norma nº 34/2022

PORTARIA Nº 34, DE 16 DE MARÇO DE 2022. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso
XII, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), CONSIDERANDO o disposto contido no § 2º do art. 67 do Regimento
Interno;
CONSIDERANDO a aprovação na sessão ordinária realizada em 16 de
março de 2022, do Requerimento da Comissão Especial de Inquérito - CEI nº 5 de 2022;
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos
trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 32, de 9 de março de 2022, com a finalidade de apurar indícios de atos ímprobos praticados
na aquisição de terreno para a implantação de pedreira municipal e futura eventual usina
de asfalto. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, aos 16 dias do mês de março de 2022.