, da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); 
CONSIDERANDO a implantação da Ouvidoria Parlamentar no âmbito do 
Poder Legislativo Municipal, através da Resolução nº 5, de 26 de junho de 2019; 
CONSIDERANDO o disposto contido no art. 5º, da referida Resolução; 
CONSIDERANDO a Lei nº 5.874, de 7 de fevereiro de 2022, que alterou a 
Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e 
Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco 
 
R E S O L V E: 
Art. 1º Nomear o servidor Paulo César Dias, ocupante do cargo de Técnico 
Legislativo II, matrícula nº 1250-5/1, para atuar junto à Ouvidoria Parlamentar de que trata 
a Resolução nº 5, de 26 de junho de 2019, a fim de que desempenhe as atividades 
administrativas pertinentes. 
Art. 2º Conceder a gratificação de função de 32% (trinta e dois por cento) 
sobre seus vencimentos básicos, conforme inciso III, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de 
junho de 2017. 
Art. 3º Fica revogada a Portaria n° 26, de 6 de agosto de 2019. 
Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2022. 
Gabinete da Presidência, aos 11 dias do mês de fevereiro de 2022.