norma nº 31/2022

PORTARIA Nº 31, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no art. 31, II 
e XXX, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); 
CONSIDERANDO o disposto na Súmula nº 05, do Conselho Federal da 
OAB, que prevê ser vedado o controle de ponto de jornada, inclusive eletrônico ao 
advogado de entidade estatal e garantida a flexibilidade de horário obedecido, de qualquer 
forma, os períodos de descanso mínimo previsto em leis; 
CONSIDERANDO o disposto na Súmula nº 09, da Comissão Nacional da 
Advocacia Pública, do Conselho Federal da OAB, que prevê que o controle de ponto é 
incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige 
flexibilidade de horário; 
CONSIDERANDO o disposto na Súmula nº 10 da Comissão Nacional da 
Advocacia Pública, do Conselho Federal da OAB que prevê que os Advogados Públicos 
têm os direitos e prerrogativas insertos no Estatuto da OAB; 
CONSIDERANDO que o controle de ponto é incompatível com o exercício 
da função de Advogado Público já que se trata de atividade intelectual de pesquisa e 
produção de manifestações técnicas; 
CONSIDERANDO que o trabalho do advogado público é essencial para o 
funcionamento da máquina administrativa, pois emitem pareceres e manifestações 
jurídicos, dando conformidade, garantia e segurança aos atos administrativos, além de 
atuarem, por vezes, fora da Sede Administrativa da Câmara Municipal; 
CONSIDERANDO que o art. 3º, § 1º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da 
Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil); 
CONSIDERANDO as diversas ações judiciais com este objeto, 
especialmente a proferida nos autos nº 0010662-40.2018.8.16.0044, da 1ª Vara da 
Fazenda Pública de Apucarana, em vista da similaridade do caso; 
CONSIDERANDO que o sistema jurídico atribui responsabilidade pessoal 
pelos atos que o advogado praticar ou deixar de praticar, é de lhe conceder também a 
prerrogativa de utilizar o tempo e escolher o local que entender adequado para pesquisar, 
refletir e praticar os atos jurídicos na defesa do interesse público, atendendo-se o art. 31, § 
1º, Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil); 
CONSIDERANDO que em diversas oportunidades o procurador legislativo 
acompanha reuniões e diligências efetuadas por vereadores e, especialmente, as 
comissões processantes e CEI´s; 
 R E S O L V E:
Art. 1° Fica dispensado de controle de jornada de trabalho, por meio de 
registro biométrico, o servidor Luciano Beltrame, ocupante do cargo de Procurador 
Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, matrícula sob nº 1160-6/1. 
Art. 2º Com intenção de melhor efetividade nos afazeres da Procuradoria 
Jurídica, o procurador legislativo poderá cumprir sua jornada no período da manhã, 
mediante ajuste junto ao Setor de Recursos Humanos. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos vinte e 
cinco dias, do mês de fevereiro de 2022.