norma nº 27/2022

PORTARIA Nº 27, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no inciso XXI, do artigo 31 
da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014; 
CONSIDERANDO o disposto no § 8º do art. 15, alínea “b”, inciso I, do art. 
73, bem como alínea “b” do inciso II, do art. 73, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 
1993, e 
 CONSIDERANDO a Lei nº 5.874, de 7 de fevereiro de 2022, que alterou a 
Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e 
Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco 
 R E S O L V E: 
Art. 1º Nomear os servidores abaixo indicados, para comporem a Comissão 
para Recebimento de Bens de Natureza Patrimonial e de Consumo oriundos de 
contratações: 
I - Giovani Tognon (Matrícula nº 1252-1/1), Presidente; 
II - Emanuelle Giacomini Fiorentin (Matrícula nº 1262-9/1), Membro; 
III - Mariana Carvalho Martins (Matrícula nº 1249-1/1), Membro; 
IV – Lourdes Carini Martich (Matrícula nº 1183-5/1), Membro; 
V – Lúcia Córdova Mello (Matrícula n º 1162-2/1), Membro. 
 Art. 2º Conceder ao Presidente da Comissão para Recebimento de Bens de 
Natureza Patrimonial e de Consumo a gratificação de função de 16% (dezesseis por cento) 
sobre seus vencimentos básicos, conforme inciso II, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de 
junho de 2017. 
 Art. 3º Conceder aos membros da Comissão para Recebimento de Bens de 
Natureza Patrimonial e de Consumo a gratificação de função de 8% (oito por cento) sobre 
seus respectivos vencimentos básicos, conforme inciso I, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 
de junho de 2017. 
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 38, de 3 de setembro de 2020. 
Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2022. 
Gabinete da Presidência, aos 11 dias do mês de fevereiro de 2022.