norma nº 9148/2022

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 9.148, DE 13 DE JANEIRO DE 2022 
Regulamenta a Lei nº 5.250, de 30 de 
novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano 
de Cargos, Carreira e Remuneração do 
Magistério Público Municipal de Pato Branco e 
dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 47, VII e XXlll, na forma do art. 62, 1, "a", ambos da Lei Orgânica 
Municipal; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica regulamentada a Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, que dispõe 
sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato 
Branco, nos termos do presente Decreto. 
CAPiTULO 1 
DO AUXiLIO FINANCEIRO PARA CURSOS 
DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL 
Art. 2° Para a concessão de auxílio financeiro para qualificação profissional, previsto no 
art. 38 da Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, o profissional deverá atender aos 
seguintes requisitos: 
1 - ser servidor concursado do quadro do magistério público municipal; 
li - não possuir sanções administrativas; 
Ili - comprovar a relação da qualificação pretendida com a sua área de atuação, de 
acordo com o interesse da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
IV - participar de cursos de qualificação que tenham duração máxima de 05 (cinco) 
dias. 
§ 1° Será permitida a concessão de 01 (um) auxílio financeiro por profissional a cada 12 
(doze) meses. 
§ 2° Não será permitida a concessão de mais do que 02 (dois) auxílios financeiros por 
mês para a realização de cursos de qualificação profissional, ficando esse número limitado 
também ao teto dos recursos financeiros disponibilizados para o custeio da qualificação 
profissional, observado ainda o disposto no art. 4°. 
§ 3° Na hipótese de não ser concedido o auxílio financeiro e o profissional do magistério 
desejar realizar a qualificação profissional, poderá solicitar à Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura a dispensa do trabalho nos dias do curso. 
Art. 3° A solicitação para concessão de auxílio financeiro e/ou dispensa para 
qualificação profissional deverá observar as seguintes etapas: 
1 - Protocolo do requerimento junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
conforme Anexo 1 deste Decreto, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de 
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início do curso, solicitando dispensa do trabalho para a participação e contendo, além do folder 
do evento que se pretende participar, os gastos previstos com passagem, estadia e inscrição; e 
li - apresentação, no local de trabalho, do documento que comprova a concessão da 
dispensa para a realização de curso de qualificação profissional, com antecedência mínima de 
05 (cinco) dias do início do curso. 
§ 1 º Se o requerente for docente, deverá apresentar também ao coordenador 
pedagógico da instituição em que trabalha, o planejamento das atividades diárias 
correspondentes ao período em que permanecer afastado. 
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação terá o prazo máximo de 07 (sete) dias úteis 
para análise e devolutiva do requerimento. 
Art. 4° Dada a limitação do § 2° do art. 2°, havendo pedidos simultâneos para a 
realização de curso de qualificação profissional, serão observados os critérios de desempate 
na seguinte ordem: 
1 - ter sido contemplado há mais tempo com auxílio financeiro e/ou dispensa para 
formação profissional; 
li - menor número de faltas injustificadas; 
Ili - maior tempo de trabalho na rede municipal de ensino. 
Art. 5° O profissional que for contemplado com o auxílio financeiro para qualificação 
profissional deverá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o término do curso, 
apresentar à Secretaria Municipal de Educação relatório contendo: 
1 - certificado ou declaração de participação no curso; 
li - resumo das atividades desempenhadas no curso de formação realizado. 
Art. 6° A diária recebida pelo profissional para a realização do curso de qualificação 
será determinada de acordo com o cargo exercido, nos termos da legislação municipal que 
estabelece as regras para o pagamento de diárias aos servidores públicos. 
Art. 7° O profissional que receber o auxílio financeiro e/ou a dispensa para qualificação 
profissional e não cumprir com as condições estabelecidas neste Decreto, ficará impedido de 
pleitear novamente os referidos benefícios. 
Art. 8° Em caso de desistência, cancelamento do evento ou outra situação que impeça 
a realização do curso de qualificação profissional, deverá o requerente encaminhar aviso por 
escrito à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, esclarecendo os motivos que impediram 
a realização da qualificação, bem como providenciar a devolução dos valores recebidos a título 
de auxílio financeiro, diárias e afins. 
Art. 9° O auxílio financeiro será subsidiado com recursos próprios do Município, por 
meio de dotação orçamentária específica. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura estipulará anualmente o 
valor a ser destinado à dotação orçamentária de que trata caput deste artigo. 
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CAPÍTULO li 
DA LICENÇA PARA REALIZAÇÃO DE MESTRADO 
Art. 10. Ao final de cada biênio, será aberto Processo Seletivo Interno para concessão 
de licença para realização de Mestrado, ficando limitado a 2 (duas) vagas. 
Art. 11. O profissional que possuir interesse em se licenciar para a realização de 
Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu - Mestrado, deverá participar de Processo Seletivo 
Interno, de acordo com as regras estabelecias neste Decreto. 
Art. 12. Para a concessão da licença de que trata este Capítulo, o profissional deverá 
atender aos seguintes requisitos: 
1 - ser integrante do quadro do magistério público municipal; 
li - estar em efetivo exercício na rede pública municipal de ensino; 
Ili - ter sido admitido em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu - Mestrado, 
reconhecido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, 
desde que a matriz curricular do programa tenha relevância para a rede pública municipal de 
educação, nos termos do Edital; 
IV - ter cumprido com êxito o estágio probatório; 
V - não ter recebido qualquer penalidade administrativa nos últimos 05 (cinco) anos, a 
contar da data de finalização do cumprimento da penalidade; 
VI - ter tempo mínimo para adquirir o direito à aposentadoria maior do que o dobro do 
período do afastamento pleiteado, demonstrado através de certidão emitida pelo Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais - PATOPREV; 
VII - não possuir mais de 60 (sessenta) dias de licença não remunerada nos últimos 05 
(cinco) anos; 
VIII - não possuir mais de 03 (três) afastamentos por doença no ano, com períodos 
superiores a 07 (sete) dias consecutivos cada um; 
IX -ter obtido a nota mínima nas avaliações por desempenho; 
Parágrafo único. Não será concedida licença para cursar disciplinas isoladas do 
programa. 
Art. 13. Para a classificação dos interessados, serão observados os seguintes critérios: 
1 - maior tempo de exercício ininterrupto na rede municipal de ensino; 
li - atuação exclusiva na rede municipal de ensino; e 
Ili - ainda não tiver sido beneficiado com a licença. 
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura expedirá Edital estabelecendo o 
prazo para as inscrições e os critérios a serem observados pelo profissional. 
Art. 15. O profissional beneficiado com a licença para o curso de Mestrado deverá: 
1 - participar da distribuição das aulas, mas não poderá assumir períodos 
complementares; 
li - reassumir suas funções no último local de lotação; 
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ili - requerer a revogação das gratificações recebidas, com exceção da gratificação por 
tempo de serviço; 
IV - desenvolver projeto de intervenção pedagógica na rede municipal de ensino, dentro 
da área de pesquisa do Programa de Mestrado; 
V - abdicar do cargo de Direção ou Coordenação Pedagógica que esteja exercendo; 
VI - firmar Declaração de Dedicação Exclusiva aos Estudos, bem como Termo de 
Compromisso para realização de curso de Mestrado, não podendo exercer, durante a licença, 
qualquer atividade diversa, independente da existência ou inexistência de remuneração; 
VII - encaminhar bimestralmente à Secretaria de Educação e Cultura, documento 
comprobatório de sua frequência no curso de Mestrado e, semestralmente, relatório de 
atividades e documento comprobatório de desempenho, expedido pela instituição de ensino 
superior a que estiver vinculado; 
VIII - firmar Termo de Compromisso de Trabalho Efetivo, onde o profissional se 
compromete a exercer o cargo por, pelo menos, o dobro do período em que permanecer em 
licença; 
IX - comunicar em até 10 (dez) dias à Secretaria de Educação e Cultura a respeito da 
conclusão do curso, mediante a apresentação da ata de defesa da dissertação e o arquivo 
digital em formato PDF, com a íntegra do trabalho apresentado, para que seja providenciado o 
retorno integral do profissional às atividades laborais; 
Parágrafo único. O não cumprimento às disposições deste artigo poderá incidir na 
suspensão da licença para o Mestrado. 
Art. 16. Aquele que for beneficiado com a licença será afastado do cargo e continuará 
recebendo os respectivos vencimentos, não tendo direito, entretanto, ao recebimento de 
gratificações e aulas extraordinárias, com exceção da gratificação por tempo de serviço. 
Art. 17. O profissional beneficiado terá direito à licença integral no primeiro ano de 
afastamento, devendo retornar no segundo ano com 20% (vinte por cento) da sua carga 
horária. 
Art. 18. Aquele que já estiver cursando o Mestrado poderá se inscrever no Processo 
Seletivo Interno em qualquer momento do curso, para pleitear a licença de que trata este 
Capítulo, não sendo possível, entretanto, a concessão de licença retroativa. 
Art. 19. Os profissionais que forem classificados além o número de vagas previsto no 
art. 1 O deste Decreto, poderão requerer a licença sem vencimentos, de acordo com as vagas 
estabelecidas no Edital para esta finalidade 
Art. 20. O profissional que desistir ou reprovar no curso de Mestrado, for exonerado ou 
que se aposentar durante o período de licença ou deixar de atender aos requisitos 
estabelecidos neste Decreto, deverá ressarcir ao erário público os valores correspondentes ao 
seu vencimento durante o período de licença. 
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CAPÍTULO Ili 
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO 
Art. 21. O profissional do magistério admitido em concurso público ficará sujeito ao 
estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, contados a partir da data do efeito exercício 
no cargo, período em que será avaliado o cumprimento dos requisitos a seguir estabelecidos, 
de acordo com os critérios de avaliação descritos no Anexo 11, para a aquisição da estabilidade: 
1 - disciplina e cumprimento dos deveres; 
li - assiduidade e pontualidade; 
Ili - eficiência; 
IV - capacidade de iniciativa; 
V - responsabilidade; 
VI - criatividade; 
VII - cooperação; 
VIII - ética e postura; 
IX - condições emocionais para o desempenho das funções. 
Art. 22. A avaliação de desempenho durante o estágio probatório será compreendida 
como um processo permanente, em que o profissional terá a oportunidade de analisar sua 
prática, seus pontos positivos e negativos, possibilitando a superação das dificuldades e o 
crescimento profissional, tendo como finalidade a apuração da eficiência e adequação do 
servidor ao magistério. 
§ 1° Durante o período do estágio probatório, serão realizadas 02 (duas) avaliações 
anuais, contabilizando 6 (seis) avaliações no total. 
§ 2° A primeira avaliação de desempenho ocorrerá 6 (seis) meses após o profissional 
entrar em exercício no cargo. 
§ 3° Fica determinado o prazo mínimo de 33 (trinta e três) meses de efetivo exercício 
para a execução da última avaliação de desempenho do estágio probatório. 
Art. 23. Para o cálculo do tempo de efetivo exercício do estágio probatório será 
computado apenas o tempo de exercício das funções do cargo para o qual o profissional do 
magistério prestou concurso público. 
§ 1° Nos termos do art. 23, § 1°, da Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, o estágio 
probatório ficará suspenso nas seguintes hipóteses: 
1 - exercício de cargo de provimento em comissão; 
li - exercício de atividade estranha ao magistério; 
Ili - exercício de cargo eletivo; e 
IV - após iniciado processo administrativo disciplinar. 
§ 2° Nos casos previstos no § 1° deste artigo, a contagem do tempo do estágio 
probatório será retomada após o retorno do profissional do magistério às suas funções. 
Art. 24. Durante o estágio probatório, o profissional deverá exercer a função de 
docência, não sendo permitido assumir funções de direção, coordenação pedagógica e 
assessoramento pedagógico. 
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Art. 25. A avaliação de desempenho durante o estágio probatório será realizada pelo 
diretor e pelo coordenador pedagógico da unidade escolar, devendo as respectivas fichas 
preenchidas serem encaminhadas à Secretaria de Educação e Cultura, sem rasuras e/ou 
emendas. 
Art. 26. Para o cálculo da pontuação obtida pelo profissional serão utilizados os 
conceitos insatisfatório, satisfatório e plenamente satisfatório e a tabela a seguir indica a média 
de pontos dos conceitos, bem como a nota final da avaliação com peso 1 O: 
Nota NOTA4 5 6 7 8 9 10 
pontuação 270 pontos 
271 a 361 a 451 a 541 a 631 721a 
360 450 540 630 a 720 810 
Critérios avaliativos 
Critérios avaliativos 
Critérios avaliativos (27) X o peso do (27) X o peso do 
(27) X o peso do conceito da coluna 2 
conceito da coluna 3 
Demonstração da conceito da coluna 1 (SATISFATÓRIO) X o (PLENAMENTE 
(INSATISFATÓRIO) SATISFATÓRIO) X o 
equivalência 
X o peso total da peso total da 
peso total da 
avaliação avaliação, dividido 
avaliação, dividido por 
(27 X 1 X 10) por 3 
3 (27 X 2 X 10 /3) (27 X 3 X 10 /3) 
1 - Nota 4: quando o profissional cumpre parcialmente com os indicadores exigidos para 
o bom desempenho de sua função, obtendo 270 pontos. 
li - Nota 5, 6 e 7: quando o profissional cumpre com os indicadores exigidos e apresenta 
bom desempenho em sua função, obtendo pontuação dentre 271 e 540 pontos. 
Ili - Nota 8, 9 e 10: quando o profissional cumpre, com qualidade, todos os indicadores 
exigidos para o bom desempenho da sua função, obtendo pontuação dentre 541 a 81 O pontos. 
Art. 27. Para o cálculo da pontuação final da avaliação de desempenho, serão somados 
os pontos obtidos na avaliação, multiplicados pelo peso da avaliação, que é1 O, O resultado da 
pontuação indica a nota final do profissional do magistério. 
Art. 28. O profissional do magistério em estágio probatório que alcançar nota superior a 
07 (sete) pontos na média das 06 (seis) avaliações de desempenho, e não estiver respondendo 
processo administrativo, será confirmado no cargo para o qual foi aprovado em concurso 
público e considerado estável no serviço público. 
Art. 29. Se o profissional obtiver conceito de desempenho insuficiente, ou seja, nota 
inferior a 07 (sete) pontos na média das 06 (seis) avaliações realizadas ao longo do estágio 
probatório, ficará constatado que o profissional não preenche os requisitos necessários para o 
desempenho de suas funções, cabendo à autoridade competente, sob pena de 
responsabilidade, iniciar procedimento administrativo para a sua dispensa, sendo-lhe 
assegurado o direito a ampla defesa. 
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Art. 30. Caberá à Secretaria de Educação e Cultura garantir os meios necessários para 
o acompanhamento e avaliação dos profissionais da Educação em estágio probatório. 
Art. 31. O professor detentor de dois padrões será avaliado em ambos os 
estabelecimentos de ensino, desde que não esteja a serviço de uma única unidade escolar. 
Art. 32. Após o período de estágio probatório, caberá ao profissional requerer a subida 
de nível vertical. 
Art. 33. Os casos omissos relacionados ao estágio probatório serão dirimidos pela 
Procuradoria Geral do Município. 
CAPÍTULO IV 
DO AVANÇO VERTICAL E HORIZONTAL 
Art. 34. Entende-se por avanço ou promoção vertical a passagem de um nível para 
outro nível imediatamente superior, observado o interstício de dois anos em relação ao avanço 
anterior, dar-se-á de acordo com os critérios estabelecidos nos arts. 42 e 43 da Lei Municipal nº 
5.250, de 30 de novembro de 2018, e será concedido após a análise da regularidade da 
documentação apresentada. 
Art. 35. Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma referência para outra, 
dentro do mesmo nível, observado o percentual de 4% (quatro por cento) entre as referências 
um e doze; 6% (seis por cento) para as referências treze e catorze, de acordo com os critérios 
estabelecidos no Anexo VI deste Decreto. 
Art. 36. Após o término do período de estágio probatório, será possível requerer o 
avanço vertical apresentando os documentos necessários por meio de protocolo, considerando 
o mês da data base. 
Parágrafo único. Fica estabelecido o mês de março como data base para os avanços 
verticais e horizontais, do quadro próprio do magistério municipal. 
Art. 37. Os profissionais do magistério público municipal serão avaliados anualmente 
para a obtenção dos avanços de que trata este Capítulo. 
Art. 38. O avanço horizontal ocorrerá a cada 36 (trinta e seis) meses, limitado a duas 
referências por avanço, sendo uma por desempenho e a outra por qualificação profissional, 
respeitando a data base determinada. 
Art. 39. A avaliação de desempenho será norteada pelos princípios da participação 
democrática, universalidade, amplitude, objetividade e transparência, e será realizada de 
acordo com os critérios descritos nos Anexos Ili e IV deste Decreto. 
Art. 40. Para apuração dos critérios previstos neste Capítulo, será utilizado método de 
pontuação baseado em 3 (três) conceitos: INSATISFATÓRIO, SATISFATÓRIO > E 
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PATO BRANCO 
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PLENAMENTE SATISFATÓRIO, conforme tabela a seguir, que indica a média de pontos dos 
conceitos, bem como a nota final da avaliação com peso 1 O: 
Nota 4 5 6 7 8 9 10 
pontuação 80 pontos 
81 a 108 a 135 a 161 a 188 a 215 a 
107 134 160 187 214 240 
Critérios avaliativos Critérios avaliativos (8) X Critérios avaliativos (8) X 
(8) X soma total de o peso do conceito da o peso do conceito da 
Demonstração pontos da coluna 1 coluna 2 coluna 3 (PLENAMENTE 
da (INSATISFATÓRIO) (SATISFATÓRIO) X o SATISFATÓRIO) X o 
equivalência X o peso total da peso total da avaliação, peso total da avaliação, 
avaliação dividido por 3 dividido por 3 
(27 X 1 X 10) (27 X 2 X 10 /3) (27 X 3 X 10 /3) 
1 - Nota 4: quando o profissional cumpre parcialmente com os indicadores exigidos para 
o bom desempenho de sua função, obtendo 80 pontos. 
li - Notas 5, 6 e 7: quando o profissional cumpre com os indicadores exigidos e 
apresenta bom desempenho em sua função, obtendo pontuação de 81 a 160 pontos. 
Ili - Notas 8, 9 e 10: quando o profissional cumpre, com qualidade, todos os indicadores 
exigidos para o bom desempenho da sua função, obtendo pontuação de 161 a 240 pontos. 
Art. 41. Para o cálculo da pontuação final da avaliação de desempenho, serão somados 
os pontos obtidos na avaliação e multiplicados 1 O (dez), que corresponde ao peso da 
avaliação. 
Art. 42. Para o cálculo das pontuações anuais será realizada a média das notas obtidas 
na avaliação de desempenho, de acordo com os Anexos Ili e IV, sendo que, ao final dos 36 
(trinta e seis) meses, o profissional deverá obter nota mínima de 7,0 (sete) pontos como média 
final entre as 03 (três) avaliações, avançando assim uma referência. 
Art. 43. O profissional que, após a somatória das três avaliações realizadas no período 
de 36 (trinta e seis) meses, obtiver média mínima de 07 (sete) pontos, alcançará o conceito 
apto na avaliação de desempenho, podendo participar do avanço horizontal da carreira. 
Art. 44. O profissional que obtiver conceito de desempenho insuficiente nas duas 
primeiras avaliações, deverá receber acompanhamento especial por parte da Secretaria de 
Educação e Cultura, devendo ser tomadas as medidas necessárias para o seu aprimoramento. 
§ 1° Permanecendo o desempenho insuficiente na terceira avaliação, serão adotadas as 
providências previstas no art. 39, § 2°, li, da Lei Municipal nº 5.250, de 30 de novembro de 
2018. 
§ 2° O profissional do magistério que não alcançar a pontuação mínima na avaliação 
final de desempenho, não poderá ocupar a função de direção e coordenação pedagógica pelo 
período de 05 (cinco) anos, a contar do resultado da avaliação. 
Art. 45. Para o avanço horizontal serão avaliados os critérios definidos no Anexo V. 
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Art. 46. O profissional ocupante de dois cargos no quadro do magistério municipal será 
avaliado em ambos vínculos, mesmo que esteja a serviço numa única unidade escolar. 
Art. 47. Os casos omissos neste Decreto serão dirimidos por Parecer da Procuradoria 
Geral do Município. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 48. A Secretaria de Educação e Cultura designará a Comissão Permanente de 
Acompanhamento e Gestão do Plano de Carreira e Avaliação de Desempenho, nos termos do 
art. 99 da Lei Municipal nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, para análise dos requerimentos 
para a concessão dos benefícios de que trata este Decreto, ficando composta da seguinte 
forma: 
1 - 01 (um) representante dos diretores escolares; 
li - 01 (um) representante dos coordenadores pedagógicos; 
Ili - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
IV - 01 (um) representante do Departamento de Recursos Humanos; e 
V - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação. 
Art. 49. O afastamento das funções do cargo para realização de cursos de qualificação 
profissional não trará prejuízos ao profissional beneficiado nos processos de promoção na 
carreira. 
Art. 50. É de responsabilidade das chefias imediatas o preenchimento correto das 
informações relativas à apuração dos critérios para a avaliação de desempenho do estágio 
probatório e do avanço horizontal, devendo ser realizado com o acompanhamento da 
coordenação pedagógica e, na falta de qualquer um destes, será solicitada a presença de um 
representante da Secretaria de Educação e Cultura. 
§ 1° Fica assegurado ao profissional o direito de acompanhar o preenchimento de sua 
avaliação. 
§ 2° A avaliação será homologada pela chefia imediata, dando-se ciência ao profissional 
interessado. 
Art. 51. O profissional que não concordar com a avaliação poderá apresentar recurso 
da pontuação e dos conceitos a ela atribuídos, à Comissão de Avaliação de Desempenho, 
nomeada pela Secretaria de Educação e Cultura, devendo ser protocolado no prazo máximo 
de 02 (dois) dias da ciência, contendo os motivos que ensejaram o referido recurso. 
Parágrafo único. A Comissão de que trata o caput deste artigo terá o prazo máximo de 
02 (dois) dias para emitir parecer quanto ao recurso. 
Art. 52. O profissional que, face ao interesse, oportunidade e/ou necessidade, for 
removido de um estabelecimento de ensino para outro, desde que esteja atuando nas funções 
de magistério, será avaliado em seu desempenho pelas chefias imediatas que acompanharam 
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o exercício de sua função, de acordo com a periodicidade prevista neste Decreto para 
avaliação de desempenho. 
Art. 53. As avaliações de desempenho ocorrerão após a publicação deste Decreto. 
Art. 54. Os casos omissos neste Decreto serão dirimidos pela Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura. 
Art. 55. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de 
de 2022. 
Publicado em _M_ I 
Edição: &.J..j W 
DIÁ RIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 
DO PARANÁ 
stado do Paraná, em 13 de janeiro 
ublicado em ___.!5_ I J:2À._ ~ 
Edição:80ef> Pág: "B' _5_ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO 1 
REQUERIMENTO - AUXÍLIO FINANCEIRO 
Venho, por meio deste, requer auxílio financeiro para qualificação profissional do quadro 
próprio do magistério do Município de Pato Branco. 
Dados do requerente 
Nome: 
----------- ------------- --~ 
Escola/CMEI que atua:-----------------------
Cargo/função:------------------------- -
Tempo de serviço na rede municipal:------------------
Previsão de gastos para a solicitação 
Local da qualificação:-----------------------
Dias da qualificação profissional: ------ -------------
Nome do curso pretendido:---------------------
Gasto com passagem/combustível:-------------------
Hospedagem: _________ ________________ ~ 
Valor do curso: 
----------- ------------ - - -
Segue anexo o folder/publicação, com os dados da qualificação solicitada. 
Atenciosamente, 
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ANEXO li 
AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO 
Escola/CMEl/Setor: ------------------------- Avalia d o: -----------------------------
Anos escolares que leciona:----------------------
Vínculo: 01 concurso de 20h ( 2 concursos de 20h ( 01 concurso 40h ( ) 
Matrícula:------------ Data da Avaliação: __ / __ / 20 __ 
Chefia imediata/ avaliador:----------------------
CONCEITO 
1: lnsatisfatório 
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO S: Satisfatório 
PS: Plenamente Satisfatório 1 
Peso de cada conceito 1 
1 DISCIPLINA E CUMPRIMENTO DOS DEVERES 
1.1 Cumpre ao conjunto de regras estabelecidas pela instituição de ensino e 
o cumprimento das responsabilidades específicas que lhe forem 
atribuídas. 
1.2 Ministra as aulas de acordo com o planejamento realizado. 
1.3 Cumpre os prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura para a entrega da documentação escolar relativa às notas, 
planejamento e ao Livro de Registro de Classe. 
1.4 Adota das orientações da política educacional da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura. 
2 ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE 
2.1 Não possui faltas injustificadas no trabalho 
2.2 Cumpre o horário preestabelecido pela instituição escolar, sem 
apresentar atrasos, conforme registro ponto. 
3 EFICIENCIA NO TRABALHO 
3.1 Elabora o planejamento de acordo com a proposta pedagógica da 
escola e as necessidades específicas dos alunos. 
3.2 Demonstra conhecimento pedagógico e domínio de turma no 
desenvolvimento das aulas. 
3.3 Utiliza de estratégias pedagógicas, de modo a administrar e organizar o 
plano de estudo. 
4 CAPACIDADE E INICIATIVA 
4.1 Participa em eventos de formação continuada promovidos pela 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura e/ou pela unidade escolar, 
buscando o aprimoramento de forma constante. 
4.2 Busca solucionar as adversidades, demonstrando ser uma pessoa de 
atitude. 
4.3 Apresenta dedicação e comprometimento com o trabalho. 
4.4 Planeja e ministra as aulas com o intuito de recuperar alunos, de acordo 
com as adaptações exigidas às suas necessidades. 
5 RESPONSABILIDADE 
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2 3 
. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
5.1 Reconhece sua importância dentro da organização e age de modo a 
cumprir todas as obrigações que lhe são inerentes. 
5.2 Apresenta compromisso com a aprendizagem de todos os alunos, 
promovendo oportunidades pertinentes com vistas à equidade 
5.3 Utiliza os resultados das avaliações para replanejamento do ensino. 
5.4 Comunica à chefia imediata as situações relacionadas a alunos faltosos 
e/ou que apresentem dificuldade de aprendizagem. 
5.5 Entrega os planejamentos em dia à coordenação escolar. 
5.6 Mantém em dia o livro de registro de classe. 
6 CRIATIVIDADE 
6.1 Trabalha com atividades diversificadas para atender às necessidades 
específicas de aprendizagem. 
6.2 Mantém a sala de aula com ambiente estimulador de aprendizagem, 
adotando processos de ensino destinados à crescente melhora do 
desempenho acadêmico dos alunos. 
7 COOPERAÇAO 
7.1 Participa efetiva nas reuniões pedagógicas da escola, contribuindo para a 
qualidade do ensino. 
7.2 Participa de forma cooperativa em atividades coletivas da unidade 
escolar. 
8 ETICA E POSTURA 
8.1 Pauta-se por critérios éticos no cumprimento de sua função. 
8.2 Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional 
9 CONDIÇOES EMOCIONAIS PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇOES 
9.1 Demonstra equilíbrio diante das situações do cotidiano escolar, mediante 
o tratamento com empatia para com alunos e demais servidores da 
unidade educacional, bem como com membros da comunidade externa. 
9.2 Contribui com a construção da boa autoestima dos alunos. 
TOTAL 
TOTAL x 10 (peso máximo) 
Nota final 
Assinatura da pedagoga: _ ______________________ _ 
Assinatura do Gestor escolar: -----------------------
Considerações do professor avaliado: ___________________ _ 
Assinatura do professor avaliado: ___ _________________ _ 
Pato Branco, ___ de---- -----de 20 __ . 
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO Ili 
AVALIAÇÃO ANUAL DE DESEMPENHO - Pessoal Docente 
Escola/CMEl/Setor: ------ --------------- - --
Avaliado:-----------------------------
Anos escolares que leciona:----------------------
Vínculo: ( ) 01 concurso de 20h ) 2 concursos de 20h ( ) 01 concurso 40h 
Matrícula(s): ___________ Data da Avaliação: __ / __ / 20 __ 
Chefia imediata/avaliador:-----------------------
CONCEITO 
1: lnsatisfatório 1 CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO S: Satisfatório 
PS: Plenamente Satisfatório 
Peso de cada conceito 1 
1 QUALIDADE DO TRABALHO 
Trabalha com excelência e busca nas atividades docentes os resultados 
1.1 do aprendizado do aluno, conforme registros da unidade educacional 
e/ou Departamento específico. 
2 PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE CAPACITAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E 
APERFEIÇOAMENTO 
Participa de eventos de formação da Secretaria Municipal de Educação e 
2.1 outras atividades de formação destinadas à atualização e 
aperfeiçoamento profissional, na área de atuação. 
3 EXERCICIO DE FUNÇOES RELEVANTES 
Considera-se a participação em entidades e órgãos colegiados da área 
3.1 
da educação e de atendimento à criança, jovens e adultos, bem como, a 
participação em conselho de classe que está diretamente ligada ao 
exercício da função. 
4 DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE 
Tem como base norteadora para seu trabalho o Projeto Político 
Pedagógico, Regimento Escolar e demais normatizações estabelecidas 
na área de educação, para o atendimento e respeito às normas, a 
4.1 manutenção e execução do seu trabalho, objetivando resultados. 
Responsabiliza-se pela aprendizagem dos alunos, promovendo 
oportunidades pertinentes com vistas à equidade e utiliza os resultados 
das avaliações para replanejamento do ensino. 
5 INTERESSE E COOPERAÇÃO NO TRABALHO 
Participa de reuniões pedagógicas da escola contribuindo para a 
5.1 qualidade do ensino. Procurando envolve-se de forma cooperativa, em 
atividades coletivas da unidade escolar. 
6 ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE 
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~ 
~ 1V \j 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Cumpre com a jornada de trabalho, sem apresentar atrasos ou saídas 
6.1 antecipadas do ambiente de trabalho, assim como não apresenta faltas 
injustificadas. 
7 INICIATIVA E CRIATIVIDADE 
Planeja de acordo com a proposta pedagógica da escola e as 
necessidades específicas dos alunos, trabalhando com atividades 
diversificadas para atender às necessidades específicas de 
7.1 aprendizagem. Realiza adaptações curriculares para os alunos da Sala 
Recursos Multifuncionais, conforme amparo legal na Lei Brasileira de 
Inclusão nº 13.146/2015. 
8 RELACIONAMENTO INTERPESSOAL NO TRABALHO 
Respeita as relações interpessoais e mantêm o equilíbrio diante das 
8.1 
situações do cotidiano escolar, tratando com empatia e consideração os 
alunos e servidores da unidade educacional, bem como os membros da 
comunidade externa. 
TOTAL 
TOTAL x 1 O (peso máximo) 
Nota final 
Assinatura da pedagoga: _________ __________ _ 
Assinatura do Gestor escolar: 
------------------- C o n sidera ç õ e s do professor avaliado: ----------------------
Assinatura do professor avaliado: ----- --------------
Pato Branco, de de 20 . --- - - ------
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO IV 
AVALIAÇÃO ANUAL DE DESEMPENHO - Pessoal Docente 
COORDENADOR PEDAGÓGICO E DIRETOR ESCOLAR 
Escola/CMEl/Setor: --- --------- ----- -------
Avaliado:------ --- ------ ---------- ---
Anos escolares que leciona:----------- -----------
Vínculo: 01 concurso de 20h ( 2 concursos de 20h ( ) 01 concurso 40h ( ) 
Matrícula: __________ __ Data da Avaliação: __ / __ / 20 __ 
Chefia imediata/ avaliador:------- ----- ----------
CONCEITO 
1: lnsatisfatório 1 s 
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO S: Satisfatório 
PS: Plenamente Satisfatório 
Peso de cada conceito 1 2 
1 QUALIDADE DO TRABALHO 
Trabalha com excelência e busca nas atividades docentes os 
1.1 resultados do aprendizado do aluno, conforme registros da unidade 
educacional e/ou Departamento específico. 
2 PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE CAPACITAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E 
APERFEIÇOAMENTO 
Participa de eventos de formação da Secretaria Municipal de Educação 
2.1 e outras atividades de formação destinadas à atualização e 
aperfeiçoamento profissional, na área de atuação. 
3 EXERCÍCIO DE FUNÇÕES RELEVANTES 
Considera-se a participação em entidades e órgãos colegiados da área 
3.1 
da educação e de atendimento à criança, jovens e adultos, bem como, 
a participação em conselho de classe que está diretamente ligada ao 
exercício da função. 
4 DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE 
Tem como base norteadora para seu trabalho o Projeto Político 
Pedagógico, Regimento Escolar e demais normatizações estabelecidas 
na área de educação, para o atendimento e respeito às normas, a 
4.1 manutenção e execução do seu trabalho, objetivando resultados. 
Responsabiliza-se pela aprendizagem dos alunos, promovendo 
oportunidades pertinentes com vistas à equidade e utiliza os resultados 
das avaliações para replanejamento do ensino. 
5 INTERESSE E COOPERAÇÃO NO TRABALHO 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PS 
3 
~ \ 
\ 
5.1 
6 
6.1 
7 
7.1 
8 
8.1 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Participa de reuniões pedagógicas da escola contribuindo para a 
qualidade do ensino. Procurando envolve-se de forma cooperativa, em 
atividades coletivas da unidade escolar. 
ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE 
Cumpre com a jornada de trabalho, sem apresentar atrasos ou saídas 
antecipadas do ambiente de trabalho, assim como não apresenta faltas 
injustificadas. 
INICIATIVA E CRIATIVIDADE 
Planeja de acordo com a proposta pedagógica da escola e as 
necessidades específicas dos alunos, trabalhando com atividades 
diversificadas para atender às necessidades específicas de 
aprendizagem. Realiza adaptações curriculares para os alunos da Sala 
Recursos Multifuncionais, conforme amparo legal na Lei Brasileira de 
Inclusão nº 13.146/2015. 
RELACIONAMENTO INTERPESSOAL NO TRABALHO 
Respeita as relações interpessoais e mantêm o equilíbrio diante das 
situações do cotidiano escolar, tratando com empatia e consideração os 
alunos e servidores da unidade educacional, bem como os membros da 
comunidade externa. 
TOTAL 
TOTAL x 10 (peso máximo) 
Nota final 
Assinatura da pedagoga: ___________________ _ __ _ 
Assinatura do Gestor escolar: ___ _______ _ _________ _ 
Considerações do professor avaliado: _ _________ _______ _ 
Assinatura do professor avaliado: _ _______________ _ _ _ 
Pato Branco, _ _ _ de ____ ____ de 20 _ _ . 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
ANEXO V 
AVALIAÇÃO PARA AVANÇO HORIZONTAL 
Seq. Critérios Ano Pontuação Pontuação 
Avaliado anual final 
Avaliação anual de desempenho referente à função 
exercida 
1 Para o avanço de uma referência será necessário Créditos 
pontuação final 10(dez), sendo que o cálculo será a 
somatória das avaliações dos três anos após o último 
avanço. Obtendo média mínima 7, conseguirá 10 créditos. 
Pontuação máxima para o item 1: 1 O créditos 
2 Exercício de função na área educacional distinta da específica do cargo, por designação 
formal da autoridade competente 
Docência em cursos autorizados pela SMEC e ou SEED, destinados Total de Pontuação 
2.1 a professores, referentes a área educacional. horas final 
(03 pontos a cada 04 horas ministradas de curso) 
Pontuação máxima para o item 2: 20 pontos 
Qualificação profissional: participação em encontros, cursos, congressos, simpósios, 
seminários e similares na área da educação, promovidos pela Secretaria Municipal de 
3 Educação e Cultura ou outra entidade reconhecida pelo MEC. 
Serão aceitos certificados com carga hora mínima de 08 horas. Para este quesito o certificado 
apresentado deve ter no mínimo 50% da can:1a horária presencial. 
Total de Pontuação final horas 
3.1 Certificados de no mínimo 08 horas. 
(peso 02 pontos a cada 08h) Total de horas dividido por 8 
(carga horária mínima do curso) 
X 02 
Pontuação máxima para o item 3: 90 pontos (360h/8 = 45 x 2= 90 pontos) 
4 Aperfeiçoamento/especialização (exceto o exigido para o cargo efetivo ocupado) 
Nº de titulações Pontuação final 
4.1 Graduação (40 pontos por titulação adicional apresentada) 40 x nº de Títulos 
apresentados 
Pós-graduação (especialização Lato Sensu) (60 pontos por 
Nº de titulações Pontuação final 
4.2 40 x nº de Títulos titulação adicional apresentada) apresentados 
Pontuação máxima para item 4: 100 pontos 
OBS: Para avançar 2 (duas) referências na tabela de vencimentos é necessário obter no mínimo 100 
(cem) pontos, sendo 10 pontos referentes ao item 1 e 90 pontos referentes ao somatório da avaliação 
dos itens 2, 3 e 4. 
Pato Branco, _ de __ de 20_ . 
Assinaturas dos membros da Banca Examinadora e do(a) Avaliado(a) 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
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