norma nº 29/2022

PORTARIA Nº 29, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso 
XXX do art. 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno) e 
Resolução n° 5, de 5 de junho de 2007, 
CONSIDERANDO a Lei nº 5.874, de 7 de fevereiro de 2022, que alterou a 
Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e 
Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco 
 
 R E S O L V E: 
Art. 1º Revogar as Portarias nº 30, de 12 de dezembro de 2014, nº 22, de 
30 de janeiro de 2015, nº 3, de 5 de janeiro de 2018, nº 9, de 8 de janeiro de 2018, nº 19, 
de 20 de março de 2018, nº 6 de 17 de janeiro de 2019, nº 33, de 17 de setembro de 2019, 
nº 40, de 30 de outubro de 2019 e nº 24, de 1° de junho de 2021.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2022. 
 
Gabinete da Presidência, aos 11 dias do mês de fevereiro de 2022.