norma nº 32/2022

PORTARIA Nº 32, DE 9 DE MARÇO DE 2022. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso XII, do artigo
31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), CONSIDERANDO o disposto contido na Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de
1952;
CONSIDERANDO o disposto contido no art. 24 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO os ofícios protocolados pelos líderes partidários indicando os
representantes de cada partido político;
CONSIDERANDO a Ata da Reunião da Comissão Especial de Inquérito, realizada em 9 de março de 2022;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Joecir
Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV e Romulo Faggion - União Brasil, para comporem a Comissão Especial de
Inquérito - CEI, com a finalidade de apurar indícios de atos ímprobos praticados na aquisição de
terreno com finalidade de implantação de pedreira municipal e futura eventual usina de asfalto. Art. 2º A presidência e relatoria da Comissão, serão exercidas, respectivamente, pelos vereadores Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Joecir Bernardi - PSD. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, aos 9 dias do mês de março de 2022.