norma nº 28/2022

PORTARIA Nº 28, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais, com fulcro nas disposições contidas no inciso XXX, do 
artigo 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014; 
CONSIDERANDO o artigo 25 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro 
de 1993; 
CONSIDERANDO os itens 5 e 5.1 do anexo IV, da Lei n° 4.057, de 28 de 
junho de 2013; 
CONSIDERANDO a Lei nº 5.874, de 7 de fevereiro de 2022, que alterou a 
Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e 
Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco
 
R E S O L V E: 
Art. 1º Nomear os servidores relacionados para comporem a Comissão de 
Avaliação de Desempenho dos Servidores do Poder Legislativo Municipal: 
I. Luciano Beltrame (matrícula nº 1160-6/1), Presidente; 
II. Bárbara Santos Klein Librelato (matrícula nº 1287-4/1), Membro; 
III. Eliana Scariot Amorim (matrícula nº 17-5/1), Membro. 
 Art. 2º Conceder ao Presidente da Comissão de Avaliação de Desempenho 
a gratificação de função de 16% (dezesseis por cento) sobre seus vencimentos básicos, 
conforme inciso II, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017. 
 Art. 3º Conceder aos membros da Comissão de Avaliação de Desempenho 
a gratificação de função de 8% (oito por cento) sobre seus vencimentos básicos, conforme 
inciso I, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017. 
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 17, de 19 de março de 2021. 
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2022. 
Gabinete da Presidência, aos 11 dias do mês de fevereiro de 2022.