norma nº 9170/2022

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 9.170, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 
Dispõe sobre a elaboração dos Planos 
Especiais de Urbanização previstos no art. 18 
da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 
2008, que instituiu ·º Plano Diretor de Pato 
Branco e dá outras providencias. 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 47, li e XX.Ili , na forma do art. 62, 1, "a", ambos da Lei Orgânica 
Municipal; e com fundamento no art. 18, 1, "f', da Lei Complementar Municipal nº 28, de 27 de 
junho de 2008; 
DECRETA: 
Art. 1° O Plano Especial de Urbanização - PEU tem por finalidade reunir e articular os 
estudos técnicos necessários para promover o ordenamento e a reestruturação urbana em 
áreas subutilizadas e com potencial de transformação no Município de Pato Branco, sendo um 
dos instrumentos de Planejamento previstos no art. 18 da Lei Complementar nº 28, de 27 de 
junho de 2008, que instituiu o Plano Diretor de Pato Branco. 
Art. 2° O PEU será utilizado para o desenvolvimento dos projetos de estruturação e 
transformação urbana, dentro do perímetro urbano, abrangendo, preferencialmente: 
1 - rede viária, definidora dos eixos de estruturação da transformação urbana; 
li - rede hídrica e ambiental. 
Art. 3° Para os fins deste Decreto, consideram-se: 
1 - áreas subutilizadas: imóveis que necessitam de mudanças nos padrões de uso e 
ocupação do solo, visando maior aproveitamento da terra urbana, considerados isoladamente 
ou em conjunto; 
11 - áreas com potencial de transformação: áreas urbanizadas que demandam 
recuperação, reabilitação ou qualificação para aplicação de programas de desenvolvimento 
urbano, econômico, ambiental ou social, de modo a fomentar novas atividades econômicas e 
atendimento às necessidades de habitação e equipamentos sociais para a população. 
CAPÍTULO 1 
DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE URBANIZAÇÃO - PEU 
Art. 4° O PEU poderá ser implantado por meio de quaisquer instrumentos de política 
urbana, nos termos do art. 18 da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, sem 
prejuízo de outros deles decorrentes, e o seu processo de elaboração deverá ser precedido da 
juntada de, pelo menos: 
1 - diagnóstico da área objeto de intervenção, com caracterização dos seus aspectos 
socioterritoriais; 
li - programa de interesse público da futura intervenção, considerando a sua diretriz 
urbanística, viabilidade da transformação, impacto ambiental ou de vizinhança esperado, 
possibilidade de adensamento construtivo e populacional para a área e o modo de estão 
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democrática da intervenção proposta. 
Art. 5° Uma vez concluídos, os documentos serão divulgados para consulta pública pelo 
período mínimo de 20 (vinte) dias. 
Parágrafo único. Findo o prazo para consulta pública e após a análise das sugestões 
recebidas, o processo administrativo será encaminhado à Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano para análise da adequação da proposta à política de desenvolvimento 
urbano do Município e autorização da Secretaria para elaboração do PEU. 
Art. 6° Após emitida a autorização para a elaboração do PEU, a Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano fará a publicação dos seguintes elementos, necessários ao seu 
desenvolvimento: 
1 - definição do perímetro de intervenção; 
li - características básicas da proposta; 
Ili - fases da elaboração do projeto, contendo obrigatoriamente mecanismos que 
assegurem o caráter participativo dessas atividades. 
Art. 7° O conteúdo final do PEU deverá apresentar: 
1 - estudo do perímetro para a realização do PEU; 
li - indicações das intervenções propostas por meio de mapas, desenhos ou outras 
formas de representação visual; 
Ili - indicações, por meio de quadros, mapas, desenhos ou outras formas de 
representação visual, dos parâmetros de controle do uso, ocupação e parcelamento do solo 
propostos, quando aplicável, para o perímetro do PEU; 
IV - intervenções urbanas para melhorar as condições urbanas, ambientais, 
morfológicas, paisagísticas, físicas e funcionais dos espaços públicos; 
V - atendimento das necessidades habitacionais e sociais da população de baixa renda 
residente na área, afetada ou não pelas intervenções mencionadas no inciso IV deste artigo, 
com prioridade para o atendimento das famílias moradoras de ocupações irregulares que 
possam ser realocadas; 
VI - instalação de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas a serem ofertadas a 
partir das demandas existentes, do incremento de novas densidades habitacionais e 
construtivas e da transformação nos padrões de uso e ocupação do solo; 
VII - soluções para as áreas de risco e com solos contaminados; 
VIII - estudo sobre a viabilidade econômica das intervenções propostas na modelagem 
urbanística, contendo a previsão das dificuldades de execução e avaliação dos impactos 
positivos e negativos decorrentes das intervenções propostas sobre a economia local; 
IX - estratégias de financiamento das intervenções previstas na modelagem urbanística, 
com identificação das fontes de recursos passíveis de serem utilizadas e a proposta, se for o 
caso, de parcerias com outras esferas do setor público e privado, para a implantação das 
intervenções previstas; 
X - priorização do atendimento das necessidades sociais, da realização das 
intervenções urbanas e da realização dos investimentos previstos; 
XI - etapas e fases de implementação da intervenção urbana; 
XII - instrumentos para a democratização da gestão da elaboração e implementação 
dos projetos de intervenção urbana, com mecanismos de participação e controle social; 
XIII - instrumentos para o monitoramento e avaliação dos impactos da intervenção 
urbana. 
Parágrafo único. Os instrumentos de ordenamento e reestruturação urbana poderão 
estabelecer requisitos adicionais para os PEUs, a depender das características e da escala de 
cada intervenção proposta. 
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Art. 8° Será dada publicidade ao documento final do PEU, com disponibilização para 
consulta pública pelo período mínimo de 20 (vinte) dias. 
Parágrafo único. Findo o prazo da consulta pública, a Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano adotará as seguintes medidas: 
1 - elaboração e divulgação de relatório com as contribuições recebidas e as razões para 
sua incorporação ou não ao texto final ; 
li - encaminhamento ao Prefeito Municipal, com sugestão de: 
a) elaboração de Projeto de Lei ou edição de Decreto, conforme a hipótese cabível; ou 
b) arquivamento da proposta, de forma fundamentada. 
CAPÍTULO li 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 9° O Poder Público Municipal poderá iniciar a elaboração de PEU após a emissão 
de requerimento apresentado por meio de Manifestação de Interesse Privado - MIP, 
devidamente instruído com os elementos constantes do art. 6° deste Decreto, observada a 
consulta pública prevista no art. 5° deste Decreto. 
Art. 1 O. Fica autorizada a promoção de chamamento público para manifestação de 
interesse na apresentação de projetos. 
Parágrafo único. No edital de chamamento deverá constar a forma de participação 
social e os critérios para avaliação das propostas apresentadas. 
Art. 11. Caso sejam necessárias desapropriações para a implantação do PEU, será 
encaminhada proposta ao Prefeito Municipal para a edição dos respectivos decretos de 
utilidade pública e demais encaminhamentos necessários. 
Parágrafo único. Após formalizadas as respectivas imissões na posse, as 
desapropriações efetuadas serão irretratáveis e irrevogáveis, ficando vedado ao Poder Público 
Municipal ou a particulares eventualmente contratados, desistir ou renunciar aos direitos e 
obrigações a elas relativos. 
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do 
fevereiro de 2022. 
do Paraná, em 25 de 
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