norma nº 26/2022

PORTARIA Nº 26, 11 DE FEVEREIRO DE 2022. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no art. 31, 
XXX, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), 
CONSIDERANDO a Lei nº 5.874, de 7 de fevereiro de 2022, que alterou a 
Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e 
Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco 
R E S O L V E: 
Art. 1º Conceder à servidora Eliana Scariot Amorim (Matrícula nº 17-5/1), 
presidente da Comissão Especial de Revisão e Consolidação das Leis do Município de 
Pato Branco, instituída pela Portaria nº 13, de 12 de março de 2021, gratificação de função 
de 16% sobre seus vencimentos básicos, conforme inciso I, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 
28 de junho de 2017. 
Art. 2º Conceder aos servidores Danieli Bolzan da Silva Ferraz (Matrícula nº 
1248-3/1), Emanuelle Giacomini Fiorentin (Matrícula nº 1262-9/1), Gean Geronimo Dranka 
(Matrícula nº 1177-0/1) e Luciano Beltrame (Matrícula nº 1160-6/1), membros da Comissão 
Especial de Revisão e Consolidação das Leis do Município de Pato Branco, instituída pela 
Portaria nº 13, de 12 de março de 2021, gratificação de função de 8% sobre seus 
respectivos vencimentos básicos, conforme inciso II, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de 
junho de 2017. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2022. 
Gabinete da Presidência, aos 11 dias do mês de fevereiro de 2022.