norma nº 9173/2022

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 9.173, DE 3 DE MARÇO DE 2022 
Regulamenta a Lei Municipal nº 4.966 de 18 
de maio de 2017, que dispõe sobre a 
apresentação de artistas de rua nos 
logradouros públicos no Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, li e XXII!, na forma do art. 62, 1, "a", ambos da Lei 
Orgânica Municipal; com fundamento no disposto na Lei Municipal nº 4.966 de 18 de maio 
de 2017, com as alterações dadas pela Lei nº 5.450, de 17 de dezembro de 2019, e no art. 
95 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; 
DECRETA: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Ficam permitidas manifestações culturais de artistas de rua no Município de 
Pato Branco em praças públicas e em locais específicos para apresentações culturais, tais 
como teatros, anfiteatros e palcos em eventos. 
Parágrafo único. Não serão permitidas apresentações: 
1 - em pistas de rolamento, semáforos, cruzamentos de vias, faixas de pedestres e 
áreas destinadas ao estacionamento público e afins; 
li - a menos de 10m (dez metros) de pontos de embarque e desembarque de ônibus 
e táxis, terminais de transporte coletivo, portões de acesso à estabelecimentos de ensino e 
entradas de edifícios de órgãos públicos; 
Ili - a menos de 100m (cem metros) de locais onde ocorram feiras de arte, artesanato 
e antiguidades, criadas e oficializadas pelo Poder Público, durante a realização destas, no 
caso dos artistas de rua cuja atividade seja de artes plásticas ou artesanato; 
IV - a menos de 100m (cem metros) de logradouros onde ocorrerem eventos de 
grande porte, durante a sua realização. 
rua: 
Art. 2º Para efeitos deste Decreto, consideram-se atividades culturais de artistas de 
1 - teatro; 
li - dança; 
Ili - capoeira; 
IV - folclore; 
V - representação por mímica, inclusive as estátuas vivas; 
VI - artes circenses em geral, abrangendo a arte dos palhaços, mágicos, malabares e 
saltos mortais no chão ou em trapézios; 
VII - artes visuais de qualquer natureza; 
VIII - espetáculo ou apresentação de música, erudita ou popular, vocal ou 
instrumental; 
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IX - literatura, poesia, desafios poéticos, poesia de cordel, improvisação e 
repentistas; X - recital, declamação ou cantada de texto. 
Art. 3° Não se enquadram nas permissões do presente Decreto a comercialização de 
quaisquer mercadorias, produtos artísticos e serviços, os quais ficarão submetidos às leis 
específicas de regência do comércio ambulante. 
Art. 4° O uso dos espaços de que trata o art. 1° deste Decreto fica condicionado à 
observância dos seguintes requisitos: 
1 - apresentação gratuita aos espectadores, sendo permitidas doações espontâneas 
aos artistas e comercialização de produtos; 
li - não obstrução do trânsito, da passagem e da circulação de pedestres, bem como 
livre acesso à propriedades públicas ou privadas; 
Ili - garantia de manutenção de, no mínimo, 2m (dois metros) de calçada livre para o 
tráfego de pedestres, respeitada a ocupação máxima de 1/3 da largura total da calçada, a 
qual deverá ter largura igual ou superior a 2,50m (dois metros e meio); 
IV - inexistência de patrocínio privado que caracterize como um evento de 
marketing, salvo projetos apoiados pelas leis municipal, estadual ou federal de incentivo à 
cultura; 
V - proibição do uso de aparelhos sonoros para a promoção da venda de produtos 
comercializados, respeitando-se os parâmetros e o nível máximo de ruídos estabelecidos na 
Lei Municipal nº 3.422, de 5 de agosto de 201 O, visando não perturbar o sossego alheio; 
VI - ter inicio após às 8h (oito horas) e finalização até às 22h (vinte e duas horas); 
VII - proibição do manuseio de produtos inflamáveis e de materiais perfurocortantes 
a menos de 05m (cinco) metros dos espectadores; 
VIII - os artistas ou grupos que se apresentarem serão responsáveis pela coleta dos 
resíduos produzidos em decorrência de sua atividade. 
Art. 5° Havendo a necessidade de instalação de estruturas para a realização do 
evento, estas deverão ser de fácil desmontagem, possibilitando a retirada imediata após o 
término da apresentação. 
Parágrafo único. Caso sejam utilizadas estruturas de difícil montagem/desmontagem, 
ou fixadas com cordas e parafusos ou estacas que demandem tempo superior a 30 (trinta) 
minutos para serem retiradas, deverão ser observadas as legislações específicas com as 
devidas autorizações dos órgãos competentes, como o Corpo de Bombeiros. 
CAPÍTULO li 
DO CADASTRO DOS ARTISTAS 
Art. 6° As manifestações culturais de que trata este Decreto não serão sujeitas à 
cobrança de quaisquer tributos ou preços públicos, sendo apenas exigido prévio cadastro 
junto ao Departamento de Cultura do Município, de modo a possibilitar o controle e o 
registro de informações sobre os artistas, bem como a gestão do referido departamento nas 
apresentações e eventos em locais públicos, a fim de evitar a realização de mais de um 
evento/apresentação no mesmo dia, horário e local. 
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Art. 7° No ato do cadastro junto, os artistas deverão apresentar o Termo de 
Responsabilidade (Anexo 1) assinado, bem como os seguintes documentos e informações: 
1-RG e CPF; 
li - comprovante de nacionalidade brasileira ou visto de entrada ou permanência, no 
caso de estrangeiros; 
Ili - comprovante de residência (contrato de aluguel ou faturas de água, luz, internet, 
entre outros) e/ou comprovante ou declaração de hospedagem; 
IV - certidão negativa de débitos das esferas municipal, estadual e federal; 
V - comprovante de cumprimento das medidas sanitárias, de acordo com as leis e 
regulamentos aplicáveis à nível nacional, estadual e municipal; 
VI - nome do artista ou do grupo; 
VII - especificação do tipo de manifestação artística e sua duração. 
Parágrafo único. Os artistas menores de 18 anos deverão estar acompanhados dos 
responsáveis legais no momento do cadastro. 
CAPÍTULO Ili 
DAS SANÇÕES 
Art. 8° Havendo a realização de apresentações em locais não permitidos neste 
Decreto, serão aplicadas aos artistas as seguintes sanções, sem prejuízo das penalidades 
de caráter civil ou criminal, quando for o caso: 
1 - advertência, conforme Termo de Notificação (Anexo li); 
li - em caso de reincidência, suspensão do direito do artista de se apresentar pelo 
período de 6 (seis) meses e recolhimento dos materiais de trabalho; 
Ili - cassação da licença expedida pelo Departamento de Cultura, após a reincidência 
pela terceira vez; 
IV - aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, a cargo da 
autoridade competente; e 
V - solicitação de presença e/ou encaminhamento aos órgãos competentes, na 
ocorrência de infrações administrativa, cíveis ou penais. 
§ 1° Nos casos em que a apresentação se der em local permitido, mas não tiver sido 
previamente efetuado o cadastro previsto no art. 5° deste Decreto, o artista terá suspenso o 
direito de se apresentar até a regularização do cadastro junto ao Departamento de Cultura 
do Município. 
§ 2° Os materiais apreendidos ficarão sob responsabilidade do Departamento de 
Cultura, juntamente com registro fotográfico do momento da apreensão, e serão devolvidos 
ao infrator se deferida a sua defesa. 
§ 3° Quando o artista não apresentar defesa ou quando esta for indeferida, os 
materiais detidos serão encaminhados aos órgãos de segurança pública para descarte ou 
destruição. 
CAPÍTULO IV 
DOS RECURSOS 
Art. 9° Das sanções aplicadas caberá a apresentação de defesa no prazo de 05 
(cinco) dias contados da data da autuação, a ser endereçada ao Departamento de Cultura 
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do Município, o qual convocará comissão para julgamento da matéria e emissão da decisão 
no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da interposição da defesa. 
Parágrafo único. Após proferida a decisão, caberá um recurso único, dirigido ao 
Prefeito Municipal, o qual deverá ser protocolado no prazo de 05 (cinco) dias contados da 
ciência da decisão. 
Art. 1 O. A comissão julgadora de que trata o art. 9° será formada por 02 (dois) 
servidores, membros das Secretarias Municipais de Educação e Cultura e de Administração 
e Finanças, sorteados quando da necessidade da realização de cada julgamento. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 11. Qualquer agente público que constatar o fato poderá requerer ao artista a 
exibição dos documentos e do Termo de Responsabilidade, podendo também expedir a 
advertência prevista no art. 8°, 1, deste Decreto, bem como providenciar os 
encaminhamentos e solicitações necessários. 
Art. 12. O Município realizará ações de incentivo por meio de editais de chamamento 
público, para selecionar interessados em participar de eventos culturais e artísticos 
realizados pelo Departamento de Cultura, a fim de fomentar a cultura e promover os artistas 
no Município. 
Art. 13. As pessoas flagradas em situação de rua e que estiverem pedindo esmolas 
ou auxílio de qualquer natureza, sob pretexto de pobreza ou necessidade, serão abordadas 
e encaminhadas pela equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social para 
atendimento, em atendimento às normas do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. 
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 3 de 
março de 2022. 
Publicado em _j__, fil_1 ~ 
Edição: .QO':f. !.. 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado ar Janayna P. B. Hammerschmidt 
Publicado em _i__1 --º...2_ /~ 
Edição: 2o93 Pág.: B ___&____ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Publicado or Jana na P. B. Hammerschmidt 
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ANEXO 1 
TERMO DE RESPONSABILIDADE 
Nome: --------------------------~ 
Nome artístico: --------- ----------- ---~ 
Documento de identificação (RG, CPF ou Passaporte): ___________ _ 
Endereço (residência e/ou hospedagem): -----------------
Telefone celular: 
-------------------------- E -ma i I: 
----------------------------- Nome do agente público:-------------------- ---
Nos termos da Lei Municipal nº 4.966, de 18 de maio de 2017, e do Decreto nº 9.173, 
de 4 de março de 2022, comprometo-me a cumprir as determinações legais e medidas 
sanitárias de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis à nível nacional, estadual e 
municipal. 
Ainda, me comprometo a zelar pelo patrimônio público a ser utilizado, deixando-o limpo 
e organizado, e declaro que a manifestação artística se dará conforme exposto abaixo: 
Área e metodologia da manifestação artística: ---------------
Local/locais de apresentação:---------------------
Horários de apresentação:--------- -------------
Data: Assinatura: ---------- -----------
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ANEXO li 
TERMO DE NOTIFICAÇÃO 
QUALIFICAÇÃO DO NOTIFICADO (A) 
Nome: _____________________ _____ __ ~ 
Documento de identificação (RG, CPF ou Passaporte): ------------ Endereço: ___________________________ ~ 
Local de autuação: _ _ ______________ _ _______ ~ 
Data e hora da autuação:-----------------------
Nome do agente público:----- ------------------
Pelo presente TERMO DE NOTIFICAÇÃO, e na melhor forma de direito, fica 
Vossa Senhoria, acima qualificado (a), NOTIFICADO(A) a apresentar-se em até 24h no 
Departamento de Cultura desta cidade, sito à rua Rua Jaciretã, 450, Bairro Parzianello, 
Pato Branco/PR, 85504-440, para realização de cadastro com Termo de 
Responsabilidade a fim de possibilitar a gestão das apresentações artísticas e eventos 
culturais nos locais públicos pelo Departamento de Cultura, sob pena de suspensão da 
apresentação até o efetivo cumprimento da obrigação, bem como de recolhimento dos 
materiais de trabalho em caso de reincidência. 
Recebido e ciente em _/_/_. 
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