norma nº 9022/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO !Xl PARA'I' G/·9''.Elt DO H<Eíf TO 
DECRETO Nº 9.022, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 
Regulamenta a concessão dos benefícios 
previstos na Lei nº 5.684, de 6 de janeiro de 
2021 , que instituiu o Programa Cascalho Para 
Todos, e na Lei nº 3.276, de 27 de novembro 
de 2009, que instituiu o Programa Porteira 
Adentro. 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, IV e XXlll, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando a necessidade de regulamentação da execução dos serviços a serem 
prestados aos produtores rurais, beneficiados pela Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, 
que instituiu o programa Porteira Adentro, e pela Lei nº 5.684, de 6 de janeiro de 2021, que 
instituiu o Programa Cascalho Para Todos; e 
Considerando a importância de promover ações para melhorar a infraestrutura das 
propriedades rurais, visando a sustentabilidade do setor agropecuário, o fortalecimento das 
atividades rurais, a conservação do solo e a preservação ambiental, bem como a melhoria da 
qualidade de vida e da produtividade dos produtores rurais do Município de Pato Branco; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica instituída a Comissão de Fiscalização, Avaliação e Liberação de Serviços 
dos Programas Porteira Adentro e Cascalho Para Todos - COFALPA, com o objetivo de 
fornecer amparo legal, suporte técnico e atendimento rápido aos serviços prestados nas 
propriedades rurais, previstos na Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009 e na Lei nº 5.684, 
de 6 de janeiro de 2021. 
Art. 2º Para ter direito a usufruir dos benefícios, o produtor rural deverá comprovar: 
1 -que a atividade rural se constitui em sua principal fonte de renda; 
li - ser proprietário, arrendatário, agregado, meeiro, parceiro, comodatário ou posseiro 
de boa-fé do imóvel rural para o qual o serviço será solicitado; 
Ili - que o imóvel está, obrigatoriamente com bloco de notas de produtor rural em dia e 
devidamente registrado no Município; e 
IV - que a propriedade rural está de acordo com a legislação ambiental, podendo ser 
solicitado pela Secretaria Municipal de Agricultura a apresentação do projeto de implantação e 
licenciamento ambiental e demais documentos pertinentes. 
Parágrafo único. Os produtores que não estiverem de acordo com os requisitos deste 
artigo terão os benefícios deferidos somente quando regularizarem as pendências constatadas. 
Rua Cararnuru, 271 • 85501-0GO • Pato Branco• Parnná 
Fone/f-nx (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
P~ O BRANCO 
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Art. 3° Para usufruir dos benefícios previstos na Lei nº 3.276/2009 e na Lei nº 
5.684/2021 , o produtor interessado deverá efetuar a solicitação junto à Secretaria Municipal de 
Agricultura - SMA, mediante o preenchimento do formulário do Anexo 1 deste Decreto, o qual 
conterá as informações socioeconômicas da unidade familiar, a finalidade, o tipo de serviço e a 
estimativa total de horas/máquinas que serão necessárias. 
§ 1 º Depois de protocolada a solicitação, a Comissão realizará, no prazo de até 15 
(quinze) dias úteis, visita à propriedade para verificação da necessidade e viabilidade do 
serviço e emitirá Laudo Técnico, conforme a minuta do Anexo li deste Decreto. 
§2º Após aprovação da Comissão, a Secretaria Municipal de Agricultura incluirá os 
serviços em seu cronograma de trabalho, o qual conterá, de forma especificada, os dias a 
serem realizados os serviços, as propriedades beneficiadas e a quantidade de horas e/ou 
quilômetro máquina a serem utilizados. 
Art. 4° Os serviços de que trata este Decreto serão prestados exclusivamente dentro 
dos limites territoriais do Município e desde que estejam de acordo com a legislação ambiental. 
Art. 5º Os serviços serão executados por comunidade/localidade e obedecerão à ordem 
cronológica de solicitação, respeitando-se a disponibilidade das máquinas, equipamentos e 
materiais, ressalvadas as situações de urgência ou desastres naturais. 
§1 º Os produtores beneficiados serão informados com antecedência de 2 (dois) dias 
úteis sobre a execução do serviço, devendo providenciar, às suas expensas, a retirada e a 
recolocação, quando necessário, de cercas ou quaisquer obstáculos para a realização dos 
trabalhos7 
§2º Havendo a necessidade de movimentação do maquinário municipal para 
atendimento de situações emergenciais, será respeitado o interesse público, suspendendo-se 
imediatamente os serviços de que trata este Decreto, os quais serão retomados quando da 
disponibilidade dos equipamentos. 
Art. 6° Para efeito da conclusão dos serviços, será tolerada até o máximo de 1 (uma) 
hora além das 12 (doze) horas/máquinas/trabalhada/ano permitidas pelo art. 2° da Lei nº 3.276, 
de 27 de novembro de 2009, sob pena de ressarcimento ao Município pelo custo das horas 
que excederem ao referido limite e responsabilização civil e criminal do produtor beneficiado e 
do operador de máquina que dolosamente descumprirem tal exigência. 
§ 1° A contagem das horas-máquina iniciará com a abertura dos trabalhos na 
propriedade do beneficiado e será finalizada quando da conclusão dos trabalhados em cada 
máquina ou equipamento utilizado nos serviços, somando-se todas as horas trabalhadas por 
cada máquina ou equipamento. 
§ 2º Não será permitida a transferência de horas de um produtor para outro, bem como 
o acúmulo de horas de um ano para outro. 
§ 3° Os operadores de máquinas manterão o controle de horas, através de uma 
planilha, com a assinatura e a concordância do produtor beneficiado, no início e no final dos 
trabalhos. 
Rua Cararnuru, 271 • 85ó01 -0GO • Pato Branco• 1>;uaná 
Fone/Fax (46) 3220. 1!>44 www.patohranco.pr gov br 
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§ 4° O transporte de máquinas, equipamentos e do cascalho até a propriedade não 
contabilizará como hora-máquina prestada ao produtor. 
Art. 7° Os serviços serão executados de forma gratuita, como forma de incentivo aos 
produtores rurais do Município, sendo vedada qualquer espécie de cobrança por servidores 
públicos, sob pena de responsabilização, nos termos do art. 111 , XXII, da Lei nº 1.245, de 16 
de novembro de 1.993. 
Art. 8° O serviço se dará por finalizado quando a Comissão apresentar à Secretaria 
Municipal de Agricultura os laudos e os registros fotográficos das atividades realizadas em 
cada propriedade, conforme Minuta do Anexo li. 
Art. 9º O fornecimento de cascalho aos produtores rurais se dará de forma gratuita, 
ficando limitado a uma quantidade de 4m3 para cada 35m2 de área de propriedade rural, 
devendo a concessão ser avaliada pela Comissão, com a emissão de parecer técnico pelo 
fiscal. 
Art. 1 O. A Secretaria Municipal de Agricultura deverá manter em arquivo pelo período de 
5 (cinco) anos a documentação dos processos relativos aos serviços prestados. 
Art. 11. São partes integrantes deste Decreto o Formulário do Anexo 1 e a Minuta de 
Laudo Técnico do Anexo li. 
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 24 de 
setembro de 2021 . 
f~ua Caramuru, 271 • B5501-060 • P;1lo Branco • Paraná 
r one/Fax (46) 3220 15'14 www pnlobranco.pr.gov.br 
ANEXOI 
Formulário 
Solicitação: 
Data: 
1. Dados do Beneficiário 
Nome do Produtor Rural: 
CPF nº 
RG nº 
Endereço da Propriedade: 
N° CAD/PRO: 
Nome do Cônjuge: 
Membros da Família: 
Principal atividade rural: 
2. Tipo de Propriedade 
) Proprietário - Nº da matricula do imóvel _____ ___ ___ _ ___ _ 
) Arrendatário - N° da matricula do imóvel __________ __ _ 
) Posseiro - Tipo de Posse - - --- --- --- -------- --
) Parceiro/Meeiro - Tipo de Contrato ________________ _ _ 
Área da Propriedade em Ha: - - --- ----- - - - - ----- - -
3. Tipo de serviço a ser realizado na propriedade 
4. Máquinas/equipamentos a serem utilizados na propriedade 
A:;,;., MU NICÍPIO DE 
~C)i PATO BRANCO ~ Secretaria de Agricultura 
5. Previsão de horas/máquina necessárias: ___________ ____ _ 
6. Autorização ambiental: Deverá ser anexado a este Formulário o documento do órgão 
competente, quando for necessário. 
Declaro serem verdadeiras as informações aqui prestadas. 
Pato Branco, ___ / ___ / __ _ 
Assinatura do Requerente 
ANEXO li 
Laudo Técnico 
1. Fiscal responsável 
1 Nome: 
Cargo: 
2. Proprietário 
Proprietário: 
CAD: 
Comunidade: 
3. Considerações referentes a solicitação nº _______ _ 
4. Serviço 
( ) DEFERIDO 
( ) INDEFERIDO 
5. Anexos 
Pato Branco, ___ / __ / __ 
Proprietário Fiscal 
Responsável pela Comissão