norma nº 9124/2021

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PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 9.124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 
Regulamenta a Lei Municipal nº 5.855, de 1 O de 
dezembro de 2021, que dispõe sobre o 
pagamento de Benefício Emergencial aos 
transportadores escolares do Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 47, li e XXlll, na forma do art. 62, 1, "o", ambos da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei Municipal nº 5.855, de 10 de dezembro de 2021; 
DECRETA: 
Art. 1º Para a concessão do Benefício Emergencial de que trata a Lei Municipal nº 5.855, 
de 10 de dezembro de 2021, os transportadores escolares deverão comprovar os seguintes 
requisitos: 
1- estar licenciado pelo Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN para operar o 
serviço de transporte escolar dentro do Município, com data anterior a 21 de março de 2020; 
li - estar em dia com o licenciamento dos veículos autorizados para a atividade e com as 
respectivas obrigações perante os órgãos públicos reguladores da atividade até o exercício 
2020; 
Ili - não possuir trabalho formal com registro em carteira; 
IV - ser residente no Município de Pato Branco pelo período mínimo de 2 (dois) anos, 
mediante comprovação; 
V - não auferir renda de qualquer natureza superior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos 
reais mensais); 
VI - estar em dia com os débitos relativos ao licenciamento e IPVA do veículo. 
Parágrafo único. A constatação de qualquer irregularidade no atendimento aos requisitos 
estabelecidos neste artigo após o recebimento do Benefício Emergencial sujeitará o respectivo 
beneficiário à devolução do valor recebido, acrescido de correção monetária pela variação do 
indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCNIBGE e juros de 1 % (um por cento) ao 
mês. 
Art. 2° O requerente deverá, no ato da solicitação, apresentar cópia dos documentos 
pessoais e da empresa, quando for o caso, bem como informar os dados da conta bancária para 
a realização do depósito do Benefício Emergencial, contendo o nome do Banco e o número da 
agência e da conta onde deverá ser creditado o valor, além do cartão CNPJ, nos casos em que a 
conta bancária pertencer à empresa. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3° Os documentos deverão ser protocolados junto à Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura até o dia 17 de dezembro de 2021, os quais serão analisados por Comissão 
Temporária, composta por 03 (três) servidores da Secretaria Municipal de Educação. 
Parágrafo único. A Comissão de que trata o caput deste artigo terá o prazo de 03 (três) 
dias úteis para análise e emissão de parecer, informando na sequência ao setor responsável 
para pagamento. 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 13 de 
dezembro de 2021 . 
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