norma nº 9021/2021

MUNICÍPIO DE 
P1' O BRANCO EsJ• DOPAR>"IA CAD ' . TE 00 PREFEITO 
DECRETO Nº 9.021 , DE 24 DE SETEMBRO DE 2021. 
Dispõe sobre a regulamentação do Comitê 
Gestor Municipal, criado pela Lei 
Complementar nº 34, de 30 de setembro de 
2009 e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 47, VII e XXlll , na forma do art. 62, 1, "o", ambos da Lei Orgânica 
Municipal; e considerando o disposto no art. 3° da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro 
de 2009, que criou o Comitê Gestor Municipal. 
DECRETA: 
Art. 1° O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao Gabinete Municipal e será 
responsável por gerir o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de 
pequeno porte de que trata o art. 1° da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, 
tendo como competências: 
1 - acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto Nacional da 
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, inclusive promovendo medidas 
de integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados interessados; 
li - orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal de 
desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte; 
Ili - acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum 
Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do Fórum Estadual da 
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Comitê para Gestão da Rede Nacional 
para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios; 
IV - sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da microempresa e da 
empresa de pequeno porte local ou regional. 
Art. 2° O Comitê Gestor Municipal será composto pelos seguintes membros: 
1 - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; 
li - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; 
Ili - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura; 
IV - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município; 
V - 1 (um) representante do Sindicado dos Contabilistas de Pato Branco - SICONP; 
VI - 1 (um) representante do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das 
Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná -
SESCAP; 
Rua Carrnnuru, 271 • Bbb01 060 • Pato Branco • P,11clná 
F-one/Fax (46) 3220.154 'l www.péltobranco.pr.gov.br 
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VII - 1 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco -
ACEPB; 
VIII - 1 (um) representante do Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco -
SINDICOMÉRCIO; 
IX - 1 (um) representante do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do 
Estado do Paraná - SEBRAE/PR; 
X - 1 (um) representante da Federação da Indústria do Estado do Paraná - FIEP; 
XI - 1 (um) representante do quadro próprio de servidores da Câmara Municipal; 
XII - 1 (um) servidor da Divisão de Licitações do Executivo Municipal; 
XIII - 1 (um) servidor da Divisão de Fiscalização e Tributação; 
XIV - 1 (um) representante do Núcleo de Tecnologia/APL TI; 
XV - 1 (um) representante da Faculdade Mater Dei; 
XVI - 1 (um) representante indicado da Universidade de Pato Branco - UNIDEP; 
XVII - 1 (um) representante da 14° Delegacia Regional da Receita Estadual de Pato 
Branco; 
XVIII - 1 (um) representante da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR; 
XIX - 1 (um) representante da Universidade Aberta do Brasil - Polo Pato Branco; 
XX - 1 (um) representante dos Correios e Telégrafos - ECT de Pato Branco; 
XXI - 1 (um) representante do Corpo de Bombeiros - 2° SGBI; 
XXII - 1 (um) representante da Caixa Econômica Federal; 
XXlll - 1 (um) representante do Banco do Brasil; 
XXIV - 1 (um) representante do Sicredi; 
XXV - 1 (um) representante do Sicoob; 
XXVI - 1 (um) representante da Vigilância Sanitária; 
XXVll - 1 (um) representante da Junta Comercial de Pato Branco; 
XXVll - 1 (um) Agente de Desenvolvimento; 
XXIX - 1 (um) representante da Agência do Trabalhador; 
XXX - 1 (um) representante do Banco Social/Microcrédito. 
Art. 3° Nos termos do art. 85-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006, o Agente de Desenvolvimento de que trata o inciso XXVll, do art. 1° deste 
Decreto, terá por função, além de outras determinadas pelo Comitê Gestor, o exercício de 
articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e regional, mediante 
ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem o cumprimento das 
disposições e diretrizes contidas na referida Lei Complementar. 
Parágrafo único. O Agente de Desenvolvimento atuará sob a supervisão do Comitê 
Gestor Municipal e deverá preencher os seguintes requisitos: 
1 - residir na área da comunidade em que atuar; 
li - haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação 
de Agente de Desenvolvimento; 
Ili - possuir formação ou experiência compatível com a função a ser exercida; e 
IV - ser preferencialmente servidor efetivo do Município. 
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Art. 4° O Comitê Gestor Municipal elaborará seu Regimento Interno no prazo de 30 
(trinta) dias, contados da publicação deste Decreto. 
Parágrafo único. As alterações no Regimento Interno do Comitê Gestor Municipal 
deverão ser aprovadas pela maioria absoluta de seus membros. 
Art. 5° A Procuradoria do Município participará do Comitê Gestor Municipal, sem direito 
a voto, prestando-lhe o apoio e assessoramento jurídico necessários. 
Art. 6° A função de membro do Comitê Gestor Municipal não será remunerada, sendo o 
seu exercício considerado de relevante interesse público. 
Art. 7° Compete ao Presidente do Comitê Gestor Municipal: 
1 - convocar e presidir as reuniões; e 
li - coordenar e supervisionar a implementação das medidas adotadas. 
Art. 8º O Comitê Gestor Municipal poderá instituir comissões e grupos técnicos para a 
execução de suas atividades. 
§ 1 º O ato de instituição de comissão ou grupo técnico estabelecerá seus objetivos 
específicos, sua composição e prazo de vigência. 
§ 2º Poderão ser convidados a participar dos trabalhos das comissões ou grupos 
técnicos, representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas e dos Poderes Legislativo 
e Judiciário. 
Art. 9° O Poder Executivo poderá conferir caráter normativo às deliberações do Comitê 
Gestor Municipal, "ad referendum" das Secretarias Municipais relacionadas aos assuntos 
tratados. 
Art. 1 O. O Comitê Gestor Municipal contará com uma Secretaria Executiva, a qual será 
definida no Regimento Interno, e terá como objetivo o fornecimento de apoio institucional e 
técnico-administrativo necessário ao desempenho de suas competências. 
§ 1° A Secretaria Municipal de Administração e Finanças proverá a Secretaria Executiva 
do Comitê Gestor Municipal, mediante o fornecimento dos insumos necessários à execução 
dos trabalhos do Comitê. 
§ 2° Compete à Secretaria Executiva: 
1 - promover o apoio e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê; 
li - prestar assistência direta ao Presidente; 
Ili - preparar as reuniões; 
IV - acompanhar a implementação das deliberações; 
V - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Comitê Gestor Municipal. 
Art. 11. Aplicam-se ao Comitê Gestor Municipal, além do previsto neste Decreto, as 
disposições da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009. 
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Art. 12. Fica revogado o Decreto nº 5.538, de 30 de outubro de 2009. 
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 24 de 
setembro de 2021 . 
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